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Processo nº 5129881-61.2025.8.21.7000

ID: 276719821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129881-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5129881-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOUISE GRU… Agravo de Instrumento Nº 5129881-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELO TRIBUNAL. incapacidade ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de nulidade contratual, sob o fundamento de que o autor não apresentou os documentos solicitados para comprovação da alegada incapacidade. O agravante alegou que é aposentado, percebe valor mensal inferior ao limite estabelecido pelo Tribunal para concessão da benesse e que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a renda mensal do agravante, proveniente exclusivamente de aposentadoria e inferior ao parâmetro estabelecido pelo Tribunal de Justiça, autoriza o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição às pessoas que não disponham de condições econômicas para arcar com os custos do processo, conforme previsto no artigo noventa e oito do Código de Processo Civil e no artigo quinto, inciso setenta e quatro, da Constituição Federal. Comprovado nos autos que o agravante aufere proventos de aposentadoria como única fonte de renda, em valor inferior ao limite usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça como critério objetivo, considera-se demonstrada a incapacidade financeira. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admite a concessão da gratuidade da justiça quando o requerente apresenta renda mensal inferior ao patamar de cinco salários mínimos, entendimento adotado por seus órgãos de estudo e coordenação cível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A comprovação de renda mensal inferior ao limite fixado pela jurisprudência do Tribunal, quando associada à ausência de outras fontes de renda e à alegação de incapacidade, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 98, "caput" e parágrafo 6º. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOAO CARLOS RODRIGUES contra decisão judicial que, nos autos da ação de nulidade contratual, indeferiu a benesse da gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que deixou de acostar nos autos os documentos requeridos no evento 4, DESPADEC1 . Portanto, intime-se o autor para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, DEFIRO o pedido no parcelamento em 05 (cinco) vezes, conforme artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O primeiro pagamento deverá ser efetuado em 5 dias, e os demais sucessivamente na mesma data. Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para análise dos autos." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), pleiteia deferimento do pedido da gratuidade judiciária postulada, alegando, em suma, que os ganhos recebidos da aposentadoria não permitem arcar com o custeio das despesas processuais. Ainda, afirma receber menos do que cinco salários mínimos mensais, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça para a concessão da benesse. Pugna pelo conhecimento do recurso e, posteriormente, o seu provimento, a fim de que seja concedida a gratuidade judiciária postulada. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal, pela Lei n.º 1.060/50, derrogada pelo CPC, busca assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da insuficiência econômico-financeira, não têm como arcar com as despesas processuais para o acesso à Justiça. Na hipótese, o documento de renda acostado aos autos comprova que o agravante aufere proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.743,42, sendo esta sua única fonte de sustento. Considerando, sobretudo, que a imposição do pagamento dos encargos processuais comprometeria sua própria subsistência, reputo demonstrada a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, mostra-se cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do caput do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse norte, confira-se o seguinte precedente: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO AÇÃO REVISIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Do benefício da gratuidade judiciária . No que se refere à gratuidade judiciária , é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (art. 5.°, inc. LXXVI, da Constituição Federal). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o art. 98 do CPC. Além disso, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (conclusão n.º 49) e a Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre (Enunciado n.º 02) adotaram como parâmetro o equivalente a cinco salários mínimos para o deferimento do benefício. Portanto, deve-se proporcionar o benefício da gratuidade àqueles que efetivamente tenham insuficiência de recursos, garantindo o acesso ao judiciário de maneira plena, imparcial e igualitária. 2. Considerando o salário mínimo atual , a Agravante se enquadra nos parâmetros objetivos para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53692631420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 13-02-2025)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, conceder a gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Com trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Caroline Curtinaz Candido x Condominio Residencial Sao Paulo

ID: 321906621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186432-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CURTINAZ CANDIDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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SERGIO LUIS MACHADO CORUJA

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Agravo de Instrumento Nº 5186432-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício AGRAVANTE : CAROLINE CURTINAZ CANDIDO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS MACHADO CORUJA (OAB RS110236) AGRAVADO : CO… Agravo de Instrumento Nº 5186432-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício AGRAVANTE : CAROLINE CURTINAZ CANDIDO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS MACHADO CORUJA (OAB RS110236) AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINE CURTINAZ CANDIDO contra a decisão ( evento 162, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial contra ela ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO PAULO , que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CAROLINE CURTINAZ CANDIDO nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO em seu desfavor, referindo, em síntese, acerca da nulidade de sua citação, sob o argumento de que (1) não foi citada pessoalmente, conforme informação grafada no próprio AR (em relação à carta juntada no evento 10, AR1 ) e (2) consta como recebedor do AR, pessoa estranha à lide, a qual a excipiente não conhece, o qual não providenciou a entrega do AR à requerente, bem como sequer assinou o documento (em relação à carta juntada no evento 21, AR1 ). Houve resposta à exceção ( evento 140, PET1 ), oportunidade em que a parte excepta discorreu sobre a validade da citação, visto que o endereço em que alega residir é o mesmo no qual foi realizada a primeira tentativa citatória (evento 10), que retornou com a informação de “mudou-se. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, em síntese. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível na execução/cumprimento de sentença quando ocorrer um vício de ordem pública, tendo como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. No caso, a acusação trazida pelo excipiente é no sentido da nulidade da citação ( evento 10, AR1 e evento 21, AR1 ). O Código de Processo Civil dispõe acerca dos meios pelos quais deve ocorrer a citação (art. 246 do CPC), registrando, outrossim, que a regra geral é a citação feita pelo correio (art. 247 do CPC). A citação se efetiva em qualquer endereço do citando (art. 243 do CPC), entretanto, quando se trata de ato realizado via correio ou postal, exige-se o recebimento pessoal. Dessa forma, a citação postal dirigida para endereço do citando, deve ser recebida e assinada pelo citando, não bastando que a carta se faça chegar no destino. Na hipótese em exame, verifico, no que diz respeito à primeira carta expedida ( evento 10, AR1 ), que, de fato, o resultado foi negativo, de modo que a informação que consta no aviso de recebimento é a de que a destinatária teria mudado de endereço, motivo pelo qual foi intimado o exequente para indicar novo endereço ( evento 14, ATOORD1 ), de modo que foi expedida nova carta de citação para o endereço declinado na manifestação do credor de evento 18, PET1 . No que diz respeito à citação exepdida no evento 21, AR1 , situação peculiar se apresenta, uma vez que a carta AR para citação do devedora retornou preenchida, em setembro de 2020 pelo próprio carteiro, consoante informação inserida no documento: Ocorre que nesse período, considerando o risco de contágio pelo Coronavírus e visando a proteção e segurança de todos, os Correios emitiram orientação para que os avisos recebimento fossem preenchidos pelos carteiros, devidamente identificados, com as informações fornecidas pelo recebedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO INOCORRENTE. CARTA AR COM AVISO DE RECEBIMENTO. PREENCHIMENTO DE DADOS PELO CARTEIRO . PERÍODO DE PANDEMIA. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PECULIAR À CAUSA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50111099020218210013, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 11-11-2024) Ademais, no aviso de recebimento consta inclusive o número do documento de identifdade da executada, o que demonstra que ela de fato residia no endereço para onde encaminhado o documento. Desta forma, reputo hígido o ato citatório que ensejou o prosseguimento da execução, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, sem condenação em custas e honorários ante a natureza do incidente. Ainda, diante dos documentos acostados no evento 153, defiro a gratuidade judiciária à devedora. Agendadas intimações eletrônicas, inclusive ao credor, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas razões recursais, a agravante sustentou a nulidade da citação, alegando que não houve entrega pessoal da carta de citação e que o aviso de recebimento foi preenchido por terceiro estranho à lide, o qual não a entregou à destinatária. Aduziu que o documento apresenta como recebedor a pessoa de nome Flávio Alves, cuja assinatura não corresponde à sua, o que violaria os requisitos legais previstos nos arts. 247, 280, 281 e 803 do Código de Processo Civil. Invocou, ainda, a necessidade de anulação dos atos processuais subsequentes à citação e a reabertura do prazo para embargos à execução, bem como o reconhecimento da nulidade da penhora realizada. Pugnou pelo provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Ausente pedido de tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo, recebo o recurso. Intime-se o agravado para responder, querendo, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Elvira Kuwer Da Silva e outros x Rafael Amadeu Milani e outros

ID: 334005324

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5081575-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA KUWER DA SILVA FABIANA CRISTINA HOFFMANN DE OLIVEIRA PEDRO MERCKEL DA SILVA SUELY DE OLIVEIRA E SILVA MERCKEL

Polo Passivo:

RAFAEL AMADEU MILANI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSMAR BORGES PINTO

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EUNICE TEREZINHA RIBEIRO CHALELA

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GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS

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ADRIANO DA SILVA ROSSA

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ANTENOR DA SILVA STOCK

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Agravo de Instrumento Nº 5081575-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : SUELY DE OLIVEIRA E SILVA MERCKEL … Agravo de Instrumento Nº 5081575-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : SUELY DE OLIVEIRA E SILVA MERCKEL ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA STOCK (OAB RS036004) ADVOGADO(A) : ADRIANO DA SILVA ROSSA (OAB RS072657) ADVOGADO(A) : GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS (OAB RS030839) AGRAVANTE : FABIANA CRISTINA HOFFMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA STOCK (OAB RS036004) ADVOGADO(A) : ADRIANO DA SILVA ROSSA (OAB RS072657) AGRAVANTE : PEDRO MERCKEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA STOCK (OAB RS036004) ADVOGADO(A) : ADRIANO DA SILVA ROSSA (OAB RS072657) ADVOGADO(A) : GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS (OAB RS030839) AGRAVANTE : ELVIRA KUWER DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA STOCK (OAB RS036004) ADVOGADO(A) : OSMAR BORGES PINTO (OAB RS014505) AGRAVADO : RAFAEL AMADEU MILANI ADVOGADO(A) : Eunice Terezinha Ribeiro Chalela (OAB RS051683) INTERESSADO : FATIMA INES HOFFMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade e Direitos Reais sobre Coisas Alheias. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. nulidade da decisão recorrida por ausência de apreciação de pedido apresentado nos autos por terceiro interessado. DESCONSTITUIÇÃO. A decisão recorrida não apreciou as alegações suscitadas pela parte ora agravante. Assim, deve ser desconstituído o provimento judicial impugnado para que o juízo singular se manifeste quanto à referida postulação. Inviável o exame de tal questão por esta Corte neste momento, sob pena de supressão de instância. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO MERCKEL DA SILVA e OUTROS, na condição de terceiros interessados, da decisão que, nos autos de fase de cumprimento de sentença proposta por RAFAEL AMADEU MILANI , determinou a expedição de auto de adjudicação e cancelamento da penhora: "Defiro a expedição do auto de adjudicação em favor do Exequente (art. 877) e a expedição da carta e mandado de imissão, na forma do art.877, § 1º, II, do CPC. evento 350, PET1 Efetue-se o cancelamento das penhoras. evento 350, PET1 Deverá a parte beneficiária informar seus dados bancários completos para a expedição de alvará (número do banco, agência, número de conta e CPF/CNPJ)." Em razões recursais, a parte agravante sustenta ter quitado o débito, sub-rogando-se no direito do credor, devendo prosseguir a execução. Discorre sobre a possibilidade de sub-rogação e desnecessidade de anuência do devedor. Requer o provimento do recurso, com a substituição processual do polo ativo, manutenção da penhora e realização de nova constrição. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Recebido o recurso com atribuição de efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ) e apresentadas contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da irresignação. Compulsando os autos, verifica-se que os agravantes peticionaram nos autos informando a sub-rogação no crédito do exequente, requerendo o prosseguimento da execução ( evento 344, PET1 ), com a consequente substituição do polo ativo. Tal pedido, contudo, não foi objeto de exame pelo Juízo de origem, que se limitou a deferir expedição de auto de adjudicação em favor do exequente, bem como o cancelamento da penhora. Nesse cenário, a decisão merece ser desconstituída, uma vez que deixou o Juízo de se manifestar acerca de pedido apresentado nos autos por terceiros interessados, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Logo, necessária a declaração de nulidade, a fim de que as questões suscitadas sejam devidamente enfrentadas na origem, pois vedada manifestação nesta Corte em razão da potencial supressão do duplo grau de jurisdição, além da violação do princípio do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. DECISÃO CITRA PETITA. Todas as decisões do Poder Judiciário, inclusive decisões interlocutórias, devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 11 do CPC). A decisão interlocutória que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador não é considerada como fundamentada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). No caso concreto, a decisão deixou de analisar questão expressamente deduzida pela parte-executada, motivo pelo qual é nula. Decisão agravada desconstituída de ofício. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085194017, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 17-03-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO/PENHORA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO ‘A QUO’. DECISÃO ‘CITRA PETITA’. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. Em consonância com o parecer ministerial, verifica-se que a decisão agravada deixou de manifestar-se quanto ao alegado excesso de execução/penhora levantado pelos executados em sua impugnação. A ausência de apreciação de todas as matérias trazidas pela parte, decorre na nulidade da decisão por citra petita, nos termos do art. 492 do CPC/15. Decisão agravada desconstituída para que seja proferida nova decisão, com a devida apreciação de todas as alegações trazidas pelas partes. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082049255, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-10-2019) (grifei) Diante do exposto, de forma monocrática, DESCONSTITUO a decisão recorrida, restando PREJUDICADO o agravo de instrumento.

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L V T S Administracao E Participacoes Ltda x Plastiline Plasticos Ltda e outros

ID: 338707414

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211167-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L V T S ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PLASTILINE PLASTICOS LTDA PLINIO ROBERTO PAGANELLA SALETE PELIN PAGANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RIVA

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BRUNA SANDRI

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ARY ANEO TEDESCO

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ALEXANDER LUIZ CANALE

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GREGORIO ANEO TEDESCO

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Agravo de Instrumento Nº 5211167-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : L V T S ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO (OAB RS10147… Agravo de Instrumento Nº 5211167-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : L V T S ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO (OAB RS101475) ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE (OAB RS050245) ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) ADVOGADO(A) : BRUNA SANDRI (OAB RS100653) AGRAVADO : PLASTILINE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA RIVA (OAB RS083256) AGRAVADO : SALETE PELIN PAGANELLA ADVOGADO(A) : CAMILA RIVA (OAB RS083256) AGRAVADO : PLINIO ROBERTO PAGANELLA ADVOGADO(A) : CAMILA RIVA (OAB RS083256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L V T S ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face da decisão proferida pelo Magistrado Dr. Daniel da Silva Luz que, no cumprimento de sentença promovido em face de PLINIO ROBERTO PAGANELLA , SALETE PELIN PAGANELLA e PLASTILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., assim dispôs evento 43, DESPADEC1 : Vistos. Considerando a juntada da decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial n° 50040545820258210010, que deferiu o processamento do pedido e determinou a suspensão das execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias: c) ORDENO a suspensão das execuções e outras ações que possam levar à constrição ou expropriação do patrimônio da recuperanda, pelos créditos sujeitos ao plano de recuperação, pelo prazo de 180 dias, ficando também suspensa a prescrição pelo mesmo prazo, ressalvadas as ações previstas no parágrafo 1.º do artigo 6.º, ficando vedada a expropriação dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período da recuperação judicial, inclusive por créditos não sujeitos ao plano de recuperação, nos termos dos §§ 7ª A e 7ª B do artigo 6.º da Lei, devendo a parte autora proceder às comunicações, mediante juntada aos autos respectivos de cópia desta decisão; Determino a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando vedada qualquer medida constritiva ou penhora no período. Intimem-se às partes para ciência quanto ao presente despacho. Foram opostos embargos de declaração ( evento 50, EMBDECL1 ), os quais restaram desacolhidos ( evento 60, DESPADEC1 ). Em suas razões, alegou violação à legislação aplicável ao caso e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. Sustentou que o plano de recuperação judicial da devedora principal não alcança os coobrigados ou fiadores, nos termos do artigo 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005. Mencionou que a suspensão da execução contra os fiadores sob o pretexto da recuperação judicial da empresa seria esvaziar a própria finalidade da fiança, desvirtuando o instituto e causando insegurança jurídica nas relações contratuais. Discorreu sobre a incidência da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Referiu a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, pois o valor do débito é superior R$ 380.000,00 e a suspensão indevida pode levar à dilapidação do patrimônio dos fiadores. Postulou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a determinação de suspensão em relação aos fiadores, prosseguindo com os atos constritivos evento 1, INIC1 . Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois tempestivo, cabível e acompanhado de preparo. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuir-lhe efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, § único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. A parte agravante sustentou que o plano de recuperação judicial da devedora principal não alcança os coobrigados ou fiadores, nos termos do artigo 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005 e da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça : Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. No caso em análise, o cumprimento de sentença foi ajuizado contra a empresa PLASTILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS -EIRELI, na qualidade de locatária e contra PLÍNIO ROBERTO PAGANELLA e SALETE PELIN PAGANELLA , na qualidade de fiadores, em razão do descumprimento do acordo firmado em 18.03.2024 e homologado no dia 03.04.2024. A recuperação judicial (n.º 5004054-58.2025.8.21.0010) foi ajuizada em 27.01.2025. Assim, considerando que o crédito exequendo é anterior ao pedido de recuperação judicial, está sujeito aos efeitos desta, nos termos do artigo 49, caput , da Lei n.º 11.101/2005. Contudo, isso não impede o prosseguimento da execução em face dos fiadores, conforme expressamente previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal e na Súmula 581 do STJ. Portanto, a execução deve ser suspensa apenas em relação à empresa recuperanda, podendo prosseguir normalmente em face dos fiadores. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo ativo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Diligências legais.

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Adriana Dias Soares Calegari e outros x Adelia Kostuczenko

ID: 307372037

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152482-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS SOARES CALEGARI THOMAS GILIARDI SOARES CASTRO

Polo Passivo:

ADELIA KOSTUCZENKO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

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MARCELO SILVA RAGAGNIN

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Agravo de Instrumento Nº 5152482-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : ADRIANA DIAS SOARES CALEGARI ADVOGADO(A) : MARCE… Agravo de Instrumento Nº 5152482-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : ADRIANA DIAS SOARES CALEGARI ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA RAGAGNIN (OAB RS054805) AGRAVANTE : THOMAS GILIARDI SOARES CASTRO ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA RAGAGNIN (OAB RS054805) AGRAVADO : ADELIA KOSTUCZENKO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB RS116715) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade judiciária à parte ré e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, postergando a análise da inépcia da inicial para a sentença em ação renovatória de locação com reconvenção e alegação de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. a questão em discussão é postergação da análise da prejudicial de decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A questão da decadência, suscitada na origem, deve ser analisada antes do prosseguimento da ação, pois tem o potencial de impedir a continuidade da ação renovatória de locação. A renúncia ao prazo pela autora, sem impugnação às alegações da parte ré, reforça a necessidade de exame imediato da prejudicial de decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para determinar o imediato exame da prejudicial de decadência pelo juízo de origem. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA DIAS SOARES CALEGARI e THOMAS GILIARDI SOARES CASTRO contra decisão que transcrevo: Vistos. O pedido de inépcia da inicial será analisado junto com o mérito na sentença. Defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte ré. Diante do interesse da parte autora pela audiência de conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSC. Havendo acordo, voltem para homologação. Não havendo acordo entre as partes, intime-se a parte reconvinda para apresentação de contestação. Com a contestação, à réplica. Na sequência, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas. No caso de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para adequação de pauta. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Opostos embargos de declaração, sobreveio impugnação aos aclaratórios e manifestação do juízo nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação na qual a parte ré apresentou contestação com reconvenção ( evento 4, RECONVEN1 ), arguindo, entre outras matérias, a necessidade de intervenção do Ministério Público e questões prejudiciais/preliminares (ilegitimidade passiva, decadência, inépcia). No despacho saneador do evento 22, DESPADEC1 , foram deferidas as gratuidades judiciárias e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, postergando-se a análise da inépcia para a sentença. A parte demandada opôs Embargos de Declaração ( evento 27, EMBDECL1 ), apontando omissão no despacho saneador quanto à análise da prejudicial de decadência, requerendo sua apreciação imediata. A parte autora apresentou impugnação ( evento 32, IMPUGNAÇÃO1 ). Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte ré quanto à necessidade de intervenção ministerial , ponto este já suscitado na contestação. Conforme consta dos autos, figura no polo passivo o herdeiro menor THOMAS GILIARDI SOARES CASTRO , representado por sua genitora. A presença de interesse de incapaz no feito torna obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal intervenção visa a resguardar os direitos e interesses patrimoniais do menor, especialmente considerando que o imóvel objeto da locação integra o acervo do Espólio de Sérgio Castro da Silva, cujo inventário, ao que consta, ainda tramita. Imperioso ressaltar que, embora o fator determinante para a intervenção obrigatória do Ministério Público neste caso seja o interesse do menor, o fato de o imóvel ser utilizado como um lar geriátrico também pode envolver interesse público relevante, considerando a vulnerabilidade dos idosos residentes e a natureza da atividade. Ademais, a análise das questões prejudiciais arguidas (decadência) e das demais preliminares, bem como dos Embargos de Declaração opostos ( evento 27, EMBDECL1 ), deve ser precedida da manifestação do órgão ministerial. Diante do exposto, determino a intimação do Ministério Público para que se manifeste no presente feito, no prazo legal, sobre todos os atos processuais praticados, especialmente sobre as questões preliminares e prejudiciais arguidas em sede de contestação, assim como sobre os Embargos de Declaração e respectiva Impugnação. Após a juntada do parecer ministerial, retornem os autos conclusos, com urgência , para análise dos Embargos de Declaração e demais deliberações necessárias ao prosseguimento do feito. Intimação via sistema EPROC. O órgão ministerial, apesar do interesse envolvendo idosos e da presença de um incapaz na sucessão, limitou-se a referir que não intervém em sede de embargos de declaração. É o relatório. Decido. Conheço do recurso nos termos do artigo 1015, II, CPC e adianto que estou dando parcial provimento. Muito embora não se afigure possível enfrentar o tópico da decadência sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, o fato é que a questão foi suscitada na origem e tem o condão de impedir o prosseguimento da ação renovatória de aluguel, dizendo respeito ao mérito, portanto. Sendo assim, ainda que se repute pertinente a cautela do juízo de origem em atender ao disposto no artigo 10 do CPC, compulsando os autos, verifica-se que autora, devidamente intimada, renunciou ao prazo concedido sem exarar qualquer impugnação às alegações da parte ré, ora agravante. Senão vejamos: Nesse compasso, não se afigura possível o prosseguimento da lide antes de solvida a questão levantada sobre a decadência do direito de renovar a avença locatícia, tampouco se pode impor à parte locadora o ônus de arcar com a inércia da locatária. Por fim, registro que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses taxativas do artigo 1022 do CPC será analisada à luz da litigância de má-fé. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o imediato exame da prejudicial de decadência pelo juízo de origem. Intimem-se e, nada sendo requerido, proceda-se à baixa.

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Ilse Teresinha Velasques Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 295349558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120181-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILSE TERESINHA VELASQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5120181-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : ILSE TERESINHA VELASQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5120181-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : ILSE TERESINHA VELASQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de distinção e prosseguimento do feito, formulado por ILSE TERESINHA VELASQUES DOS SANTOS em face da decisão proferida por este Relator que determinou o sobrestamento do recurso interposto na ação em que contende com ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , sob o argumento de que a demanda não versa sobre a legalidade da cobrança de dívida prescrita ou sobre dívida prescrita poder ou não ser exigida extrajudicialmente, não podendo a demanda ser suspensa pelo Tema 1264 do STJ. Intimada para se manifestar sobre o pedido de distinção , nos termos do disposto no artigo 1.037, § 11 do Código de Processo Civil, a parte apelada se manifestou ( evento 21, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à parte apelante no pedido de distinção formulado. Da análise dos autos, observa-se que se trata de ação na qual a parte autora pede a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.001,48, do ano de 2005, a anulação da cessão de crédito e a condenação de danos morais em R$ 15.000,00 ( evento 1, INIC1 ), anexando com a inicial consulta na paltaforma Serasa Limpa Nome ( evento 1, EXTR9 e evento 1, EXTR10 ). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova ( evento 32, DESPADEC1 ), tendo a parte autora interposto recurso de agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ). Após o encaminhamento dos autos ao segundo grau, o recurso restou sobrestado por este Relator ( evento 7, DESPADEC1 ), em razão da sua suposta vinculação ao IRDR 22 deste Tribunal e ao Tema 1264 do STJ. Intimados os litigantes sobre a suspensão do recurso (Eventos 9 e 10), a parte autora formulou o pedido de distinção em comento ( evento 14, PET1 ), no qual alegou que a demanda não versa sobre a legalidade da cobrança de dívida prescrita ou sobre dívida prescrita poder ou não ser exigida extrajudicialmente, não podendo a demanda ser suspensa pelo Tema 1264 do STJ. . Sobre o mencionado pedido de distinção , foi concedida vista à parte requerida que apresentou manifestação no evento 21, PET1 . Com efeito, dispõe o artigo 1.037, § 9º do Código de Processo Civil que, demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Sobre o tema leciona Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : “A suspensão não depende da vontade das partes, sendo-lhes impositiva, mas é possível a qualquer delas requerer o prosseguimento do processo desde que demonstre a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado (art. 1.037, § 9.°, do Novo CPC)". No caso, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a questão controvertida versa sobre a licitude ou não da inclusão de dívida nas Plataformas "Serasa Limpa Nome"/"Acordo Certo"/Quero Quitar" e suas consequências jurídicas. No âmbito do judiciário gaúcho, o tema foi resolvido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 22, cujo acórdão, que possui eficácia vinculante, foi publicado em 25/10/2022, no qual houve a determinação de levantamento da suspensão de todos os processos que se encontravam sobrestados pela admissão do incidente. Opostos embargos de declaração do acórdão, sobreveio decisão facultando o julgamento dos processos abrangidos pelas teses firmadas no IRDR, de modo que a Câmara passou a julgar os respectivos recursos. Todavia, diante de recentes decisões proferidas no âmbito do STJ, sinalizando em sentido contrário à tese "1" definida no IRDR, que reconheceu a legalidade da inclusão, no serviço "serasa limpa nome", de dívidas prescritas (ex: REsp n. 2.125.626, Ministro Marco Buzzi, DJe de 23/04/2024), prudente aguardar o julgamento o julgamento do Recurso Especial, já admitido, o qual é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. Mesmo que assim não fosse, importante consignar que foi determinada a afetação do Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, cadastrados como Tema 1264 do STJ, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Ademais, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, no qual o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. O referido Tema busca uniformizar o entendimento dos Tribunais de Justiça acerca da matéria, que é objeto, inclusive, do já mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 22, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em em 25/10/2022. Interposto o Recurso Especial n. 2091969, este foi parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança e também da inclusão na plataforma "Serasa limpa nome" de dívidas prescritas, não tendo ainda transitado em julgado. Observe-se que o IRDR 22 está listado como afetado pelo referido Tema: Ademais, mesmo que eventualmente não haja discussão acerca da prescrição, mas apenas da inexistência de débito, igualmente o processo deve ser suspenso, porquanto no IRDR também há controvérsia quanto a possibilidade de o cadastro de dívida na plataforma causar restrição de crédito ou diminuição no score , o que terá reflexo no pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, impositivo se mostra o indeferimento do pedido de distinção e, por conseguinte, a manutenção do sobrestamento da demanda. Isso posto, indefiro o pedido de distinção . Intimem-se. 1 . NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. rev. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2017, p. 1810.

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Processo nº 5080508-61.2025.8.21.7000

ID: 281125243

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5080508-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA REGIS FERRARI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA MONEGO BASLER

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MONEGO E ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FÁBIO DOS SANTOS ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5080508-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : BIANCA REGIS FERRARI ADVOGADO(A) : FÁBIO DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5080508-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : BIANCA REGIS FERRARI ADVOGADO(A) : FÁBIO DOS SANTOS ALVES (OAB RS060051) ADVOGADO(A) : CARLA MONEGO BASLER ADVOGADO(A) : FÁBIO DOS SANTOS ALVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. No caso em apreço, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira condizente com o direito postulado, possuindo renda inferior ao parâmetro observado. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIANCA REGIS FERRARI em face da decisão que, nos autos dos embargos a execução, movida contra RESIDENCIAL VILLA LOBOS, indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente ( processo 5033245-70.2024.8.21.0015/RS, evento 9, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere estar desempregada. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária, argumentando, em síntese, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sobre a gratuidade, dispõe o art. 98 do CPC que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. O art. 99 do mesmo diploma legal, em seu §2º, por sua vez, preconiza que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ”. A gratuidade processual requerida, portanto, deve ser destinada àqueles que efetivamente demonstrarem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse cenário, vale destacar que esta Câmara adota como parâmetro aquele de cinco (05) salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. No caso em apreço , a parte agravante acostou aos autos cópia da Declaração de IR, referente ao ano-calendário de 2024 ( evento 10, OUT2 ), por meio da qual é possível verificar que a parte percebe, em média, R$ 6.956,87 mensais. Corroborando com a decisão, tem-se ainda o fato de que a parte demandante dispõe apenas de um imóvel declarado em R$ 58.237,81. Nesse contexto, a documentação apresentada demonstra que a parte recorrente não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais neste momento, consoante posicionamento adotado por esta Câmara. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. O ART. 98, CAPUT, DO CPC, ESTABELECE QUE “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. NO MESMO NORTE, A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL, ESTABELECE QUE “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS.” NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50209811820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 31-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53843885620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-01-2024) Vale destacar que a gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça de pessoas que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, hipótese que se verifica no caso dos autos. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial x Enedi Fatima Secco e outros

ID: 278498433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014936-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

ENEDI FATIMA SECCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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ISRAEL NOWACZYK RAMOS

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ALINE VENSKE FREIRE

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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LUCAS BILHERI DORNELES

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BOL & DORNELES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5014936-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Agravo de Instrumento Nº 5014936-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : ENEDI FATIMA SECCO ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES INTERESSADO : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES ADVOGADO(A) : ALINE VENSKE FREIRE ADVOGADO(A) : ISRAEL NOWACZYK RAMOS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INOBSTANTE O BALANCETE ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRE DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE PARA ADIMPLIR SEUS DÉBITOS, EM VERDADE, EVIDENCIA CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO E QUANTIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE À AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 128, SENT1 ), nos termos seguintes: "DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PORTOCRED Quanto ao requerimento da Portocred, a presente demanda está na fase de conhecimento, não sendo viável que a suspensão da ação atue em prejuízo do consumidor supostamente superendividado. Outrossim, indefiro, por ora, o benefício da Justiça Gratuita, sem prejuízo de nova apreciação na sentença, oportunidade em que ultrapassada a fase do contraditório e apresentação dos documentos pelas partes." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma ter juntado aos autos o demonstrativo da evolução de seus indicadores financeiros, demonstrando sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ainda, reitera que possui cerca de sete mil processos tramitando em seu desfavor. Com isso, aduz que, diante do volume expressivo de processos tramitando em seu desfavor, o impacto financeiro do pagamento das custas causará ainda mais prejuízos. Por fim, pelo conhecimento do recurso e, posteriormente, o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas dá-se em caráter excepcional, desde que demonstrem a impossibilidade de atenderem às despesas antecipadas do processo sem prejuízo de suas atividades, sob pena de se lhes obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Esse é o posicionamento adotado pelo Egrégio STJ, como demonstra o precedente a seguir: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AJG. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem manifestado pela ausência de prova de miserabilidade, para afastar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. O prequestionamento não se satisfaz com o simples fato da insurgência ter sido levada ao conhecimento do Tribunal, sendo imprescindível o efetivo debate sobre a matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.” (AgRg no AREsp 272.793/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013)" De modo a corroborar seus argumentos, a empresa agravante anexou aos autos o ato do Banco Central que decretou sua liquidação extrajudicial ( evento 1, ANEXO6 ), o relatório da administração ( evento 1, ANEXO8 ), a demonstração financeira de abertura da liquidação extrajudicial ( evento 1, ANEXO7 ) e um arquivo de gráficos e tabelas que demonstram a evolução dos indicadores financeiros da instituição nos anos de 2021 e 2022 ( evento 1, ANEXO10 ). Compulsando tais documentos, verifica-se que o banco registrou uma receita líquida de 264,09 milhões de reais no ano de 2022, superando a receita referente ao exercício do ano anterior. Desse modo, embora a documentação acostada aos autos indique que a agravante passa por dificuldade financeira para adimplir seus débitos, em verdade, verifico que também dispõe de receitas financeiras incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou onerosidade que ensejasse risco de encerramento das atividades produtivas ou de acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Cível: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO, SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DESTA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CONCESSÃO, COM O QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. TAMBÉM VAI RECHAÇADO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA, DADO QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. REGRA DO ART. 82 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52424129520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023)" Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantido o indeferimento da gratuidade à empresa agravante. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Homero Thom

ID: 320392343

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185947-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

HOMERO THOM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO JOSE HALMENSCHLAGER

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5185947-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : HOMERO THOM ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5185947-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : HOMERO THOM ADVOGADO(A) : FLAVIO JOSE HALMENSCHLAGER (OAB RS031226) AGRAVADO : HOMERO THOM ADVOGADO(A) : FLAVIO JOSE HALMENSCHLAGER (OAB RS031226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 49, DESPADEC1 ): 1. Do pedido de consulta à CVM: Indefiro o pedido de expedição de ofício à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, para fornecer informações quanto a existência de valores mobiliários em nome da parte executada, vez que tal pesquisa é abarcada via SisbaJud. 2. Do pedido de restrição de bens junto ao CNIB: Quanto à medida de indisponibilidade de bens, esta é excepcional, porquanto sujeita todos os bens e direitos, presentes e futuros, do devedor. Assim, imprescindível cautela em seu deferimento. Entretanto, considerando o tempo decorrido sem que o exequente conseguisse satisfazer seu crédito, bem como as tentativas infrutíferas de penhora previamente realizadas, entendo por razoável deferir o pedido. Esse é o entendimento majoritário encontrados nas Câmaras do TJRS, a exemplo do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB . PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens no sistema CNIB , formulado pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2013, sob o fundamento de ausência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou desvio de bens por parte do executado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização da ferramenta CNIB para fins de indisponibilidade de bens imóveis do devedor no curso da execução civil, sem a necessidade de esgotamento prévio de outras diligências, à luz do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. III. Razões de decidir: A execução deve ocorrer no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sendo possível a utilização dos meios eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. O Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça prevê a utilização do CNIB para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, não sendo exigido que sua aplicação fique restrita ao âmbito tributário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem admitido o uso da ferramenta em execuções cíveis, mesmo na ausência de esgotamento de outras medidas. No caso, a execução tramita há mais de uma década, sem êxito na localização de bens do devedor, o que autoriza a decretação da medida excepcional requerida, ainda que não haja prova de dilapidação patrimonial. A medida tem por escopo resguardar a efetividade do processo executivo. CPC/2015, ART. 797; PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014, ARTS. 2º E 4º; TJRS, AI 51235466020248217000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 25/04/2024; TJRS, AI 50865150620248217000, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 28/03/2024; TJRS, AI 70082284076, REL. DES. KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, J. 23/10/2019. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51072139620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Autorizo, portanto, a indisponibilidade via CNIB. 3. Do pedido de consulta BCB/ASPAR Indefiro o pedido, dado o desconhecimento de qualquer vínculo do TJRS ao referido sistema e por não haver indicação clara pelo exequente acerca do teor da consulta a ser realizada. 4. Do pedido de consulta ao SREI Quanto ao sistema SREI, pesquisa no Registro de Imóveis, a busca poderá ser efetuada pelo próprio credor, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário. 5. Do pedido de consulta ao CNSEG: A pesquisa nos sistemas INFOSEG/SUSEPE/CIDASC/CNSEG é inócua para satisfação da dívida, pois não há cadastro de bens, mas de eventuais contratos de seguros e previdência privada, não se tratando de valores disponíveis para constrição. Agendada intimação eletrônica. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, requer a reforma da decisão, a fim de que se proceda a consulta aos sistemas SAEC/SREI, BCB/ASPAR, CVM e CNSEG. Pois bem. Neste momento inicial de cognição sumária, “ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, onde será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente. De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação supra . Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Cleunice Brites Nunes De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 320622682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181485-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE BRITES NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER PRANDO NEPOMUCENO

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EDUARDO CHALFIN

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Agravo de Instrumento Nº 5181485-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : CLEUNICE BRITES NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : W… Agravo de Instrumento Nº 5181485-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : CLEUNICE BRITES NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER PRANDO NEPOMUCENO (OAB RS048657) AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente indevidos, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As provas apresentadas pela parte agravante são insuficientes para demonstrar a urgência e a ilicitude dos descontos, sendo necessária a dilação probatória. 2. A alegação de contratação desconhecida requer análise detalhada, não sendo possível, neste momento processual, conceder a antecipação de tutela. 3. A ausência de contestação pela parte agravada e o lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação afastam a urgência na obtenção da tutela pretendida. 4. A decisão singular deve ser mantida, pois não foram comprovados os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50461847920248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 23-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEUNICE BRITES NUNES DE OLIVEIRA em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela provisória de urgência proposta em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., assim decidiu ( evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. Defiro o benefício da grautidade da justiça à parte autora. Trata-se de Ação Declaratória proposta por CLEUNICE BRITES NUNES DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., visando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto de R$ 40,30, referente ao empréstimo nº 010015 748155do Benefício nº 544.834.513-8, na sua aposentadoria, cujo empréstimo alega não ter realizado. Relatei sucintamente. Decido. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não verifico elementos que evidenciam a probabilidade do direito, hipóteses necessária para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, requisitos necessários para o deferimento da pretensão. Isso porque, no caso em comento, a parte autora não informou o interesse na devolução dos valores disponibilizados a título de empréstimo consignado. Além disso, observa-se do Extrato de Empréstimos Consignados que a parte autora possuia outros empréstimos consignados, nada referindo acerca de tais contratações, a demonstrar que anteriormente efetuou outros empréstimos não evidenciando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Assim, para viabilizar o deferimento ab initio de provimento que somente seria deferido ao final, é necessária a produção de robusta prova, o que implica reconhecer que, por ora, necessária a instrução do processo e o contraditório. Diante disso, não tendo havido demonstração dos elementos de evidenciam a probabilidade do direito, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora. [...] Em suas razões, sustentou a parte agravante que se trata de idosa acamada, em estado de vulnerabilidade. Salientou que o benefício previdenciário é sua única fonte de renda. Abordou que desde 2021 vem sofrendo desconto indevido, decorrente de empréstimo que jamais contrato. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada afim de determinar a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. No caso sub judice , como visto no relatório supra, busca a parte agravante a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob argumento de que não houve contratação. Pois bem. Embora relevantes os fundamentos apresentados pela parte agravante, as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a urgência no deferimento da medida, assim como para comprovar a ilicitude dos descontos. In casu , verifico que se faz necessária a dilação probatória com análise detalhada do caso, ante a alegação de contratação que diz desconhecer. Ademais, se constata que os descontos iniciaram em 2021, enquanto a presente ação foi proposta em 2025, ou seja, mais de 4 anos depois, o que afasta a urgência na obtenção da tutela pretendida. Não obstante, a parte agravada ainda não contestou o feito, logo a instrução processual não foi encerrada, sendo necessária apresentação de provas para o melhor deslinde do caso. Isso posto, ausentes as provas mínimas e os requisitos autorizadores da antecipação de tutela constantes no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), razão pela qual é inviável a suspensão dos descontos, sendo o caso de manutenção da decisão singular, por ora. Por oportuno, o precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA . PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) NÃO VERIFICADA. APESAR DA INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, O AUTOR/AGRAVANTE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMO EXIGE A PREVISÃO DO ART. 373, INC. I, DO CPC, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50461847920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-02-2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. Diligências Legais.

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