Resultados para "0812969-07.2022.8.19.0206" – Página 6 de 8

Ozias Vieira Da Conceicao x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 281791060

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-03.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OZIAS VIEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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GABRIEL AUGUSTO DE PAIVA

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BRENNO PEREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO …

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Processo nº 0812969-27.2008.8.13.0024

ID: 276516085

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-27.2008.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R & J LOMBARDI LTDA - EPP ROBERTA LOMBARDI NAVARRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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Isabela Dos Santos Ramos Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 329190279

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812969-02.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS SANTOS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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RODRIGO RUF MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 320962334

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0812969-14.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Ca…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276684444

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-76.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO …

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Processo nº 0812969-48.2022.8.20.5001

ID: 327369990

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0812969-48.2…

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Processo nº 0812969-48.2022.8.20.5001

ID: 327369995

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARQUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0812969-48.2…

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Lucineide Maria Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 316115181

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-46.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA FERNANDA CAVALCANTI MAGALHÃES VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812969-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucineide Maria dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, rela… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812969-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucineide Maria dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0812969-46.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Lucineide Maria dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 181/189, para, ao fazê-lo, reformar a decisão para determinar que o Estado de Alagoas promova, no prazo de 10 (dez) dias, a internação compulsória de José Aldair Lima Júnior, pelo período de 90 (noventa) dias, ressalvada a possibilidade de alta antecipada caso médico especialista ateste a desnecessidade da continuidade do tratamento. Fica estabelecida a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para hipótese de descumprimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTERPOSTO POR LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, JOSÉ ALDAIR LIMA JÚNIOR, DEPENDENTE QUÍMICO EM ESTADO AVANÇADO DE DROGADIÇÃO, COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE, RISCOS À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA E DE TERCEIROS, BEM COMO REITERADOS INSUCESSOS EM TRATAMENTOS AMBULATORIAIS NO CAPS AD III. A AGRAVANTE PLEITEIA A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, CUSTEADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES AO CUSTEIO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 23-A DA LEI Nº 11.343/2006 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.840/2019), SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, AUTORIZADA QUANDO ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXTRA-HOSPITALARES, O QUE RESTOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO POR MEIO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO E RELATÓRIOS DO CAPS AD III.2) A RESISTÊNCIA DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, SOMADA AO QUADRO DE GRAVE RISCO À PRÓPRIA VIDA E À INTEGRIDADE DE TERCEIROS, CONFIGURA O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 23-A, §5º, DA LEI Nº 11.343/2006.3) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SE IMPÕE, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 793), QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE ACIONAR QUALQUER DOS ENTES ISOLADAMENTE.4) A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI RESPALDO NOS ARTS. 497 E 536, §1º, DO CPC/2015, SENDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO E PROPORCIONAL À TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INÉRCIA ESTATAL.5) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE O CUSTO DO TRATAMENTO, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES, MEDIANTE LAUDO MÉDICO OU RELATÓRIO TÉCNICO IDÔNEO.2. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, PODENDO O INTERESSADO ACIONAR QUALQUER UM DELES ISOLADAMENTE.3. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC/2015, ARTS. 497 E 536, §1º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 23-A; LEI Nº 10.216/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855178, TEMA 793, TRIBUNAL PLENO, J. 23.03.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800164-30.2018.8.02.0046, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.09.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB: 18945/AL)

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Banco Bradesco Sa x Maria Dalva Domingos

ID: 304306647

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810887-39.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARIA DALVA DOMINGOS

Apelação

Advogados:

WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810887-39.2023.8.19.0021 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810887-39.2023.8.19.0021 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0810887-39.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00402291 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: MARIA DALVA DOMINGOS ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação postulando a cessação de descontos sobre o benefício previdenciário da autora, declaração de nulidade do contrato e dívida, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão cinge-se à prova da contratação e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sentença declarando a nulidade do contrato e condenando o réu a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. Determina ainda a devolução, pela autora, do valor que lhe foi creditado a título do empréstimo, consequência da anulação do contrato.4. Ausência de contrato físico. Alegação do réu de tratar-se de contrato eletrônico assinado através de senha e biometria, em terminal de auto atendimento (BDN). Junta "log", documento unilateral produzido pelo ele próprio, que não se presta a tal prova em seu favor.5. Ônus probatório que incumbe ao réu, diante da impugnação pela autora e sua impossibilidade de provar fato negativo. Réu que não indica sequer o terminal da alegada contratação, não traz fotografia do ato, nem termo de ciência, nem autorização para desconto em contracheque, nem ligação de confirmação, nem prova de colheita da biometria que aduz ter sido utilizada e tampouco requereu prova pericial, para comparar as digitais da autora com as supostamente colhidas para o contrato que lhe imputa. Não se desincumbiu de seu ônus probatório.6. Dano moral configurado. Autora idosa que percebe benefício de um salário-mínimo do INSS. Descontos indevidos pelo réu que comprometeram 30% da verba alimentar, parcela relevante e apta a prejudicar seu sustento.7. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao posicionamento deste TJRJ e colegiado.8. Recurso que não veicula impugnação à restituição em dobro a que foi condenado o réu. Matéria não submetida a análise.IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º e art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II e §1º, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061 STJ; Súmula 479 STJ; Súmula 94 TJRJ; Apelação 0000982-07.2022.8.19.0206, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0000172-66.2021.8.19.0012, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Processo nº 0812969-87.2025.8.10.0000

ID: 278207584

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-87.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812969-87.2025.8.10.0000 Processo Referência 0850898-98.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812969-87.2025.8.10.0000 Processo Referência 0850898-98.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A AGRAVADOS: ELIANE RATIS COSTA, CERÂMICA SLZ LTDA ADVOGADA: ELOISA RODRIGUES FERNANDES - OAB MA14149 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Do Brasil S/A em face da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0850898-98.2018.8.10.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que indeferiu os pedidos de diligências via INFOSEG, CNSEG e PREVIJUD, ao fundamento de que tais ferramentas não se prestam à localização de bens dos devedores. A parte agravante sustenta, em síntese, a inadequação da fundamentação da decisão agravada, defendendo que os sistemas INFOSEG, CNSEG e PREVIJUD são instrumentos hábeis e eficazes para localização de bens, contas e informações relevantes à satisfação do crédito exequendo. Id.45201212. Requer assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, além do provimento final do agravo. É o breve relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. Assim, nesta etapa de cognição sumária, verifico que o caso é de manutenção da decisão combatida. Explico. Na espécie, observo que o pleito liminar confunde-se com o mérito recursal, pelo que deixo para analisá-lo como questão de fundo, sendo necessário o contraditório e vista à Procuradoria Geral de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão combatida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

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