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Processo nº 1036118-06.2022.4.01.3400

ID: 293317947

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINOR WATSON MOREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036118-06.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELINOR WATSON M…

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Processo nº 1064830-06.2022.4.01.3400

ID: 320044461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064830-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ONILIA DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITHEAB BOTURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064830-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064830-06.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ONILIA DE SOUSA LOPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064830-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064830-06.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ONILIA DE SOUSA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, RODRIGO UCHOA DE PAULA - CE12925-A, ANTONIO VITHEAB BOTURA - BA3146-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A e JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, RODRIGO UCHOA DE PAULA - CE12925-A, ANTONIO VITHEAB BOTURA - BA3146-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A e JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1064830-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064830-06.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1064830-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064830-06.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1064830-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064830-06.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ONILIA DE SOUSA LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL, ONILIA DE SOUSA LOPES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1065800-06.2022.4.01.3400

ID: 280462009

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065800-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO ESTEVES SEIXAS DE CARVALHO

Ato ordinatório

Processo nº 1065800-06.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para especificar as provas que deseja produzir, justificando a neces…

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Processo nº 1072396-06.2022.4.01.3400

ID: 316292582

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1072396-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE OLIVEIRA PINHO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1072396-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072396-06.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS…

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Processo nº 1022441-06.2022.4.01.3400

ID: 320613736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022441-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE GOMES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022441-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022441-06.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1032917-06.2022.4.01.3400

ID: 319796390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032917-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GONCALVES ZANON

Intimação

Advogados:

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBNI SARAIVA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032917-06.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032917-06.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1060465-06.2022.4.01.3400

ID: 310866708

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060465-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1060465-06.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista à parte aut…

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Processo nº 1028261-06.2022.4.01.3400

ID: 325473908

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028261-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENICE ROBERTS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028261-06.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1045139-06.2022.4.01.3400

ID: 277869644

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045139-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAULI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1045139-06.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANDRO PAULI EXECUTADO: …

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Processo nº 1027679-06.2022.4.01.3400

ID: 319605694

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027679-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027679-06.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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