Resultados para "0803369-13.2023.8.19.0210" – Página 6 de 40

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308820045

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0803369-65.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ITALO LOPES DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ …

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Alexsandra Paula Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 304615342

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-09.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Certidão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DOUGLAS DE MATTOS E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRES RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, Barra do Piraí, RJ, CEP 27.115-090…

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Rogerio Gomes Borga x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 312770266

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803369-57.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES BORGA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Despacho

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JOSIANA FERNANDES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME KURY ABILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA KEIDEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINE LAVINAS MACIOKAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0803369-57.2025.8.19.0011 IMPETRANTE: ROGERIO GOMES BORGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO GOMES BORGA IMPETRADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO…

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Maria Dulcelina De Jesus Rosa Dos Santos x Telefonica Brasil

ID: 281685259

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete SÍLVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803369-76.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCELINA DE JESUS ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0803369-42.2025.8.15.0731

ID: 315018609

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0803369-42.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLAUDINEI ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo 0803369-42.2025.8.15.0731 DEPRECANTE: JEAN CARLOS DE ANDRADE DEPRECADO: AMANDA RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Rosangela De Araujo Pires x Serro Administradora E Corretora De Seguros Ltda. - Me e outros

ID: 263019402

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-47.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

SERRO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME SUPERMERCADO EXTRA LTDA - ME WHIRPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM SA

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CARVALHO LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FIGUEIREDO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Moises Da Silva Moreno 05540885767 e outros

ID: 314800310

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809286-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

MOISES DA SILVA MORENO 05540885767 NEON PAGAMENTOS S A

Apelação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809286-13.2023.8.19.0210 Assunt… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809286-13.2023.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809286-13.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00292469 APELANTE: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE OAB/SP-167107 APELADO: MOISES DA SILVA MORENO 05540885767 ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 APELADO: NEON PAGAMENTOS S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ VENCIDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, até porque foi ela quem forneceu o crédito ao autor.2. Já no que tange à sua responsabilidade pelos fatos narrados - que não se relacionam a um problema ocorrido na gestão do contrato, como defende a apelante, mas à própria gênese do negócio jurídico - esta decorre do art. 14 do CDC, notadamente pela falta de adoção de mecanismos de segurança ao fornecer crédito no mercado.3. Nesse sentido, verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar a efetiva manifestação de vontade do autor na contratação do empréstimo que originou o ingresso do numerário questionado em sua conta, nem mesmo através da cédula de crédito acostada aos autos, visto que no lugar da assinatura do emitente desse título apenas consta a menção de que " esta CCB foi assinada eletronicamente", sem qualquer outro elemento de convicção que identifique de forma inequívoca o signatário, comoexigido para a sua validade, de acordo com o art. 29, V e §5º da Lei 10.931/2004.4. Por outro lado, eventual fraude praticada por terceiro para a realização dessas operações se insere no risco da atividade da apelante, não a eximindo de responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. Noutro viés, corroborando suas alegações, se percebe que o demandante buscou, desde logo, a devolução da quantia recebida. 6. Assim, a manutenção do decisum que declarou a inexistência da relação jurídica e obrigou a recorrente a reparar o autor, consumidor por equiparação, do dano moral suportado com o evento, é medida que se impõe. 7. Isso porque, da análise do conjunto probatório produzido no processo ficou patente a perda do tempo útil do recorrido tentando resolver a questão administrativamente,além de sua urgência para solucionar o problema, diante dos desafios diários já enfrentados pelo microempreendedor individual.8. Dessa maneira, é certo que a hipótese ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, sendo a quantia arbitrada para fins de compensação dessa lesão, de R$8.000,00, condizente com as circunstâncias da causa e com a jurisprudência deste colegiado, o que atrai a incidência da Súmula 343 do TJRJ.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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Processo nº 0803369-53.2024.8.18.0162

ID: 332002376

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803369-53.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803369-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803369-53.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0803369-53.2024.8.18.0162 AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA REU: BANCO PAN S.A. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 9.099/ 95 em seu art. 51, I, prescreve que: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Observa-se que o requerente foi devidamente intimado da data e hora da Audiência Una, conforme ID:70091410. No entanto, não compareceu, mesmo com prazo de tolerância de 10 minutos,e nem justificou a contento sua ausência à Audiência designada, não comprovando a falha técnica por nenhum meio hábil. A intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem pessoalmente a todos os atos processuais nos Juizados Especiais. A ausência injustificada implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências são não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas. Nesse sentindo dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora não compareceu à audiência UNA designada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei nº. 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Condenação em custas, caso a autora ingresse com nova ação sobre este mesmo feito, em face do disposto no enunciado supracitado. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. __________Assinatura Eletrônica__________ Juiz de Direito JECC ZL1

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Processo nº 0803369-53.2024.8.18.0162

ID: 332002378

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803369-53.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803369-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803369-53.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0803369-53.2024.8.18.0162 AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA REU: BANCO PAN S.A. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 9.099/ 95 em seu art. 51, I, prescreve que: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Observa-se que o requerente foi devidamente intimado da data e hora da Audiência Una, conforme ID:70091410. No entanto, não compareceu, mesmo com prazo de tolerância de 10 minutos,e nem justificou a contento sua ausência à Audiência designada, não comprovando a falha técnica por nenhum meio hábil. A intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem pessoalmente a todos os atos processuais nos Juizados Especiais. A ausência injustificada implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências são não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas. Nesse sentindo dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora não compareceu à audiência UNA designada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei nº. 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Condenação em custas, caso a autora ingresse com nova ação sobre este mesmo feito, em face do disposto no enunciado supracitado. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. __________Assinatura Eletrônica__________ Juiz de Direito JECC ZL1

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292651886

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803369-82.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

JAMIL MOTA AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT…

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