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Processo nº 0812969-46.2025.8.14.0301

ID: 293616310

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812969-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAL GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

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DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Rômulo Maiorana, 1366 - Altos, Marco, Belém/PA - CEP 66093-005 Fones: Secretaria/G…

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Condominio Villa Firenze x Valdete De Sousa Reis

ID: 262551269

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812969-92.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLA FIRENZE

Polo Passivo:

VALDETE DE SOUSA REIS

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL

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BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369…

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Maria De Fatima Da Silva Morais x Banco Bmg Sa e outros

ID: 277159434

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-26.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0812969-26.2024.8.14.0028 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS REU: BANCO BMG SA, BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0812969-26.2024.8.14.0028 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS REU: BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA As partes apresentaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção da presente ação. Pois bem. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC, somente em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme acordado. Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado. Prossigam os autos em relação ao réu BANCO BMG SA. A especificação de provas contida na inicial e na contestação ocorreram de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir. Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento. Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento. P.R.I.C. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0812969-76.2025.8.14.0000

ID: 323448644

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0812969-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VARA AGRáRIA DE CASTANHAL

Polo Passivo:

Decisão

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0812969-76.2025.8.14.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0812969-76.2025.8.14.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Agrário. Conflito de competência. Vara Agrária x Vara Cível. Ausência de litígio coletivo pela posse da terra. Núcleo urbano consolidado. Ocupação residencial. Questão de interesse entre particulares. Inaplicabilidade da Resolução 018/2005-GP do TJPA. Inexistência de interesse público. Competência da Vara Cível. Conflito conhecido e provido. I. Caso em exame Trata-se de conflito de competência envolvendo a definição do juízo competente para processar e julgar demanda possessória, suscitado entre Vara Agrária e Vara Cível. O juízo da Vara Agrária de Castanhal realizou inspeção judicial no imóvel objeto do litígio, constatando que a área inspecionada configura núcleo urbano consolidado, com ocupantes residindo no local há cerca de 12 anos para fins residenciais. Durante a inspeção, verificou-se que alguns ocupantes possuem empregos na cidade e que não realizavam plantios, apenas coletavam frutos nativos no passado para consumo próprio. A questão central reside na definição se o caso configura litígio coletivo pela posse da terra em área rural, apto a atrair a competência da Vara Agrária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a demanda configura litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, nos termos da Resolução 018/2005-GP do TJPA, ou se trata de questão de interesse entre particulares, competindo à Vara Cível comum. III. Razões de decidir Competência das Varas Agrárias: Nos termos do art. 3º, "b", da Lei Complementar Estadual 14/1993, compete às Varas Agrárias processar e julgar causas relativas ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. Definição de questões agrárias: A Resolução 018/2005-GP do TJPA estabelece em seu art. 1º que "as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural". Constatações da inspeção judicial: A inspeção judicial realizada pela Vara Agrária de Castanhal revelou que a área configura núcleo urbano consolidado, com ocupantes residindo no local há cerca de 12 anos para fins residenciais, exercendo atividades urbanas e não agrícolas. Ausência de conflito coletivo: Não se verifica a existência de litígio coletivo pela posse da terra, uma vez que a área apresenta características urbanas, com ocupação residencial consolidada e ausência de atividades agrícolas significativas. Natureza da ocupação: Os ocupantes declararam possuir empregos na cidade e não realizavam plantios, apenas coletavam frutos nativos no passado para consumo próprio, evidenciando a natureza urbana da ocupação. Interesse entre particulares: A demanda refere-se a questão de interesse entre particulares, sem o caráter coletivo necessário para atrair a competência especializada da Vara Agrária, conforme exigido pela Resolução 018/2005-GP. Precedentes do TJPA: Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência da Vara Agrária exige a configuração de litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo suficiente a mera localização rural do imóvel. Ausência de interesse público: Não se verifica o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares em área com características urbanas. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência conhecido e provido, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena para o processamento e julgamento da demanda, com fundamento no art. 133, XXXIV, "c", do RITJPA. Tese de julgamento: "1. A competência da Vara Agrária exige litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, conforme Resolução 018/2005-GP. 2. Núcleo urbano consolidado com ocupação residencial não configura questão agrária especializada. 3. A ausência de atividades agrícolas e a natureza urbana da ocupação afastam a competência da Vara Agrária. 4. Questões de interesse entre particulares sem caráter coletivo competem à Vara Cível comum. 5. A mera localização em área rural não é suficiente para atrair a competência da Vara Agrária sem o elemento coletivo." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 14/1993, art. 3º, "b"; Resolução 018/2005-GP do TJPA, art. 1º; RITJPA, art. 133, XXXIV, "c". Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência 2015.01904798-82, Rel. José Roberto P. M. Bezerra Junior, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; TJPA, Conflito de Competência 2014.04530685-34, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, j. 07/05/2014. Trata-se de um Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena. No presente caso, o Juízo suscitante aduziu, em síntese, que quanto ao uso e às características urbanas, além da proximidade com equipamentos públicos urbanos e do que fora relatado pelos ocupantes em relação às demandas por moradia digna, ao exercício de outras atividades empregatícias e no máximo se identifica a colheita de certos alimentos para consumo próprio, sem atividades permanentes de agricultura familiar que pudessem caracterizar o imóvel como rural. Destaca que quanto a destinação, a centralidade dos imóveis não giram em torno da agrariedade, mas em demandas por moradia e complementação de renda de população urbanas, elemento que restou evidente na inspeção realizada na ocupação vinculada à área objeto do litígio. Informa que toda a área inspecionada configura um núcleo urbano já bastante consolidado, tendo em vista que no Termo de Inspeção Judicial, os presentes relataram durante a oitiva a ocupação do local para fins residenciais há cerca de 12 anos; que ao serem questionados sobre suas fontes de renda e eventuais negócios agrícolas, alguns declararam possuir empregos na cidade; que quanto à vegetação, afirmaram que não realizavam plantios, apenas coletavam, no passado, frutos nativos da região para consumo próprio. Já o juízo suscitado aduziu que, no presente caso, considerando as informações sobre a destinação do imóvel contida nos autos, seria possível inferir que a área objeto deste litígio se trata de imóvel rural. É o relatório. Decido monocraticamente. No presente caso, na esteira do entendimento exarado pelo juízo suscitante, constato, de fato, a inexistência de conflito coletivo pela posse da terra, o qual teria o lastro de atribuir competência ao juízo agrário. Conforme bem aduziu o juízo da Vara Agrária de Castanhal, que inclusive realizou uma inspeção judicial no imóvel objeto do litígio (fls. ID Num. 27889203 – Pág. 222-235), o mesmo constatou que a área inspecionada configura um núcleo urbano já bastante consolidado, tendo os presentes aduzido que ocupam do local para fins residenciais há cerca de 12 anos; que ao serem questionados sobre suas fontes de renda e eventuais negócios agrícolas, alguns declararam possuir empregos na cidade; que quanto à vegetação, afirmaram que não realizavam plantios, apenas coletavam, no passado, frutos nativos da região para consumo próprio. Desta forma, o que se observa é que o presente caso se refere a questão de interesse entre particulares, não havendo razão para a remessa dos autos à Vara especializada. Neste sentido, trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, nos autos da Ação de Usucapião (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), em que figura como requerente VALDEMIR RIBEIRO DA SILVA e como requeridos ELIAS FILIS BAY e sua companheira MINERVÂNIA RAMIRES DA SILVA. O requerente alega ser legítimo possuidor de terra rural localizada no Setor de Chácara do Município de Rio Maria, que teria sido adquirida quando o requerido, grande proprietário rural, dividiu suas terras em pequenos lotes para comercialização, sendo que os compradores receberiam o título definitivo dos imóveis ao término do pagamento. Contudo, em junho de 2013, o requerente teria sido surpreendido com a informação de que o requerido estaria notificando os moradores para que desocupassem os imóveis sob a alegação de que estes haviam sido invadidos. Pleiteando a declaração de propriedade do bem, o requerente ajuizou a ação de usucapião extraordinário de fls.02/25, originalmente distribuída ao juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria, que entendendo ser o caso de litígio coletivo pela propriedade de terra em área rural, determinou a remessa do feito à Vara Agrária de Redenção (fl. 26), que, por sua vez, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (fl. 37), afirmando que a ação de usucapião é conexa as demais ações intentadas contra o requerido e principalmente à Ação de Reintegração de Posse (processo n.º 0003497-60.2013.814.0047), que está em trâmite no juízo suscitado, bem como não vislumbrou tratar-se de hipótese de conflito coletivo de propriedade de terra em área rural. À fl. 42, coube a relatoria do feito por distribuição a Exma. Desa. Elena Farag. Às fls. 50/51, o suscitado prestou informações, reiterando as razões para declinação de competência. Às fls. 53/58, o representante do Ministério Público, através de seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do suscitado, Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria. Redistribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar Ação de Usucapião Extraordinário (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), que segundo o juízo suscitante, não teria elementos capazes para justificar a atuação da vara agrária. No Estado do Pará, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b': Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. (grifei) Dessa forma, consoante disposição legal, as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito posteriormente definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (grifei) In casu, constato que existem múltiplas demandas acerca da propriedade no Setor Chácara, localizada no Município de Rio Maria/PA, sendo inconteste que imóvel objeto da demanda se trata de imóvel rural, tendo sido relatado que o recorrido em 1995, loteou e comercializou parte de sua grande propriedade com terceiros, os quais passaram a residir na localidade cultivando e criando animais, tendo inclusive, formado uma associação de pequenos produtores rurais em 2003. Entretanto, analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a titularidade de propriedade rural individual, com gênese em contrato de compra e venda firmado entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos em terra rural, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Acerca do tema, é pacífico o entendimento desde E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-06-03). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-08). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DIREITO AGRÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate UNÂNIME. (2010.02594505-22, 87.027, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-28, Publicado em 2010-04-30). Portanto, embora a matéria diga respeito a titularidade de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada. Pelas razões expostas, na esteira da manifestação Ministerial, considerando a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal, aplicada analogicamente ao presente caso e, visando a observância dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a paralisação da ação originária, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, para processar e julgar o feito. P.R.I. Belém, 18 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (TJPA. 2015.03018484-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19) Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca Cível e Empresarial de Barcarena, para o processamento e julgamento da demanda. P. R. I. Oficie-se onde couber. Belém/PA, 10 de setembro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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