Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002567-05.2024.8.26.0441"

Municipio De Volta Redonda x Marpon Administraçao De Imoveis E Cobranças Ltda e outros

ID: 306371378

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-59.2004.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARPON ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS E COBRANÇAS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Glenio Bernardino Dos Santos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 293061463

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002567-56.2001.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO BERNARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CASSIANO JOSE PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Estado Do Rio De Janeiro x Laboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros

ID: 304159812

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-93.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

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MATHEUS MONNERAT NAVEGA

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BIANCA GARCIA CALIXTO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0002567-93.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS…

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Municipio De Volta Redonda x Marpon Administraçao De Imoveis E Cobranças Ltda e outros

ID: 290946927

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-59.2004.8.19.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARPON ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS E COBRANÇAS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Volta Redonda x Marpon Administraçao De Imoveis E Cobranças Ltda e outros

ID: 321889147

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-59.2004.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARPON ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS E COBRANÇAS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002567-59.2004.8.19.0066 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviço…

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Sonia Maria Nogueira Costa x Lapele Canela - Loja E Fabrica

ID: 318660095

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório do 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008573-14.2015.8.19.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LAPELE CANELA - LOJA E FABRICA

Despacho

Advogados:

GONÇALO CASSINI PETER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CASSINI PETER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON BERGMANN PETER

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TATIANA RODRIGUES DETOMI

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ALEXANDRE DA SILVA CORTAZIO MEDEIROS

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Verifico que a execução já foi extinta nos autos dos processos 0000841-50 2013.8.19.0061, 0002567-93.2012.8.19.0061 e 0021875-86.2010.8.19.0061, bem como que já se esgotou o prazo para o cumprimento …

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Glenio Bernardino Dos Santos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308804917

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002567-56.2001.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO BERNARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CASSIANO JOSE PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002567-56.2001.8.19.0004 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Ori… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002567-56.2001.8.19.0004 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0002567-56.2001.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01153062 APTE: GLENIO BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIANO JOSE PEREIRA OAB/RJ-107583 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Revisor: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGADO PROVIMENTO. I.Caso em exame. O Ministério Público imputou ao réu a prática do delito previsto no art. 121, §2º, I, c/c 14, II, ambos do CP. O Conselho de Sentença reconheceu a procedência parcial das imputações. O magistrado de primeira instância fixou a pena condenatória em 3 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Nas razões recursais, a defesa do réu pleiteia: (i) em preliminar, a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação das testemunhas por ele arrolada, e (ii) no mérito, a realização de novo julgamento, por considerar a decisão contrária às provas constantes dos autos.II.Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da testemunha arrolada pela defesa caracteriza cerceamento de defesa capaz de anular o julgamento, e se a decisão proferida encontra respaldo nas provas constantes dos autos.III.Razões de decidir. (i) O pedido de adiamento da sessão plenária foi corretamente indeferido, pois a defesa não indicou a localização das testemunhas não intimadas, conforme exige o art. 461 do CPP. Por outro lado, a própria defesa afirmou que a testemunha compareceria independentemente de intimação, mas, ao final, uma delas alegou dificuldade de locomoção, sem comprovação nos autos. Além disso, foi oportunizada manifestação sobre a ausência de intimação da vítima e da referida testemunha, mas a defesa manteve-se inerte e não apresentou dados adicionais para possibilitar sua localização. (ii) As provas constantes dos autos, incluindo os depoimentos das testemunhas, da vítima e do próprio acusado, corroboram o veredicto, que deve ser respeitado, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionalíssimas de revisão. IV.PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, REJEITADA A PRELIMINAR e, no mérito, foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Luiz Mendes Nunes x Triecon De Barra Mansa Ltda

ID: 339241700

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006429-42.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENDES NUNES

Polo Passivo:

TRIECON DE BARRA MANSA LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS XAVIER DE SOUZA

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SICINIO PARAISO NETO

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JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO

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FLÁVIA MARTINS MORETH

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Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. LUIZ MENDES NUNES ajuizou ação indenizatória em face de AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA. Nos autos principais, foi proferida se… Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. LUIZ MENDES NUNES ajuizou ação indenizatória em face de AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA. Nos autos principais, foi proferida sentença em audiência (fl. 164-167), julgando procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 62.200,00, corrigido monetariamente desde a data da sentença (01/02/2012), e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (21/02/2008). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após a interposição de recursos, a sentença foi mantida pela instância superior. Nos autos principais, após a falta de pagamento do débito pela executada e tentativas de localização de bens em nome da executada, foi requerida a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que foi deferido, sendo determinada a citação da TRIECON DE BARRA MANSA LTDA, conforme cópia da decisão acostada à fl. 28. Citada a ré neste incidente, foi apresentada contestação às fls. 38-83. Réplica às fls. 494-499. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu, à fl. 515, a produção de prova documental, prova oral e a prova pericial. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao TRT da 1ª Região, para que fornecesse cópia do Acórdão proferido no PadMag nº 0101182-45.2021.5.01.0000, e ao CNJ, para que informasse o atual andamento do PCA nº 0007988-67.2021.2.00.0000 e da REVDisc nº 0002567-62.2022.2.00.0000. O autor, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (fl. 517). Proferido despacho à fl. 525, intimando a ré a esclarecer o escopo do pedido de produção de provas oral e pericial. Intimada, não se manifestou (fl. 527). Em síntese, esse é o relatório do necessário. DECIDO. 1) Fls. 515: 1.1) Considerando a ausência de manifestação da ré acerca do determinado no despacho de fl. 525, item 3 , declaro preclusa a possibilidade de produção das provas oral e pericial requeridas. 1.2) Esclareça a ré o escopo do pedido de expedição de ofícios ao TRT e ao CNJ, devendo, ainda, informar se não logrou êxito na obtenção dos documentos diretamente junto aos referidos órgãos. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos para decisão.

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Juan Paulo Moreira Dos Santos x G P Cavalcante Construcoes E Projetos Ltda

ID: 324308405

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806028-03.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

G P CAVALCANTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA GERVASIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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TIAGO JOSE DE ALMEIDA LEAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0806028-03.2025.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: G P CAVALCANTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA O autor ajuizou a presente ação buscando executar sentença judicial proferida e transitada em julgado na 1ª Vara Federal de Itaboraí, processo nº 5004258-77.2020.4.02.5107/RJ. Hipótese de descumprimento à qual se aplica o art. 3º , § 1º I e art. 52, caput, e V, da Lei nº 9.099/95. Compete ao JEC a execução de seus próprios julgados. Logo, não cabe a execução de julgado proferido por juízo diverso. Neste sentido: 0002567-86.2013.8.19.0052 - APELACAO - DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 17/07/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CIVEL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PARTE QUE PRETENDE A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA POR AQUELE JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovação da hipossuficiência econômica (docs.30-33). Concessão da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. No mérito, nenhum reparo a ser feito. A sentença condenatória que ora se pretende executar foi prolatada pelo Juizado Especial Cível de Casimiro de Abreu, de modo que o cumprimento do respectivo julgado deverá ser processado junto ao próprio órgão, consoante determinam o art. 3º, § 1º, I e art. 52, ambos da Lei nº 9.099/95. A execução autônoma pretendida, além de violar regra de competência absoluta, afronta a nova sistemática de cumprimento de sentença estabelecida pela Lei nº 11.232/05. Sentença de extinção que se reforma parcialmente tão somente para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao autor-apelante, devendo ser observada a regra contida no artigo 12 da Lei 1.060-50. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC 0287943-20.2010.8.19.0001 - APELACAO - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 08/07/2013 - SEXTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PARTE QUE PRETENDE A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a sentença condenatória que ora se pretende executar foi prolatada pelo XXI Juizado Especial Cível desta comarca, de modo que o cumprimento do respectivo julgado deverá ser processado junto ao próprio órgão, consoante determinam o art. 3º, § 1º, I e art. 52, ambos da Lei nº 9.099/95. 2. Destarte, a execução autônoma deflagrada, além de violar regra de competência absoluta, afronta a nova sistemática de cumprimento de sentença estabelecida pela Lei nº 11.232/05, através da qual dispensa-se a instauração de nova relação processual para o cumprimento do julgado, que passa a ser mera fase processual. 3. Destarte, configurada a inadequação da via eleita para apreciação da pretensão formulada na inicial, deve a demandante ser considerada carecedora da ação, por falta de interesse de agir. 4. Anulação da sentença, de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, aplicando-se analogicamente o art. 267, VI c/c § 3º do CPC VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL SANTA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL nº 0031744-21.2013.8.19.0206 APELANTE: LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA APELADA: ASSOCIACÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU. A certidão de crédito emitida pelo JEC tem por finalidade constituir ao credor um título para futura execução, podendo o credor, se houver mudanças nas circunstancias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. É também utilizada como um meio eficiente para coagir o devedor a pagar o crédito, através da inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, conforme dispõem os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. Esse é o mesmo entendimento que este Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado Cível nº 76 dos Juizados Especiais, consolidou sobre a finalidade da certidão de crédito, prevista na Lei 9.099/95, in verbis: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Referida certidão não tem natureza de título executivo extrajudicial, servindo exclusivamente para o aponte do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Com efeito, o título exequendo é a sentença condenatória proferida pelo Juizado Especial Cível, que possui competência exclusiva para a execução do julgado, de acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9099/95.A sentença condenatória que ora se pretende executar foi prolatada pelo I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, de modo que o cumprimento do respectivo julgado deverá ser processado junto ao próprio órgão, consoante determina o caput, do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. Assim, a presente demanda deve ser proposta no juízo prolator da decisão executada. Pelo exposto, Julgo extinta execução, nos termos do art. 485, IV, c/c 771, § único do CPC. Sem custas e honorários. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ITABORAÍ, 11 de julho de 2025. RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular

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