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Victoria Caroline Campelo Da Trindade x Solutions Empreendimentos Ltda

ID: 258888295

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825316-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CAROLINE CAMPELO DA TRINDADE

Polo Passivo:

SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

SAMIRA VIANA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825316-60.2024.8.14.0006 Autor: VICTORIA CAROLINE CAMPELO DA TRINDADE Réu: SOLUTIONS EMPRE… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825316-60.2024.8.14.0006 Autor: VICTORIA CAROLINE CAMPELO DA TRINDADE Réu: SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A autora alega que contratou um serviço de "dia de princesa" para comemorar o aniversário de sua filha de 3 anos, no valor de R$ 800,00, e que a empresa ré cancelou o evento no próprio dia (28/10/2024) sob a justificativa de que o shopping estaria fechado devido ao feriado do Dia do Comerciário, informação que já estava disponível nas redes sociais do shopping desde 23/10/2024. Além disso, narra que a empresa se recusou a fazer o reembolso imediato e não cumpriu o prazo prometido de 7 dias para devolução do valor. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 800,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. A requerida foi devidamente citada, mas não compareceu à audiência designada (ID 140915148). Sendo assim, decreto a sua revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 344 do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Com o reconhecimento da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que compatíveis com os elementos probatórios dos autos, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 344 do CPC. No presente caso, restou demonstrado que a autora contratou serviços de comemoração de aniversário para sua filha junto à empresa ré, no valor de R$ 800,00, para a data de 28/10/2024, com pagamento antecipado do valor integral. A contratação ocorreu em 10/10/2024, quando a empresa confirmou a reserva para a data solicitada. Além disso, verificou-se que a empresa ré agiu com negligência ao confirmar a reserva para uma data em que o Shopping Metrópole estaria fechado devido ao feriado do Dia do Comerciário, informação que já era de conhecimento público desde o dia 23/10/2024, conforme postagem na rede social do próprio shopping (ID 130888222). Tais alegações encontram respaldo documental, por meio das conversas de WhatsApp anexadas aos autos, que comprovam tanto a contratação do serviço quanto o cancelamento unilateral por parte da empresa ré, além da recusa em efetuar o reembolso imediato (IDs 130668380 a 130668382). É importante destacar que a empresa sequer informou proativamente à autora sobre a impossibilidade de realização da festa no dia combinado. A demandante apenas tomou conhecimento do cancelamento no dia do evento, 28/10/2024, quando, por iniciativa própria, enviou mensagem para confirmar os detalhes da festa. Se não tivesse entrado em contato, a autora, sua filha e os convidados teriam se deslocado ao shopping apenas para descobrir que o estabelecimento estaria fechado, o que evidencia total descaso da ré com seus clientes e ausência de comprometimento. DO DANO MATERIAL No que tange ao dano material, verifica-se que a autora desembolsou a quantia de R$ 800,00 (ID 130668379) para a contratação do serviço que não foi prestado por culpa exclusiva da ré. Conforme preconiza o art. 20, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à restituição imediata da quantia paga quando o serviço não puder ser executado por responsabilidade do fornecedor. No caso em análise, além de não prestar o serviço contratado, a empresa ré inicialmente se recusou a fazer o reembolso, posteriormente ofereceu devolvê-lo no prazo de 7 dias, mas não cumpriu o compromisso, o que configura evidente prática abusiva nos termos do art. 39, inciso V, do CDC. Portanto, o pedido de restituição do valor integral de R$ 800,00 merece total acolhimento. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, sua caracterização é inequívoca no presente caso. O cancelamento do aniversário no próprio dia do evento, sem qualquer aviso prévio por parte da empresa, aliado à frustração da expectativa da filha da autora e ao constrangimento perante os convidados, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, trata-se do aniversário de uma criança de apenas 3 anos, data de especial importância tanto para ela quanto para sua família. A empresa ré, ao agir com negligência, não apenas descumpriu o contrato, mas atingiu esfera íntima da autora e sua filha, causando frustração, tristeza e constrangimento, sentimentos que merecem ser compensados. Ademais, a recusa injustificada em realizar o reembolso imediato ampliou o dano, pois impediu que a autora pudesse organizar uma celebração alternativa para a data especial. Assim, considerando a conduta da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável fixar o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há nos autos qualquer elemento que afaste a verossimilhança das alegações da autora, tampouco demonstração de que os danos apontados não foram causados pela réu. A responsabilidade contratual, fundada nos arts. 389 e 395 do Código Civil, impõe ao devedor inadimplente o dever de reparar os prejuízos decorrentes da inexecução total ou parcial da obrigação, acrescidos de juros e correção monetária. Verifica-se, portanto, que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil contratual: a existência de vínculo jurídico entre as partes, o inadimplemento parcial da obrigação assumida, o dano decorrente da conduta do réu e o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos experimentados pela parte autora. Diante desse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC, desde o desembolso. a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal. Em seguida, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0825898-16.2022.8.20.5001

ID: 323256265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825898-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 692/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de pensão por morte de militar estadual, em face de acórdão que reconheceu o direito à integralidade do benefício com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da paridade remuneratória prevista no § 1º do art. 5º da referida lei, e requer manifestação expressa sobre o direito à vinculação da pensão aos reajustes dos subsídios dos militares da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do pensionista à paridade com os militares da ativa, conforme disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial à resolução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A paridade e a integralidade são institutos jurídicos distintos, sendo indispensável que o acórdão reconheça expressamente a aplicabilidade de ambos, quando pertinentes, sob pena de comprometer a clareza e a eficácia do julgado. 5. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 estabelece que o benefício de pensão militar deve ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes dos subsídios dos militares da ativa, assegurando, assim, a paridade plena. 6. Constatada a omissão quanto à aplicação da regra da paridade ao caso do embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para explicitar a obrigatoriedade de revisão do benefício conforme os reajustes concedidos aos militares em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da regra da paridade prevista no § 1º do art. 5º da LCE nº 692/2021 deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O pensionista de militar estadual tem direito à paridade plena com os militares da ativa, devendo o benefício ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa. 3. A integralidade e a paridade são direitos autônomos no regime jurídico das pensões militares e devem ser analisados de forma cumulativa, quando aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LCE/ES nº 692/2021, art. 5º, § 1º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. S em face do acórdão proferido por este Colegiado, no bojo de apelação que reconheceu ao embargante o direito à integralidade do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que, embora o julgado tenha deferido a integralidade da pensão com fundamento na legislação estadual vigente, deixou de se manifestar expressamente sobre questão essencial: o direito à paridade, que consiste na vinculação da revisão do benefício de pensão à revisão dos subsídios dos militares da ativa. Aponta que o acórdão menciona o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 — dispositivo que expressamente prevê a revisão de ofício da pensão militar na mesma data e proporção da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, com o objetivo de preservar a equivalência de valores, porém, não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre a extensão e a aplicabilidade da paridade no caso específico do embargante, deixando dúvida quanto ao alcance do direito reconhecido na decisão. Ao final, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com o fim específico de suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a aplicabilidade do princípio da paridade ao benefício concedido ao embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a paridade remuneratória, ou seja, sobre a obrigação de reajuste do benefício da pensão por morte nos mesmos moldes e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos militares da ativa. No presente caso, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido a integralidade da pensão, não houve manifestação expressa quanto à paridade, o que configura omissão relevante, na medida em que a integralidade e a paridade são institutos distintos no regime jurídico das pensões militares. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021: Art. 5º. A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Percebe-se que o § 1º do dispositivo acima estabelece de forma inequívoca a paridade entre a pensão e o subsídio dos militares da ativa, sendo obrigação da Administração Pública revisar o benefício automaticamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa, o que caracteriza o regime de paridade plena. No acórdão ora embargado, embora tenha havido menção ao dispositivo legal acima transcrito, a sua aplicação concreta ao caso do embargante não foi analisada de modo expresso, nem houve comando claro determinando que o benefício seja reajustado com base nos aumentos concedidos aos militares da ativa. Tal omissão compromete a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade do julgado, na medida em que deixa dúvidas quanto à extensão do direito reconhecido. A ausência de manifestação sobre ponto essencial é vício sanável por meio dos presentes embargos. Assim, não há impedimento legal ou jurisprudencial à extensão do direito à paridade, conforme previsto expressamente na LCE n.º 692/2021, inclusive aos pensionistas — como é o caso do embargante —, cujo benefício é regido por essa norma. Diante do exposto, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer expressamente o direito do embargante à paridade remuneratória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, determinando que a pensão por morte seja revista de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos aos militares estaduais da ativa, do mesmo posto ou graduação que originou o benefício. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825898-16.2022.8.20.5001

ID: 323256878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825898-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 692/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de pensão por morte de militar estadual, em face de acórdão que reconheceu o direito à integralidade do benefício com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da paridade remuneratória prevista no § 1º do art. 5º da referida lei, e requer manifestação expressa sobre o direito à vinculação da pensão aos reajustes dos subsídios dos militares da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do pensionista à paridade com os militares da ativa, conforme disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial à resolução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A paridade e a integralidade são institutos jurídicos distintos, sendo indispensável que o acórdão reconheça expressamente a aplicabilidade de ambos, quando pertinentes, sob pena de comprometer a clareza e a eficácia do julgado. 5. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 estabelece que o benefício de pensão militar deve ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes dos subsídios dos militares da ativa, assegurando, assim, a paridade plena. 6. Constatada a omissão quanto à aplicação da regra da paridade ao caso do embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para explicitar a obrigatoriedade de revisão do benefício conforme os reajustes concedidos aos militares em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da regra da paridade prevista no § 1º do art. 5º da LCE nº 692/2021 deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O pensionista de militar estadual tem direito à paridade plena com os militares da ativa, devendo o benefício ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa. 3. A integralidade e a paridade são direitos autônomos no regime jurídico das pensões militares e devem ser analisados de forma cumulativa, quando aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LCE/ES nº 692/2021, art. 5º, § 1º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. S em face do acórdão proferido por este Colegiado, no bojo de apelação que reconheceu ao embargante o direito à integralidade do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que, embora o julgado tenha deferido a integralidade da pensão com fundamento na legislação estadual vigente, deixou de se manifestar expressamente sobre questão essencial: o direito à paridade, que consiste na vinculação da revisão do benefício de pensão à revisão dos subsídios dos militares da ativa. Aponta que o acórdão menciona o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 — dispositivo que expressamente prevê a revisão de ofício da pensão militar na mesma data e proporção da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, com o objetivo de preservar a equivalência de valores, porém, não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre a extensão e a aplicabilidade da paridade no caso específico do embargante, deixando dúvida quanto ao alcance do direito reconhecido na decisão. Ao final, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com o fim específico de suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a aplicabilidade do princípio da paridade ao benefício concedido ao embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a paridade remuneratória, ou seja, sobre a obrigação de reajuste do benefício da pensão por morte nos mesmos moldes e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos militares da ativa. No presente caso, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido a integralidade da pensão, não houve manifestação expressa quanto à paridade, o que configura omissão relevante, na medida em que a integralidade e a paridade são institutos distintos no regime jurídico das pensões militares. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021: Art. 5º. A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Percebe-se que o § 1º do dispositivo acima estabelece de forma inequívoca a paridade entre a pensão e o subsídio dos militares da ativa, sendo obrigação da Administração Pública revisar o benefício automaticamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa, o que caracteriza o regime de paridade plena. No acórdão ora embargado, embora tenha havido menção ao dispositivo legal acima transcrito, a sua aplicação concreta ao caso do embargante não foi analisada de modo expresso, nem houve comando claro determinando que o benefício seja reajustado com base nos aumentos concedidos aos militares da ativa. Tal omissão compromete a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade do julgado, na medida em que deixa dúvidas quanto à extensão do direito reconhecido. A ausência de manifestação sobre ponto essencial é vício sanável por meio dos presentes embargos. Assim, não há impedimento legal ou jurisprudencial à extensão do direito à paridade, conforme previsto expressamente na LCE n.º 692/2021, inclusive aos pensionistas — como é o caso do embargante —, cujo benefício é regido por essa norma. Diante do exposto, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer expressamente o direito do embargante à paridade remuneratória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, determinando que a pensão por morte seja revista de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos aos militares estaduais da ativa, do mesmo posto ou graduação que originou o benefício. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807281-36.2025.8.14.0000

ID: 260119903

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807281-36.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA AVIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PROCESSO Nº 0807281-36.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA AVIS DE SOUZA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO YAMAHA MOT… PROCESSO Nº 0807281-36.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA AVIS DE SOUZA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por ANA AVIS DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos autos da ação revisional (Processo Eletrônico nº 0822891-60.2024.8.14.0006), ajuizada pelo agravante em face do BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. Em suas razões recursais (PJe ID nº 26135817), a agravante alega: “(...) verifica-se a presença dos requisitos supramencionados, uma vez que a parte agravante/requerente está questionando parcialmente o débito, que há probabilidade do direito alegado e que lhe deve ser permitido o pagamento do valor indicado como incontroverso. Neste sentido, está Colenda Câmara já consolidou o entendimento de que é cabível, nas Ações em que a parte autora pretenda revisar o valor das prestações devidas, a concessão de pedido liminar que tenha por escopo o depósito judicial do valor incontroverso somente se este for aproximado daquele instituído em contrato. No caso dos autos, vê-se que a parte agravante pretende realizar o depósito judicial mensal do valor dito como incontroverso R$ 777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) claro está que o valor originalmente pactuado entre as partes constitui montante significativamente aproximado daquele ofertado para depósito, vislumbrando-se, assim, a aparência do bom direito do agravante. Com efeito, considerando que a devedora pretende depositar um valor de quase totalidade da prestação, justifica-se que sejam elididos o efeito da mora com a consequente abstenção de inclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência.”. Nesse contexto, entende que “a cassação em parte da decisão no sentido de conceder a antecipação de tutela, a consignação dos valores devidos e retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como da exclusão ou não promoção de informações à central de risco do bacen referente ao pacto ora debatido e manutenção de posse do veículo objeto do contrato isto mediante a expedição de boletos pela requerida no valor incontroverso com base na taxa média do mercado, baseado no §3º do art. 330 do CPC, para elidir a mora que poderá vir a ser alegada pela requerida em procedimento especial, através do valor mensal de R$ 777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).”. Assim, postula: “(...) para o fim de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo que seja deferida de forma integral os pedidos feitos com a inicial, nos termos do artigo 932 do CPC, ante o fundamento do periculum in mora existente, seja concedida, inaudita altera parte, a medida liminar, a fim de que seja permitido ao Agravante o depósito judicial das parcelas incontroversas, bem como a retirada do nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do veículo objeto da ação. Feito isto, que seja expedido ofício ao SERASA e ao SPC informando sobre a concessão da liminar, que seja ao final dado total provimento ao agravo de instrumento apresentado tudo como medida da mais lídima e linear”. É o relatório do necessário. Passo a decidir sobre o pedido liminar formulado. De início, conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Conforme reportado, a agravante pleiteia, em sede de tutela liminar recursal, a realização de depósito judicial mensal do valor dito como incontroverso de R$ 777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Pois bem, é cediço que o inciso I, do Art. 1.019, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão da tutela liminar em sede de agravo de instrumento, senão vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Por sua vez, Daniel Amorim Assumpção Neves, em esclarecedora lição, trata dos requisitos para a concessão da referida medida de urgência: “O art. 1.019, I, do CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021). Grifos nossos. Fixadas tais premissas, entendo que se cinge a presente controvérsia em examinar a regularidade da decisão do Juízo de primeira instância - que entendeu não estarem preenchidos os pressupostos para a concessão da tutela de urgência – à luz dos requisitos legais para a concessão da medida. Em face do exposto, de plano, assento que não se revelam presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela recursal, quais sejam: (a) probabilidade do direito; (b) periculum in mora. Explico. A medida pleiteada – consistente, repito, no deferimento do depósito judicial das parcelas incontroversas, bem como a retirada do nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do veículo objeto da ação - é ato que decorre da verificação da verossimilhança das alegações suscitadas pela requerente originária, no que se refere à abusividade do contrato de financiamento firmado entre os litigantes. Pois bem. Diante da fase processual da ação originária, ainda pendente de instrução, não é possível aferir neste momento, com a clareza necessária, a ocorrência de abusividade nas taxas de juros cobradas pela instituição financeira no contrato de financiamento objeto da ação. Assim, ainda que tenha sido juntado ao processo a quo documento de resumo para a revisão do contrato (PJe ID n. 128441436), trata-se de elemento probatório produzido unilateralmente, incapaz de comprovar, indene de dúvidas, os argumentos aventados na petição inicial. Entrementes, não se desconhece o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reza aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, porém, convém destacar o entendimento consolidado no âmbito desta mesma c. Corte, que na ocasião da fixação do Tema Repetitivo 27 (REsp 1061530/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi), assentou que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (grifei). Seguindo essa linha de intelecção, entendo que, na espécie, carece à parte agravante da demonstração cabal da abusividade a que se refere o precedente supracitado, como pressuposto para revisão das taxas de juros. Arrematando o exposto, sublinhe-se, ainda, pertinente lição sumular: “Súmula 380/STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por tudo, em tais termos, indefiro o pedido de concessão da tutela liminar pretendida pela agravante, sem prejuízo de que tal consideração possa ser objeto de reanálise em momento posterior, conforme dicção do art. 296 do Código de Processo Civil. Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a fim de que, caso seja do seu interesse, responda no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício. Após, conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0809534-31.2024.8.14.0000

ID: 326490008

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809534-31.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JORGE COSTA CORDOVIL

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DELDUQUE PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0809534-31.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PAULO JORGE COSTA CORDOVIL RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0809534-31.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PAULO JORGE COSTA CORDOVIL RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E BLOQUEIO DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1 Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de reparação por danos ambientais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada em razão de supressão irregular de vegetação e construção não autorizada em Área de Preservação Permanente (APP) localizada às margens do Canal Maguari-Açu, em Ananindeua/PA. 2 Alegação de continuidade das condutas lesivas com novas irregularidades constatadas em 2023 e 2024, comprovadas por laudos técnicos da SEMAS, apontando risco de dano ambiental permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano) para concessão da tutela de urgência recursal, a fim de determinar a cessação imediata dos danos ambientais e o bloqueio de bens do agravado para garantir futura reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Existência de elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, com base em autos de infração, relatórios de fiscalização e laudos técnicos que apontam a continuidade da degradação ambiental na área protegida. 5. Configuração de perigo de dano, diante da natureza continuada do dano ambiental e do risco de agravamento dos prejuízos ao meio ambiente, caso a medida não seja concedida de imediato. 6. Aplicabilidade dos princípios constitucionais da prevenção e da precaução ambiental, bem como da responsabilidade objetiva por dano ambiental, nos termos do art. 225 da CF/1988 e da Lei nº 6.938/81. 7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte reconhecendo a legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens e outras medidas assecuratórias em casos de dano ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar ao juízo de primeiro grau que adote providências imediatas para cessar os danos ambientais na área e efetue o bloqueio de bens do recorrido até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando garantir a reparação do dano ambiental. Tese de julgamento: 1. "A continuidade de danos ambientais em Área de Preservação Permanente, demonstrada por laudos técnicos recentes, autoriza a concessão de tutela de urgência para cessação das atividades lesivas e decretação de indisponibilidade de bens, independentemente do lapso temporal entre os fatos iniciais e a propositura da ação." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0809534-31.2024.8.14.0000, interposto pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Ambientais c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0807177-60.2024.8.14.0006), indeferiu a tutela de urgência requerida. Na ação de origem, o Estado do Pará, ora agravante, ajuizou demanda visando à responsabilização do agravado, Paulo Jorge Costa Cordovil, por supostos danos ambientais em área de preservação permanente (APP), localizada às margens do Canal Maguari-Açu, no município de Ananindeua/PA, com extensão de 0,136 hectares (zero vírgula cento e trinta e seis hectares). Segundo a exordial, o agravado teria promovido a supressão irregular de vegetação e construído estrutura de controle de vazão de nascente de rio, sem autorização do órgão ambiental competente, culminando na lavratura dos Autos de Infração AUT-1-S/24-01-00707 e AUT-1-S/24-01-00710, bem como na instauração dos Processos Administrativos nºs 2024/0000003575 e 2024/0000003578. O Estado do Pará requereu, em caráter de urgência, a paralisação imediata de qualquer atividade exploratória na área em questão, a inclusão do agravado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a suspensão ou perda de eventuais financiamentos e incentivos fiscais. O Douto Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos (ID nº 114164184): “No entanto, analisando o caso concreto, entendo não haver risco de dano no presente caso, tendo em vista que poderá aguardar até o fim do processo, sem que haja prejuízos maiores, uma vez que o fato ocorreu em 2018, e somente em 2024 ajuizou a presente demanda. Para que seja possível o deferimento da medida antecipatória de urgência torna-se necessária a existência do requisito perigo de dano ou periculum in mora. Porém, entendo não haver risco de dano no presente caso, tendo em vista o grande lapso de tempo entre a ocorrência dos fatos narrados na exordial e o ajuizamento da presente ação. Assim entende a jurisprudência: (…) Portanto, a decisão que se impõe, em sede de liminar, é a de indeferimento, pois ausente o perigo da demora em decorrência da demora no ajuizamento da ação.” Inconformado com a decisão, o Estado do Pará interpôs recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo que o Juízo a quo incorreu em error in judicando ao indeferir a tutela de urgência. O agravante sustenta que a continuidade da conduta lesiva do agravado impõe grave risco ao meio ambiente, mesmo que os fatos iniciais remontem a 2018, haja vista que em maio de 2023 e abril de 2024 houve constatação de novas irregularidades, conforme laudos técnicos da SEMAS. Alega que, por tratar-se de Área de Preservação Permanente, a ocupação indevida acarreta danos ambientais continuados, o que reforça a urgência das medidas pleiteadas. Invoca os princípios constitucionais da prevenção e da precaução ambiental e sustenta que o lapso temporal não afasta a urgência quando há demonstração de risco atual e concreto à integridade ambiental. No mérito, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão de primeiro grau para o fim de conceder a tutela de urgência, determinando a paralisação de qualquer atividade exploratória, bem como a indisponibilidade de bens do agravado e os bloqueios pretendidos, com a inclusão do nome do recorrido no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Em decisão monocrática, o pedido de tutela foi deferido em parte, nos seguintes termos: “Portanto verifico presente o requisito do perigo da demora ou de ineficácia da medida, caso não seja atribuído o efeito ativo ao recurso, primeiro para fazer cessar o dano ambiental e em seguida resguardar subsídio para a reparação ambiental. Portanto, estando presentes os requisitos autorizadores à concessão da Tutela, quais sejam, a fumaça do bom direito e perigo das demora, entendo por hora, conceder a tutela requerida, visando a preservação e a responsabilização do dano ambiental causado, que restou comprovado por via documental. DISPOSITIVO Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, determinando ao juízo de primeiro que realize o procedimento no sentido de intimar o recorrido/requerido para cessar os danos ambientais na área, bem como, que realize o bloqueio de bens do recorrido, no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), visando a garantia da reparação ao dano ambiental causado.” A parte agravada, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Inicialmente, suscitou a tempestividade de sua manifestação. No mérito, sustentou que a exordial da ação de origem é genérica, desprovida de individualização concreta dos danos alegados, tampouco apresenta caracterização técnica sobre os impactos ambientais. Alegou, ainda, que os supostos danos decorrem de obras de infraestrutura promovidas pela Prefeitura Municipal de Ananindeua, que contaram com estudos ambientais prévios (EIA-RIMA), devidamente aprovados. Pontuou que a área supostamente afetada integra região de intensa ocupação urbana e que o agravante deixou de observar o contraditório e a ampla defesa ao instaurar os processos administrativos que originaram a presente ação. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará, opinou pelo parcial provimento do recurso. Sustentou que o juízo de primeiro grau deva realizar o procedimento no sentido de cessar os danos ambientais na área, bem como, que realize o bloqueio de bens, visando a garantia da reparação ao dano ambiental causado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Inicialmente, é importante frisar que, com base no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso nos casos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme é cediço, em sede de Agravo de Instrumento deve ser analisado tão somente o acerto ou desacerto da decisão que concedeu ou indeferiu a liminar, com a cautela devida de não adentrar no mérito da ação originária. Pode-se dizer que a probabilidade de provimento do recurso é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para que seja concedido o efeito suspensivo. Por outro lado, o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, tem o escopo de tornar efetivo o provimento jurisdicional, ao passo que, se fosse garantido somente ao final da demanda, o resultado seria ineficaz, não garantindo do plano concreto o direito que se buscou tutelar. Inicialmente, cumpre destacar que o agravante, Estado do Pará, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Reparação por Danos Ambientais c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0807177-60.2024.8.14.0006). Posteriormente, observa-se que a decisão recorrida se fundamentou principalmente na inexistência do requisito do perigo da demora (periculum in mora), alegando que o longo lapso temporal entre os fatos iniciais (2018) e o ajuizamento da ação (2024) indicaria ausência de urgência. Por fim, no que se refere às razões recursais, o agravante sustentou que os danos ambientais narrados não se limitaram aos eventos de 2018, mas são condutas ilícitas de caráter contínuo e atual, comprovadas por inspeções recentes da SEMAS, inclusive em 2023 e 2024, as quais evidenciam a permanência da ocupação irregular e a continuidade das atividades degradadoras na Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Maguari-açu. Neste contexto, é importante destacar que o direito ambiental, amparado constitucionalmente no art. 225 da Constituição Federal, possui regime jurídico que confere especial relevo à proteção contra danos de natureza continuada. O conceito de dano ambiental não se restringe a um evento isolado no tempo, mas compreende também a perpetuação ou agravamento de lesão ao meio ambiente. Além disso, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece proteção legal às APPs, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico para sua constituição, por configurarem limitações administrativas ope legis. Ao cotejar os argumentos e provas apresentados, verifico que a documentação anexada aos autos, incluindo os Relatórios de Fiscalização da SEMAS e os Autos de Infração de nº AUT-1-S/24-01-00707 e nº AUT-1-S/24-01-00710, demonstra de forma clara e objetiva a manutenção da conduta lesiva pelo agravado. Tal fato é corroborado pelos laudos técnicos recentes, que afastam a tese de que os danos se restringiriam a 2018, evidenciando a continuidade da ocupação e exploração indevida da APP até, pelo menos, abril de 2024. Ressalte-se, ainda, que os efeitos deletérios de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente têm impactos de difícil ou impossível reversão, sendo certo que a inércia do Poder Judiciário em conceder a tutela de urgência neste momento pode contribuir para o agravamento irreversível da situação ambiental local. Ademais, o risco de dilapidação patrimonial do agravado, antes do eventual julgamento de mérito, representa perigo concreto ao resultado útil do processo, caso não haja a decretação da indisponibilidade de bens para garantir a futura reparação do dano ambiental. Diante de tais circunstâncias, é imperioso reconhecer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil reparação, o que autoriza a concessão da tutela de urgência recursal. No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Identifica-se a consistência da alegação do agravante quando do auto de infração emitido pela SEMAS, no qual consta na descrição da infração o desmatamento ilegal de 312,6061 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, bem como o Termo de Embargo emitido pela mesma secretaria de estado no que tange a área desmatada. Consta, ainda, o próprio relatório de fiscalização realizado pela SEMAS, acrescida de fotografias da área desmatada. 2. Assim, após analisar todos os documentos anexados aos autos, resta fartamente comprovada a materialidade dos fatos, portanto, a probabilidade do direito das alegações. Quanto ao perigo da demora, também vislumbro a presença, considerando a necessidade de reabilitação da área degradada e a reiteração das atividades de exploração já demonstram a ausência de respeito pelas normas sociais, fazendo-se necessário o uso de meios mais gravosos para garantir a reparação do meio ambiente, não podendo esquecer que concessão de medidas para restauração somente após a sentença, poderá comprometer a própria restauração ambiental, tornando inútil a prestação jurisdicional. 3. Ressalta-se que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e a obrigação de reparação dos danos é propter rem, assim, mesmo que determinada pessoa não tenha provocado a degradação, responde pela respectiva recuperação ambiental, pela única condição de proprietária ou possuidora do local objeto da deterioração. 4. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Ainda, conforme Certidão do Oficial de Justiça, o agravado, ora requerido, não foi encontrado, o que indica uma possível tentativa de fuga da responsabilidade pelos danos causados, razão pela qual as medidas de constrição patrimonial são fundamentais para que se possa garantir o adimplemento de uma possível condenação pelos danos ambientais. 6. Assim sendo, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida, devendo ser reformada a decisão agravada.” 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808148-34.2022.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS COLETIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVADO. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. MÉRITO. ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A DEMONSTRAREM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DA COLETIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. 1-Prescrição. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, pelo que as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. Precedentes. 2-Mérito. A questão reside se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na origem que determinou o bloqueio de bens do Agravante até o valor exigido pelo Agravado, acrescido dos consectários legais e, a indisponibilidade de bens imóveis de sua titularidade, até ulterior deliberação. 3-Evidencia-se de antemão que a matéria veiculada nos presentes autos trata de direito ambiental, traduzindo um bem jurídico maior, cujo direito pertence a todos e não a grupos específicos. Assim, pela simples leitura do art. 225 da Constituição Federal, já fica evidenciada a importância do bem juridicamente protegido, bem como que há imposição ao poder público em preservá-lo como um todo, além de constituir dever de toda a coletividade. 4-A Lei nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3o, IV, define poluidor como a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV). 5-Notório, ainda, que o sistema brasileiro ambiental, adota a teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade potencialmente poluidora, deve suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81. 6-Farta documentação trazida pelo Estado do Pará, consubstanciada no Auto de infração nº 4421/GEFLOR de 16.03.2017 que fora lavrado pelo fato de ter o Agravante deixado de atender “as exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação”; no Relatório Técnico (Id 20627255 - Pág. 3); no Parecer Jurídico nº 26722/CONJUR/GABSEC/2020; no Termo de Ajustamento de Conduta; elementos que trazem indícios de houve a prática de irregularidade ambiental. 7-Destarte, em um Juízo de cognição sumário, típico à tutela deferida na origem, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. 8-Assim, restando preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada deferida na origem, há, neste momento processual, plausibilidade pela manutenção da decisão agravada. 9-Cabe esclarecer, que a presente decisão que mantém a tutela deferida em primeiro grau, tem caráter precário, não configurando antecipação do julgamento do mérito da ação, não consolidando direito, não vinculando, portanto, posterior decisão do magistrado ante a necessidade de desenvolvimento da instrução processual. 10-Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as alegações quanto à incompetência absoluta do juízo, bem como, quanto ao oferecimento de caução real referente a imóvel rural de propriedade do Agravante, diante de decisões posteriores nos autos principais. Prejudicado o Agravo Interno em razão do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. À unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0812435-11.2020.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/05/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, ratificando os termos da decisão interlocutória ID nº 22110331, para determinar ao juízo de primeiro grau que realize o procedimento para cessar os danos ambientais na área, bem como, realize o bloqueio de bens do recorrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a garantia da reparação ao dano ambiental causado. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 15/07/2025

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Banco Pan S/A. x Ana Claudia Vieira

ID: 323785713

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817459-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA VIEIRA

Sentença

Advogados:

WALDREA DO SOCORRO LOURENCO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0817459-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 PARTE REQUERIDA: Nome: ANA CLAUDIA VIEIRA Endereço: TV We-69, 442, CN VII, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-668 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – c/ fundamento nos artigos 1361 à 1368 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 c/c Decreto-lei n.º 911/69 e alterações da Lei 13.043/2014 movida por BANCO PAN S/A em face de ANA CLAUDIA VIEIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto o inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de bem móvel. I - RELATÓRIO A requerente alega que as partes celebraram Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n.104874535, firmado em 12/12/2023, obrigou-se o(a) requerido(a) a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas e em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o(a) requerido(a) transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca VW, modelo NOVO VOYAGE 1.0, chassi n.º 9BWDA45U1ET014793, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor PRETA, placa OSZ9G75, renavam 00549463194(Doc. anexo). A autora aduz que a requerida, mesmo sendo devidamente NOTIFICADA, não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 27/01/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 47.836,90 A SER CONSIDERADO PARA EFEITO DO PAGAMENTO A QUE ALUDE O DEC. LEI 911/69 ART. 3º, §2º COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04, sendo que este valor compreende as parcelas vencidas e vincendas, já devidamente acrescidas dos encargos contratuais, despesas com notificação e custas processuais. Assim, tendo em vista o inadimplemento postula a busca e apreensão liminar do bem acima descrito e ao final a consolidação do domínio e da posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente. Juntou documentos. Liminar foi deferida conforme Decisão de ID 122710966. O bem foi apreendido, conforme auto de depósito, documento de ID 128963461. A parte requerida foi citada, de acordo com documento de ID 128963461. A ré, por sua advogada, juntou aos autos, contestação de ID 130512132, intempestivamente, conforme Certidão de ID 146763204, requerendo a devolução de prazo por problemas técnicos em seu token. Em que pese as alegações da requerida, por sua advogada, indefiro a devolução de prazo, pois cabe à parte/patrona cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, conforme inciso IV, do artigo 77 do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Portanto, cabe às partes e aos procuradores realizar todas as diligências e atos necessários para o cumprimento das determinações judiciais, não sendo cabível a devolução de prazo por problemas técnicos em token, equipamentos de informática, etc. Nesse sentido, decreto à revelia da requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A autora apresenta réplica na qual declara que a irresignação apresentada pelo Requerido possui caráter meramente protelatório, assim como reitera os pedidos nos termos da vestibular, aguardando o sentenciamento do feito com a procedência integral da presente demanda e a consequente condenação do Réu nos termos do que ficou Requerido na exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do julgamento antecipado A presente ação de busca e apreensão independe da produção de provas, eis que quando não houver necessidade de produção de outras provas, há autorização para julgamento antecipado da lide, nos moldes do que prevê o inciso I, do artigo 355 do NCPC. O autor comprova a realização do negócio firmado com o réu e a vinculação do automóvel descrito na inicial com o negócio e o não cumprimento da obrigação por parte da ré, através do contrato (ID 122606248) e notificação extrajudicial (ID 122606249). 2.2 - Do mérito O contrato firmado é resultado da bilateralidade, ou seja, as partes se obrigam reciprocamente aos deveres e obrigações a ele inerentes, em que o princípio de que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda), por isso, as partes não podem se furtar ao adimplemento do contrato, descumprindo unilateralmente suas obrigações. De acordo com ORLANDO GOMES, em Contratos, Forense, 1995, 15ª ed., pág. 36: "O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz ou deliberação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente seja qual for a razão invocada por uma das partes". Ressalve-se também que de acordo com a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Por isso, tendo em vista que o contrato acostado aos autos apresenta os requisitos formais de validade, suas cláusulas devem ser cumpridas pelas partes. Some-se a isso o fato de, conforme verificado nos autos, em 09/10/2024 o bem objeto de garantia contratual foi retomado pelo requerente e na mesma data procedeu-se a citação do requerido para responder aos termos da ação, bem como a sua intimação para, querendo, efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do cumprimento da liminar. Não consta nos autos comprovante de pagamento no prazo legal, razão pela qual há de se declarar consolidada a posse e propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Por se tratar de procedimento especial, o Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º estabelece que: Art. 3º : (...): § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004); § 2o No prazo do §1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Tal matéria, inclusive, já foi pacificada com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de justiça em sede de Recurso Repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Portanto, diante a inércia do requerido em purgar a mora em sua integralidade, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, a consolidação da posse e propriedade do bem em mãos do autor é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I CPC, declarando consolidada em mãos do autor a posse e a propriedade do bem Marca VW, modelo NOVO VOYAGE 1.0, chassi n.º 9BWDA45U1ET014793, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor PRETA, placa OSZ9G75, renavam 00549463194, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas pendentes. Após, comprovado o recolhimento das custas integrais, defiro a baixa da restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud, caso tenha sido efetuada por este juízo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança caso a parte ré litigue sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente)

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Wildequester De Souza Lima Junior x Guarda Municipal Da Cidade Do Rio De Janeiro-Gm-Rio

ID: 308220406

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825898-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Sentença

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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VICTOR SANTOS CALDEIRA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0825898-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR RÉU: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09. WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA JUNIOR propôs ação em face do GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – GMRIO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando que sejam incluídas a Gratificação por Atividade de Risco - GAR e a GRAT DESEMP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a restituição de valores descontados a título de benefício alimentação, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Alega o autor que recebe gratificações em caráter permanente, contudo, a autarquia ré não contabiliza tais gratificações no cálculo do triênio. A ré, por sua vez, alega que a inclusão das gratificações no cálculo do triênio não possui previsão legal, afirmando ainda que o pedido encontra óbice em dispositivos constitucionais e contraria a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Inicialmente, cumpre esclarecer que a gratificação foi criada pelo artigo 15, da Lei complementar 135/2014, do Rio de Janeiro, que regulamentou a guarda municipal do Rio de Janeiro. Nessa esteira, a gratificação, sem dúvida, compõe a remuneração do guarda municipal e é paga aos guardas municipais e a outros cargos previstos no artigo 5º, da referida lei complementar. Esse próprio diploma legal estabeleceu a absorção de uma série de gratificações, como de atividade de risco, adicional de risco e atividade artística, pela nova remuneração estabelecida (artigo 14). Logo em seguida, no artigo 15, criou-se a nova gratificação. Portanto, não há que se falar em aumento salarial disfarçado ou que tal gratificação compõe o vencimento da categoria. Com efeito, a Lei orgânica Municipal é clara no sentido de que apenas o vencimento compõe a base de cálculo do triênio do servidor municipal, como estabelece o artigo 126, da Lei Municipal nº 94/79. Além disso, a Turma Recursal Fazendária possui precedentes indicando que tal gratificação não pode ser incorporada, devendo ser excluído o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o seu valor. Vejamos: "Recurso Inominado nº 0283780-45.2020.8.19.0001 Recorrente: DANIEL VIEIRA DA PAIXÃO Recorrido: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, EIS QUE INCIDENTES EM VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. INSURGENCIA QUE MERECE ACOLHIDA PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TEMA Nº 163 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 139/151) interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados (fls. 112/114). Embargos de declaração opostos às fls. 120/125, rejeitados às fls. 134. Em razões recursais, aduz que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade do ato da parte ré em efetuar o desconto previdenciário sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do autor, tais como: adicional noturno, gratificação de atividade de risco e gratificação de atividade de desempenho. Aduz que a tese utilizada na fundamentação da sentença de que o pagamento das referidas gratificações são pagas indiscriminadamente a todos os servidores da Guarda Municipal retiram a natureza de caráter eventual e/ou pro labore faciendo não merece prosperar, pois o servidor irá sofrer o desconto previdenciário por um longo período de tempo e a mesma não fará parte do seu benefício previdenciário, pois a mesma não sofrerá incorporação, caracterizando, assim evidente enriquecimento sem causa da municipalidade ou de seu ente previdenciário. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado às fls. 184. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Trata-se de ação em pretendeu a parte autora a condenação do recorrido em abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária nas verbas denominadas " adicional noturno e sobre as gratificações de desempenho e de atividade de risco", bem como a restituição dos valores descontados no período de dezembro de 2015 a outubro de 2020, que perfaz o total de R$ 7.720,39. Merece acolhida o pedido recursal. A sentença merece reparo quanto às rubricas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que não aplicou adequadamente ao caso o RE nº 593.068/SC, representativo a tese firmada no Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Para a percepção da gratificação de desempenho, que substituiu a gratificação de assiduidade, e que tem por fundamento o efetivo exercício do cargo e da atividade funcional, constata-se a natureza 'pro labore faciendo' da referida verba, já que não incorporável aso proventos de aposentadoria. De igual modo a gratificação de atividade de risco e o adicional noturno, ambas de natureza transitória. A propósito: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.030, §2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 163 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DE DESEMPENHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Impossibilidade. Provimento do recurso. Exclusão da base de cálculo da Gratificação de assiduidade e de desempenho. Devolução dos valores descontados - Correta aplicação da tese fixadas nos Temas nº 163 do STF "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Manutenção da decisão impugnada. Recurso não provido. (0264998-24.2019.8.19.0001 - AGRAVO - CÍVEL. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 26/04/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) Desta forma, tendo em vista a natureza indenizatória das referidas verbas, não se pode falar na incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas, razão pela qual impõem-se a cessão dos descontos sobre as referidas verbas. Por conseguinte, de se acolher o pedido de restituição dos valores descontados no período de dezembro de 2015 a outubro de 2020, no valor histórico de R$ 7.720,39 (sete mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), conforme os contracheques acostados às fls. 34/70. No que tange aos consectários legais, os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido, aplicando-se o IPCA-E, até o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual incidirá, somente, a Taxa Selic (Súmula 188 do STJ), que engloba juros e correção monetária, tudo de acordo com o que fora decidido no REsp 1495146/MG, analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como no RE 870947, analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.? Isto posto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar PROCEDENTE O PEDIDO formulado, nos termos da fundamentação supra. Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária" (Juiz(a) WLADIMIR HUNGRIA - Julgamento: 10/08/2022 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. - 0283780-45.2020.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO)." Assim, se as gratificações não devem compor o cálculo da contribuição previdenciária, pelos mesmos fundamentos, também não devem ser incluídas no cálculo dos triênios. Dessa forma, não há dúvida de que as gratificações não têm o caráter genérico para incorporação ao vencimento do agente público para fins de sua inclusão na base de cálculo do triênio do guarda municipal, razão pela qual tal pedido não merece prosperar. Decidido acerca das gratificações, passo à análise do pedido relativo ao auxílio-alimentação. A controvérsia a ser dirimida diz respeito a averiguar a legalidade de desconto na remuneração do autor a título de "Vale Refeição", durante o período de abril de 2018 a março de 2023, no valor mensal de R$ 72,00 (setenta e dois reais reais) e o direito à sua restituição. Inicialmente, importante destacar que o Autor ingressou na Guarda Municipal em 14.01.2010, conforme informado no contracheque, já sob a égide da Lei Complementar nº 100/2009, ou seja, já ingressou no serviço público municipal sob o regime estatutário. Desta forma, como servidor estatutário faria jus ao auxílio alimentação, sem qualquer participação no custeio do benefício, porém no período impugnado foi comprovado pelo Autor ter incidido os respectivos descontos. Verifica-se que assiste razão ao Autor, na medida em que este já ingressou na Guarda Municipal como servidor estatutário e, por isto, a ele não se aplica a possibilidade de opção concedida aos servidores egressos do regime anterior celetista. Por sua vez, não há qualquer prova, ônus que incumbia ao Réu, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, de que foi pago ao autor valor diverso daquele devido a título de auxílio alimentação, que é regulamentado pelo Decreto 19.617 de 2001. Com efeito, na forma do art. 4º do referido Decreto, não haverá qualquer participação do servidor no custeio do benefício, o que corrobora a pretensão autoral. Assim sendo, deve-se acolher o pedido de restituição dos valores descontados, sendo certo que o réu não controverteu os descontos alegados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1 - determinar que o réu cesse os descontos mensais no contracheque da autora a título de auxílio alimentação, sob pena de multa; 2 - condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais), devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017) e, a partir de 09/12/2021, aplicável a EC 113/21. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311877878

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

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CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311877885

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONCALVES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311877896

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ARAUJO VERAS

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

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CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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