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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380854

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380875

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROGERIO FERREIRA

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Processo nº 1000352-03.2025.8.26.0280

ID: 276869784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000352-03.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. L. L. DO N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARROS MIYASATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Barros Miyasato (OAB 479207/SP) Processo 1000352-03.2025.8.26.0280 - Divórcio Consensual - Reqte: L. do N. L. , J. C. L. - certidão de honorários disponível para impressão.

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Processo nº 1000352-46.2025.8.26.0201

ID: 309565609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000352-46.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-46.2025.8.26.0201 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.C. - Fls. 35. Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: EDISON PEREIRA DA SI…

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Processo nº 1000352-96.2020.8.26.0338

ID: 326196663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000352-96.2020.8.26.0338

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Polo Ativo:

J. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA VASQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-96.2020.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.O. - Nota de cartório:manifeste-se a exequente. - ADV: MAÍRA VASQUES DE SOUSA (OAB 401…

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Processo nº 1000352-86.2025.8.26.0414

ID: 276870999

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000352-86.2025.8.26.0414 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vista a parte autora.

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Processo nº 1000352-86.2025.8.26.0414

ID: 275981860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-86.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000352-86.2025.8.26.0414 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vista a parte autora.

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Processo nº 1000352-23.2025.8.26.0435

ID: 300229596

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-23.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Moaes Godoy - Ciência à parte ativa acerca da petição retro. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB …

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Processo nº 1000352-07.2025.8.26.0505

ID: 312166047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000352-07.2025.8.26.0505

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Polo Ativo:

C. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL LARA DA COSTA

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Processo 1000352-07.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.J.T. - Vistos. DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: VICTOR EMANUEL LARA DA COSTA (OAB 172184/MG)

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Processo nº 1000352-29.2024.8.26.0315

ID: 320764706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-29.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-29.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angelita Justino da Silva - Falha no envio para publicação. Remetidos novamente. - A…

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