Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0002567-05.2024.8.26.0441"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Delano Weskley Diogenes Freitas e outros

ID: 320422868

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002567-81.2013.8.06.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DELANO WESKLEY DIOGENES FREITAS EDILANO DA SILVA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

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ADV: RODOLFO MORAIS DA CUNHA (OAB 32467/CE), ADV: RODOLFO MORAIS DA CUNHA (OAB 32467/CE) - Processo 0002567-81.2013.8.06.0106 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1…

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Processo nº 0202995-46.2022.8.06.0112

ID: 281738112

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202995-46.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0202995-46.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A APELAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0202995-46.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A APELADO: EDMILSON ERNESTO CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por BANCO RCI BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada pelo apelante em face de EDMILSON ERNESTO CARVALHO, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID nº 20123057). O apelante, em suas razões recursais, alega que diante do óbito do requerido, a habilitação dos herdeiros para figurar no polo passivo deve ser medida que se impõe, a fim de dar o devido prosseguimento do feito, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Também defende que a emenda à inicial é regra que deve ser observada pelo magistrado sempre que se apresentarem defeitos ou irregularidades formais passíveis de saneamento. E, por fim, o recorrente aduz que a extinção do processo não observou os princípios da economia e celeridade processuais (ID nº 20123059). Sem contrarrazões, diante da não triangulação do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Ação de Busca e apreensão. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. A controvérsia se trata sobre a análise da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, pois o falecimento do requerido ocorreu antes do ajuizamento da ação. A constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual preleciona que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário", aduzindo em seu art. 2º, § 2º, que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Ademais, justamente por ser condição ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, a comprovação da constituição em mora do devedor deve ocorrer anteriormente ao seu ajuizamento, consoante dispõe a Súmula nº 72, do STJ "a comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em apreço, extrai-se da documentação anexada à petição inicial que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço do devedor indicado no contrato em 25/02/2022 (ID nº 20122980), e a ação foi ajuizada em 02/05/2022. Entretanto, a certidão de óbito acostada aos autos pelos sucessores de EDMILSON ERNESTO CARVALHO, comprova que o demandado faleceu em 02/02/2022 (ID nº 20123017). Destarte, infere-se que a presente ação de busca e apreensão foi proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento da demanda, sendo inegável a ilegitimidade passiva e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a existência da pessoa natural termina com a morte, e, por conseguinte, a pessoa falecida não possui capacidade processual, nos termos do art. 6º do Código Civil (CC) e art. 70 do CPC. A notificação extrajudicial remetida para devedor falecido não tem validade. Em casos como este, deve o credor fiduciário notificar o espólio do devedor fiduciante, representado por seu inventariante ou administrador provisório, e, somente após essa providência, ajuizar a ação de busca e apreensão em face do espólio. Ademais, considerando o fato de que o requerido já havia falecido antes da propositura da ação, não é possível a retificação do polo passivo para redirecionar a demanda aos sucessores, como pretende o apelante, uma vez que essa possibilidade se restringe à hipótese de falecimento da parte no curso do processo, nos termos do art. 110 do CPC. Em casos semelhantes é o entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.748.896/GO. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 13/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência da pessoa natural termina com a morte, e, por conseguinte, a pessoa falecida não possui capacidade processual, nos termos do art. 6º do Código Civil e art. 70 do CPC. 2. A notificação extrajudicial remetida para devedor falecido não tem validade. Em casos como este, deve o credor fiduciário notificar o espólio do devedor fiduciante, representado por seu inventariante ou administrador provisório, e, somente após essa providência, ajuizar a ação de busca e apreensão em face do espólio. 3. Não é possível a retificação do polo passivo para redirecionar a demanda aos sucessores, como pretende o apelante, visto que essa possibilidade restringe-se à hipótese de falecimento da parte no curso do processo, nos termos do art. 110 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0051256-60.2021.8.06.0112. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA. PRESSUPOSTO MATERIAL PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO ANTERIOR À DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA. MANTIDA. 1.O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinta a demanda executiva, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão do falecimento da parte executada, antes de sua propositura. 2.A execução iniciada contra o devedor original, após seu óbito, não pode ser redirecionada contra o espólio, já que não foi estabelecida a relação processual. Esse é o entendimento do STJ: ¿O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. (¿) (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020)¿. 3. A substituição processual requerida no curso processual não encontra amparo, porquanto, em conformidade com o artigo 110 do CPC, a seguir transcrito, somente dá-se quando o falecimento de um dos litigantes ocorre no decorrer do processo, o que não é o caso dos autos. Neste caso é patente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Também o recurso não guarda relação com a prescrição intercorrente, sendo outra a declaração de extinção. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. AC nº 0002567-59.2011.8.06.0039. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. Dje: 20/08/2024) Isto posto, o pedido recursal para que os herdeiros sejam habilitados no polo passivo não deve prosperar. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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M. D. V. D. C. x F. C. C. B.

ID: 258244219

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-37.2019.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. D. V. D. C.

Polo Passivo:

F. C. C. B.

Intimação

Advogados:

CYNARA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS ALBERTO CASTRO MONTEIRO

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VALESCA BELCHIOR DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADO: FRANCISCA CARLA CARVALHO BATISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração adversando o acórdão que conheceu e negou provimento aos prévios Embargos de Declaração, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à necessidade de lei municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Equivoca-se o recorrente em sua fundamentação, eis que alega ter havido omissão em relação à necessidade de legislação municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB, enquanto na realidade, os autos tratam de ação de cobrança de verbas indenizatórias referentes às férias vencidas e ao terço de férias para servidora em cargo em comissão. 4. Os fundamentos dos embargos declaratórios encontram-se totalmente dissociados das matérias tratadas nesta ação ordinária de cobrança, não se insurgindo contra as questões tratadas na decisão colegiada que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, não se mostrando, portanto, aptos a evidenciar qualquer omissão ou outros vícios constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil que legitimam sua interposição. 5. Por ferimento ao princípio da dialeticidade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios que não impugnam especificamente os termos da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, em votação por unanimidade, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração objurgando o acórdão desta Relatoria que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo Município embargante, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal, reformando parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos honorários advocatícios e consectários legais da condenação. Aduz o embargante, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, pois, na forma do artigo 22, da Lei nº 11494/2007, este "não enfrentou o fato contido na necessidade de que deve o município legislar através de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio"; alegando que por esta razão, ficou a embargada impossibilitada de receber o rateio do FUNDEB. Pediu, pelo acolhimento dos embargos para que fique esclarecida a omissão apontada. O acórdão embargado assim fora ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. CARGOS COMISSIONADOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. PRÉQUESTIONAMENTO. CPC ART. 1.025. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. 2. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão, o qual não teria enfrentado o fato da inexistência de Lei Municipal instituindo férias e 1/3 de férias para cargos em comissão. 3. De fato, a matéria a qual se refere o embargante como omitida pelo acórdão não foi trazida em sede de apelo, não sendo devolvida, portanto, para análise no segundo grau de jurisdição, constituindo-se em vedada inovação recursal. Tampouco tal tese se constitui como matéria de ordem pública a ser analisada pelo Magistrado, de ofício, não se configurando a hipótese do art. 1.022, inciso II, do CPC. 4. Embora, ocasionalmente, os embargos de declaração possam ter o efeito secundário de modificar a decisão embargada, não se admite a interposição deste com o intuito de pleitear a revisão do julgado, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através da edição da Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a parte Embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 6. EX POSITIS, conheço dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, face inexistir no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil. É, em suma, o relatório. VOTO Não se verificando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, despicienda a intimação do embargado, conforme o §2º do art. 1.023 do CPC. Confira-se: Art. 1.023. Omissis. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, objurgando o acórdão que conheceu e negou provimento aos aclaratórios anteriormente interpostos, mantendo inalterado o acórdão que, por sua vez, havia negado provimento ao apelo do ente municipal, mantendo o comando sentencial que julgou procedente a ação e condenou o promovido ao pagamento de férias e de adicional de terço de férias, reformando parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos honorários advocatícios e consectários legais da condenação. Em juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, eis que não atendidos os requisitos necessários. Como se sabe, toda decisão judicial, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1022, do CPC/2015, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada, com o objetivo de garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo, como se afere literalmente: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º1. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido de tutela jurisdicional, acerca de fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes, e em relação a questões de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, sem clareza, quer por ser ilegível ou por ser incompreensível; e, por sua vez, contraditória é a decisão que não possui coerência interna entre trechos da própria decisão, contendo proposições inconciliáveis entre si. Finalmente, erro material é uma inexatidão material que não corresponde à intenção do juiz, devendo ser evidente, inequívoca, sobre a qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, por exemplo, equívocos na redação ou erros de cálculo. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão por não ter enfrentado a necessidade de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio do FUNDEB, na forma do artigo 22, da Lei nº 11494/2007, o qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. In casu, os embargos de declaração atentam contra os pressupostos de admissibilidade de quaisquer recursos, não devendo ser conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade. De fato, equivoca-se o recorrente em sua fundamentação, eis que alega ter havido omissão na decisão em relação à necessidade de legislação municipal para regulamentar o rateio dos recursos do FUNDEB, enquanto na realidade, os autos tratam de ação de cobrança de verbas indenizatórias referentes às férias vencidas e ao terço de férias para servidora em cargo em comissão. Com efeito, a sentença proferida no primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o promovido ao pagamento de férias (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3), referentes ao período de 01/2014 a 12/2016. Por sua vez, interposta apelação pelo ente municipal, este foi desprovido pelo acórdão de ID 14023290, que reformou, de ofício, a sentença apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. Interpostos embargos de declaração pelo recorrente, estes foram conhecidos e desprovidos pelo acórdão de ID 15183855, ora embargado, subsistindo o comando sentencial de determinação do pagamento de férias e terço de férias para servidora comissionada, matéria que não guarda qualquer relação com rateio de recursos do FUNDEB. Em verdade, os fundamentos dos embargos declaratórios ora opostos encontram-se totalmente dissociados das matérias tratadas nesta ação ordinária de cobrança, não se insurgindo contra as questões tratadas na decisão colegiada que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, não se mostrando, portanto, aptos a evidenciar qualquer omissão ou outros vícios constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil que legitimam sua interposição. Assim, por ferimento ao princípio da dialeticidade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios que não impugnam especificamente os termos da decisão embargada. Neste sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de conhecer recurso de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC). A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos diante da repetição de argumentos genéricos e da ausência de impugnação clara e objetiva às razões do acórdão embargado. Os embargos de declaração carecem de elementos capazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Argumentos apresentados pela embargante reiteram teses genéricas já rejeitadas no recurso de apelação, sem apresentar fatos ou fundamentos novos que justifiquem a reforma da decisão. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿Os embargos de declaração que reiteram argumentos genéricos sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não preenchem os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC e devem ser rejeitados.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo não conhecimento do Aclaratório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0192458-43.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÕES. TESES RECURSAIS QUE SE REFEREM A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUTOS QUE TRATAM DE AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO DA MULTA EM R$ 1.000,00 A FIM DE RESPEITAR O ESCOPO DA NORMA E NÃO ESVAZIAR O INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S.A, em face de Acórdão proferido por esta Corte que, nos autos do recurso de Apelação, negou provimento ao recurso. 2. Na espécie, a embargante alega a existência de omissão, tendo em vista necessidade de sobrestamento do feito, em razão de afetação do tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, que discute o termo inicial dos juros de mora em sentença proferida em ação civil pública; b) aduz que o entendimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios merece reforma, devendo-se contar da data em que proposto o cumprimento de sentença; c) afirma a impossibilidade de computo dos juros remuneratórios em razão de ofensa à coisa julgada na ação civil pública. 3. inicialmente, cumpre salientar que TODAS as teses levantadas no recurso de embargos de declaração pressupõe que o presente caso se trata de cumprimento de sentença ou liquidação oriunda dos pedidos individuais advindos da sentença coletiva da ação civil pública proposta pelo IDEC, contudo, na realidade, o presente caso é uma ação individual de cobrança, devidamente sentenciada, portanto, as teses do recurso de embargos de declaração sequer se referem ao caso concreto, demonstrando a completa ausência de dialeticidade recursal entre o Acórdão e o recurso interposto, impondo o seu não conhecimento. 4. Deste modo, tendo em vista que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo e propósito de retardar o cumprimento da decisão desta Corte, cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC, por serem considerados protelatórios: Assim, tendo em vista o ínfimo valor da causa, (R$ 1000 reais), e evitando esvaziar o proposito da norma, aplico a sanção de multa no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ¿4. Fixado o valor da causa em um mil reais, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que cabível o arbitramento daquela multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1268706 MG 2018/0067781-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2018)¿. 5. Embargos NÃO conhecidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em NÃO conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0039119-79.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Deposito Fortaleza Ltda. contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em agravo de instrumento. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, pleiteando efeitos modificativos para afastar a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos recursais de admissibilidade; (ii) verificar se houve efetivamente omissões ou contradições no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal: i) O recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão; ii) Ausência de demonstração clara dos alegados vícios de omissão e contradição; iii) Argumentação genérica e sem fundamentação técnica precisa. 4. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal; i) Não preenchimento dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; ii) Violação do art. 932, III do CPC, que exige impugnação específica dos fundamentos decisórios IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão. 2. Embargos de declaração que não apontam objetivamente os vícios do acórdão não merecem conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: Súmula 43 do TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0632012-10.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024). Ex positis, por ferimento ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. É como voto, submetendo-o à consideração de meus pares. Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA 1 CPC Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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