Estado Do Rio De Janeiro x Laboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros
ID: 304159812
Tribunal: TJRJ
Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0002567-93.2023.8.19.0001
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***
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ATO ORDINATÓRIO
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- APELAÇÃO 0002567-93.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREIT…
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