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Processo nº 3008007-14.2025.8.06.0000

ID: 333145683

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3008007-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. N. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO NUNES LOPES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3008007-14.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO NUNES LOPES Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise … PRECATÓRIO (1265) n.º 3008007-14.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO NUNES LOPES Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento desse requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime especial e o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais, em montante suficiente para a quitação de todos os precatórios inscritos até 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 101 do ADCT. Diante das divergências apontadas na informação de análise jurídica, determino que seja providenciada a devida retificação no SAPRE. A partir dos dados da beneficiária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que o CPF do credor está registrado como "falecido" no ano de 2020. Ressalto que a preferência no pagamento do requisitório, conforme previsão do art. 100, §2º da CF/88, reveste-se do caráter personalíssimo. Dessa forma, constatado o falecimento do credor, considero prejudicada a apreciação do direito ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência. Com a regularização do espólio, os titulares por sucessão hereditária poderão, individualmente, formular em nome próprio o pedido prioritário, desde que observado o §2º do artigo 100, Constituição Federal 1988 e Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme previsão do §5º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Evidencio, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório quando houver informação acerca da existência de saldo nos autos, conforme previsão do art. 44, caput e parágrafo único, da Resolução 01/2021, do OETJCE. Assim, determino que se proceda à intimação pessoal dos sucessores do falecido Francisco Nunes Lopes, a saber, Naiza Freitas Lopes (viúva), Annaiza Freitas Lopes de Araújo, e Afonso Lopes da Cunha Neto, cujos endereços se encontram na petição de ID 78604384 dos autos do processo originário nº 0412972-92.2000.8.06.0001, para fins de cientificação desta decisão e providências cabíveis, inclusive a regularização da representação, se for o caso. Igualmente determino a atualização do cadastro do presente precatório para que conste como credor o espólio de Francisco Nunes Lopes. Por fim, determino a expedição de ofício endereçado ao juízo da execução solicitando que sejam prestados esclarecimentos sobre o falecimento do beneficiário, habilitação dos sucessores e abertura de inventário. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 3042440-75.2024.8.06.0001

ID: 332625090

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042440-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3042440-75.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratuais] AUTOR:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3042440-75.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratuais] AUTOR: JOSE FELICIANO DE CARVALHO ADVOGADOS CONS ASSOCIADOS REU: MARIA SA DA SILVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por José Feliciano de Carvalho Advogados e Consultores Associados em face de Maria Sá da Silveira, neste ato representada por sua curadora nomeada e compromissada judicialmente, Sra. Maria Aparecida de Sá Silveira Melo, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial (ID 130464355), o escritório autor prestou serviços advocatícios à requerida no âmbito da Ação de Desapropriação nº 0062220-92.2000.8.06.0001, ajuizada em 1977, cujo desfecho se deu em 2020, com a expedição do Precatório nº 0002004-70.2020.8.06.0000, no valor de R$ 1.177.263,24. Alega que os serviços foram realizados mediante contrato verbal, com estipulação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da indenização. Informa que a requerida, então com 96 anos e portadora de Alzheimer, já se encontrava interditada, com curatela definitiva instituída em favor de sua filha, por decisão da 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos autos nº 0261397-36.2020.8.06.0001. Aduz que, após consulta aos demais descendentes, foi formalizada transação extrajudicial com a curadora, reconhecendo os serviços prestados e pactuando os honorários. Contudo, o Juízo Auxiliar da Presidência do TJCE, nos autos do precatório, entendeu necessária autorização judicial específica para validade da transação, diante da condição de interditada da promovida. Declara que , buscou-se diligenciar com a curadoria para, então, requisitar a expedição de alvará perante o Juízo da 18ª Vara de Família para autorizar e chancelar a Transação de Honorários Advocatícios. No entanto, afirma que passados dois anos desde a decisão administrativa, apesar de todas as missivas destinadas aos representantes da promovida, tal requisição de alvará ainda não foi protocolada pela curadoria. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo o deferimento da liminar de intransferibilidade e reserva do montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização atualizado para garantir o pagamento dos honorários contratuais, nos autos do Precatório n. 0002004-70.2020.8.06.0000, havendo, para tanto, de expedir ofício para Assessoria de Precatórios vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 139 do CPC e art. 22, §4º, EOAB. No mérito, requer o julgamento procedente da presente ação de arbitramento de honorários, tendo em vista a efetiva e comprovada prestação de serviços advocatícios, conforme demonstrado nos autos da Ação de Desapropriação nº 0062220-92.2000.8.06.0001, bem como por meio da transação de honorários firmada com a curadora da promovida, que reconheceu a atuação profissional ao longo de mais de quarenta anos. Referido acordo estipulou, como justa remuneração, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização. Requer, ainda, a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Postula o recolhimento diferido das custas ao final do processo, a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme previsto no art. 334 e seguintes do CPC, e a produção de todas as provas admitidas em direito.Dá-se à causa o valor de R$117.726,32. Acompanham a inicial os documentos de IDs 130464361-130464368. Despacho de ID 138981803 determinando que a parte autora comprove a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Petição da parte autora, constante no ID 150367359, por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, esclarecendo que não foi formulado pedido de gratuidade da justiça, mas tão somente pleiteado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, com fundamento no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência desta Corte. É o relatório. Decido. De início, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.[…]. (Destaquei). Sobre o tema nos ensina o professor Humberto Theodoro Júnior em sua festejada obra Curso de Direito Processual Civil: "As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê- lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)." (In Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 58a Edição, Editora Forense, 2017, pag. 579)." Especificamente sobre o requisito da probabilidade do direito invocado, Elpídio Donizeti comenta, in verbis: "[…] A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida.[...]" (in Curso Didático de Direito Processual Civil , 20 ed. Rev. Atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 540). (Destaquei). Cumpre ainda ressaltar, por oportuno, que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, é desnecessário perquirir a presença do outro. No caso vertente, entendo ser precipitado o deferimento de tutela provisória com antecipação dos efeitos da tutela de mérito, haja vista a ausência, neste momento processual, de um dos requisitos indispensáveis à sua concessão, qual seja, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A análise desse requisito demanda a apreciação detida dos elementos trazidos com a petição inicial, notadamente: o instrumento de transação de honorários advocatícios celebrado entre Maria Sá da Silveira e, de outro lado, José Feliciano de Carvalho Advogados e Consultores Associados (ID 130464364); os autos do processo de desapropriação cível nº 62220-92.2000.8.06.0001/0 (ID 130464365); a sentença de interdição/curatela (ID 130464366); a decisão administrativa proferida pelo Juízo Auxiliar da Presidência do TJCE (ID 130464367); bem como os e-mails trocados com a curadora (ID 130464367). Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, constato que os documentos até então acostados aos autos não permitem concluir, de forma inequívoca, pela verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. Isso porque o próprio acordo firmado pela curadora não observa os requisitos estabelecidos no art. 1.748, inciso III, c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, conforme consignado na decisão administrativa proferida nos autos. Dessa forma, o pedido de arbitramento de honorários somente poderá ser analisado com a segurança jurídica necessária após a regular formação do contraditório, mostrando-se imprescindível a abertura da fase instrutória para o adequado esclarecimento dos fatos e a apuração dos elementos controvertidos. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. À vista do exposto, sem maiores digressões a fim de preservar o mérito da presente demanda, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requestada, sem embargos da possibilidade da modificação do presente decisum a partir do natural aprofundamento cognitivo decorrente do contraditório. Defiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Recebo a Inicial no plano meramente formal. Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC. Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC. Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Observem-se os prazos das intimações. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

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Sebastiao Gomes De Medeiros Neto x Condominio Do Edificio Casa Da Industria e outros

ID: 260916625

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0661001-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DA INDUSTRIA FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO CEARA - FIEC

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ROVERE DE OLIVEIRA

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NATALI CAMARÃO DE ALBUQUERQUE NUNES

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SEBASTIÃO GUERREIRO DA SILVA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0661001-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sebastiao Gomes de Medeiros Neto - Apelado: Federacao das Industrias do Estado do Ceara - Fiec - Apelado:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0661001-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sebastiao Gomes de Medeiros Neto - Apelado: Federacao das Industrias do Estado do Ceara - Fiec - Apelado: Condominio do Edificio Casa da Industria - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO DA TUTELA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A AÇÃO CAUTELAR EM APENSO, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O AUTOR ALEGOU QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR O EDIFÍCIO CASA DA INDÚSTRIA, ONDE DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES LABORAIS JUNTO A SINDICATOS PATRONAIS, SEM JUSTA CAUSA E SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLEITEOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, ALEGANDO RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO ARBITRÁRIA AO SEU ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU SE PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NA OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO DEFINITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, POIS A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 4º E 6º) ORIENTA A ATIVIDADE JURISDICIONAL NO SENTIDO DE EVITAR EXTINÇÕES PREMATURAS DO PROCESSO, PRIVILEGIANDO A RESOLUÇÃO DA LIDE DE FORMA DEFINITIVA.A CESSAÇÃO FÁTICA DA VIOLAÇÃO ALEGADA NÃO ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUESTIONADA, DEVENDO O MÉRITO SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO.A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO DE MÉRITO PODERIA RESULTAR EM NOVAS VIOLAÇÕES AO DIREITO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MERO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAR OU INFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XIII; CPC, ARTS. 4º, 6º E 317.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.689.991/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.04.2018; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50142378420198130701, REL. DES. WAGNER WILSON, J. 27.06.2024; TJ-MT, AC Nº 10004060320238110006, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, J. 31.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Sebastião Guerreiro da Silva Júnior (OAB: 11024/CE) - Luiz Henrique Rovere de Oliveira (OAB: 11732/CE) - Natali Camarão de Albuquerque Nunes (OAB: 21345/CE)

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Processo nº 1018543-92.2000.8.06.0001

ID: 326092168

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1018543-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WISLEY MAGALHAES DE SOUSA

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ADV: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA (OAB 51869/CE) - Processo 1018543-92.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉ: B1Erlene da SilvaB0 - Trata-se de ação penal que tem como d… ADV: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA (OAB 51869/CE) - Processo 1018543-92.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉ: B1Erlene da SilvaB0 - Trata-se de ação penal que tem como denunciada Erlene da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo Dr. Wisley Magalhães de Sousa, OAB/CE nº 51.869, nomeado como defensor dativo para atuar em favor da ré revel Erlene da Silva. Conforme se verifica no termo de audiência de fls. 183/184, realizada em 07 de outubro de 2024, este juízo nomeou o referido causídico para o ato, em razão do não comparecimento da acusada, garantindo-lhe o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Naquela oportunidade, o advogado atuou com presteza, proferindo alegações finais orais em nome da assistida. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quando a Defensoria Pública não pode suprir a demanda, a nomeação de um advogado dativo é medida que se impõe para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, fazendo o profissional nomeado jus à justa remuneração pelos serviços prestados, a ser custeada pelo Estado. O Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJCE) regulamenta a matéria e, em seu artigo 5º, estabelece os critérios para a fixação dos honorários, os quais devem observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a complexidade da causa. No mesmo sentido, o art. 6º do referido provimento recomenda a observância dos valores indicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/2014 e suas posteriores atualizações) e pela tabela da OAB/CE como parâmetros. Analisando o caso concreto sob a ótica dos critérios legais, temos: O grau de zelo do profissional: O advogado demonstrou zelo e diligência, aceitando prontamente o encargo e apresentando a defesa técnica da ré de forma oral e imediata durante a audiência, garantindo o bom andamento do feito. O lugar da prestação do serviço: O serviço foi prestado nas dependências deste fórum, durante ato processual presidido por este magistrado. A natureza e a importância da causa: Trata-se de ação penal, que envolve o bem jurídico fundamental da liberdade, o que denota a elevada importância da atuação do defensor. O trabalho realizado e o tempo exigido: A atuação se concentrou em um ato específico, mas de crucial importância - a audiência de instrução e julgamento, com a apresentação de alegações finais -, que exigiu do profissional conhecimento técnico e prontidão para a defesa da acusada. Considerando tais balizas, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pleiteado pelo requerente mostra-se justo, proporcional e razoável, remunerando adequadamente o trabalho desempenhado, sem se mostrar excessivo, e encontrando-se em consonância com os valores de referência da Tabela da OAB/CE e das resoluções do CJF para atos de natureza semelhante. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 5º e 6º do Provimento nº 11/2021-CGJCE, arbitro os honorários do advogado dativo, Dr. Wisley Magalhães de Sousa, OAB/CE nº 51.869, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Ceará. Expeça-se o alvará de pagamento em favor do causídico, observando-se os dados bancários informados na petição de fls. 244/245. Empós, proceda-se a baixa e o arquivamento. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025. Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz Juíza de Direito

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Processo nº 3007299-61.2025.8.06.0000

ID: 314115402

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3007299-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3007299-61.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCA BEZERRA CARTAXO Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Aná… PRECATÓRIO (1265) n.º 3007299-61.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCA BEZERRA CARTAXO Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios constante nos autos, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento do presente requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado neste precatório. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime especial e o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais, em montante suficiente para a quitação de todos os precatórios inscritos até 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 101 do ADCT. É possível aferir da informação de análise jurídica (ID 24402904), que a autora da ação originária (mandado de segurança nº 0060765-92.2000.8.06.0001), Francisca Bezerra Cartaxo (RG nº 834526, falecida em 29/04/2002 -fl. 337 dos autos originários), contou com habilitação na origem dos sucessores elencados no formal de partilha juntado aos autos originários (ID 104831029), a saber: Ana Lúcia Cartaxo, Luciano Cartaxo Paiva, Maria Helena Cartaxo Paiva, Rodrigo José Avila Cartaxo, Rita de Cássia Macedo Cartaxo Sampaio, Francisco Macedo cartaxo, Cristiane Macedo Cartaxo Wein, Sandra Cecília Aires Cartaxo, Sheila Aires Cartaxo, Marcelo Cartaxo Motta, Paulo Sérgio Cartaxo Motta, Eunice Cartaxo Marrocos, Tereza Jussaire Cartaxo Bastos e Francisca Bezerra Cartaxo (RG nº 2007175076 e CPF nº 059.204.003-82- fl.402 dos autos originários). Cumpre consignar que a beneficiária do presente precatório, Francisca Bezerra Cartaxo, foi indicada como herdeira da falecida credora originária que possui o mesmo nome, sendo certo que, conforme os dados constantes da beneficiária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "falecida" no ano de 2024. Ressalto que a preferência no pagamento do requisitório, conforme previsão do art. 100, §2º da CF/88, reveste-se do caráter personalíssimo. Dessa forma, constatado o falecimento da credora, considero prejudicada a apreciação do direito ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência. Com a regularização do espólio, os titulares por sucessão hereditária poderão, individualmente, formular em nome próprio o pedido prioritário, desde que observado o §2º do artigo 100, Constituição Federal 1988 e Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme previsão do §5º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Evidencio, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório quando houver informação acerca da existência de saldo nos autos, conforme previsão do art. 44, caput e parágrafo único, da Resolução 01/2021, do OETJCE. Assim, determino que se proceda à intimação do advogado Reginaldo Castelo Branco Andrade - OAB/CE 9975-A, para fins de cientificação desta decisão e providências cabíveis, inclusive a regularização da representação, se for o caso. Igualmente determino a atualização do cadastro do presente precatório para que conste como credor o espólio de Francisca Bezerra Cartaxo (CPF nº 059.204.003-82). Por fim, determino a expedição de ofício endereçado ao juízo da execução solicitando que sejam prestados esclarecimentos sobre o falecimento da beneficiária, habilitação dos sucessores e abertura de inventário. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Antonia Helena Rocha Facanha e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros

ID: 262566917

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA BERNADETE DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA SANTIAGO DE SÁ

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ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA

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FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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MARLUCIA LOPES FERRO

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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FLÁVIA HOLANDA DUARTE

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PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA

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GERUSA NUNES DE SOUSA

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CHRISTIENE VASCONCELLOS DIAS LEITE

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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ÉDSON RESENDE DO NASCIMENTO

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621619-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonia Helena Rocha Facanha - Apelante: Bernadete Dorneles da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621619-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonia Helena Rocha Facanha - Apelante: Bernadete Dorneles da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIA HELENA ROCHA FAÇANHA E BERNADETE DORNELES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS PARA PLEITEAR A REINCLUSÃO DA RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿ NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RETROATIVAS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO AS RECORRENTES IMPUGNARAM DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS TERMOS DA SENTENÇA.4. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FEITA NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO DO NORDESTE NÃO FOI CONHECIDA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO.5. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS APELANTES PASSARAM A PERCEBER OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO APENAS APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/98, A QUAL RESTABELECEU OS PAGAMENTOS COM INCLUSÃO DA RUBRICA DISCUTIDA, PARA BENEFÍCIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).6. AS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM A MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DA RUBRICA APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/97, TAMPOUCO APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O NÃO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO, RECONHECE-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO QUE VISA À REINCLUSÃO DE RUBRICA SUPRIMIDA POR ATO NORMATIVO POSTERIORMENTE REVOGADO, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, OU DE PERSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO APÓS A REVOGAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 485, VI; 1.009, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, AC 0037256-80.2015.8.07.0001, REL. DES. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, J. 04.12.2019; TJ-MG, AC 1000017-086999-40.02, REL. DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.06.2022; TJ-DF, AC 0708504-59.2022.8.07.0018, REL. DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, J. 05.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Édson Resende do Nascimento (OAB: 37488/CE) - Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE) - Christiene Vasconcellos Dias Leite (OAB: 13053/CE) - Gerusa Nunes de Sousa (OAB: 13481/CE) - Phelipe Albuquerque de Souza (OAB: 22117/CE) - Flávia Holanda Duarte (OAB: 17798/CE) - Caterine de Holanda Barroso (OAB: 13806/CE) - Marlucia Lopes Ferro (OAB: 6317/CE) - Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Roberta de Azevedo Portela (OAB: 17497/CE) - Allysson Gomes de Queiroz (OAB: 14426/CE) - Mariana Santiago de Sá (OAB: 19714/CE)

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Processo nº 0450220-92.2000.8.06.0001

ID: 262238708

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0450220-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DELFINO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0450220-92.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA LUCIA COSTA FARIAS, JOAO DOS SANTOS COSTA, PAULO DOS SANTOS COSTA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA MACEDO, PEDRO DOS SANTOS COSTA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA TONI, VENCESLAU PINTO DA COSTA FILHO REU: RAIMUNDO DELFINO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA LUCIA COSTA FARIAS, JOAO DOS SANTOS COSTA, PAULO DOS SANTOS COSTA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA MACEDO, PEDRO DOS SANTOS COSTA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA TONI E VENCESLAU PINTO DA COSTA FILHO em face de RAIMUNDO DELFINO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho de ID 120892337 converteu o julgamento em diligência, uma vez que, até então, não houve a citação do promovido, bem como a citação dos confinantes Antônia Alves de Souza e Custódio Alves. Assim, dentre outras providências ali constantes, este Juízo determinou a intimação pessoal dos requerentes para fornecerem os dados para a citação do promovido e da confinante Antônia Alves de Souza, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação das autoras Maria Lúcia Costa Fanas (ID 120894048) e Maria de Fátima dos Santos Costa Macedo (ID 120894045). Os demais autores não foram localizados nos endereços fornecidos na inicial (ID 120894048, 120892792, 120894052, 120894054, 120894056). É o relatório. Passo a decidir. De início, dou como válidas as intimações de ID 120894048, 120892792, 120894052, 120894054, 120894056, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, nota-se que a presente ação foi ajuizada no ano 2000, sem que, até o momento, tenha havido citação válida do proprietário do imóvel e da confinante Antônia Alves de Souza, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal dos autores para fornecer os dados para a citação, haja vista que se trata de informação que somente por eles pode ser prestada, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Todavia, os promoventes, apesar de intimados, nada apresentaram ou requereram, tampouco buscaram a Defensoria Pública para prestar as informações requisitadas por este Juízo, encontrando-se há anos sem atender aos comandos da Justiça, de forma a não demonstrar interesse no deslinde do feito. Assim, é importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do proprietário do imóvel e dos confinantes, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Neste diapasão, não tendo a parte autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual adequado. DISPOSITIVO Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem honorários. Ficam as partes cientes, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 2025-04-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Geraldo Rodrigues De Sousa e outros x Luciano Teixeira Do Nascimento

ID: 341385108

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0728998-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE SOUSA RAFAEL COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL COSTA DE SOUSA

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GERALDO RODRIGUES DE SOUSA

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Decisão Interlocutória 0728998-92.2000.8.06.0001 REQUERENTE: CLAUDIUS MAXIMUS SOARES GOIS REQUERIDO: JOSE HAMILTON DE OLIVEIRA CASTRO Vistos. I. Do julgamento dos Embargos de Declaração Trata-se de … Decisão Interlocutória 0728998-92.2000.8.06.0001 REQUERENTE: CLAUDIUS MAXIMUS SOARES GOIS REQUERIDO: JOSE HAMILTON DE OLIVEIRA CASTRO Vistos. I. Do julgamento dos Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE HAMILTON DE OLIVEIRA CASTRO (ID. 134968062), em face da decisão de ID. 1349680573, que não conheceu de embargos anteriores (ID. 134968054), por entender que não se voltavam contra decisão judicial, mas sim contra certidão de mero expediente. Alega o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, por deixar de considerar que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos não foi apreciado expressamente, motivo pelo qual deveria ser presumida sua concessão, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Em contrarrazões (ID. 134968067), a parte embargada sustenta que os embargos são meramente protelatórios, apontando que a insurgência se dá novamente sobre decisão já embargada anteriormente, configurando litigância de má-fé e pleiteando o reconhecimento de sua natureza procrastinatória. É o relatório necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão de ID. 134968057 não conheceu dos embargos por entender que se insurgiam contra certidão cartorária, sendo, portanto, ausente das hipóteses legais ausentes as hipóteses legais do art. 1022 do CPC. Referida fundamentação foi clara ao apontar que a certidão de fl. 509 (ID. 134968046) apenas reiterava comando da sentença de fls. 234/241, a qual condenou expressamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Nesse contexto, não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, pois esta analisou e rejeitou adequadamente a pretensão do embargante à luz da legislação aplicável, inclusive citando precedentes dos tribunais estaduais e superiores quanto à inadmissibilidade de embargos de declaração contra certidões de mero expediente. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, embora as razões dos embargos sejam frágeis e manifestamente repetitivas, deixo de aplicá-la por ora, advertindo o embargante de que a reiteração injustificada de medidas semelhantes poderá ensejar sanções nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID. 134968062. Deverá o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. II. Da continuidade do feito Ademais, dando seguimento ao feito, verifica-se que o feito foi sentenciado no ID. 134968025, extinguindo a fase de cumprimento de sentença, sendo determinado a expedição de Alvarás em favor da parte exequente, CLAUDIUS MAXIMO SOARES GOIS, determinando que o exequente, indicasse conta bancária de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, o causídico do exequente peticionou no ID. 155039608, alegando ser detentor de 35% (trinta e cinco por cento) do total dos ditos créditos exequendo, pois credor dos honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) e dos contratuais no quantum de 20% (vinte por cento), apresentando o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID. 155039610). Além disso, pleiteou que 33% (trinta e três por cento) fosse liberado em nome da esposa do autor e 32% (trinta e dois por cento) em nome da filha do autor. Pois bem. Em relação ao levantamento dos valores pleiteados, deve o causídico esclarecer se houve o óbito do exequente, devendo apresentar a certidão de óbito, bem como apresentar o formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha, inventário judicial e/ou extrajudicial, ou, subsidiariamente, outros documentos que comprovem a qualidade dos herdeiros e a ausência de outros sucessores. Frise-se que conforme consta na certidão de ID. 134968069, foi emitido alvará em nome do exequente CLAUDIUS MAXIMUS SOARES GOIS, mas pendente de assinatura. Assim sendo, determino o imediato cancelamento dos referidos alvarás, até a deliberação quanto a regularização do espólio competente para recebimento dos valores. Cumpra-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08/07/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0447407-92.2000.8.06.0001

ID: 306901520

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HORACIO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORACIO SAMPAIO

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa Réu: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Vistos, A parte executada junta o comprovante de deposito garantindo o juizo , ainda não manifestando óbice ao levantamento do valor alusivo a execução de sentença no importe de R$ 99.177,58 (noventa e nove mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Em petição a exequente requer o levantamento dos valores assim especificados : "(...) o levantamento do valor de R$ 74.177,58 (setenta e quatro mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em nome da Exequente a Senhora LÚCIA DE FATIMA REBOUÇAS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 073.719.853-20, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 25.341-3, Agência nº 2812-6, junto ao Banco do Brasil S.A de sua titularidade (ii) o levantamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em nome do advogado da Exequente, Dr. JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO, inscrito na OAB-CE sob o nº 13.436 e inscrito no CPF sob o nº 061.184.883-04, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 52.989-3, Agência nº 1019-7, junto ao Banco Bradesco S.A de sua titularidade, a título de reserva de honorários advocatícios contratuais pactuados entre a Exequente e o causídico acima identificado.; (...)" Quanto à comprovação da legitimidade para levantamento da sucumbência , o causídico ficou inerte, decaindo do prazo ofertado. A exequente apresenta impugnação outrossim sem objeto eis que o titular da sucumbencia não está legitimado ativamente. DECIDO De fato, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94.. De acordo com o que dispõe o art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Desta forma o advogado possui, portanto, direito de postular na execução de sentença a satisfação dos honorários contratuais, como regra geral, sendo necessário juntar aos autos o contrato de prestação de serviços, antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, o que não ocorreu no caso dos autos Nesse sentido destaca-se jurisprudência da C. Corte Superior: "(...) 1 . A execução dos honorários advocatícios obedece a seguinte sistemática : a) quanto àqueles decorrentes da sucumbência, podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução; b) quanto aos convencionais, o patrono poderá requer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, hipótese em que deverá manejar a via executiva autônoma (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. 2. O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: AgRg no REsp 929.881/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 07/04/2009; AgRg no REsp 844125/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008 p. 1; REsp 875195/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008 p. 1; REsp 780924/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 17/05/2007 p. 228). (...)" 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido' (STJ, REsp 1.087.135/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2009). Intime-se o causídico para juntar o contrato de prestação de serviços no prazo de 15 dias. Apos a conclusão para decisão Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 23 de junho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0728610-92.2000.8.06.0001

ID: 316472908

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0728610-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0728610-92.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JORGE LUIS ALMEIDA HOLANDA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO R.H. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato proposta por JORGE LUIS ALMEIDA HOLANDA em face de BANCO PAN S.A.. A ação foi julgada parcialmente procedente em 12 de agosto de 2004, nos termos da sentença de ID 92736546. A sentença decidiu por: I - Manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada, adotando-se o sistema de amortização constante (SAC) para o recálculo da dívida; II - Vedação da cobrança de juros sobre juros ou qualquer outro encargo, exceto de forma anual; III - Adoção do IGP-M como índice de correção monetária; IV - Repetição do indébito na forma simples em favor do requerente; V - Nulidade da autorização de débito dos valores das prestações diretamente da conta-corrente do autor; VI - Concessão da tutela antecipatória para suspensão dos descontos em folha de pagamento, condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, conforme cálculo a ser procedido pela Contadoria do Fórum; VII -Condenação das partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em 10% sobre o saldo devedor apurado, na proporção da metade, com o autor sendo isento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após a sentença, os autos foram remetidos à Contadoria para cálculos. Em 03/08/2005, a Contadoria informou que não poderia elaborar o recálculo por falta da taxa de juros pactuada no contrato (ID 92736548). Posteriormente, em 30/09/2005, a parte ré foi intimada a comprovar a taxa pactuada (ID 92736549). Os cálculos da Contadoria foram apresentados em 23/11/2009 , apontando um saldo credor de R$ 734,43 em favor do autor (ID 92736570/ 92736574). As partes foram intimadas sobre a sentença e os cálculos em 22/03/2010 , e novamente em 17/02/2014 , ocasião em que os cálculos foram homologados (ID 92737170). Em 01/09/2014 o autor em petição de ID 92737174 concordou com os cálculos. Em 15/04/2015, o Banco Panamericano S/A foi intimado a efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculos de ID 92736570 / 92736574. O executado apresentou impugnação em 17/10/2019 , alegando excesso de execução e realizando o depósito de R$ 1.700,87 para garantia do juízo (ID 92737629). O autor, em 02/12/2020, manifestou-se sobre a impugnação, requerendo o levantamento do valor depositado e solicitando nova remessa dos autos à Contadoria para inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos (ID 92735146). A Contadoria, em nova planilha de 29/05/2023, apontou um saldo credor atualizado de R$ 1.719,46 em favor do autor (ID 92735599 / 92735600). Em 18/05/2024, foi proferida decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo executado por ausência de interesse processual, visto que não houve impugnação dos cálculos anteriormente homologados. A decisão determinou o levantamento do valor depositado pelo executado em favor do exequente , bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para informar o número da conta judicial vinculada ao feito e o saldo existente (ID 92735615). Em 24/01/2025, foi proferida decisão determinando a transferência do valor depositado na CEF (Agência 4030, Operação 040, Conta nº 01534127-9) para a conta do Banco do Brasil (Agência 4439-3, Conta Corrente 31169-3) em nome da advogada ANA CÉLIA DE ANDRADE PEREIRA (CPF 369.945.373-15). O comprovante de levantamento/transferência/pagamento foi emitido em 17/03/2025, confirmando o pagamento de R$ 2.983,49 em 20/02/2025 (ID 133327398). Ressalte-se, contudo, que a parte ré permanece inadimplente quanto ao pagamento das custas processuais. Assim, intime-se o BANCO PAN S.A., via DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas processuais devidas, conforme a sentença de ID 92736546. Desde já, determino à Secretaria que disponibilize as guias para o recolhimento das referidas custas. Após, voltem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II do CPC. (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: '[Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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