Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5001976-06.2024.8.13.0251"

Celso Candido Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 293056132

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000068-41.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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GABRIELA FERRARI QUARESMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Recurso de Agravo em execução nº 4000068-41.2025.8.16.0079 –FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Recurso de Agravo em execução nº 4000068-41.2025.8.16.0079 –FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS autos originários nº 0012607-08.2019.8.16.0083 (SEEU) agravante: CELSO CANDIDO DA SILVA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR SubstITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA (em substituição ao DESEMBARGADOR CONSTANTINOV) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS – INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou pedido de indulto com base no artigo 9º, XVI, alínea “a”, do Decreto nº 12338/2024 (mov. 1.1). Em suas razões recursais, o Agravante pleiteia, em síntese, a concessão do direito ao indulto, extinguindo a punibilidade quanto aos crimes de porte de arma (autos de nº 5001943-55.2014.4.04.7007) e descaminho (autos de nº 5001976-45.2014.4.04.7007) (mov. 1.2). O Parquet apresentou contrarrazões pelo não conhecimento e, em caso de conhecimento, não provimento do recurso (mov. 1.4). Em juízo de retratação, o decisum recorrido foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 1.5). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Marcos Bittencourt Fowler, opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1/TJPR). É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, denota-se que o presente recurso não merece conhecimento. A teor do que dispõe a súmula nº 700 do STF, o recurso de agravo poderá ser interposto dentro do prazo de 05 (cinco) dias. In casu, depreende-se do mov. 249.1/SEEU, que o Agravante teve ciência do teor da decisão no dia 09/04/2025, em que o primeiro dia útil subsequente à intimação foi 10/04/2025. Sendo assim, nos termos da súmula supracitada, o último dia do prazo para interposição do recurso de agravo seria no dia 14/04/2025. Contudo, a Defesa interpôs o recurso em sentido estrito somente no dia 15/04/2025, sendo, portanto, intempestivo. Dessa forma, ante a intempestividade, não se conhece o presente recurso. III. DECISÃO Diante do exposto, monocraticamente, não conheço o presente agravo em execução penal, com fundamento na súmula nº 700 do STF. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto e Relator

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Luana Da Silva Izidoro x Carlo André Arruda Ribeiro Leite

ID: 275643424

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000799-08.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA IZIDORO

Polo Passivo:

CARLO ANDRé ARRUDA RIBEIRO LEITE

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE LIMA

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DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000799-08.2025.8.16.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUANA DA SILVA IZIDORO contra CARLO ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE pela prática, em tese, do crime previsto no art. 139 c/c art. 141, inciso II e § 2º, ambos do Código Penal. Na exordial, imputam-se a prática do crime de difamação com causas de aumento de pena, haja vista que o delito foi cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, delito esse que teria ocorrido no mês de julho de 2024. Os autos vieram conclusos para análise de recebimento da queixa-crime. É o relatório do essencial. Decido. 2. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a queixa-crime será rejeitada quando for manifestamente inepta: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; (...) Nesse ponto, destaca-se que a queixa-crime será inepta quando não atender a todos os requisitos trazidos pelo art. 41 do Código de Processo PENAL: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Por conseguinte, verifico que a defesa não trouxe a qualificação completa do querelado, tornando a queixa-crime inepta. Isso porque, a defesa deixou de apontar o endereço do querelado ou local em que ele possa ser encontrado. Veja-se que não cabe à esse Juízo realizar diligências para localizar o querelado, cabendo à própria defesa anexar aos autos tal informação. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME . REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. COMPLETA QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO . ÔNUS DO QUERELANTE. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE. CONVENIÊNCIA . OPORTUNIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TUTELA JUDICIAL. INVIABILIDADE . VÍCIO FORMAL. SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO . INÉPCIA. 1. Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. 2 . Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie. Precedente. 3. É requisito da queixa-crime, na forma do art . 41 do CPP, a completa qualificação do querelado, com menção expressa ao seu prenome, nome, apelido, pseudônimo, idade, estado civil, profissão, filiação, residência. 4. Na hipótese dos autos, ainda que alertado sobre a existência de vício formal no pedido de aditamento da queixa-crime, o defeito na qualificação do querelado não foi sanado. 5 . Assim, tendo sido conferida ao agravante a possibilidade de correção do erro formal e verificada a persistência do vício, impossível o deferimento do pedido de aditamento da queixa-crime. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) 3. PRECLUSÃO E INCOMPETÊNCIA DO PRESENTE JUÍZO Mesmo que a inicial fosse apta a ser recebida mesmo sem o endereço do réu, verifico a impossibilidade de reapreciação da matéria, uma vez que já houve decisão rejeitando a queixa-crime perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, com o devido trânsito em julgado. Isso porque, conforme se verifica nos Autos nº 0005969-92.2024.8.16.0079, o presente Juízo rejeitou a queixa-crime diante da ausência de delimitação exata das condutas e sua subsunção aos respectivos tipos penais, além de se tratar de vedada imputação alternativa. Veja-se que a decisão inclusive foi colacionada pela defesa em mov. 36.1. Em análise à inicial de ambos os processos, verifico que a defesa juntou a mesma peça, com a mesma fundamentação, deixando de trazer qualquer argumento diverso capaz de alterar o contexto fático-jurídico. Ainda, destaco que já houve o trânsito em julgado da decisão que entendeu pela rejeição da denúncia diante da afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal, sendo que não houve interposição de recurso pela defesa, fazendo, assim, coisa julgada. Assim, cito a jurisprudência nacional: DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART . 334-A DO CP. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROIBIÇÃO DO NE BIS INIDEM. O princípio do ne bis in idem, ou da vedação à múltipla persecução penal, impede que sejam ajuizadas duas ações penais buscando a condenação do réu pelos mesmos fatos. (TRF-4 - ACR: 50019764320174047103 RS 5001976-43.2017.4.04 .7103, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 22/05/2019, OITAVA TURMA) A coisa julgada está diretamente ligada à sentença judicial, tornando-a definitiva e insuscetível de qualquer recurso, o que significa que não pode mais ser modificada. O principal propósito da coisa julgada é garantir segurança jurídica às decisões judiciais, impedindo que disputas se prolonguem indefinidamente. Nesse ponto, destaco que, mesmo que a ação tenha sido protocolada em Juízo diferente (anteriormente perante o Juizado Especial Criminal e agora perante a Vara Criminal), o que se verifica é que o presente Juízo não é nem mesmo competente para julgar tal demanda, conforme já foi fundamentado no item 2.1 da decisão colacionada em mov. 1.27. Assim, entendo pela impossibilidade de reanalise do mesmo pedido, protocolado com a mesma fundamentação, eis que já houve decisão rejeitando a denúncia perante o Juizado Especial Criminal. Em tempo, homologo a decisão que entendeu pela incompetência da Vara Criminal para analisar o feito, conforme fundamentos lá expostos. 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA Por fim, mesmo que houvesse a possibilidade de recebimento da queixa-crime, seja pelo atendimento ao art. 41 do Código de Processo Penal, seja pela competência do presente Juízo, verifico que já se operou a decadência no caso em tela, devendo ser extinta a punibilidade do agente. Nos termos do art. 103 do Código Penal, opera-se a decadência do direito de queixa se, no prazo de 06 (seis) meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, não houve a apresentação da peça cabível. Senão, vejamos: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Segundo consta na inicial, os fatos teriam ocorrido no dia 17 de julho de 2024, mesmo dia em que a querelante tomou ciência de quem era o autor do fato. Dessa forma, o prazo para apresentação da queixa-crime pela querelante era até o dia 17 de janeiro de 2024. Por outro lado, a querelante apresentou queixa-crime no dia 13 de fevereiro de 2025, ou seja, quase um mês após a expiração do prazo decadencial. Diante do exposto, verifico a impossibilidade de recebimento da queixa-crime interposta e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado CARLO ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE por ter se operado a decadência do direito de representação nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que proceda a baixa na distribuição, procedendo-se ainda as demais comunicações previstas no Código de Normas. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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