Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008085-18.2021.8.26.0229"

Processo nº 1008085-95.2021.4.01.3802

ID: 307408367

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-95.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIO CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDECIO ARAUJO MARTINS KELES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008085-95.2021.4.01.3802/MG AUTOR : FABIO LUCIO CUNHA ADVOGADO(A) : EDECIO ARAUJO MARTINS KELES (OAB MG166136) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 1008085-66.2019.4.01.3802

ID: 274538723

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-66.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE MILAGRES BATISTA SIQUEIRA

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MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA

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GLAUCO LUIZ CASTRO E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008085-66.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ALEXANDRE DE PAIVA ADVOGADO(A) : GLAUCO LUIZ CASTRO E SILVA (OAB MG113678) ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA (O…

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Processo nº 1008085-98.2021.4.01.3801

ID: 321912351

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-98.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008085-98.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MIGUEL ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista à…

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Processo nº 6006596-86.2024.4.06.3803

ID: 272853027

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006596-86.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006596-86.2024.4.06.3803/MG AUTOR : IONE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO DE FREITAS DIAS (OAB MG120667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em…

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Processo nº 1005121-92.2022.4.01.3803

ID: 272852939

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-92.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005121-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIS VITAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva reconhecimento de tempo especial com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No tocante aos períodos de 1/11/1997 a 9/4/1998, 12/11/2001 a 22/4/2003, 1/4/2004 a 9/11/2006, 10/11/2007 a 24/3/2008, verifico que o autor requereu a produção d e perícia técnica indireta ( evento 16, DOC2 ), com a finalidade de comprovar as situações nas quais ficava exposto a agentes de risco cotidianamente em períodos que trabalhou em empresas que se encontram suspensas, inaptas ou baixadas , não sendo, portanto, o caso de ajuizamento de reclamatória trabalhista em face do ente empregador para correção/apresentação de formulários técnicos, já que está demonstrada a inatividade das empresas. Nessas situações de ente empregador inativo e sendo necessária a realização de perícia para comprovação de tempo especial, é competente a Vara comum da Justiça Federal. Conforme entendimento mais abalizado, a prova pericial para reconhecimento de tempo especial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (CC 1008085-46.2023.4.06.0000, CC1010177-06.2021.4.01.0000). Deveras, tal espécie de prova demanda a realização de levantamentos ambientais, com observância de procedimentos técnicos e científicos específicos, a depender dos agentes nocivos presente no ambiente de trabalho - químico, físico ou biológico. Não raramente é verificada a presença de mais de um agente nocivo, de natureza diversa, o que se mostra incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, que é pautado pela simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Nessa perspectiva, considerando que a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial ( evento 29, DOC1 ), declaro a incompetência absoluta deste Juizado e determino a remessa do feito para uma das varas comuns federais competentes. Intimem-se. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6011114-22.2024.4.06.3803

ID: 274984153

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011114-22.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RAVAZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011114-22.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON APARECIDO RAVAZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011114-22.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON APARECIDO RAVAZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/08/1989 a 01/08/1990, de 13/08/1990 a 28/02/1997 e de 29/02/2000 a 01/03/2007, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Primeiramente, esclareço que o reconhecimento da atividade especial pelo enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/1995. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica. Se a parte autora entende que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP - possui falhas em seu conteúdo ou preenchimento ou, ainda, recusa injustificada da empresa em fornecê-lo, e sendo estas questões primordiais para o deferimento de seu benefício previdenciário, deverá diligenciar primeiramente junto à Justiça do Trabalho, por envolver relação de trabalho (CF – art. 114, I), acionando diretamente a empresa demandada para corrigir ou complementar os documentos, uma vez que esta possui obrigação legal para tanto. Nas situações de ente empregador inativo e sendo necessária a realização de perícia para comprovação de tempo especial, é competente a Vara comum da Justiça Federal. Conforme entendimento mais abalizado, a prova pericial para reconhecimento de tempo especial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (CC 1008085-46.2023.4.06.0000, CC1010177-06.2021.4.01.0000). POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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