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Processo nº 0000172-06.2024.8.26.0032

ID: 330144530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-06.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL ARAçATUBA - FEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KARINE LUPIFIERI

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ANTONIO GILBERTO PIGHINELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000172-06.2024.8.26.0032 (processo principal 1008085-66.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - FEA - Vistos. Fls. 135/…

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Processo nº 1008085-62.2023.8.26.0127

ID: 292221327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008085-62.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. F. L. R. F. N. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE MIGLIORINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-62.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.F. - - L.R.F. - - N.R.F. - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 1008085-46.2024.8.26.0024

ID: 309362128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008085-46.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-46.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Nunes Santana Silva - Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, no…

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Processo nº 1008085-46.2024.8.26.0024

ID: 300382487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008085-46.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-46.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Nunes Santana Silva - Vistos. Fls. 153-154: Recebo, como emenda à ini…

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Processo nº 1008085-25.2021.8.11.0006

ID: 325428141

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008085-25.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE SOUZA NOVAKC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008085-25.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE SOUZA NOVAKC EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008085-25.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DE SOUZA NOVAKC EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual, porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Entretanto, em sua manifestação derradeira, esta pugna pela conexão das ações fracionadas, com a consequente extinção de um dos feitos e prosseguimento apenas no outro. É o relato. Decido. O artigo 55 do Código de Processo Civil[1], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[2]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1008085-25.2021.8.11.0006 e 1008119-97.2021.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, DEFIRO o pedido da parte autora, bem como, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[3], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1008085-25.2021.8.11.0006 e 1008119-97.2021.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1008085-25.2021.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1008119-97.2021.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1008085-25.2021.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores eventualmente depositados no processo. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1008085-25.2021.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [2] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [3] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Processo nº 1008085-68.2025.8.26.0361

ID: 279009906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008085-68.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. C. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Alves do Nascimento (OAB 263376/SP) Processo 1008085-68.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. B. C. de T. - Página 33: Defiro. Intime-se a parte autora para …

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R. C. De M. x E. A. S. e outros

ID: 325057094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008085-46.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE M.

Polo Passivo:

E. A. S. E. A. S. DE M. DE J. C. F. E P.

Intimação

Advogados:

TIAGO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RODRIGO RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-46.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.C.M. - E.A.S. - - E.A.S.M.M.N.F.J.C.F.P. - L.C.M. e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - …

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Processo nº 1008085-56.2024.8.26.0053

ID: 305659425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008085-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVA VIANA DA SILVA ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MACENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Eva Viana da Silva Alvares - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo condena…

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Processo nº 0004969-52.2023.8.26.0002

ID: 292464077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMES SHIROMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUÍS MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAUTONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004969-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1008085-51.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - James Shiromoto - AVISO DE CARTÓRIO - Em providência…

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Processo nº 1008085-70.2023.8.26.0577

ID: 316219512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008085-70.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-70.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Vii - Fundos de Investimento Em Di…

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