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Processo nº 0006928-78.2025.8.26.0005

ID: 335194052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006928-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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Processo 0006928-78.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1000230-10.2023.8.26.0005) (processo principal 1000230-10.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de R…

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 260103834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-06.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000230-06.2022.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, doença ocupacional, equiparação salarial, adicional de periculosidade, dispensa discriminatória e descanso semanal remunerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) validade dos controles de ponto para comprovação de horas extras; (ii) comprovação da supressão do intervalo intrajornada; (iii) existência de diferenças de adicional noturno; (iv) comprovação do trabalho em condições insalubres; (v) nexo causal entre as patologias do reclamante e as condições de trabalho; (vi) pedido de equiparação salarial e diferenças salariais por substituição; (vii) direito ao adicional de periculosidade; (viii) configuração de dispensa discriminatória; (ix) pagamento em dobro de descanso semanal remunerado; (x) valor dos honorários periciais e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto demonstram o apontamento de horas extras, refutando a alegação de trabalho não registrado. A prova testemunhal sobre horas extras não é considerada válida por falta de veracidade das informações prestadas pelas testemunhas. 4. O depoimento das testemunhas comprovam a supressão do intervalo intrajornada, mantendo-se a condenação nesse ponto. 5. A contestação específica do pedido de adicional noturno pela reclamada impede a condenação por falta de comprovação de diferenças, poste que não apontadas diferenças. 6. A prova testemunhal e a prova emprestada são insuficientes para comprovar o trabalho em condições insalubres, em razão da falta de comprovação do tempo trabalhado em câmara fria e das demais alegações constantes na inicial. 7. O primeiro laudo pericial médico concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias do reclamante e o trabalho. O segundo laudo, embora conclua pelo nexo concausal, é desconsiderado quanto à incapacidade permanente. Considera-se apenas a incapacidade laborativa temporária em virtude de ambiente de trabalho hostil. 8. A prova demonstra que o paradigma da equiparação salarial era subordinado ao reclamante e que a substituição de outro empregado foi definitiva, inviabilizando os pedidos de diferenças salariais. 9. As testemunhas não corroboram a alegação de trabalho em área de risco, mantendo-se o indeferimento do adicional de periculosidade. 10. Não há provas de que a dispensa do reclamante foi discriminatória, pois ocorreu após o encerramento do local de trabalho e não há prova de preconceito por motivo de doença. 11. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas, conforme demonstrado nos controles de ponto, acarreta o direito ao pagamento em dobro dos descansos semanais. 12. O valor dos honorários periciais é reduzido em razão da complexidade dos trabalhos. A limitação da condenação aos valores da petição inicial é afastada, uma vez que se trata de valores meramente estimativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal, para ser válida, deve ser verossímil e apresentar coerência com o restante do conjunto probatório. 2. A supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada por meio de prova robusta. 3. A ausência de contestação específica de determinado pedido na defesa não implica automaticamente na procedência do pedido. 4. Para a comprovação do trabalho em condições insalubres, é necessária a prova robusta de exposição ao agente insalubre. 5. O nexo causal entre doença ocupacional e o trabalho deve ser comprovado por meio de prova pericial consistente, considerando-se as condições de trabalho e demais fatores relevantes. 6. A equiparação salarial depende da comprovação da identidade de funções. 7. O adicional de periculosidade depende da comprovação da exposição do trabalhador a riscos previstos em lei. 8. A dispensa discriminatória exige a comprovação do nexo causal entre a demissão e a discriminação alegada. 9. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas acarreta o pagamento em dobro do descanso semanal. 10. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade da perícia realizada. 11. Os valores constantes da petição inicial em ações trabalhistas são meramente estimativos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, § 1º; 818, I, 791-A, § 2º e art. 840, §§ 1º e 2º; CC, art. 949; Lei 8.213/1991, art. 118; CPC, art. 480, § 3º; IN 41/2018, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, TST; Súmula 6 e 159, II, TST; Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 8131830, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 0292824, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a baixa dos autos e houve cumprimento da determinação exarada (ID 77e4336 e eea271c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Jornada de trabalho Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento de horas extras e reflexos. Alega que os controles de ponto são válidos, mostrando-se improcedente a pretensão e, assim, merecendo reforma o decidido em primeiro grau. A sentença deferiu horas extras e reflexos por entender que o trabalho era prorrogado de 1 hora a 1,5 horas diariamente, conforme alegado na inicial e comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ocorre que as duas testemunhas ouvida declararam que saíam da reclamada às 7h20, de tal sorte que seus depoimentos acerca do horário de saída do autor 1 hora ou mais após a anotação de seu cartão de ponto não podem ser admitidos como válidos. Se as testemunhas não presenciavam a saída do reclamante, então não poderiam depor sobre o fato, pois a presunção advinda de suas percepções pessoais não pode interessar ao julgado do feito. Note-se, ademais, que a percepção dessas testemunhas realmente se encontrava equivocada, porque trataram de saídas do autor às 8h30 ou 9h, quanto o próprio autor, em depoimento, disse que saía por volta das 8h. E mais, a primeira delas ainda disse que "provalmente" o reclamante ficava até às 9h, não sendo possível acolher essa declaração para a condenação pretendida. A testemunha deve conhecer os fatos com certeza e convicção, nunca a partir de meras presunções ou pressuposições. Por outro lado, a análise dos controles de ponto revela que esses documentos possuem apontamentos de trabalho além das 7h20, horário regular de saída. Há nesses documentos saídas às 7h33, 7h44, 7h50 e 8h06, por exemplo, o que evidencia que não havia proibição de apontamento da sobrejornada laborada. Mais ainda, esses documentos também registram o crédito de horas laboradas além dos limites diário e semanal, sendo evidente que o sobrelabor foi apontado corretamente e que a prova testemunhal não pode ser admitida. Como não foram apontadas extraordinárias em observância aos limites da causa de pedir, ao disposto pelo art. 58, § 1º, da CLT e ao sistema de compensação adotado, mostram-se improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Reforma-se a sentença. Intervalo para refeição e descanso Também requer a reclamada a reforma da sentença no tocante à condenação no pagamento de 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diz que esse tempo não foi suprimido e que a pausa sempre durou 1 hora. A condenação se deu por 1 hora com adicional de 50% mais reflexos até 10/11/2017 e por 40 minutos indenizados com adicional de 50% a contar de então. A sentença deferiu o pedido porque compreendeu que as testemunhas ouvidas ratificaram a tese de supressão do intervalo intrajornada. Nesse ponto o julgado deve ser mantido, porque as duas testemunhas foram claras ao dizerem que o reclamante não desfrutava do intervalo, pois era interrompido e nunca gozava da pausa por 1 hora. Mantém-se o decidido. Adicional noturno e reflexos Quanto às diferenças de adicional noturno deferidas pela sentença, insurge-se a reclamada. Segundo suas razões, os controles de ponto foram corretamente apontados e o pagamento foi acertado, pois a hora noturna reduzida restou considerada. A ré ainda acrescenta que considerou o trabalho até às 7h para tanto. A sentença condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional noturno porque não houve impugnação específica sobre a alegação de ausência de pagamento da parcela pelo trabalho além das 5h. Ocorreu que a reclamada contestou o pedido, conforme item 5.9 da defesa, de tal sorte que o julgado, "data venia", partiu de premissa inadequada ao impor a condenação. Logo, como não foram apontadas diferenças em seu favor, encargo que incumbia ao reclamante diante da documentação apresentada pela ré (art. 818, I, da CLT), impõe-se a reforma do decidido. Acolhe-se o pedido da reclamada. Adicional de insalubridade e PPP As razões recursais prosseguem e impugnam o deferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega a reclamada que o reclamante não estava exposto a qualquer agente insalubre, porque não ingressava na câmara fria. Acrescenta que se isso ocorreu tal se deu eventualmente e com o uso dos EPI adequados. O adicional de insalubridade foi deferido com base no teor da prova emprestada apresentada pelo reclamante, porque o local de trabalho encontrava-se desativado. A primeira testemunha ouvida disse que o reclamante adentrava na câmara fria e lá permanecia por 30 minutos ou mais a cada 3 horas de trabalho, para verificar ventoinhas e a conservação de alimentos, entre outras atividades, sempre sem o uso de EPI. A rotina de trabalho referida na causa de pedir envolvia as seguintes tarefas, todas elas supostamente desempenhadas pelo reclamante: Era rotina diária da parte autora acompanhar e conferir os diversos serviços e condições dos setores e departamentos, pilotar empilhadeiras à gás, ajudar nas trocas e conferir o armazenamento de cilindros de gás das empilhadeiras, verificar depósito de gás GLPs, cabine de força, geradores de energia e seus tanques de combustível, etc. No desempenho de suas funções, a parte autora estava exposta a fortes ruídos, produtos químicos, biológicos, vibrações, altas e baixas temperaturas, calor excessivo dos fornos, adentrava as câmaras frigoríficas (de congelados e frias), sujeitando-se a variação de temperatura (quente e frio), etc. Três vezes por semana acompanhava a empresa de Dedetização na aplicação dos produtos, sem qualquer equipamento de proteção. Estava exposto(a), também, diariamente, a periculosidade, pois laborava permanentemente em área de risco gerado pelo armazenamento e movimentação de grande quantidade de inflamáveis (combustível para gerador, estoque de inflamáveis no depósito), com grande risco de explosão ou incêndio. Acompanhava a troca dos botijões de gás GLPs. E a exordial também afirmou que o reclamante autorizava o transbordo de cargas entre caminhões, atuava como supervisor e substituía o chefe de seção, enquanto que em seu depoimento pessoal o autor ainda acrescentou as seguintes tarefas: passar os procedimentos na rendição, liberar caminhões, atender clientes e tratar de furtos na loja. Como se pode verificar, diante desse farto conjunto de atividades, não é crível que o reclamante permanecesse na câmara fria por 30 minutos a cada 3 horas de trabalho, somando praticamente 1,5 horas de atividades por dia ali dentro. Até mesmo a prova emprestada de ID 49b6aeb, relativa a um fiscal de prevenção de perdas, contempla atividades bem mais reduzidas no interior da câmara fria, num total de duas vezes ao dia, para medição de temperatura, além do recebimento de mercadorias 3 vezes por semana, por 40 minutos. Como o autor trabalhava no período noturno, é óbvio que o movimento da loja era inferior, inclusive quanto ao recebimento de mercadorias, o que leva a crer, sem perder de vista suas muitas outras atribuições, que a atividade no interior da câmara fria não ocorria. Como se pode ver, o depoimento da primeira testemunha ouvida foi claramente tendencioso nessa questão, porque chegou ao ponto de ir além até mesmo do teor da causa de pedir e da prova emprestada juntada aos autos. Para arrematar, tem-se que no rol de atividades relatadas pelo reclamante ao perito médico em momento algum foi inserido algo sobre o trabalho na câmara fria, tal como se vê nos laudos de ID 2d1788d e b2b2820, respectivamente: ID 2d1788d: - na função de fiscal de prevenção e perdas, de 2010 (admissão) até 2015, trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, verificava câmeras em sala de monitoramento das dependências da loja do Réu, abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir e fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. Atuava com mais 3 a 4 fiscais, em forma de rodízio de todas as atividades supracitadas; - na função de líder de prevenção e perdas, de 2015 até 2022 (demissão), trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, manteve todas as atribuições da função anterior e, como responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. ID b2b2820: Relata que as suas atividades como fiscal de prevenção consistiam em verificar câmeras em sala de monitoramento das dependências da reclamada e quando necessário abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir/ fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. A partir de meados de 2015 foi promovido para líder de prevenção e perdas e relata que manteve as atribuições do cargo anterior e era responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. O pedido é indevido, porque a conclusão a que se chega depois de toda essa análise é a de que não houve prova do trabalho no interior da câmara fria. Reforma-se a sentença, inclusive quanto à entrega do PPP. Doença ocupacional Por compreender que o reclamante é portador de patologias com nexo concausal com o trabalho realizado em ambiente hostil, a sentença condenou a reclamada no pagamento do seguinte: a) reembolso de despesas com medicamento; b) indenização do período estabilitário; c) pensão mensal vitalícia de 50% do valor da última remuneração a ser paga de uma só vez com redutor de 20%; d) reparação por danos morais de R$ 30.000,00. Com isso não se conforma a reclamada, que impugna o teor do julgado e afirma não haver nexo algum entre as patologias do reclamante e o contrato de trabalho. O laudo pericial médico de ID 2d1788d concluiu que o reclamante é portador de Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) sem nexo com o trabalho realizado na reclamada. Porém, observou o perito o seguinte: "se procedentes, os acontecimentos relatados pelo Autor no ambiente de trabalho do Réu, no tocante a relacionamentos com superiores hierárquicos, estresses e ameaças veladas, contribuíram para agravamento da doença e necessidade de afastamento do Autor ao INSS". E o laudo foi além em sua conclusão: "a capacidade laborativa do Autor para desempenhar as funções que exercia no Réu, quando da admissão, está preservada, desde que não existam condições estressantes, persecutórias ou semelhantes, no ambiente de trabalho do Réu". O perito chegou a essas conclusões depois que o reclamante, durante o exame pericial, relatou que acreditava que a doença tinha relação com o trabalho porque seu chefe, chamado Agenor, "mandava outros trabalhadores o vigiarem (ao Autor) e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido pelo chefe. Nunca tomou nenhuma atitude contra o chefe enquanto no trabalho junto ao Réu, nem de reclamação com cargos superiores em hierarquia. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável". Ocorreu que o Acórdão de ID 7fdef79 entendeu por bem declarar a nulidade da prova pericial acima e ordenar a realização de outra, por outro perito, com vistoria ambiental, para fins de estudo do local de trabalho, organização e métodos do trabalho executado pelo reclamante. E mais: "apresentar análise pormenorizada, fundamentada e específica no que concerne à existência ou não da redução da capacidade laborativa, ou risco de agravamento da moléstia, se há nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, levando-se em consideração as condições do meio ambiente de trabalho, nele incluído a ergonomia e os métodos de execução do trabalho". Realizado esse segundo laudo pericial, a conclusão do Perito foi a seguinte: Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a legislação vigente, que o reclamante é PORTADOR DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS RELACIONADAS AO TRABALHO E DESENCADEADAS DURANTE O VÍNCULO COM A RECLAMADA. HOUVE NO AMBIENTE DE TRABALHO FATOR DESENCADEANTE DESSAS PATOLOGIAS. APRESENTA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA NA RECLAMADA E OUTRAS DE IGUAL COMPLEXIDADE. A reclamada impugnou esse segundo trabalho técnico e então o perito declarou que considerou outros fatores que podem ter contribuído para o desencadeamento das patologias psiquiátricas, razão pela qual conclui pelo nexo concausal. E acrescentou que se tornou claro que o "Reclamante foi inicialmente portador de Transtorno de Adaptação (CID F43.2) e posteriormente episódio misto ansioso depressivo (CID F41.2)" (ID 9eaa020). Houve, assim, uma evolução em seu quadro pré-existente, que se agravou diante das condições laborativas. Ainda de acordo com o segundo perito médico, essas síndromes psiquiátricas relacionadas ao trabalho foram consideradas de natureza não-orgânicas e desencadeadas por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho, como era o caso do reclamante. Essas conclusões todas, uma vez mais, foram obtidas sem vistoria ao posto de trabalho do reclamante, até porque esse local havia sido desativado desde o desligamento. E é por isso que a primeira perícia não perdeu sua validade. A nulidade outrora declarada partiu de premissa que na verdade nunca poderia ter sido ser fixada para a legitimidade daquele trabalho técnico, sendo o caso de aplicar ao caso dos autos o art. 480, § 3º, do CPC. Frise-se: por ocasião da primeira perícia o local de trabalho já estava desativado e não poderia o perito vistoriar o posto de trabalho. E ainda deve ser considerado que a segunda perícia também chegou às suas conclusões a partir do relato unilateral que fez o autor durante o exame pericial: Relata que o chefe mandava outros trabalhadores o vigiarem e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido e sofria cobrança/pressão pelo chefe, além de excesso de trabalho. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável. Já a causa de pedir retratou um ambiente de trabalho em que o reclamante era obrigado a cumprir frequentes horas extras sem qualquer programação prévia, era ameaçado caso se recusasse a trocar de horário, sofria a imposição de gozar intervalos inferiores a 1 hora, não podia anotar as horas extras nos controles de ponto, era agredido moralmente, sofria cobranças excessivas, era vítima de torturas psicológicas e pressões diárias, recebia broncas e advertências verbais, era vítima de maus-tratos em voz alta na frentes de terceiros e era coagido a trabalhar exaustivamente. Essas foram as alegações constantes da exordial para os pedidos envolvendo a doença ocupacional. É preciso saber, portanto, se as afirmações acima foram ratificadas pelo conjunto probatório existente nos autos, pois somente se forem verdadeiras é que se poderá falar no nexo concausal. E aqui a segunda testemunha, que trabalhou com o autor no mesmo horário, ratificou que o ambiente de trabalho com o chefe geral Agenor era mesmo muito ruim. Veja-se o que foi dito pela testemunha José Vicente: Reclamante sofria muita pressão por parte do Agenor. Diariamente. Cobrava muito o serviço de prevenção. Era muito ríspido. Não dava a chance do reclamante concluir as tarefas. Reclamante era plantão da loja. Reclamante era o responsável pela prevenção no período noturno acumulando com a função de plantonista da loja no período noturno. Reclamante acumulava duas funções a pedido do gerente da loja Elias. A função de plantonista seria provisória mas virou efetiva. Plantonista era o Claudio que foi dispensado e o reclamante assumiu no seu lugar. Agenor cobrava demais a parte da prevenção porque não aceitava que o reclamante fosse plantonista. Dois pesos, duas medidas. Achava que não era função do reclamante. Reclamante era homem de confiança do Elias. Agenor chegou a conversar com Elias sobre isso mas Elias não aceitou retirá-lo. Elias deu apenas as responsabilidades mas não deu a promoção e o aumento salarial que o reclamante merecia. Reclamante merecia essa promoção porque era responsável por clientes, estacionamento, segurança, prevenção. Podemos concluir que a situação do reclamante era estressante. Situação já seria estressante por si só mas com o chefe pressionando ficou pior [...] Reclamante se afastou por 9 meses por estresse e alguma coisa a mais. Passou a tomar remédios fortes. Estresse muito grande que não conseguia nem dormir. Reclamante comentava que não conseguia nem dormir e acabou se afastando. Não se recorda o ano. Provavelmente 2019 ou 2021. Desse conjunto de provas resulta que o trabalho realmente atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias que acometeram o reclamante, como dito pelos laudos médicos, mas não de forma a torná-lo inapto para o exercício de toda e qualquer atividade produtiva durante toda a vida. Como bem destacou o primeiro laudo pericial, a incapacidade laborativa envolve o exercício de atividades profissionais em um ambiente hostil como o havido no curso do contrato de trabalho, e não para sempre e em todo e qualquer trabalho junto a todo e qualquer empregador no ramo de atividade da reclamada. Até mesmo o segundo laudo deixou isso evidente ao concluir que o mal que acometeu o reclamante foi desencadeado por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho. Ou seja, a capacidade de trabalho para atuar como agente de prevenção de perdas permanece íntegra, podendo ser comprometida se houver exposição a um ambiente de trabalho degradante. Note-se, inclusive, que o primeiro laudo pericial referiu que o reclamante estava com seu quadro clínico controlado por ocasião do exame: Atualmente, os sintomas são de intensidade ou grau leve, apresentando o Autor independência para as atividades de vida diária, profissional e de lazer e semelhantes. Existe aptidão ao trabalho que o Autor executava no Réu, desde que as condições estressantes, persecutórias ou semelhantes relatadas pelo Autor, no ambiente de trabalho do Réu, não se encontrem presentes ou sejam verídicas. O conjunto probatório indica, portanto, que o autor pode desempenhar suas atividades laborais normalmente, desde que o ambiente de trabalho seja propício, sem pressões excessivas ou conflitos interpessoais frequentes. O transtorno de que é portador o recorrido não é incapacitante por si só, mas sim uma condição que pode ser gerenciada sem prejuízo definitivo à sua vida profissional. E tanto isso é verdade que não há notícias nos autos de que o autor receba benefício previdenciário de qualquer ordem, o que era de se esperar se houvesse incapacidade laborativa plena. Certo é que transtornos mentais, quando controlados e sem prejuízo funcional severo, não são suficientes para afastar a capacidade laborativa total do trabalhador para o exercício de sua profissão. Em outras palavras, a simples existência de diagnóstico psiquiátrico não é suficiente para caracterizar ou presumir incapacidade absoluta para o labor. Por todos esses motivos, tem-se que a fixação de uma pensão mensal no importe de 50% do salário do reclamante por toda a vida mostra-se excessiva. A patologia de que é portador o autor o incapacitou para o trabalho por curto espaço de tempo e só por esse período a pensão pretendida é devida, porque foi esse o prejuízo sofrido e que deve ser reparado (arts. 949 e 950 do CC). Quanto à reparação por danos morais deferida na sentença, não há censura a ser imposta. O modo como o reclamante foi tratado no curso do contrato de trabalho foi degradante e chegou ao ponto de adoecê-lo, agredindo sua dignidade e, portanto, exigindo a devida reparação. Mesmo o valor da indenização encontra-se em sintonia com o disposto pelo art. 223-G da CLT e com os parâmetros fixados em seu § 1º. A ofensa praticada foi de natureza grave (III) e a quantia de R$ 30.000,00 foi fixada com moderação. E também são devidos os pagamentos das despesas com medicamentos comprovadas nos autos, como decidido pela sentença. Havendo causado prejuízos à saúde do reclamante, a ré é devedora da correspondente reparação, na forma do art. 949 do CC. Sendo o reclamante despedido logo após o afastamento previdenciário e havendo reconhecimento de que sua doença teve origem no trabalho, o caso dos autos implica na incidência do entendimento contido na Súmula 378, II, do TST. Fica mantida a condenação na indenização alusiva ao período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991. Reforma-se em parte a sentença. Honorários periciais Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.600,00 e essa quantia, "data venia", mostra-se excessiva. Considerando a complexidade dos trabalhos periciais, fixa-se a esse título a quantia de R$ 2.500,00 para cada um dos laudos médicos. Reforma-se parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação do valor da condenação O pedido do recorrente de afastamento da limitação da condenação aos valores dos pedidos deve ser atendido. Aplica-se ao caso dos autos o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018, segundo o qual os valores constantes da petição inicial, na forma do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, são meramente estimativos. Reforma-se. Equiparação salarial O pleito de equiparação salarial com o colega de trabalho Jorge foi indeferido, eis que o julgado de origem compreendeu que a prova dos autos revelou que esse paradigma era subordinado ao reclamante. Também foram indeferidas diferenças salariais por substituição do empregado Cláudio, porque nesse caso houve prova de que a substituição foi definitiva. Em suas razões recursais, o reclamante limita-se a dizer que a reclamada não apresentou sua ficha de registro, que atuava como líder, que as diferenças salariais são devidas com o substituído Cláudio e, por fim, que faz jus a diferenças salariais por equiparação com outros gerentes e substituição. Havendo o autor confessado que substituiu Claudio definitivamente após seu desligamento, bem como que Jorge foi seu subordinado, não há como acolher os pedidos de diferenças salariais por equiparação e substituição. Aplicam-se ao caso as Súmula 6 e 159, II, do TST. Mantém-se. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade pretendido pelo reclamante foi indeferido diante do acolhimento da prova pericial apresentada por ele mesmo. Com isso não se conforma o autor, que pede pela reforma do decidido. Ao contrário do quanto foi dito pelo recorrente, as testemunhas ouvidas não ratificaram a alegação de trabalho em área de risco. A primeira testemunha ouvida declarou que não sabia se ele adentrava no recinto onde ficava o GLP. Mantém-se a sentença. Dispensa discriminatória A sentença entendeu por bem indeferir o pedido relacionado à suposta despedida discriminatória, fazendo-o com base na prova testemunhal. O recorrente, por seu turno, postula pela reforma do que foi decidido, afirmando que a despedida ocorreu em razão de seu quadro clínico. O reclamante não tem razão nesse ponto, porque a segunda testemunha ouvida em juízo declarou que o local de trabalho foi encerrado e que parte dos empregados do período noturno foi despedida. Como nem todas as lojas da reclamada funcionam 24 horas por dia, é razoável supor que o aproveitamento da mão de obra não poderia ser integral. Certo é, portanto, que não há provas de que o reclamante foi despedido por razões discriminatórias, até porque já havia recebido alta e sua patologia não era do tipo que causava estigma ou preconceito. Mantém-se o decidido. Jornada de trabalho. Feriados Os pedidos de horas extras, adicional noturno e reflexos foram excluídos da condenação, de modo que nesse ponto o recurso do reclamante fica prejudicado. Já no que diz respeito aos feriados e às folgas após 7 dias de trabalho, o que se tem é que o autor não logrou apontar diferenças quanto aos primeiros; já quanto às folgas, tem razão, porque os controles de ponto mostram o trabalho por 7 dias sem folgas, que eram gozadas somente depois. Isso atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, sendo devido o pagamento em dobro do descanso desfrutado irregularmente. Reforma-se em parte. Danos materiais e pensão mensal As questões alusivas aos danos materiais e à pensão mensal já foram tratadas por ocasião da análise do recurso da reclamada. A majoração pretendida fica, assim, prejudicada. Basta aqui esclarecer que o percentual de 50% foi fixado em razão da concausalidade encontrada no segundo laudo pericial, não refutado nesse ponto por qualquer prova em contrário. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados com observância ao disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente. Mantém-se. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, sendo: I) ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos e a entrega do PPP, limitar o pagamento da pensão mensal aos períodos em que o reclamante encontrou-se afastado e em gozo de benefício previdenciário antes da despedida, bem como para reduzir os honorários periciais médicos para R$ 2.500,00 para cada um dos laudos apresentados; II) ao do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos e deferir o pagamento em dobro dos descansos semanais desfrutados após 7 dias de trabalho consecutivos, conforme apontamentos dos controles de ponto. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ID: 260103850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-06.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000230-06.2022.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, doença ocupacional, equiparação salarial, adicional de periculosidade, dispensa discriminatória e descanso semanal remunerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) validade dos controles de ponto para comprovação de horas extras; (ii) comprovação da supressão do intervalo intrajornada; (iii) existência de diferenças de adicional noturno; (iv) comprovação do trabalho em condições insalubres; (v) nexo causal entre as patologias do reclamante e as condições de trabalho; (vi) pedido de equiparação salarial e diferenças salariais por substituição; (vii) direito ao adicional de periculosidade; (viii) configuração de dispensa discriminatória; (ix) pagamento em dobro de descanso semanal remunerado; (x) valor dos honorários periciais e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto demonstram o apontamento de horas extras, refutando a alegação de trabalho não registrado. A prova testemunhal sobre horas extras não é considerada válida por falta de veracidade das informações prestadas pelas testemunhas. 4. O depoimento das testemunhas comprovam a supressão do intervalo intrajornada, mantendo-se a condenação nesse ponto. 5. A contestação específica do pedido de adicional noturno pela reclamada impede a condenação por falta de comprovação de diferenças, poste que não apontadas diferenças. 6. A prova testemunhal e a prova emprestada são insuficientes para comprovar o trabalho em condições insalubres, em razão da falta de comprovação do tempo trabalhado em câmara fria e das demais alegações constantes na inicial. 7. O primeiro laudo pericial médico concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias do reclamante e o trabalho. O segundo laudo, embora conclua pelo nexo concausal, é desconsiderado quanto à incapacidade permanente. Considera-se apenas a incapacidade laborativa temporária em virtude de ambiente de trabalho hostil. 8. A prova demonstra que o paradigma da equiparação salarial era subordinado ao reclamante e que a substituição de outro empregado foi definitiva, inviabilizando os pedidos de diferenças salariais. 9. As testemunhas não corroboram a alegação de trabalho em área de risco, mantendo-se o indeferimento do adicional de periculosidade. 10. Não há provas de que a dispensa do reclamante foi discriminatória, pois ocorreu após o encerramento do local de trabalho e não há prova de preconceito por motivo de doença. 11. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas, conforme demonstrado nos controles de ponto, acarreta o direito ao pagamento em dobro dos descansos semanais. 12. O valor dos honorários periciais é reduzido em razão da complexidade dos trabalhos. A limitação da condenação aos valores da petição inicial é afastada, uma vez que se trata de valores meramente estimativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal, para ser válida, deve ser verossímil e apresentar coerência com o restante do conjunto probatório. 2. A supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada por meio de prova robusta. 3. A ausência de contestação específica de determinado pedido na defesa não implica automaticamente na procedência do pedido. 4. Para a comprovação do trabalho em condições insalubres, é necessária a prova robusta de exposição ao agente insalubre. 5. O nexo causal entre doença ocupacional e o trabalho deve ser comprovado por meio de prova pericial consistente, considerando-se as condições de trabalho e demais fatores relevantes. 6. A equiparação salarial depende da comprovação da identidade de funções. 7. O adicional de periculosidade depende da comprovação da exposição do trabalhador a riscos previstos em lei. 8. A dispensa discriminatória exige a comprovação do nexo causal entre a demissão e a discriminação alegada. 9. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas acarreta o pagamento em dobro do descanso semanal. 10. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade da perícia realizada. 11. Os valores constantes da petição inicial em ações trabalhistas são meramente estimativos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, § 1º; 818, I, 791-A, § 2º e art. 840, §§ 1º e 2º; CC, art. 949; Lei 8.213/1991, art. 118; CPC, art. 480, § 3º; IN 41/2018, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, TST; Súmula 6 e 159, II, TST; Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 8131830, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 0292824, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a baixa dos autos e houve cumprimento da determinação exarada (ID 77e4336 e eea271c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Jornada de trabalho Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento de horas extras e reflexos. Alega que os controles de ponto são válidos, mostrando-se improcedente a pretensão e, assim, merecendo reforma o decidido em primeiro grau. A sentença deferiu horas extras e reflexos por entender que o trabalho era prorrogado de 1 hora a 1,5 horas diariamente, conforme alegado na inicial e comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ocorre que as duas testemunhas ouvida declararam que saíam da reclamada às 7h20, de tal sorte que seus depoimentos acerca do horário de saída do autor 1 hora ou mais após a anotação de seu cartão de ponto não podem ser admitidos como válidos. Se as testemunhas não presenciavam a saída do reclamante, então não poderiam depor sobre o fato, pois a presunção advinda de suas percepções pessoais não pode interessar ao julgado do feito. Note-se, ademais, que a percepção dessas testemunhas realmente se encontrava equivocada, porque trataram de saídas do autor às 8h30 ou 9h, quanto o próprio autor, em depoimento, disse que saía por volta das 8h. E mais, a primeira delas ainda disse que "provalmente" o reclamante ficava até às 9h, não sendo possível acolher essa declaração para a condenação pretendida. A testemunha deve conhecer os fatos com certeza e convicção, nunca a partir de meras presunções ou pressuposições. Por outro lado, a análise dos controles de ponto revela que esses documentos possuem apontamentos de trabalho além das 7h20, horário regular de saída. Há nesses documentos saídas às 7h33, 7h44, 7h50 e 8h06, por exemplo, o que evidencia que não havia proibição de apontamento da sobrejornada laborada. Mais ainda, esses documentos também registram o crédito de horas laboradas além dos limites diário e semanal, sendo evidente que o sobrelabor foi apontado corretamente e que a prova testemunhal não pode ser admitida. Como não foram apontadas extraordinárias em observância aos limites da causa de pedir, ao disposto pelo art. 58, § 1º, da CLT e ao sistema de compensação adotado, mostram-se improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Reforma-se a sentença. Intervalo para refeição e descanso Também requer a reclamada a reforma da sentença no tocante à condenação no pagamento de 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diz que esse tempo não foi suprimido e que a pausa sempre durou 1 hora. A condenação se deu por 1 hora com adicional de 50% mais reflexos até 10/11/2017 e por 40 minutos indenizados com adicional de 50% a contar de então. A sentença deferiu o pedido porque compreendeu que as testemunhas ouvidas ratificaram a tese de supressão do intervalo intrajornada. Nesse ponto o julgado deve ser mantido, porque as duas testemunhas foram claras ao dizerem que o reclamante não desfrutava do intervalo, pois era interrompido e nunca gozava da pausa por 1 hora. Mantém-se o decidido. Adicional noturno e reflexos Quanto às diferenças de adicional noturno deferidas pela sentença, insurge-se a reclamada. Segundo suas razões, os controles de ponto foram corretamente apontados e o pagamento foi acertado, pois a hora noturna reduzida restou considerada. A ré ainda acrescenta que considerou o trabalho até às 7h para tanto. A sentença condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional noturno porque não houve impugnação específica sobre a alegação de ausência de pagamento da parcela pelo trabalho além das 5h. Ocorreu que a reclamada contestou o pedido, conforme item 5.9 da defesa, de tal sorte que o julgado, "data venia", partiu de premissa inadequada ao impor a condenação. Logo, como não foram apontadas diferenças em seu favor, encargo que incumbia ao reclamante diante da documentação apresentada pela ré (art. 818, I, da CLT), impõe-se a reforma do decidido. Acolhe-se o pedido da reclamada. Adicional de insalubridade e PPP As razões recursais prosseguem e impugnam o deferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega a reclamada que o reclamante não estava exposto a qualquer agente insalubre, porque não ingressava na câmara fria. Acrescenta que se isso ocorreu tal se deu eventualmente e com o uso dos EPI adequados. O adicional de insalubridade foi deferido com base no teor da prova emprestada apresentada pelo reclamante, porque o local de trabalho encontrava-se desativado. A primeira testemunha ouvida disse que o reclamante adentrava na câmara fria e lá permanecia por 30 minutos ou mais a cada 3 horas de trabalho, para verificar ventoinhas e a conservação de alimentos, entre outras atividades, sempre sem o uso de EPI. A rotina de trabalho referida na causa de pedir envolvia as seguintes tarefas, todas elas supostamente desempenhadas pelo reclamante: Era rotina diária da parte autora acompanhar e conferir os diversos serviços e condições dos setores e departamentos, pilotar empilhadeiras à gás, ajudar nas trocas e conferir o armazenamento de cilindros de gás das empilhadeiras, verificar depósito de gás GLPs, cabine de força, geradores de energia e seus tanques de combustível, etc. No desempenho de suas funções, a parte autora estava exposta a fortes ruídos, produtos químicos, biológicos, vibrações, altas e baixas temperaturas, calor excessivo dos fornos, adentrava as câmaras frigoríficas (de congelados e frias), sujeitando-se a variação de temperatura (quente e frio), etc. Três vezes por semana acompanhava a empresa de Dedetização na aplicação dos produtos, sem qualquer equipamento de proteção. Estava exposto(a), também, diariamente, a periculosidade, pois laborava permanentemente em área de risco gerado pelo armazenamento e movimentação de grande quantidade de inflamáveis (combustível para gerador, estoque de inflamáveis no depósito), com grande risco de explosão ou incêndio. Acompanhava a troca dos botijões de gás GLPs. E a exordial também afirmou que o reclamante autorizava o transbordo de cargas entre caminhões, atuava como supervisor e substituía o chefe de seção, enquanto que em seu depoimento pessoal o autor ainda acrescentou as seguintes tarefas: passar os procedimentos na rendição, liberar caminhões, atender clientes e tratar de furtos na loja. Como se pode verificar, diante desse farto conjunto de atividades, não é crível que o reclamante permanecesse na câmara fria por 30 minutos a cada 3 horas de trabalho, somando praticamente 1,5 horas de atividades por dia ali dentro. Até mesmo a prova emprestada de ID 49b6aeb, relativa a um fiscal de prevenção de perdas, contempla atividades bem mais reduzidas no interior da câmara fria, num total de duas vezes ao dia, para medição de temperatura, além do recebimento de mercadorias 3 vezes por semana, por 40 minutos. Como o autor trabalhava no período noturno, é óbvio que o movimento da loja era inferior, inclusive quanto ao recebimento de mercadorias, o que leva a crer, sem perder de vista suas muitas outras atribuições, que a atividade no interior da câmara fria não ocorria. Como se pode ver, o depoimento da primeira testemunha ouvida foi claramente tendencioso nessa questão, porque chegou ao ponto de ir além até mesmo do teor da causa de pedir e da prova emprestada juntada aos autos. Para arrematar, tem-se que no rol de atividades relatadas pelo reclamante ao perito médico em momento algum foi inserido algo sobre o trabalho na câmara fria, tal como se vê nos laudos de ID 2d1788d e b2b2820, respectivamente: ID 2d1788d: - na função de fiscal de prevenção e perdas, de 2010 (admissão) até 2015, trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, verificava câmeras em sala de monitoramento das dependências da loja do Réu, abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir e fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. Atuava com mais 3 a 4 fiscais, em forma de rodízio de todas as atividades supracitadas; - na função de líder de prevenção e perdas, de 2015 até 2022 (demissão), trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, manteve todas as atribuições da função anterior e, como responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. ID b2b2820: Relata que as suas atividades como fiscal de prevenção consistiam em verificar câmeras em sala de monitoramento das dependências da reclamada e quando necessário abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir/ fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. A partir de meados de 2015 foi promovido para líder de prevenção e perdas e relata que manteve as atribuições do cargo anterior e era responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. O pedido é indevido, porque a conclusão a que se chega depois de toda essa análise é a de que não houve prova do trabalho no interior da câmara fria. Reforma-se a sentença, inclusive quanto à entrega do PPP. Doença ocupacional Por compreender que o reclamante é portador de patologias com nexo concausal com o trabalho realizado em ambiente hostil, a sentença condenou a reclamada no pagamento do seguinte: a) reembolso de despesas com medicamento; b) indenização do período estabilitário; c) pensão mensal vitalícia de 50% do valor da última remuneração a ser paga de uma só vez com redutor de 20%; d) reparação por danos morais de R$ 30.000,00. Com isso não se conforma a reclamada, que impugna o teor do julgado e afirma não haver nexo algum entre as patologias do reclamante e o contrato de trabalho. O laudo pericial médico de ID 2d1788d concluiu que o reclamante é portador de Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) sem nexo com o trabalho realizado na reclamada. Porém, observou o perito o seguinte: "se procedentes, os acontecimentos relatados pelo Autor no ambiente de trabalho do Réu, no tocante a relacionamentos com superiores hierárquicos, estresses e ameaças veladas, contribuíram para agravamento da doença e necessidade de afastamento do Autor ao INSS". E o laudo foi além em sua conclusão: "a capacidade laborativa do Autor para desempenhar as funções que exercia no Réu, quando da admissão, está preservada, desde que não existam condições estressantes, persecutórias ou semelhantes, no ambiente de trabalho do Réu". O perito chegou a essas conclusões depois que o reclamante, durante o exame pericial, relatou que acreditava que a doença tinha relação com o trabalho porque seu chefe, chamado Agenor, "mandava outros trabalhadores o vigiarem (ao Autor) e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido pelo chefe. Nunca tomou nenhuma atitude contra o chefe enquanto no trabalho junto ao Réu, nem de reclamação com cargos superiores em hierarquia. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável". Ocorreu que o Acórdão de ID 7fdef79 entendeu por bem declarar a nulidade da prova pericial acima e ordenar a realização de outra, por outro perito, com vistoria ambiental, para fins de estudo do local de trabalho, organização e métodos do trabalho executado pelo reclamante. E mais: "apresentar análise pormenorizada, fundamentada e específica no que concerne à existência ou não da redução da capacidade laborativa, ou risco de agravamento da moléstia, se há nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, levando-se em consideração as condições do meio ambiente de trabalho, nele incluído a ergonomia e os métodos de execução do trabalho". Realizado esse segundo laudo pericial, a conclusão do Perito foi a seguinte: Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a legislação vigente, que o reclamante é PORTADOR DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS RELACIONADAS AO TRABALHO E DESENCADEADAS DURANTE O VÍNCULO COM A RECLAMADA. HOUVE NO AMBIENTE DE TRABALHO FATOR DESENCADEANTE DESSAS PATOLOGIAS. APRESENTA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA NA RECLAMADA E OUTRAS DE IGUAL COMPLEXIDADE. A reclamada impugnou esse segundo trabalho técnico e então o perito declarou que considerou outros fatores que podem ter contribuído para o desencadeamento das patologias psiquiátricas, razão pela qual conclui pelo nexo concausal. E acrescentou que se tornou claro que o "Reclamante foi inicialmente portador de Transtorno de Adaptação (CID F43.2) e posteriormente episódio misto ansioso depressivo (CID F41.2)" (ID 9eaa020). Houve, assim, uma evolução em seu quadro pré-existente, que se agravou diante das condições laborativas. Ainda de acordo com o segundo perito médico, essas síndromes psiquiátricas relacionadas ao trabalho foram consideradas de natureza não-orgânicas e desencadeadas por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho, como era o caso do reclamante. Essas conclusões todas, uma vez mais, foram obtidas sem vistoria ao posto de trabalho do reclamante, até porque esse local havia sido desativado desde o desligamento. E é por isso que a primeira perícia não perdeu sua validade. A nulidade outrora declarada partiu de premissa que na verdade nunca poderia ter sido ser fixada para a legitimidade daquele trabalho técnico, sendo o caso de aplicar ao caso dos autos o art. 480, § 3º, do CPC. Frise-se: por ocasião da primeira perícia o local de trabalho já estava desativado e não poderia o perito vistoriar o posto de trabalho. E ainda deve ser considerado que a segunda perícia também chegou às suas conclusões a partir do relato unilateral que fez o autor durante o exame pericial: Relata que o chefe mandava outros trabalhadores o vigiarem e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido e sofria cobrança/pressão pelo chefe, além de excesso de trabalho. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável. Já a causa de pedir retratou um ambiente de trabalho em que o reclamante era obrigado a cumprir frequentes horas extras sem qualquer programação prévia, era ameaçado caso se recusasse a trocar de horário, sofria a imposição de gozar intervalos inferiores a 1 hora, não podia anotar as horas extras nos controles de ponto, era agredido moralmente, sofria cobranças excessivas, era vítima de torturas psicológicas e pressões diárias, recebia broncas e advertências verbais, era vítima de maus-tratos em voz alta na frentes de terceiros e era coagido a trabalhar exaustivamente. Essas foram as alegações constantes da exordial para os pedidos envolvendo a doença ocupacional. É preciso saber, portanto, se as afirmações acima foram ratificadas pelo conjunto probatório existente nos autos, pois somente se forem verdadeiras é que se poderá falar no nexo concausal. E aqui a segunda testemunha, que trabalhou com o autor no mesmo horário, ratificou que o ambiente de trabalho com o chefe geral Agenor era mesmo muito ruim. Veja-se o que foi dito pela testemunha José Vicente: Reclamante sofria muita pressão por parte do Agenor. Diariamente. Cobrava muito o serviço de prevenção. Era muito ríspido. Não dava a chance do reclamante concluir as tarefas. Reclamante era plantão da loja. Reclamante era o responsável pela prevenção no período noturno acumulando com a função de plantonista da loja no período noturno. Reclamante acumulava duas funções a pedido do gerente da loja Elias. A função de plantonista seria provisória mas virou efetiva. Plantonista era o Claudio que foi dispensado e o reclamante assumiu no seu lugar. Agenor cobrava demais a parte da prevenção porque não aceitava que o reclamante fosse plantonista. Dois pesos, duas medidas. Achava que não era função do reclamante. Reclamante era homem de confiança do Elias. Agenor chegou a conversar com Elias sobre isso mas Elias não aceitou retirá-lo. Elias deu apenas as responsabilidades mas não deu a promoção e o aumento salarial que o reclamante merecia. Reclamante merecia essa promoção porque era responsável por clientes, estacionamento, segurança, prevenção. Podemos concluir que a situação do reclamante era estressante. Situação já seria estressante por si só mas com o chefe pressionando ficou pior [...] Reclamante se afastou por 9 meses por estresse e alguma coisa a mais. Passou a tomar remédios fortes. Estresse muito grande que não conseguia nem dormir. Reclamante comentava que não conseguia nem dormir e acabou se afastando. Não se recorda o ano. Provavelmente 2019 ou 2021. Desse conjunto de provas resulta que o trabalho realmente atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias que acometeram o reclamante, como dito pelos laudos médicos, mas não de forma a torná-lo inapto para o exercício de toda e qualquer atividade produtiva durante toda a vida. Como bem destacou o primeiro laudo pericial, a incapacidade laborativa envolve o exercício de atividades profissionais em um ambiente hostil como o havido no curso do contrato de trabalho, e não para sempre e em todo e qualquer trabalho junto a todo e qualquer empregador no ramo de atividade da reclamada. Até mesmo o segundo laudo deixou isso evidente ao concluir que o mal que acometeu o reclamante foi desencadeado por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho. Ou seja, a capacidade de trabalho para atuar como agente de prevenção de perdas permanece íntegra, podendo ser comprometida se houver exposição a um ambiente de trabalho degradante. Note-se, inclusive, que o primeiro laudo pericial referiu que o reclamante estava com seu quadro clínico controlado por ocasião do exame: Atualmente, os sintomas são de intensidade ou grau leve, apresentando o Autor independência para as atividades de vida diária, profissional e de lazer e semelhantes. Existe aptidão ao trabalho que o Autor executava no Réu, desde que as condições estressantes, persecutórias ou semelhantes relatadas pelo Autor, no ambiente de trabalho do Réu, não se encontrem presentes ou sejam verídicas. O conjunto probatório indica, portanto, que o autor pode desempenhar suas atividades laborais normalmente, desde que o ambiente de trabalho seja propício, sem pressões excessivas ou conflitos interpessoais frequentes. O transtorno de que é portador o recorrido não é incapacitante por si só, mas sim uma condição que pode ser gerenciada sem prejuízo definitivo à sua vida profissional. E tanto isso é verdade que não há notícias nos autos de que o autor receba benefício previdenciário de qualquer ordem, o que era de se esperar se houvesse incapacidade laborativa plena. Certo é que transtornos mentais, quando controlados e sem prejuízo funcional severo, não são suficientes para afastar a capacidade laborativa total do trabalhador para o exercício de sua profissão. Em outras palavras, a simples existência de diagnóstico psiquiátrico não é suficiente para caracterizar ou presumir incapacidade absoluta para o labor. Por todos esses motivos, tem-se que a fixação de uma pensão mensal no importe de 50% do salário do reclamante por toda a vida mostra-se excessiva. A patologia de que é portador o autor o incapacitou para o trabalho por curto espaço de tempo e só por esse período a pensão pretendida é devida, porque foi esse o prejuízo sofrido e que deve ser reparado (arts. 949 e 950 do CC). Quanto à reparação por danos morais deferida na sentença, não há censura a ser imposta. O modo como o reclamante foi tratado no curso do contrato de trabalho foi degradante e chegou ao ponto de adoecê-lo, agredindo sua dignidade e, portanto, exigindo a devida reparação. Mesmo o valor da indenização encontra-se em sintonia com o disposto pelo art. 223-G da CLT e com os parâmetros fixados em seu § 1º. A ofensa praticada foi de natureza grave (III) e a quantia de R$ 30.000,00 foi fixada com moderação. E também são devidos os pagamentos das despesas com medicamentos comprovadas nos autos, como decidido pela sentença. Havendo causado prejuízos à saúde do reclamante, a ré é devedora da correspondente reparação, na forma do art. 949 do CC. Sendo o reclamante despedido logo após o afastamento previdenciário e havendo reconhecimento de que sua doença teve origem no trabalho, o caso dos autos implica na incidência do entendimento contido na Súmula 378, II, do TST. Fica mantida a condenação na indenização alusiva ao período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991. Reforma-se em parte a sentença. Honorários periciais Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.600,00 e essa quantia, "data venia", mostra-se excessiva. Considerando a complexidade dos trabalhos periciais, fixa-se a esse título a quantia de R$ 2.500,00 para cada um dos laudos médicos. Reforma-se parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação do valor da condenação O pedido do recorrente de afastamento da limitação da condenação aos valores dos pedidos deve ser atendido. Aplica-se ao caso dos autos o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018, segundo o qual os valores constantes da petição inicial, na forma do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, são meramente estimativos. Reforma-se. Equiparação salarial O pleito de equiparação salarial com o colega de trabalho Jorge foi indeferido, eis que o julgado de origem compreendeu que a prova dos autos revelou que esse paradigma era subordinado ao reclamante. Também foram indeferidas diferenças salariais por substituição do empregado Cláudio, porque nesse caso houve prova de que a substituição foi definitiva. Em suas razões recursais, o reclamante limita-se a dizer que a reclamada não apresentou sua ficha de registro, que atuava como líder, que as diferenças salariais são devidas com o substituído Cláudio e, por fim, que faz jus a diferenças salariais por equiparação com outros gerentes e substituição. Havendo o autor confessado que substituiu Claudio definitivamente após seu desligamento, bem como que Jorge foi seu subordinado, não há como acolher os pedidos de diferenças salariais por equiparação e substituição. Aplicam-se ao caso as Súmula 6 e 159, II, do TST. Mantém-se. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade pretendido pelo reclamante foi indeferido diante do acolhimento da prova pericial apresentada por ele mesmo. Com isso não se conforma o autor, que pede pela reforma do decidido. Ao contrário do quanto foi dito pelo recorrente, as testemunhas ouvidas não ratificaram a alegação de trabalho em área de risco. A primeira testemunha ouvida declarou que não sabia se ele adentrava no recinto onde ficava o GLP. Mantém-se a sentença. Dispensa discriminatória A sentença entendeu por bem indeferir o pedido relacionado à suposta despedida discriminatória, fazendo-o com base na prova testemunhal. O recorrente, por seu turno, postula pela reforma do que foi decidido, afirmando que a despedida ocorreu em razão de seu quadro clínico. O reclamante não tem razão nesse ponto, porque a segunda testemunha ouvida em juízo declarou que o local de trabalho foi encerrado e que parte dos empregados do período noturno foi despedida. Como nem todas as lojas da reclamada funcionam 24 horas por dia, é razoável supor que o aproveitamento da mão de obra não poderia ser integral. Certo é, portanto, que não há provas de que o reclamante foi despedido por razões discriminatórias, até porque já havia recebido alta e sua patologia não era do tipo que causava estigma ou preconceito. Mantém-se o decidido. Jornada de trabalho. Feriados Os pedidos de horas extras, adicional noturno e reflexos foram excluídos da condenação, de modo que nesse ponto o recurso do reclamante fica prejudicado. Já no que diz respeito aos feriados e às folgas após 7 dias de trabalho, o que se tem é que o autor não logrou apontar diferenças quanto aos primeiros; já quanto às folgas, tem razão, porque os controles de ponto mostram o trabalho por 7 dias sem folgas, que eram gozadas somente depois. Isso atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, sendo devido o pagamento em dobro do descanso desfrutado irregularmente. Reforma-se em parte. Danos materiais e pensão mensal As questões alusivas aos danos materiais e à pensão mensal já foram tratadas por ocasião da análise do recurso da reclamada. A majoração pretendida fica, assim, prejudicada. Basta aqui esclarecer que o percentual de 50% foi fixado em razão da concausalidade encontrada no segundo laudo pericial, não refutado nesse ponto por qualquer prova em contrário. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados com observância ao disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente. Mantém-se. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, sendo: I) ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos e a entrega do PPP, limitar o pagamento da pensão mensal aos períodos em que o reclamante encontrou-se afastado e em gozo de benefício previdenciário antes da despedida, bem como para reduzir os honorários periciais médicos para R$ 2.500,00 para cada um dos laudos apresentados; II) ao do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos e deferir o pagamento em dobro dos descansos semanais desfrutados após 7 dias de trabalho consecutivos, conforme apontamentos dos controles de ponto. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000230-67.2020.8.26.0699

ID: 302575302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000230-67.2020.8.26.0699

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES KIKUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-67.2020.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nadir Alves Kikuti Me - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP)

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Processo nº 1000230-08.2025.8.26.0177

ID: 314265732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-08.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ANDRADE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-08.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafaella Andrade Oliveira Nunes - Vistos. Aguarde-se. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 4…

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Processo nº 1000230-84.2024.8.26.0357

ID: 280927496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000230-84.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KOIKE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000230-84.2024.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Koike Odontologia Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente. Int.

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Processo nº 1000230-41.2025.8.26.0457

ID: 307731835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000230-41.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1000230-41.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. Retro: defiro. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 14…

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Processo nº 1000230-61.2025.8.26.0515

ID: 306821290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000230-61.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1000230-61.2025.8.26.0515 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.S. - - M.A.S. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: AMANDA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 443327/SP), AMANDA BEATRIZ DOS…

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Processo nº 1000230-84.2024.8.26.0357

ID: 291642524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000230-84.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KOIKE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000230-84.2024.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. Pág. 72: defiro. Expeça-se o necessário. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/…

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M. Das D. F. B. x M. J. Da S. F.

ID: 327192747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000230-17.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. F. B.

Polo Passivo:

M. J. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SALUSTIANO

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Processo 1000230-17.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.F.B. - M.J.S.F. - Vistos. Ao MP. Int.-se. - ADV: ALESSANDRO SALUSTIANO (OAB 485405/SP), MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA (…

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