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Processo nº 1070456-06.2022.4.01.3400

ID: 314905231

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1070456-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES ANO BOM WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CASTRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070456-06.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1070456-06.2022.4.01.3400

ID: 314905237

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1070456-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES ANO BOM WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CASTRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070456-06.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1054451-06.2022.4.01.3400

ID: 326640397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054451-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VITORIA MARINHO RIBAS BRAGA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JOAO PESSOA DA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advo…

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Processo nº 0000487-72.2024.8.26.0084

ID: 260184516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE XAVIER CEREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Henrique da Silva (OAB 398048/SP) Processo 0000487-72.2024.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Xavier Cereda - Vistos.A carta de intimação de fls. 19 foi entregue no mesmo…

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Processo nº 1036118-31.2021.4.01.9999

ID: 313515175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036118-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINETH LEIA DA COSTA

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ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036118-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001458-84.2019.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA DINIZ DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036118-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001458-84.2019.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA DINIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A e MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A POLO PASSIVO:TEREZA DINIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por TEREZA DINIZ DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Civel da Comarca de Barra do Bugres-MT. A sentença julgou procedente o pedido da autor para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) fixada a partir do indeferimento administrativo - 25/09/2018 (id.179012025). A parte autora apelou requerendo a fixação da DIB na data da cessação do benefício anterior (11/05/2016), sob o argumento de que a incapacidade perdura desde então (id. 179012025 - pág. 108/114). Por sua vez, o INSS também apelou, sustentando que a autora perdeu a qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade, razão pela qual não faria jus ao benefício (id. 179012025 - pág. 122/130). Em contrarrazões, a autora sustentou que a sentença deve ser mantida, rechaçando a tese do INSS de perda da qualidade de segurado e reiterando o pleito de fixação da DIB em data anterior. O INSS não apresentou contrarrazões à apelação do autor. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação da parte autora preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. A apelação interposta pelo INSS preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios pretendidos, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência exigida (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez). I. Apelação interposta pelo INSS O INSS alega que a parte autora não comprova a qualidade de segurada e carência na data de início da incapacidade fixada, pois os recolhimentos vertidos na condição de segurado facultativo baixa renda não foram homologados. Contudo, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial. Analisando-se o processo administrativo (Ids.179012025 - pág 127/130) constata-se que os recolhimentos das contribuições efetuados a partir de 03/2015 até 04/2016 foram devidamente validados pela autarquia. Isso porque estão com o indicador "IREC-FBR-DEF", o qual, conforme a legenda de indicadores constante no dossiê previdenciário, significa "recolhimento facultativo de baixa renda válido. Nota-se, ainda, que a parte autora está inscrita no CadÚnico (id. 179012025 - pág. 134) e, do que se vê do CNIS da autora trata-se de contribuinte sem renda, do lar, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão. II. Recurso Interposto pela autora Quanto à apelação da autora, assiste-lhe razão ao requerer alteração do termo inicial referente à concessão do benefício por incapacidade. A documentação médica juntada aos autos demonstra a continuidade da incapacidade laboral desde a cessação indevida do benefício anterior (11/05/2016), sem qualquer indício de recuperação ou interrupção do estado incapacitante. Nos termos do artigo 60, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, salvo se comprovado que a incapacidade teve início em momento posterior. Ressalte-se que a parte autora apresentou relatório médico emitido por profissional particular, acompanhado de exames (Id. 179012025 – págs. 26/29), datados da mesma época do primeiro requerimento administrativo. Ademais, ao responder o quesito n.º 08, o perito judicial concluiu que o início da incapacidade remonta a aproximadamente três anos, o que corrobora a existência da incapacidade desde a data da primeira solicitação administrativa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez demonstrado que a incapacidade laboral já existia à época do requerimento administrativo, a concessão do benefício deve retroagir a essa data. A comprovação judicial posterior da incapacidade não tem o condão de modificar a data de início do benefício, especialmente quando há elementos médicos contemporâneos ao requerimento que evidenciam a existência da enfermidade incapacitante. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. (grifei)4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença.(REsp n. 1.559.324/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Dessa forma, considerando o princípio in dubio pro misero, corroborado pelos documentos juntados aos autos, o início do benefício deve ser fixado na data da cessação, em 11/05/2016, na forma pretendida pelo recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento à apelação do autor para determinar que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido desde 11/05/2016 e nego provimento à apelação do INSS. Por fim, em razão do não provimento da apelação do INSS, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Em relação à apelação do autor, que foi provida integralmente, é incabível a majoração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUINTE FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO INSS. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1 Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se a demonstração da qualidade de segurado, cumprimento da carência e comprovação da incapacidade laborativa. 2. Os recolhimentos realizados na condição de segurada facultativa de baixa renda, no período de 03/2015 a 04/2016, foram devidamente validados pela autarquia, conforme indicativo "IREC-FBR-DEF" constante no CNIS e no dossiê previdenciário, o que afasta a alegação de ausência de qualidade de segurada e carência. 3. A autora apresentou documentos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo, os quais, em conjunto com a perícia judicial, demonstram que a incapacidade remonta à data da cessação indevida do benefício anterior, em 11/05/2016. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.559.324/SP), a incapacidade preexistente ao requerimento administrativo impõe a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento ou da cessação do benefício anterior, e não na data da perícia judicial. 5. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, exclusivamente em relação ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1074045-06.2022.4.01.3400

ID: 307192495

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074045-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONAN CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO MONTEIRO CHERULLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1074045-06.2022.4…

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Processo nº 1062017-06.2022.4.01.3400

ID: 281096689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1062017-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABELE GOMES MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062017-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062017-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: IZABELE GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062017-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062017-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: IZABELE GOMES MALAQUIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1062017-06.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta pela parte autora, em face de sentença (fls. 285/290), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado improcedente o pedido que visava à concessão de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, observada a gratuidade de justiça. Na peça recursal (fls. 312/362), a parte apelante alega, em síntese, que, embora preencha todos os requisitos legais previstos na Lei 10.260/2001 para obter o financiamento estudantil do Fies, foi indevidamente excluída do programa pela exigência de nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) superior à do último aprovado na instituição de ensino, imposta por portarias expedidas pelo Ministério da Educação. Argui que tal imposição não foi prevista na lei que rege o Fies e é, portanto, ilegal e inconstitucional, haja vista que normas infralegais não podem restringir direitos garantidos por lei nem criar critérios excludentes para o acesso a políticas públicas. Continua para sustentar que a classificação por meio da nota no Enem restringe o direito fundamental à educação, viola a isonomia e frustra os objetivos do próprio programa social, que visa democratizar o acesso ao ensino superior. Destaca que está regularmente matriculada em curso de medicina e depende do Fies para continuar os estudos, pois não possui condições financeiras para arcar com mensalidades de alto valor. Afirma estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, na hipótese, para justificar a concessão liminar do financiamento. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgada procedente a pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas pelos corréus União (fls. 397/411), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fl. 491) e Caixa Econômica Federal (fls. 493/502). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 511/514). Decisão monocrática sobrestou o feito até a apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional (fls. 515 e 516). A parte recorrente interpôs agravo interno (fls. 527/534), no qual sustenta que a Resolução 52/2022 MEC/CG-Fies revogou as normas anteriores que vinculavam diretamente as notas do Enem ao acesso ao Fies. Argumenta que tal resolução possui relação direta com a presente ação judicial e evidencia um reconhecimento tácito por parte do Ministério da Educação quanto aos fundamentos do pedido autoral. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1062017-06.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento e dar por prejudicado o agravo interno. Inicialmente, insta esclarecer que a Terceira Seção deste Tribunal já definiu tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72, o qual sobrestou o processo em epígrafe. Nesse sentido, considera-se prejudicado o agravo interno interposto, uma vez que as razões da decisão não mais subsistem. Com efeito, com a fixação da tese jurídica no âmbito do referido IRDR, viabiliza-se a análise do mérito da controvérsia. Portanto, passa-se ao julgamento do apelo. Muito bem. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte recorrente que a parte recorrida seja compelida a firmar contrato de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos legais exigidos para tanto, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério, previsto em ato normativo, de utilização da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para seleção e classificação dos candidatos. A propósito da temática, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Ainda no tema, cumpre ressaltar que a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção e de classificação para contratação e transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, cumpre anotar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção por meio do supracitado IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foi fixada a seguinte tese para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte recorrente afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. À vista do exposto, nego provimento à apelação, dando por prejudicado o agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1062017-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062017-06.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: IZABELE GOMES MALAQUIAS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Objetiva a parte recorrente que a parte recorrida seja compelida a firmar contrato de financiamento estudantil, por meio do Fies, ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos legais exigidos para tanto, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério, previsto em ato normativo, de utilização da nota do Enem para seleção e classificação dos candidatos. 2. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 3. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 4. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 5. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 6. Apelação não provida. Agravo interno prejudicado. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorário advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1062017-06.2022.4.01.3400

ID: 281096692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1062017-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABELE GOMES MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062017-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062017-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: IZABELE GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062017-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062017-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: IZABELE GOMES MALAQUIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1062017-06.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta pela parte autora, em face de sentença (fls. 285/290), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado improcedente o pedido que visava à concessão de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, observada a gratuidade de justiça. Na peça recursal (fls. 312/362), a parte apelante alega, em síntese, que, embora preencha todos os requisitos legais previstos na Lei 10.260/2001 para obter o financiamento estudantil do Fies, foi indevidamente excluída do programa pela exigência de nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) superior à do último aprovado na instituição de ensino, imposta por portarias expedidas pelo Ministério da Educação. Argui que tal imposição não foi prevista na lei que rege o Fies e é, portanto, ilegal e inconstitucional, haja vista que normas infralegais não podem restringir direitos garantidos por lei nem criar critérios excludentes para o acesso a políticas públicas. Continua para sustentar que a classificação por meio da nota no Enem restringe o direito fundamental à educação, viola a isonomia e frustra os objetivos do próprio programa social, que visa democratizar o acesso ao ensino superior. Destaca que está regularmente matriculada em curso de medicina e depende do Fies para continuar os estudos, pois não possui condições financeiras para arcar com mensalidades de alto valor. Afirma estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, na hipótese, para justificar a concessão liminar do financiamento. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgada procedente a pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas pelos corréus União (fls. 397/411), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fl. 491) e Caixa Econômica Federal (fls. 493/502). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 511/514). Decisão monocrática sobrestou o feito até a apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional (fls. 515 e 516). A parte recorrente interpôs agravo interno (fls. 527/534), no qual sustenta que a Resolução 52/2022 MEC/CG-Fies revogou as normas anteriores que vinculavam diretamente as notas do Enem ao acesso ao Fies. Argumenta que tal resolução possui relação direta com a presente ação judicial e evidencia um reconhecimento tácito por parte do Ministério da Educação quanto aos fundamentos do pedido autoral. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1062017-06.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento e dar por prejudicado o agravo interno. Inicialmente, insta esclarecer que a Terceira Seção deste Tribunal já definiu tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72, o qual sobrestou o processo em epígrafe. Nesse sentido, considera-se prejudicado o agravo interno interposto, uma vez que as razões da decisão não mais subsistem. Com efeito, com a fixação da tese jurídica no âmbito do referido IRDR, viabiliza-se a análise do mérito da controvérsia. Portanto, passa-se ao julgamento do apelo. Muito bem. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte recorrente que a parte recorrida seja compelida a firmar contrato de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos legais exigidos para tanto, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério, previsto em ato normativo, de utilização da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para seleção e classificação dos candidatos. A propósito da temática, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Ainda no tema, cumpre ressaltar que a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção e de classificação para contratação e transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, cumpre anotar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção por meio do supracitado IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foi fixada a seguinte tese para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte recorrente afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. À vista do exposto, nego provimento à apelação, dando por prejudicado o agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1062017-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062017-06.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: IZABELE GOMES MALAQUIAS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Objetiva a parte recorrente que a parte recorrida seja compelida a firmar contrato de financiamento estudantil, por meio do Fies, ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos legais exigidos para tanto, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério, previsto em ato normativo, de utilização da nota do Enem para seleção e classificação dos candidatos. 2. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 3. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 4. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 5. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 6. Apelação não provida. Agravo interno prejudicado. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorário advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1053481-06.2022.4.01.3400

ID: 320065290

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053481-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPA SANTOS MAZZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITORIA MARINHO RIBAS BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1053481-06.2022.4…

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Processo nº 1080738-06.2022.4.01.3400

ID: 318232665

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1080738-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1080738-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABAL… Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1080738-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133 e YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - (OAB: AM10225) GUILHERME SILVEIRA COELHO - (OAB: DF33133) FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - (OAB: DF17199) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO RICARDO SILVA XAVIER - (OAB: PE17837) TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - (OAB: CE15877) LIANA CLODES BASTOS FURTADO - (OAB: CE16897) DAVID SUCUPIRA BARRETO - (OAB: CE18231) JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - (OAB: CE22795) FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - (OAB: CE16045) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 5 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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