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Processo nº 5002014-25.2018.8.08.0006

ID: 325244812

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-25.2018.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002014-25.2018.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP. Exceção de Pré-Executividade oposta por BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP (Id. 56902472). A excipiente, em síntese, alega a nulidade do título executivo, sob os seguintes fundamentos: a) Ausência de indicação do fundamento legal específico para a exigência do tributo e da multa, com a menção genérica aos artigos 4º a 45 da Lei Municipal nº 2.521/2002, o que cercearia seu direito de defesa. b) Incongruência entre a multa de 50% prevista no art. 64, I, da Lei nº 2.521/2002 e a multa de 30% efetivamente aplicada, conforme cálculos que apresenta. c) Ilegitimidade ativa do Município de Aracruz para a cobrança do ISSQN, uma vez que a empresa executada está sediada no Município de Santa Teresa/ES, local onde o imposto seria devido, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e a própria legislação municipal. d) Ausência de especificação do termo inicial para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária, violando o art. 202, II, do CTN, e o art. 2º, §5º, da LEF. e) Aplicação cumulada de juros de 1% a.m. e atualização monetária (IPCA-E), o que ultrapassaria a taxa SELIC, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 1216078). f) Ausência de assinatura da autoridade competente na CDA, tornando-a um documento apócrifo e sem força executiva. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção para extinguir a execução fiscal e, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso de execução. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito. Instado a se manifestar, o Município Exequente apresentou impugnação (Id. 63757783), rechaçando as alegações da excipiente e defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade não constituiu ação autônoma, nem incidente processual. É modalidade excepcional de defesa não prevista no ordenamento jurídico de forma específica, sendo admitida apenas com supedâneo em construções principiológicas e jurisprudenciais. De tal sorte, é de tão restrita aplicação que deve se resumir a uma simples petição, convenientemente instruída, que permita ao juízo identificar de ofício e de plano a existência de vício que se traduza na ausência de quaisquer das condições da ação ou dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, constituindo, sempre, matéria de ordem pública. Veja a orientação do e. TJES sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a omissão quando a decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2 - Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido delineado que a alegada inexigibilidade do título demanda dilação probatória, uma vez que não se vislumbrou de plano qualquer ilegalidade, devendo tal matéria ser levantada em embargos à execução e não ventilada em exceção de pré-executividade. 3 Conclui-se que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 4 Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 035189005560, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 18/02/2019). Fixadas essas premissas, passo à análise das matérias arguidas pela excipiente. A. Da Nulidade da CDA por Fundamentação Genérica e Divergência na Multa. A excipiente alega que a indicação genérica dos artigos 4º a 45 da Lei Municipal nº 2.521/2002 cerceia sua defesa. No entanto, a indicação da natureza do tributo ("Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza") e do diploma legal que o rege (Lei Municipal nº 2.521/2002) são, em regra, suficientes para atender ao requisito do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. A finalidade da norma é garantir ao executado o conhecimento da origem e natureza do débito, o que foi atendido. Não se vislumbra, de plano, qualquer prejuízo à defesa que justifique a declaração de nulidade do título. Quanto à multa, a CDA indica como fundamento o art. 64, I, da Lei 2.521/2002. A alegação de que o percentual aplicado (30%) diverge do previsto na norma (50%) não constitui vício formal que invalide o título, mas sim indício de eventual excesso de execução. A análise de tal alegação demandaria a verificação da legislação vigente à época do fato gerador e das circunstâncias que levaram à aplicação da sanção, matéria que ultrapassa os limites cognitivos desta via excepcional. Rejeito, portanto, esta preliminar. B. Da Competência para a Cobrança do ISSQN. A excipiente sustenta ser estabelecida em Santa Teresa/ES e que, portanto, o ISSQN não seria devido a Aracruz. A regra geral, de fato, estabelece a competência do local do estabelecimento prestador (art. 3º da LC nº 116/2003). Contudo, a própria norma federal, replicada na legislação municipal (art. 11, III, da Lei nº 2.521/2002, com redação dada pela Lei nº 2.661/2003 ), elenca diversas exceções em que o imposto é devido no local da efetiva prestação dos serviços. A controvérsia sobre onde o serviço foi efetivamente prestado — se na sede da empresa em Santa Teresa/ES ou no estabelecimento do tomador (Estaleiro Jurong) em Aracruz/ES, como alega a Fazenda Pública — é matéria fática que demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. A questão deve ser dirimida em embargos à execução, onde a produção de provas é ampla. C. Dos Requisitos Formais da CDA (Termo Inicial dos Juros e Assinatura). A excipiente aponta a ausência do termo inicial para cálculo dos juros e da assinatura da autoridade competente. Analisando a CDA, verifica-se que há expressa menção aos dispositivos legais que regem os encargos (arts. 312 e 327 da Lei nº 2.521/2002) e a indicação de que o cálculo se inicia "a partir da data de inscrição do débito em Dívida Ativa", data esta que também consta no título. Tal indicação atende ao requisito legal de demonstrar a forma de calcular os juros e demais encargos (art. 2º, §5º, II, da LEF). No que tange à ausência de assinatura física, em se tratando de processo judicial eletrônico, a autenticidade da CDA é aferida pela sua juntada aos autos por agente público dotado de capacidade para tanto. Outorssim, a execução foi proposta por Procurador Municipal, cuja assinatura eletrônica confere validade e autenticidade aos documentos que instruem a inicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, não há que se falar em nulidade. Afasto, pois, as nulidades formais apontadas. D. Do Excesso de Execução (Juros x Taxa SELIC). Por fim, a alegação de que a cumulação de juros moratórios e correção monetária excede a taxa SELIC, em suposta afronta ao decidido pelo STF no ARE 1216078, é matéria clássica de embargos à execução. A análise de tal argumento exigiria a elaboração de cálculos contábeis para apurar se, de fato, os encargos aplicados superam o índice federal, o que é vedado nesta via processual, conforme o teor da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Assim, a matéria deve ser rejeitada nesta sede. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando os demais elementos constantes dos autos: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, por entender que as matérias suscitadas não são cognoscíveis de ofício ou demandam dilação probatória. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado. Em consulta aos Embargos à Execução nº 5003882-28.2024.8.08.0006, verifico que foi proferida sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, conforme documento anexo. PROMOVO a transferência do valor constrito via SISBAJUD para conta judicial, a fim de viabilizar sua atualização, no montante de R$ 14.878,54, tendo em vista que a quantia se encontra bloqueada desde 10/05/2024 (ID 43467756). INTIME-SE a parte executada para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse em realizar o pagamento voluntário do valor exequendo, levando-se em consideração o montante já penhorado via SISBAJUD. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da presente execução fiscal. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 5002014-76.2025.8.24.0089

ID: 304977273

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002014-76.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA BOTARELI SALOMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002014-76.2025.8.24.0089/SC AUTOR : SAMANTHA BOTARELI SALOMAO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAULO (OAB SC035862) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002014-76.2025.8.24.0089/SC AUTOR : SAMANTHA BOTARELI SALOMAO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAULO (OAB SC035862) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SAMANTHA BOTARELI SALOMAO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PENHA/SC , na qual pretende seja o ente municipal compelido a fornecer à paciente o medicamento Aripiprazol, 20 mg/dia , sob o argumento de que teve seu pedido ao Sistema Único de Saúde - SUS negado em razão do medicamento solicitado não estar padronizado pelo Ministério da Saúde, não faz parte da RENAME e RESME. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, o art. 300 do Código de Processo Civil exige que estejam presentes, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . De início adianto que reputo presente a probabilidade do direito autoral. Isso porque art. 196 da Constituição Federal é claro ao assegurar a todos o direito a saúde, definindo o dever do Estado em garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução dos risco de doença e de outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. José Afonso da Silva, ao abordar o direito à saúde, pontifica: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais (Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 307). Já a Lei n. 8.080/1990, que criou o Sistema Único de Saúde, prevê em seu art. 6° que estão incluídas ainda no campo de autuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Acerca dos requisitos para deferimento do pedido de disponibilização pelo Estado de medicamentos não padronizados pelos Sistema único de Saúde (SUS), definiu o e. STJ, por meio de repetitivo, a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Na hipótese, o laudo médico do EVENTO 1 - Laudo 3, comprova que a pessoa interessada é portadora de transtorno bipolar (CID-10 F319), necessitando da utilização dos medicamentos, sendo que a não utilização resultará em agravamento da doença, não podendo referido tratamento ser substituído por outros fornecidos pelo SUS, conforme segue: Já as resposta fornecida pelos entes requeridos, comprovam que, apesar de requerido pela interessada, o tratamento não foi fornecido, sob o argumento de que o medicamento não é padronizado pelo Ministério da Saúde e não faz parte da RENAME e RESME. Em consulta ao site da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/), em princípio, existe informação do registro do medicamento. Diante desse contexto probatório, consigno que, nesta etapa de cognição sumária, mostra-se suficiente para dar suporte às alegações iniciais o laudo médico prescrito pelo profissional que acompanhou o tratamento da requerente, sendo temerário, diante da gravidade da doença que a acomete, negar a tutela sem suporte técnico para tanto. O segundo requisito (perigo da demora ou abuso do direito de defesa) apresenta-se de plano, haja vista que a situação descrita na petição inicial revela urgência quanto à entrega do fármaco indicado, sob pena de risco à saúde da beneficiária da medida. Nesse sentido, consigno que o laudo médico indicou expressamente que "dada a situação da paciente, o não tratamento adequado pode acarretar perda de controle da doença e óbito" . Por tais razões, DEFIRO a tutela provisória postulada, para determinar que a parte ré forneça, em 15 (quinze) dias (COMESC - Recomendações 4/9/2017), à pessoa enferma o medicamento Aripiprazol, 20 mg/dia , de forma contínua e na quantidade necessária da autora, sob pena de sequestro de numerário suficiente para viabilizar a realização do tratamento pela própria interessada. Ademais, a manutenção dos efeitos da liminar depende da apresentação de documento médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento, a ser acostado aos autos a cada 6 (seis) meses, a contar da intimação de ambas as partes sobre esta decisão. Informe-se à Secretaria de Saúde do Estado pelo e-mail judicial@saúde.sc.gov.br. Intime-se a parte requerida com urgência. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 3 - Cite-se a parte requerida para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 4 - Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 5 - Sobrevindo aos autos notícia de descumprimento desta decisão liminar, a parte autora deverá apresentar orçamento para aquisição do medicamento suficiente ao período de 3 (três) meses de tratamento. 6 - No mais, n o que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Processo nº 5002014-65.2025.8.24.0028

ID: 278789054

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-65.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIR DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ELIR DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC025833) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ELIR DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC025833) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade.

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Processo nº 5002014-50.2025.4.04.7111

ID: 316808330

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-50.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA CRISTINA RENZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-50.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NAIRA CRISTINA RENZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-50.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NAIRA CRISTINA RENZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, após a produção dos laudos periciais necessários, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da sentença. 5. Determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente Social julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora, em data a ser designada pela Secretaria do Juízo oportunamente. O ato pericial ocorrerá no turno informado em ato ordinatório, não havendo indicação de horário preciso em razão das variações decorrentes da necessidade de deslocamento até a residência do(a) periciado(a), bem como pelo fato de a pauta abranger outras localidades dentro da Subseção de Santa Cruz do Sul. Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à(ao) Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Oportunamente, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais devidos. Caso a parte autora não esteja presente no local para o exame pericial, no dia e turno agendados, deverá justificar a ausência, sob pena de encerramento da instrução processual e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste . Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, esta, que deverá observar o(a) perito(a) já nomeado(a) nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, ademais, que a parte (extensível a eventual interveniente) que não estiver presente para a perícia judicial, no dia, turno e local agendados, poderá responder por perdas e danos, porque litigante de má-fé (art. 80, incisos IV e V do NCPC), arcando igualmente com honorários advocatícios e custas processuais (inclusive no âmbito do JEF, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), independentemente da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Desde já, fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 6. Na hipótese de ser constatada, na perícia ou por comprovação documental, incapacidade para os atos da vida civil , trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 dias. Nesse caso, ainda, a parte autora deverá regularizar sua representação processual , indicando assistente para o exercício da curadoria à lide, com o fim específico de preservar seus interesses e assisti-la neste processo , trazendo aos autos novo instrumento procuratório outorgado pelo(a) autor(a), na presença do(a) assistente e assinada por ambos (se ainda não tiver sido apresentado dessa forma), ressalvada impossibilidade de fato, além de cópia da cédula de identidade e CPF do(a) assistente. Ainda, tratando-se de demandante menor de idade, intime-se o MPF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is) necessário(s), cite-se o INSS para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, ou, se for o caso, intime-se para que ofereça proposta de acordo , bem como intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is) ou proposta de acordo ofertada pelo INSS . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-65.2025.8.24.0125

ID: 319405271

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-65.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN HENRIQUE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE RODRIGUES (OAB PR101172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de r… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : FLAVIO GEORGES BERNANOS MASSANTI MACHADO ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE RODRIGUES (OAB PR101172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas por publicidade enganosa aforada por Flavio Georges Bernanos Massanti Machado contra Gui Martins Imóveis Ltda. e Neoprime Empreendimentos e Incorporações Ltda. A parte autora asseverou que adquiriu, em março de 2022, uma unidade autônoma no empreendimento Edifício Lumina Square, situado na rua 462, bairro Jardim Praia Mar, município de Itapema/SC, mediante promessa de compra e venda firmada com as rés. Alegou que a aquisição foi motivada, principalmente, pela promessa de que o imóvel teria “a vista mais incrível do mar”, o que se revelou inverídico, pois o apartamento está localizado atrás de outros edifícios, sem qualquer vista marítima. Sustentou que a publicidade veiculada pelas rés foi enganosa, induzindo-o a erro, o que configura violação ao art. 37, §1º do CDC. Aduziu ainda que, além da falsa promessa de vista para o mar, foi induzido por corretores vinculados à imobiliária requerida a acreditar que o imóvel teria valorização garantida de 25% ao ano, com possibilidade de recompra ou revenda assegurada pela incorporadora, o que também não se concretizou. Acrescentou que, após a tentativa frustrada de revenda, foi informado de que deveria manter o contrato por pelo menos um ano, pagar um balão e que não receberia escritura. Relatou, ainda, que a região do imóvel é sujeita a enchentes, fato omitido pelas rés. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja determinada a rescisão contratual do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a consequente suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas desde a notificação extrajudicial (fevereiro de 2023), bem como para que as rés se abstenham de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Na espécie, a probabilidade do direito pode ser constatada a partir dos documentos acostados à inicial e à emenda, os quais demonstram, pelo menos em sede de juízo de delibação, que o autor firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com base em informações publicitárias que, ao menos em tese, não se confirmaram na realidade. A alegação de que o imóvel teria “a vista mais incrível do mar”, quando, na verdade, encontra-se em posição obstruída por outros edifícios, somada à ausência de resposta satisfatória por parte das rés após a notificação extrajudicial, revela indícios de violação aos deveres de informação e transparência previstos no art. 6º, III, e art. 31 do CDC. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se devidamente demonstrado, pois a manutenção da exigibilidade das parcelas vincendas e a possibilidade de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes podem acarretar prejuízos de difícil reparação, especialmente considerando que o autor manifesta, desde fevereiro de 2023, a intenção de rescindir o contrato, o que, se confirmado ao final, tornaria indevida a cobrança e eventual negativação. Contudo, o pedido de rescisão contratual antecipada não comporta acolhimento neste momento processual. Trata-se do próprio bem da vida perseguido na presente demanda, cuja concessão exige a observância do contraditório e do devido processo legal, com a formação adequada da relação jurídica processual e a análise exauriente das provas. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para: a) suspender imediatamente os pagamentos das parcelas contratuais, eventualmente vencidas e as vincendas, b) determinar que o réu se abstenham de realizar, por si ou por terceiros, qualquer cobrança acerca das parcelas referentes ao imóvel em comento, seja judicial ou extrajudicialmente, bem como, de inscrever os autores nos órgãos de proteção ao crédito, até o final deslinde da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e c) determinar , seja excluído do cadastro de inadimplentes a inscrição eventualmente já procedida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as mesmas penas do item anterior 1 . Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova , determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se. 1 . multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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Processo nº 5002014-64.2023.8.24.0051

ID: 327142692

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002014-64.2023.8.24.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-64.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-64.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS em face de PEDRO RONIVON DOS SANTOS No evento 82, PET1 o exequente requereu a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. A parte executada, embora citada/intimada, até o momento não efetuou o pagamento do débito. Assim, considerando que até o momento o débito não foi pago e o cumprimento não foi garantido, não se visualiza óbice com relação ao deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Aliás, o deferimento das medida postuladas pela parte exequente vão ao encontro do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Em decorrência do exposto: 3. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZ O que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e, por fim; e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841 e 917, § 1º). 4.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 5. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 6. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, a qual deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, nos últimos 03 anos. 7. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 8. Juntado o resultado da pesquisa, LIBERE-SE acesso à parte exequente, bem como a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 8.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 8.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 8.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 8.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 9. Intime(m)-se.

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Andre Emerenciano Dos Santos x Aparecida Maria De Paula e outros

ID: 295628095

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOCAIÚVA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002014-04.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE EMERENCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA DE PAULA ESPOLIO DE CESÁRIO TEIXEIRA JOSE ELIAS FERREIRA MUNICIPIO DE BOCAIUVA

Usucapião

Advogados:

JULIO CESAR MELO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOCAIÚVA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 COMARCA DE BOCAIUVA/MG. 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDITAL DE CIT… COMARCA DE BOCAIÚVA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 COMARCA DE BOCAIUVA/MG. 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A Exma. Sra. Dra. Vívian Lopes Pereira, MM. Juíza de Direito em exercício da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca de Bocaiuva-MG, na forma da Lei, FAZ saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita perante esta Secretaria a Ação de Usucapião, autos nº 5002014-04.2023.8.13.0073, requerida por ANDRE EMERENCIANO DOS SANTOS, tendo como objeto um terreno rural, consistente na Fazenda Ventura, no lugar denominado ¿Buracão¿, distrito de Terra Branca, município de Bocaiúva-MG deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de101°10'51" por uma distância de 65,34m até o vértice FHPG-M-0002, de coordenadas -17°21'21,288" S e -43°14'24,457" W de altitude 688,28 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 85°57'30" por uma distância de 73,75m até o vértice FHPG-M-0003, de coordenadas - 17°21'21,097" S e -43°14'21,967" W de altitude 685,87 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 131°45'08" por uma distância de 128,28m até o vértice FHPG-M-0004, de coordenadas -17°21'23,847" S e - 43°14'18,699" W de altitude 679,22 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 121°09'49" por uma distância de 207,77m até o vértice FHPG-M-0005, de coordenadas -17°21'27,291" S e -43°14'12,644" W de altitude 656,78 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 130°32'44" por uma distância de 126,22m até o vértice FHPG-M-0006, de coordenadas - 17°21'29,931" S e -43°14'09,370" W de altitude 668,27 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 124°42'50" por uma distância de 250,37m até o vértice FHPG-M-0007, de coordenadas -17°21'34,507" S e - 43°14'02,355" W de altitude 709,26 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 220°59'08" por uma distância de 681,40m até o vértice FHPG-M-0008, de coordenadas -17°21'51,371" S e -43°14'17,332" W de altitude 789,98 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 242°20'44" por uma distância de 86,78m até o vértice FHPG-M-0009, de coordenadas - 17°21'52,704" S e -43°14'19,923" W de altitude 799,39 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 234°09'41" por uma distância de 157,94m até o vértice FHPG-M-0010, de coordenadas -17°21'55,750" S e - 43°14'24,231" W de altitude 808,63 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 255°45'00" por uma distância de 170,22m até o vértice FHPG-M-0011, de coordenadas -17°21'57,162" S e -43°14'29,806" W de altitude 813,75 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 234°31'50" por uma distância de 122,93m até o vértice FHPG-M-0012, de coordenadas - 17°21'59,512" S e -43°14'33,175" W de altitude 817,61 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 225°32'06" por uma distância de 22,92m até o vértice FHPG-M-0013, de coordenadas -17°22'00,039" S e - 43°14'33,724" W de altitude 818,11 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 213°07'20" por uma distância de 131,30m até o vértice FHPG-M-0014, de coordenadas -17°22'03,637" S e -43°14'36,120" W de altitude 821,17 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 174°58'19" por uma distância de 39,97m até o vértice FHPG-M-0015, de coordenadas - 17°22'04,931" S e -43°14'35,989" W de altitude 822,41 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 165°02'23" por uma distância de 133,80m até o vértice FHPG-M-0016, de coordenadas -17°22'09,125" S e - 43°14'34,779" W de altitude 826,29 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 198°08'03" por uma distância de 26,93m até o vértice FHPG-M-0017, de coordenadas -17°22'09,960" S e -43°14'35,055" W de altitude 826,78 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 309°15'53" por uma distância de 31,98m até o vértice FHPG-M-0018, de coordenadas -17°22'09,309" S e -43°14'35,900" W de altitude 825,99 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 303°20'53" por uma distância de 32,95m até o vértice FHPG-M-0019, de coordenadas -17°22'08,728" S e -43°14'36,838" W de altitude 825,13 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 291°21'30" por uma distância de 86,96m até o vértice FHPG-M-0020, de coordenadas -17°22'07,722" S e -43°14'39,591" W de altitude 822,92 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 283°00'26" por uma distância de 329,40m até o vértice FHPG-M-0021, de coordenadas -17°22'05,406" S e -43°14'50,485" W de altitude 811,28 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 359°58'45" por uma distância de 295,33m até o vértice FHPG-M-0022, de coordenadas -17°21'55,800" S e -43°14'50,580" W de altitude 809,45 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 352°30'45" por uma distância de 21,61m até o vértice FHPG-M-0023, de coordenadas -17°21'55,104" S e -43°14'50,682" W de altitude 809,20 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 345°09'41" por uma distância de 60,07m até o vértice FHPG-M-0024, de coordenadas -17°21'53,220" S e -43°14'51,221" W de altitude 807,70 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 338°55'58" por uma distância de 63,38m até o vértice FHPG-M-0025, de coordenadas -17°21'51,303" S e -43°14'52,011" W de altitude 805,94 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA MUNICIPAL SENTIDO TERRA BRANCA, com azimute de 345°52'47" por uma distância de 191,64m até o vértice FHPG-M-0026, de coordenadas -17°21'45,272" S e -43°14'53,652" W de altitude 799,39 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 76°06'55" por uma distância de 30,02m até o vértice FHPG-M-0027, de coordenadas -17°21'45,029" S e -43°14'52,667" W de altitude 799,54 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 101°19'13" por uma distância de 31,02m até o vértice FHPG-M-0028, de coordenadas -17°21'45,218" S e -43°14'51,635" W de altitude 800,25 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 115°04'02" por uma distância de 111,39m até o vértice FHPG-M-0029, de coordenadas -17°21'46,723" S e -43°14'48,203" W de altitude 801,89 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 97°20'33" por uma distância de 37,29m até o vértice FHPG-M-0030, de coordenadas -17°21'46,867" S e -43°14'46,949" W de altitude 801,11 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 110°28'25" por uma distância de 38,47m até o vértice FHPG-M-0031, de coordenadas -17°21'47,294" S e -43°14'45,724" W de altitude 800,41 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 40°40'58" por uma distância de 75,30m até o vértice FHPG-M-0032, de coordenadas - 17°21'45,422" S e -43°14'44,079" W de altitude 795,35 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 31°36'09" por uma distância de 113,47m até o vértice FHPG-M-0033, de coordenadas -17°21'42,261" S e - 43°14'42,095" W de altitude 770,00 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 82°36'24" por uma distância de 27,90m até o vértice FHPG-M-0034, de coordenadas -17°21'42,136" S e -43°14'41,159" W de altitude 770,55 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 65°22'05" por uma distância de 48,24m até o vértice FHPG-M-0035, de coordenadas - 17°21'41,469" S e -43°14'39,680" W de altitude 771,36 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 45°35'36" por uma distância de 85,36m até o vértice FHPG-M-0036, de coordenadas -17°21'39,508" S e - 43°14'37,633" W de altitude 764,21 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 349°49'44" por uma distância de 20,68m até o vértice FHPG-M-0037, de coordenadas -17°21'38,847" S e -43°14'37,763" W de altitude 760,76 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 338°15'12" por uma distância de 47,21m até o vértice FHPG-M-0038, de coordenadas - 17°21'37,426" S e -43°14'38,369" W de altitude 752,28 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 358°19'31" por uma distância de 62,33m até o vértice FHPG-M-0039, de coordenadas -17°21'35,400" S e - 43°14'38,450" W de altitude 747,85 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 342°57'36" por uma distância de 219,25m até o vértice FHPG-M-0040, de coordenadas -17°21'28,601" S e -43°14'40,691" W de altitude 723,86 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 20°56'20" por uma distância de 33,26m até o vértice FHPG-M-0041, de coordenadas - 17°21'27,587" S e -43°14'40,298" W de altitude 722,94 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 42°48'51" por uma distância de 52,74m até o vértice FHPG-M-0042, de coordenadas -17°21'26,318" S e - 43°14'39,096" W de altitude 718,60 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 61°21'39" por uma distância de 131,86m até o vértice FHPG-M-0043, de coordenadas -17°21'24,228" S e -43°14'35,196" W de altitude 709,92 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute de 64°09'58" por uma distância de 201,85m até o vértice FHPG-M-0044, de coordenadas - 17°21'21,313" S e -43°14'29,070" W de altitude 693,41 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE CESARIO TEIXEIRA, com azimute 80°24'08" por uma distância de 73,12m até o vértice FHPG-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 4.980,00 m. CITA os ausentes incertos e desconhecidos, e as pessoas cujos nomes possam estar transcrito o domínio do imóvel usucapiendo e terceiros interessados, para que tomem conhecimento de todos os termos da presente ação, inclusive para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Ficando cientes de que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na petição inicial. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade, na data da assinatura eletrônica. As) Delcídio Antunes Vieira Júnior -Escrivão Judicial.

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Processo nº 5002014-23.2025.4.02.5004

ID: 295697131

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-23.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THASSIELLE ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-23.2025.4.02.5004/ES AUTOR : THASSIELLE ALVES DA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DE PAULA (OAB ES036991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-23.2025.4.02.5004/ES AUTOR : THASSIELLE ALVES DA CUNHA (Pais) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA DE PAULA (OAB ES036991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Tutela de urgência Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. 3. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 4. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone), com data inferior a 6 meses em nome da parte autora; *Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado do seguinte: i) declaração assinada pela pessoa cujo nome constar no comprovante apresentado de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração. Advirta-se no ato, ainda, que a falta de veracidade nas informações com intuito de alterar regra de competência do Juízo constitui crime do art. 299 do Código Penal. O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante. Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01). Ou seja, o valor da causa interfere diretamente no rito a ser adotado nestes autos, no eventual recolhimento das custas, na sucumbência e inclusive em eventual fase recursal (TRF2 ou Turma Recursal), entre outros. Portanto, a definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não deve ser condicionada a evento futuro. Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa. Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda. A estimativa do valor da causa, realizada pela parte autora, deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação. Assim, considerando-se que o valor apresentado na inicial, que deveria retratar o proveito econômico almejado pelo autor, não vem acompanhado do efetivo demonstrativo de seu arbitramento, parece intuitivo tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, porquanto não se traduz como única finalidade do valor da causa servir de parâmetro para despesas processuais. Assim sendo, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor. Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) prova de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019. c) listagem com nomes e números de CPF de cônjuge/companheiro(a) e filhos (ou pais, em caso de autor criança/adolescente), independentemente de eles residirem com a parte autora. d) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; f) Comprovantes de despesas mensais fixas e/ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade. Deve a parte autora também apresentar novo documento apresentado no evento 1, anexo 7, uma vez que o documento juntado aos autos está protegido por senha e, portanto, inacessível.

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Processo nº 5002014-11.2023.4.03.6315

ID: 320242943

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-11.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO ZANATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002014-11.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CELIO ROBERTO ZANATA Advogado do(a) AUTOR: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CELIO ROBERTO ZANATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de período de trabalho rural e a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 276904785), que trabalhou em regime de economia familiar, juntamente com seus pais e irmãos, no período de 04/03/1971 a 31/12/1985. Alega que, somado este período rural aos seus vínculos urbanos, devidamente registrados em CTPS e no CNIS, preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Aduz que formulou requerimento administrativo em 22/11/2022, que foi indevidamente indeferido pela autarquia ré. Formula pedidos de concessão da justiça gratuita, antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS a averbar o período rural e implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas vencidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido inicialmente (ID. 279286317). A parte autora apresentou declaração de renúncia aos valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (ID. 279283424). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 285785254), arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando a ausência de início de prova material contemporânea para o período rural pleiteado. Impugnou, ainda, a possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado por menor de idade para fins previdenciários. A parte autora apresentou réplica (ID. 288380828), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Foi realizada audiência de instrução (ID. 365719928), na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas duas testemunhas. A parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu ao ato. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) PREJUDICIAL DE MÉRITO A.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. O direito de pleitear prestações previdenciárias não pagas nem reclamadas na época própria prescreve em cinco anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 28/02/2023, e o requerimento administrativo data de 22/11/2022. Desse modo, eventual condenação ao pagamento de parcelas vencidas retroagirá, no máximo, à DER, não havendo, portanto, prestações atingidas pelo lapso prescricional. Acolhe-se a prejudicial de mérito, embora sem efeito prático no caso concreto. B) DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural e, consequentemente, à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. B.1) Do Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural A parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 04/03/1971 a 31/12/1985. b.1.1) Parâmetro Jurídico: Requisitos para Comprovação O tempo de serviço rural pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal. A comprovação desse tempo, por sua vez, deve ser realizada nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, (...) só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (...)” A jurisprudência, consolidada na Súmula nº 149 do STJ, segue a mesma linha: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Portanto, a legislação e a jurisprudência exigem um conjunto probatório harmônico, no qual um início de prova material, ainda que pontual, seja corroborado por prova testemunhal idônea e convincente, capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos para todo o período que se pretende comprovar. b.1.2) Análise do Início de Prova Material A parte autora logrou apresentar um robusto conjunto de documentos que constituem o necessário início de prova material. Destacam-se os seguintes: Certidão de Casamento dos genitores (ID. 276906428), na qual o pai, Pedro João Zanata, é qualificado como lavrador; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA), emitido em 1976 (ID. 276906727), e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural de 1981 (ID. 276906710), ambos em nome do genitor e referentes ao "Sítio Oito Irmãos", no Bairro Hungria, em Cerquilho/SP; Notas Fiscais de Produtor Rural, emitidas pelo pai da parte autora em diversas datas ao longo da década de 1970, comprovando a comercialização da produção agrícola familiar (IDs. 276906746 e 276906749); Histórico Escolar da própria parte autora (ID. 276906743), demonstrando que estudou em escola localizada no mesmo bairro da propriedade rural da família ("Bairro Hungria"), o que reforça o seu vínculo com o meio rural durante a infância e adolescência. Esses documentos, especialmente o histórico escolar em nome do próprio autor e os documentos que qualificam seu pai como lavrador e proprietário de terras rurais na época dos fatos, são contemporâneos ao período pleiteado e constituem um sólido início de prova material da atividade rural exercida pela família. A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome do genitor como início de prova para os demais membros do grupo familiar, conforme a Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. b.1.3) Análise da Prova Testemunhal e da Ausência do INSS na Audiência A prova oral, colhida em audiência (ID. 365719928), foi clara, coesa e suficiente para corroborar o início de prova material. As testemunhas Odair Cinto e Carlos Zanetti, devidamente compromissadas, afirmaram conhecer o autor desde a infância e confirmaram que ele trabalhava na lavoura com seus pais e irmãos, na propriedade da família, desde menino até meados da década de 1980. Os depoimentos foram harmônicos entre si e com os fatos narrados na inicial, detalhando as atividades exercidas (cultivo de milho, arroz, feijão, algodão) e o caráter de subsistência da produção. A prova testemunhal, portanto, mostrou-se idônea para estender a eficácia probatória dos documentos a todo o intervalo de 04/03/1971 a 31/12/1985. Ademais, a parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução. Tal ausência injustificada atrai a aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, os quais, no caso, já se encontravam robustecidos pelas demais provas. b.1.4) Do Cômputo do Tempo de Serviço do Trabalhador Rural Menor de Idade O INSS alega a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado antes da idade mínima legal. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), já pacificou o entendimento de que a proibição do trabalho infantil, prevista na Constituição, tem caráter protetivo e não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, a despeito da vedação, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, a Súmula nº 5 da TNU dispõe: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." O entendimento é extensível a períodos anteriores, desde que haja prova do labor, como ocorre no presente caso, em que o trabalho iniciou-se quando o autor contava com 8 anos de idade. b.1.5) Conclusão sobre o Reconhecimento do Período Rural Diante do robusto início de prova material, corroborado por prova testemunhal coesa e pela confissão ficta do INSS, é de rigor o reconhecimento da atividade rural. Defere-se o pedido para reconhecer e averbar o período de 04/03/1971 a 31/12/1985 como tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar. B.2) Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição b.2.1) Análise dos Requisitos na Data do Requerimento Administrativo (DER: 22/11/2022) Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER (22/11/2022), a parte autora, do sexo masculino, necessita comprovar o cumprimento de 35 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência, conforme as regras de transição aplicáveis da Emenda Constitucional nº 103/2019. b.2.2) Cômputo do Tempo Total de Contribuição O período rural ora reconhecido (04/03/1971 a 31/12/1985) totaliza 14 anos, 9 meses e 27 dias. Somado este tempo aos períodos urbanos incontroversos, constantes na CTPS (ID. 276905999) e no CNIS (ID. 276906212), o tempo total de contribuição da parte autora na DER ultrapassa os 35 anos exigidos pela legislação. b.2.3) Análise da Carência O requisito da carência, de 180 contribuições mensais, também se encontra preenchido, considerando a soma dos recolhimentos dos vínculos urbanos e o cômputo do tempo rural. b.2.4) Direito à Concessão do Benefício Verifica-se, portanto, que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Defere-se o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA Com o reconhecimento do direito da parte autora, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) encontra-se devidamente demonstrada. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário, essencial para a subsistência do segurado. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. D) DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO D.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir juros de mora e correção monetária, observando-se o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146 (Tema 905), aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. E) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E.1) Da Justiça Gratuita Ratifica-se a decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. E.2) Dos Honorários Advocatícios Em razão do rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem efeito prático no caso concreto, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIO ROBERTO ZANATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS na obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar o período de 04/03/1971 a 31/12/1985 como tempo de serviço rural exercido pela parte autora; II. CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) à parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/11/2022 (DER), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia, observados os parâmetros legais; III. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação (item D.1); IV. DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Raiz - Cresol Raiz x Bianca Carolina Follmann e outros

ID: 323916666

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000734-72.2020.8.21.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ

Polo Passivo:

BIANCA CAROLINA FOLLMANN DANIELA HART GRAFF PAULO CESAR GRAFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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RICARDO ALEXANDRE SAUER

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DIEISOM DANIEL SCHEIFER

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LILIANE LENA

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ELIETE VANESSA SCHNEIDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000734-72.2020.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000734-72.2020.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : PAULO CESAR GRAFF ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS079201) ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) EXECUTADO : DANIELA HART GRAFF ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS079201) ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) EXECUTADO : BIANCA CAROLINA FOLLMANN ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE SAUER (OAB RS024259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originalmente pela Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Tenente Portela – CRESOL Tenente Portela em desfavor de BIG Centro Supermercado Eireli, bem como de seus avalistas, dentre os quais figura o executado PAULO CESAR GRAFF e DANIELA HART GRAFF , com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº 5002014-2019.005407-8, cujo valor inicial perfazia R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme Petição Inicial (Evento 7). Diante do não integral cumprimento da execução e da ausência de outros bens penhoráveis, a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, o que foi deferido por despacho, resultando em bloqueios nas contas dos executados, conforme certidão e detalhamento juntados aos autos. A defesa do executado PAULO CESAR GRAFF apresentou incidente de impenhorabilidade ( evento 89, PET1 ). O executado alegou que os valores bloqueados em sua conta, totalizando R$ 1.246,67 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), seriam impenhoráveis por corresponderem a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e afirmando que o montante possui caráter alimentar, essencial para sua subsistência. Para fundamentar sua tese, o executado citou precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os quais, em sua visão, mitigam o entendimento e estendem a impenhorabilidade a valores depositados em conta-corrente, desde que observados os limites legais. Intimada para se manifestar sobre o incidente, a exequente CRESOL Raiz apresentou sua impugnação ( evento 96, PET1 ). Preliminarmente, arguiu a intempestividade da arguição de impenhorabilidade por parte do executado PAULO CESAR GRAFF , sustentando que o incidente foi protocolado fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a exequente contestou a alegação de impenhorabilidade, afirmando que o executado não comprovou a origem ou a destinação dos valores bloqueados, nem que se tratava de sua única reserva financeira ou que o montante possuía caráter alimentar, tendo se limitado a meras alegações genéricas e superficiais, sem a indispensável juntada de extratos bancários detalhados. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Tempestividade da Arguição de Impenhorabilidade A preliminar de intempestividade suscitada pela parte exequente na petição de Evento 93, no que tange ao incidente de impenhorabilidade apresentado pelo executado PAULO CESAR GRAFF , merece uma análise pormenorizada à luz dos princípios processuais e da natureza jurídica da impenhorabilidade. Cumpre inicialmente asseverar que a impenhorabilidade de bens e valores, por versar sobre matéria de ordem pública, constitui óbice intransponível à constrição judicial e, por sua relevância, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não tenha havido trânsito em julgado definitivo sobre a questão específica no processo. A cognoscibilidade ex officio da impenhorabilidade afasta, em regra, a aplicação dos prazos preclusivos para sua arguição. Tal entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Ainda que o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça um prazo de 5 (cinco) dias para que o executado comprove a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, este prazo refere-se à impugnação da própria indisponibilidade, visando a celeridade e a estabilização da penhora. Todavia, a essência da impenhorabilidade, como direito material, transcende o limite temporal imposto por essa norma processual, podendo ser suscitada enquanto a constrição não for definitivamente consolidada por decisão transitada em julgado. Assim, não há que se falar em preclusão para a arguição da impenhorabilidade. O incidente foi recebido e a análise de seu mérito é imperativa. II.II. Do Mérito da Impenhorabilidade dos Valores Constritos Adentrando ao mérito da questão, a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos ou possuem caráter alimentar, demanda comprovação inequívoca por parte do executado, a fim de que se configurem os requisitos legais para a concessão da proteção. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, visando a proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, o que é corolário da dignidade da pessoa humana. Em especial, o inciso IV protege "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", e o inciso X prevê a impenhorabilidade "da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência, de fato, tem evoluído para interpretar o inciso X do artigo 833 do CPC de forma extensiva, reconhecendo a impenhorabilidade de valores depositados que não se restrinjam apenas à caderneta de poupança, mas se apliquem a outras aplicações financeiras e até mesmo a contas-correntes, desde que comprovado o caráter de reserva ou de subsistência e o montante não exceda o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, a aplicação dessa proteção não é automática e exige que o executado, que alega a impenhorabilidade, comprove de forma robusta a natureza dos valores constritos. O ônus da prova, nesse caso, recai sobre o devedor, conforme expressamente previsto no artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No presente caso, o executado PAULO CESAR GRAFF limitou-se a alegar que os valores bloqueados possuiriam caráter alimentar e seriam inferiores ao limite de 40 salários mínimos, referindo-se a precedentes jurisprudenciais que abordam a impenhorabilidade de verbas salariais ou de auxílio-alimentação. A alegação de caráter alimentar dos valores é apenas genérica e não foi acompanhada de qualquer documentação comprobatória. Não foram juntados extratos bancários detalhados da conta atingida, nem qualquer outro documento que demonstrasse a origem específica do montante de R$ 1.246,67 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a sua movimentação, ou que o valor corresponderia à sua única reserva financeira ou a verba de caráter essencial para sua subsistência. A mera alegação, desacompanhada de elementos que a corroborem, é insuficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos ativos financeiros. A proteção legal da impenhorabilidade não se destina a criar um escudo genérico para qualquer valor em conta, mas sim a salvaguardar os recursos indispensáveis à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Para que a tese seja acolhida, é imprescindível que o executado demonstre concretamente que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade, seja por sua origem salarial/alimentar, seja por configurarem poupança ou reserva de subsistência, conforme a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC. Sem a apresentação dos extratos bancários, não é possível a este Juízo aferir a natureza dos valores, se são fruto de salários, proventos, se há outras fontes de renda, se a movimentação da conta indica caráter de poupança ou de mera conta-corrente com uso cotidiano, e, em última análise, se os valores são de fato essenciais para sua subsistência, ou se o executado possui outros meios para tanto. Dessa forma, a ausência de comprovação do caráter alimentar ou da finalidade de reserva da quantia constrita impede o reconhecimento da impenhorabilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito o incidente de impenhorabilidade manejado pela defesa do executado PAULO CESAR GRAFF , mantendo a constrição sobre os valores de R$ 1.246,67 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por não ter o executado se desincumbido do ônus de comprovar o caráter impenhorável da quantia, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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