Resultados para "5003503-04.2024.4.04.7000" – Página 59 de 71

Processo nº 5003503-19.2025.8.24.0035

ID: 311255797

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003503-19.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003503-19.2025.8.24.0035/SC AUTOR : MARCIO SCHMIDT ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Ca…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003503-86.2024.8.21.0051

ID: 314405453

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003503-86.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONFORTEXTIL ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE ALANA WAHLBRINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA GREEF DREYER CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEONICE BIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003503-86.2024.8.21.0051/RS EXEQUENTE : CONFORTEXTIL ENXOVAIS LTDA ADVOGADO(A) : CLEONICE BIEGER (OAB RS118844) ADVOGADO(A) : DEBORA GREEF DREYER CUNHA (OAB RS116570) ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003503-48.2025.8.21.0020

ID: 326043659

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003503-48.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003503-48.2025.8.21.0020/RS EMBARGANTE : ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA (OAB RS101221) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Examinando a inicial… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003503-48.2025.8.21.0020/RS EMBARGANTE : ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA SILVA ROCHA (OAB RS101221) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Examinando a inicial, verifiquei a necessidade de emenda. O Novo CPC, em seu art. 6º, veio a expressar o que já constava implicitamente no ordenamento jurídico, que é o dever de cooperação dos figurantes da cena processual. Ao instaurar a demanda, a atitude de cooperação esperada em relação ao autor consiste em que traga a juízo uma inicial clara, precisa e fundamentada, acompanhada de elementos probatórios mínimos, para que nela se possa identificar uma demanda determinada e viável. No caso presente, há necessidade de emendar a inicial, porquanto não estão suficientemente determinados os fatos e fundamentos dos pedidos. Basicamente a inicial refere que a embargante pretende a suspensão da execução ou subsidiariamente a extinção da ação executiva, mas não apresenta planilha de débito contendo os valores que entende devidos. Assim, deve a parte autora apresentar planilha de cálculo, sob pena de violação aos arts. 285-B e 330, §2º, do CPC. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Pretendendo o embargante o reconhecimento do excesso com base na revisão e afastamento de cláusulas que entende abusivas como a cobrança dos juros de forma capitalizada, o percentual da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos, bem como o afastamento de taxas, plenamente viável a realização decálculo do valor que a parte entende devido, conforme a exigência legal (inteligência do art. 917, §3º, do CPC). Intime-se a parte autora para proceder à emenda, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003503-03.2023.8.21.0090

ID: 336457750

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003503-03.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CASTELANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA PAZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABEL DE BASTIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003503-03.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : MATHEUS CASTELANI ADVOGADO(A) : BIANCA PAZA (OAB RS127859) ADVOGADO(A) : ABEL DE BASTIANI (OAB RS090007) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003503-57.2019.8.24.0058

ID: 307639725

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003503-57.2019.8.24.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÓVEIS SERRALTENSE LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UDO GUILHERME LUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003503-57.2019.8.24.0058/SC EXECUTADO : MÓVEIS SERRALTENSE LTDA. ADVOGADO(A) : UDO GUILHERME LUTZ (OAB SC073031) DESPACHO/DECISÃO 1. O Código Tributário Nacional expressamente di… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003503-57.2019.8.24.0058/SC EXECUTADO : MÓVEIS SERRALTENSE LTDA. ADVOGADO(A) : UDO GUILHERME LUTZ (OAB SC073031) DESPACHO/DECISÃO 1. O Código Tributário Nacional expressamente dispõe que o parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, inc. VI), de modo que defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido no ev. 75.1. 2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se eletronicamente a Fazenda Pública (art. 5º, §6º, Lei 11.419/2006) para informar se o débito foi quitado ou se remanesce dívida, requerendo o que entender correto para prosseguimento do feito, em prazo de 30 dias, sob pena de extinção por abandono, na forma do art. 485, III, do CPC e conforme autoriza entendimento consolidado na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 924, II, DO CPC/2015). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a inércia do credor, não se admite, por tal motivo, presunção de pagamento do débito outrora parcelado, haja vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, NCPC). EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do processo em razão do parcelamento do débito e intimado pessoalmente o representante da Fazenda para impulsionar o feito (Tema n. 508 do STJ), fica autorizado o reconhecimento do abandono de causa. 2. A intimação pessoal do procurador do município via portal eletrônico observa regulamentação da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial e, em seu art. 5º, § 6º, prevê expressamente que: "As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais" (cf., a esse respeito, Apelação Cível n. 0905961-18.2009.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2017). 3. Não se exige que do ato de intimação do autor conste a expressão "sob pena de extinção", pois o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, verificado o descumprimento de ato que incumbia à parte autora, por mais de 30 (trinta) dias, decorre de previsão legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.120.097/SP (Tema n. 314), pela sistemática dos repetitivos, firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0820238-51.2007.8.24.0023, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2018). 3. Intimem-se, dispensada a intimação do executado sem advogado nos autos. 4. Decorrido o prazo da intimação do item 2 sem impulsionamento do feito, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Ribeiro Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 297281975

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003503-33.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOISES RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

80

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5003503-33.2024.8.21.0101/RS (Pauta: 770) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: MOISES RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB DF036563) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001854-04.2024.4.04.7000

ID: 308997479

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001854-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001854-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (l… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001854-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052294-04.2024.4.04.7000

ID: 277740521

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052294-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA MOL HORNUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situa… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052294-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRA MOL HORNUNG (OAB PR114361) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049481-04.2024.4.04.7000

ID: 335212148

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049481-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDERINA PLANTIKOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049481-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALDERINA PLANTIKOW ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049481-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALDERINA PLANTIKOW ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002629-21.2024.4.03.6103

ID: 256088676

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002629-21.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARI LOPES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002629-21.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ARI LOPES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES - SP263211 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002629-21.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ARI LOPES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES - SP263211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 190.021.424-2) a partir da DER, em 05/08/2019, mediante a conversão em tempo comum dos períodos especiais que foram declarados na ação de nº5003503-11.2021.4.03.6103, que tramitou nesta 2ª Vara Federal. Alega o autor que, naquele feito, não fez pedido subsidiário/alternativo no sentido de que, caso não atingisse o tempo para concessão da aposentadoria especial, que o período reconhecido como especial fosse convertido em comum e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Afirma que como está buscando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não há coisa julgada. Inicial instruída com documentos. Pesquisa de prevenção positiva, mas foi afastada. Concedida a gratuidade processual. Contestação do INSS, arguindo falta de interesse de agir, prescrição e, no mérito, com argumentos pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. Aberta oportunidade, não houve requerimento de provas pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando a documentação anexada aos autos, constato óbice ao enfrentamento do mérito da causa. Cotejando os fatos narrados na inicial com a documentação afeta aos autos do processo nº 5003503-11.2021.4.03.6103, que tramitou nesta 2ª Vara Federal – ID 331232548 e ID 331232549), verifico que o autor ingressou com aquele feito objetivando o reconhecimento de períodos de trabalho alegados especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER NB 190.021.424-2 (05/05/2019). A pretensão foi parcialmente acolhida, apenas declarando a especialidade do período de 19/11/2003 a 21/11/2018, a qual foi mantida pelo E. TRF3. Trânsito em julgado em 17/06/2024. Observo que, naquele feito, constou expressamente a seguinte ressalva: “O pedido, assim, é de ser julgado parcialmente procedente, apenas para o fim de averbar o período especial que restou reconhecido em Juízo. Isso porque resta expresso da exordial que o autor pretendia através da presente demanda a concessão da aposentadoria especial. Aplicação do princípio da congruência, insculpido no artigo 492 do Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado deve preservar a correlação entre o pedido contido na inicial e o dispositivo da decisão, cabendo-lhe decidir a lide nos limites em que foi proposta.”. Agora, por meio da presente ação, afirma o autor ter direito à conversão daqueles períodos em tempo comum e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde aquela mesma DER. É bem certo que o segurado possui direito ao benefício mais vantajoso, mas a situação em apreço revela-se peculiar em razão do que foi deduzido e decidido nos autos nº 5003503-11.2021.4.03.6103, cuja sentença/acórdão está acobertada(o) pela coisa julgada material. Deveras, analisando a cópia do referido processo, constato que, ao tempo do ajuizamento da ação, o autor, sob os mesmos fundamentos, poderia/deveria ter deduzido também pedido subsidiário de conversão de tempo especial em comum, para fins de análise também de eventual direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que não fez no momento processual adequado. Oportuno relembrar que a coisa julgada e a litispendência não exigem identidade absoluta dos componentes das ações para serem reconhecidas. A impossibilidade de demandar novamente pode decorrer também da definição de uma situação pelo Poder Judiciário (no caso presente, a revisão do ato administrativo de indeferimento do NB 190.021.424-2 – DER 05/05/2019, à luz do alegado direito ao benefício de aposentadoria especial, o que foi acolhido apenas de forma parcial, declarando a especialidade de período de trabalho do autor), que gere reflexos ao direito pleiteado na nova ação. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005411-91.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023. No caso, o autor está pretendendo, mediante o ajuizamento desta ação, postular o que, de fato, deveria ter pedido naquela outra ação, já que o que pretende é obter efeitos retroativos àquela mesma DER. Entendo que embora seja possível converter o período especial lá reconhecido em tempo comum (por ser anterior à EC 103/2019), tal providência necessita ser objeto de novo requerimento administrativo de concessão de benefício. Aplicável à hipótese o regramento contido no artigo 508 do Código de Processo Civil: Art.508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. O dispositivo legal em apreço trata da EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, fenômeno processual segundo o qual, transitada em julgado a sentença de mérito, não podem mais as partes arguir, no mesmo processo ou através de uma nova ação, qualquer questão que seja relacionada com a lide já acobertada pela coisa julgada, ainda que com assento em novas alegações. Nesse panorama, ou a parte, inconformada com o resultado da demanda proposta, interpõe o recurso cabível em tempo oportuno e, assim, eleva a apreciação dos seus argumentos de contrariedade ao órgão ad quem competente, ou, acaso ultrapassada tal oportunidade e já transitada em julgado a sentença, encontrando abrigo em alguma das hipóteses do artigo 966 do CPC, pugna pela rescisão do julgado. O que não pode, nos termos da lei, é valer-se de uma nova ação para rediscussão de questão já decidida , ainda que sob o manejo de novos argumentos, em afronta o princípio da segurança jurídica e a consecução da paz social. Eventual acolhimento da pretensão aqui veiculada – com a conversão do período especial e comum e eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde aquela DER - implicaria necessariamente no afastamento da imutabilidade da coisa julgada anteriormente formada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Na verdade, “Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos - “alegações e defesas”, na dicção legal - que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível).”[1] Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002291-96.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2020) Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso V c/c o artigo 508, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (e tema 1076 do STJ), observada, todavia, a causa suspensiva prevista no § 3º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. [1] Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, Editora Podivm, vol.2, 2ª Edição, pg. 569

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes