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Lucineide Maria Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 316115181

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-46.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA FERNANDA CAVALCANTI MAGALHÃES VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812969-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucineide Maria dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, rela… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812969-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucineide Maria dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0812969-46.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Lucineide Maria dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 181/189, para, ao fazê-lo, reformar a decisão para determinar que o Estado de Alagoas promova, no prazo de 10 (dez) dias, a internação compulsória de José Aldair Lima Júnior, pelo período de 90 (noventa) dias, ressalvada a possibilidade de alta antecipada caso médico especialista ateste a desnecessidade da continuidade do tratamento. Fica estabelecida a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para hipótese de descumprimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTERPOSTO POR LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, JOSÉ ALDAIR LIMA JÚNIOR, DEPENDENTE QUÍMICO EM ESTADO AVANÇADO DE DROGADIÇÃO, COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE, RISCOS À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA E DE TERCEIROS, BEM COMO REITERADOS INSUCESSOS EM TRATAMENTOS AMBULATORIAIS NO CAPS AD III. A AGRAVANTE PLEITEIA A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, CUSTEADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES AO CUSTEIO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 23-A DA LEI Nº 11.343/2006 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.840/2019), SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, AUTORIZADA QUANDO ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXTRA-HOSPITALARES, O QUE RESTOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO POR MEIO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO E RELATÓRIOS DO CAPS AD III.2) A RESISTÊNCIA DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, SOMADA AO QUADRO DE GRAVE RISCO À PRÓPRIA VIDA E À INTEGRIDADE DE TERCEIROS, CONFIGURA O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 23-A, §5º, DA LEI Nº 11.343/2006.3) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SE IMPÕE, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 793), QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE ACIONAR QUALQUER DOS ENTES ISOLADAMENTE.4) A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI RESPALDO NOS ARTS. 497 E 536, §1º, DO CPC/2015, SENDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO E PROPORCIONAL À TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INÉRCIA ESTATAL.5) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE O CUSTO DO TRATAMENTO, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES, MEDIANTE LAUDO MÉDICO OU RELATÓRIO TÉCNICO IDÔNEO.2. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, PODENDO O INTERESSADO ACIONAR QUALQUER UM DELES ISOLADAMENTE.3. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC/2015, ARTS. 497 E 536, §1º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 23-A; LEI Nº 10.216/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855178, TEMA 793, TRIBUNAL PLENO, J. 23.03.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800164-30.2018.8.02.0046, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.09.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB: 18945/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

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Lucineide Maria Dos Santos x Estado De Alagoas