Resultados para "0822567-08.2024.8.19.0208" – Página 6 de 17

Cecilia Machado Andrade Liborio e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328839586

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814807-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MACHADO ANDRADE LIBORIO P. A. L.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

WILLIAN VIRGILIO PONTES FERREIRA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Regina De Oliveira Terrao x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 257596627

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805107-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DE OLIVEIRA TERRAO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Certidão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ELOISA CRISTINA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Processo nº 0822567-62.2025.8.10.0001

ID: 305529528

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0822567-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EARLES DE LIMA CANTANHEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EARLES DE LIMA CANTANHEDE

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HELEN ROSE SOUZA OLIVEIRA

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822567-62.2025.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308812636

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822567-68.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

WELLINGTON SANTANA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 D…

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Carlos Roberto Reis x Banco Bradesco Sa

ID: 299932701

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831006-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Valeria Nascimento De Castro x Hurb Technologies S.A.

ID: 323714681

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827514-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA NASCIMENTO DE CASTRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

LENI RAMOS MARIANO

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326010830

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ARAUJO NINKE

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INDIANO PEDROSO GONCALVES

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RENATA MACHADO DANIEL LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-…

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Fgt Comercio De Material Hospitalar Ltda x No Lar Cuidados Em Saude Ltda

ID: 326377504

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO ANTONIO MACHADO MARTINS DA COSTA

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THIAGO CAMEL DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08…

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Jose Cosme Cavalcanti Ferreira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258064301

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807920-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE COSME CAVALCANTI FERREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

GISELI BATISTA DOS SANTOS MACHADO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Nu Pagamentos S.A. x Vera Lucia Marques

ID: 304296269

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802682-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA MARQUES

Apelação

Advogados:

WANDRÉ LUCAS SILVA DA CUNHA

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FABIO RIVELLI

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802682-08.2024.8.19.0208 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802682-08.2024.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802682-08.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00338129 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: VERA LUCIA MARQUES ADVOGADO: WANDRÉ LUCAS SILVA DA CUNHA OAB/RJ-237080 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO.I - Caso em exame:Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré.II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela transação, via PIX, da conta da autora para de terceiros.III - Razões de decidir:1. Instituição financeira que não logrou comprovar que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 14, caput, e §3º, do CDC.2. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3. Dano moral configurado. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 4. Valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 mantido. Súmula nº 343 do TJRJ.IV - Dispositivo: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSODispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 343 do TJRJ Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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