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Processo nº 5001365-12.2024.4.03.6121

ID: 329304409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001365-12.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BL DANELLI LOTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001365-12.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: BL DANELLI LOTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANILO RODRIGUES PEREIRA - SP288188 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001365-12.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: BL DANELLI LOTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANILO RODRIGUES PEREIRA - SP288188 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 S E N T E N Ç A BL DANELLI LOTERIAS LTDA - CNPJ: 04.826.380/0001-79 ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando obter provimento jurisdicional para condenar a ré à indenização por danos materiais no valor de R$ 18.536,98 (dezoito mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), a serem atualizados e por danos morais de dez mil reais, em razão de operações bancárias que não reconhece em sua conta corrente 19896-2, da Agência 0363. A empresa autora tem como objeto social “venda de loterias e prestação de serviços delegados pela Caixa Econômica Federal” (contrato social id 336084447. Informa que em sua atividade empresarial realiza transações bancárias na conta corrente mantida na instituição financeira ré. Relata que no dia 15/03/2024 (sexta-feira), por volta das 14:30/15:00 em meio ao expediente de trabalho da lotérica, a representante da Autora (Larissa) foi surpreendida ao perder o acesso ao aplicativo do banco. Tentou por diversas vezes acessar o APP sem sucesso, até que na segunda-feira também não logrou êxito em desbloquear o APP em caixa eletrônico. Surpreendeu-se com a mensagem “Ops! não reconheci seu usuário ou senha, Verifique se os dados digitados estão certos e tente novamente.(cod: 02 21)”, tendo em vista que o aparelho celular utilizado para manusear o APP com a conta bancaria só desbloqueia para o aplicativo por meio de FACE ID, ou seja, não necessito de senha. Narra que a sócia Bruna informou à sócia Larissa a realização de transações não autorizadas durante o final de semana. Dirigiu-se à agência da Caixa e contestou as quatro operações realizadas por meio de fraude, que resultaram no débito na conta empresarial no valor de R$ 18.536,98 (Pix de R$ 4.999,98 e de R$ 5.000,00 e transferências TEV de R$ 7.000,00 e R$ 1.537,00). Sustenta que as transações não autorizadas foram realizadas após a perda de acesso ao aplicativo da Caixa no celular da sócia Larissa, com senha de segurança da lotérica, aduzindo que tais operações foram feitas mediante clonagem de APP e celular, resultando que a Caixa tem o dever de indenizar diante da falha na prestação do serviço. A autor juntou fotos das telas do celular para comprovar suas alegações e extrato bancário. A Caixa apresentou contestação (id 342002710). Sustenta que “as movimentações contestadas na conta 0360.003.00019896-2 foram realizadas através de dispositivos cadastrados pelo IBC”, operação que foi possível mediante validação de dispositivo ID “C9ABE91FDB1FE905” cadastrado para o CPF do cliente em 15/03/2024 às 13:32:46h, e validado no IBC em 15/03/2024 às 13:33:37h através do Dispositivo ID “42FF947863285090”. Incluiu em sua peça de defesa “prints” das telas das operações contestadas pela autora, bem como a reclamação apresentada pela autora em 22/03/24. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Em primeiro lugar, verifico que a natureza do liame de direito material traçado na relação existente entre as partes é de natureza consumerista. O contexto, portanto, há de ser julgado segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, transcrevo o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu artigo 14, inciso II, § 3º, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifei) Como se vê, a Caixa Econômica Federal está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Assim, para se caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado – defeito no serviço -, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da Caixa (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da Caixa), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório. Advirta-se que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. No caso dos autos, o autor alega que foram efetuadas operações bancárias fraudulentas. Juntou a parte autora (id 336085662 e ss): - prints das telas do celular, onde constam tentativas de login ao APP da Caixa a partir das 13h47min, cuja mensagem menciona que não foi reconhecido usuário ou senha; - - prints das telas do celular onde constam as quatro operações realizadas no dia 16/03/24 a partir das 8h32min: Pix de R$ 4.999,98 e de R$ 5.000,00 e transferências TEV de R$ 7.000,00 e de R$ 1.537,00; - ,extrato, contendo as operações do dia 16/3/24, que resultaram no débito na conta empresarial no valor de R$ 18.536,98 e saldo negativo da conta. A Caixa alegou que a própria cliente, através do dispositivo móvel ID “C9ABE91FDB1FE905”, cadastrado para o seu CPF no sistema de segurança da Caixa, autorizou, mediante senha de transação pessoal, outro dispositivo móvel a operar a conta corrente, o qual acabou por realizar as transações. Desse modo, refuta a alegada falha no sistema de segurança da instituição e atribui culpa exclusiva da vítima. O cerne da controvérsia diz respeito a saber se foi a própria autora que solicitou a transferência de dispositivo móvel ou foi realizada por meio de artimanha criada por fraudadores. De acordo com as informações prestadas e lançadas (telas do sistema) na defesa da Caixa, foi possível verificar que por meio do APP –Internet Banking Caixa – no dia 15/3/24 (sexta-feira) às 13h32 - a partir do dispositivo móvel cadastrado no sistema da Caixa - foi solicitado cadastramento de outro smartphone para uso do APP, bem como foi validada essa operação às 13h33. De outra parte, as telas do celular trazidas na petição inicial demonstram a tentativa de acesso ao APP a partir das 13h47, sem sucesso, bem como que realizou tentativa de desbloquear o seu celular para ingresso no APP – Internet Banking Caixa sem sucesso. O encadeamento desses fatos, revela que a autora tentou acesso no APP no dia 15/3, sem sucesso, sendo que no dia 16/03 às 8h32 o pedido de desbloqueio do celular estava pendente (id 336085669) De fato, as transferências foram realizadas no dia 16/3/25, entre 10h14 e 10h28, de forma quase simultaneamente, ou seja, no período em que a autora não tinha acesso ao APP (extrato id 336085680). A afirmação de que as transações foram realizadas por dispositivo autorizado pela autora, não é irrefutável, pois é notória a ocorrência de diversas formas de invasão de contas por meios eletrônicos, clonagem de cartões, inclusive com a desnecessidade de posse do cartão e o uso de senha para que uma conta bancária ou fatura sejam violadas. De outra parte, emerge o ônus da prova da Caixa (detentora de todas as informações da conta corrente), trazer aos autos os dados das contas destino das transferências de R$ 7.000,00 e R$ 1.537,00 (TED) a fim de demonstrar que o crédito se deu em conta de titularidade da própria autora ou de alguém que já foi destinatário de transferência daquela. A supressão da informação da conta de destino configura desatendimento do ônus probatório que sobre si recai, pois somente a instituição bancária teria disponibilidade sobre o dado. Por óbvio, está fora do alcance da parte autora – que desconhece a transação – indicar a conta de destino do valor fraudulentamente retirado de sua conta. Não apresentou, entretanto, sequer o número da conta de destino dos TEDs. Assim, reconheço que, além dos dois PIX, as transferências foram realizadas em conta de terceiros. Destarte, a instituição financeira dispõe de meios técnicos para a averiguação das movimentações nas contas bancárias e outras operações. Contudo, em que pese as alegações expendidas pela ré, não restou demonstrado a inexistência de falha na prestação do serviço, notadamente porque competia à instituição financeira apenas viabilizar as transferências em dispositivo móvel após a efetiva confirmação, o que só deveria ser concretizada pessoalmente em agência bancária com o uso de biometria preferencialmente, a fim de dar segurança e robustez às operações. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTA BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO. FRAUDE. MEIOS ELETRÔNICOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Precedentes do E. STJ e desta E. Primeira Turma. 2. A posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Já decidiu esta E. Turma: Ap 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018. 3. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102/1983), inspirando confiança de quem dela depende. Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam burlados. 4. O serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos. Se adotou em larga escala a utilização de ferramentas tecnológicas a fim de maximizar seus lucros (bônus), deve igualmente garantir a segurança de tais ferramentas e responder em caso de falha (ônus), posto se tratar de um risco de sua atividade de fornecimento. 5. A depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefonemas, códigos (alfa)numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. Todavia, a mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte (inteligência do art. 14 do CDC). 6. Causa estranhamento que uma instituição do porte da CEF ainda seja corriqueiramente envolvida em atividades fraudulentas, mesmo que através dos meios tecnológicos, quando deveria ou ao menos poderia desenvolver mecanismos mais seguros para a realização de operações bancárias. O que se infere do caso dos autos é o quão rudimentar aparentam ser os sistemas tecnológicos da ré postos à disposição dos consumidores. Em suma, é inadmissível que alguém subtraia cartão, senha e/ou aparelho celular para movimentar numerário, passando-se pelo correntista, sem que a financeira seja capaz de identificar o comportamento suspeito e impedir a fraude. 7. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL 5007200-77.2020.4.03.6102, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 06/10/2022) Pondero que, em razão do estreito liame das atividades da autora com a ré, uma vez que aquela tem como sua atividade atuar para VENDA DE LOTERIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (contrato id 336084447), não se mostra crível alteração da verdade dos fatos. Assim sendo, diante da hipossuficiência da parte autora, tenho por verossímeis as alegações apresentadas na inicial, porquanto provado o dano (foram realizadas transferências PIX e TED para contas de terceiros), a conduta omissiva da Caixa em observar meios mais seguros para a prestação do serviço e o nexo causal. DANO MORAL Comprovados os pressupostos da responsabilização objetiva, consubstanciados na falha da prestação do serviço bancário, bem como o nexo causal entre os atos do agente e o sofrimento ocorrido, é indubitável o dever de ressarcir o dano moral. A reparação do dano moral representa para o autor apenas uma compensação, capaz de minorar ou neutralizar a dor ocasionada pelo ato ilícito. Não há, portanto, ressarcimento propriamente, apenas uma compensação, pois a dor não se paga, compensa-se. Como não existem na lei parâmetros objetivos para a sua fixação, a quantificação do dano moral, segundo critérios propostos pela doutrina e jurisprudência pátria, deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o grau de reprovação da conduta, as consequências do ato ilícito e eventual contribuição da vítima para a configuração do evento danoso[1]. Ainda, ganha relevância o caráter pedagógico da condenação, devendo ser fixada em patamar que represente efetiva punição ao ofensor, visando a desestimular a prática de condutas semelhantes, sem representar, por outro lado, enriquecimento fácil ao ofendido. Portanto, em face da comprovação dos fatos, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficientes, em nosso entender, para reparação dos danos experimentados, considerando a movimentação efetivada. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA "WHATSAPP". TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS E ATÍPICAS EM FACE DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO DOS VALORES PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MATERIAL. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que a condenou ao ressarcimento de R$ 153.000,00 transferidos indevidamente da conta da autora devido a golpe realizado por meio de WhatsApp, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A CEF alega que não houve falha na prestação do serviço, pois as transações foram realizadas com a senha pessoal da correntista e dispositivo móvel habilitado, o que caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade civil objetiva da CEF diante das transferências fraudulentas realizadas na conta da correntista; (ii) a necessidade de ressarcimento dos valores transferidos indevidamente e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que determina a responsabilidade por fortuito interno em casos de fraude. 2. Constatou-se que as transferências realizadas foram atípicas em relação ao perfil da cliente, e a instituição financeira não adotou as medidas de segurança necessárias para impedir a fraude. 3. A falha na prestação do serviço é evidente, pois a CEF não estornou os valores mesmo após notificada da fraude. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando o abalo emocional decorrente da subtração do patrimônio da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, devendo estornar os valores transferidos indevidamente e indenizar o correntista por danos morais; Dispositivos relevantes citados: CDC, art.3º, 6º, VIII, e art. 14 da Lei nº 8.078/90. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 479; STJ. 3ª Turma. REsp 1.058.221/PR, DJe de 14/10/2011; AgInt no AREsp n. 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) (grifei0 (AC 1052220-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa para ressarcir os danos materiais, consistente nas transferências realizadas da conta da autora no dia 16/03/24 (Pix de R$ 4.999,98 e de R$ 5.000,00 e transferências TEV de R$ 7.000,00 e R$ 1.537,00), que deverão ser corrigidos desde o prejuízo e para ressarcir o dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que diz respeito aos valores fixados para reparação dos danos material e moral, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal em vigor na data da liquidação da sentença. Por sucumbente, condeno a Caixa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, providencie a autora nos termos do artigo 523 do CPC. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Ed. Revistados Tribunais, 2005.

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