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Processo nº 1009396-23.2022.4.01.3500

ID: 294552457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009396-23.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIVINO DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009396-23.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE VALDIVINO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009396-23.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE VALDIVINO DE OLIVEIRA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por JOSÉ VALDIVINO DE OLIVEIRA PRADO, que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial de 18/04/1989 a 26/06/2009. A parte autora impugnou o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) fixada pelo INSS, sustentando que o valor correto seria de R$ 2.987,93, conforme planilha apresentada. O INSS peticiona informando que o valor da Renda Mensal Inicial é de R$ 2.050,58. A parte autora peticiona alegando inconsistência no cálculo apresentado pelo INSS, sendo que não se deve aplicar o fator previdenciário, uma vez que os requisitos do benefício foram implementados antes da EC 103/2019. Diante da divergência, o juízo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos, obtendo Renda Mensal Inicial de R$ 2.308,10. A parte autora reitera que implementou os requisitos necessários à concessão do benefício sem aplicação do fator previdenciário antes da EC 103/2019, impugnando o valor encontrado pela Seção de Contadoria a título de RMI. O INSS não se manifestou em relação aos cálculos da contadoria. É o breve relato. Decido. Colhe-se dos autos que a sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a conceção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial de 18/04/1989 a 26/06/2009, bem como condenou o INSS ao pagamento das diferenças apuradas desde a Data de Início do Benefício (DIB), qual seja, em 17/11/2020, acrescidas de correção monetária e juros legais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até 16/09/2022. Consta na fundamentação da sentença que “considerando que a parte autora implementou a carência de 35 anos de tempo de contribuição em momento anterior à vigência da EC 103/2019, não se aplicam ao presente caso as novas regras (art. 17, EC 103/2019)”. Para verificar a adequação dos cálculos apresentados à sentença, a Contadoria Judicial obteve o valor médio dos salários de contribuição de R$ 3.097,13 (Id. 2130511832 e 2130511890), ao qual foi aplicado o fator previdenciário de 0,7452 e obtida a Renda Mensal Inicial de R$ 2.308,10. Entretanto, não é o caso de se acolher na integralidade os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Com efeito, no caso, deve-se afastar a aplicação do fator previdenciário. O art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, dispõe que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição pode optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos. O § 2º, inciso I do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 estabelece que as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018. Acresça-se que não era exigível à época, a idade mínima para o benefício (AC 2001.38.00.037236-4/MG, Relator Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, e-DJF1 11/03/2008, p.349). Tendo nascido em 03/08/1966 (Id. 961197667 - Pág. 4), estava o Autor com 53 anos, 3 meses e 24 dias de idade em 12/11/2019, data da Emenda Constitucional nº 103/2019. Como naquela data contava com 38 anos 8 meses e 4 dias de contribuição, conclui-se que a soma da idade e de seu tempo de contribuição totaliza mais de 96 (noventa e seis) pontos, o que é suficiente para afastar a aplicação do fator previdenciário. Assim, considerando que a Contadoria Judicial obteve o valor médio dos salários de contribuição de R$ 3.097,13 (Id. 2130511832 e 2130511890), o referido valor deve ser fixado a título de RMI. Intimados, o INSS e a parte exequente não impugnaram os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria. Com efeito, não devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela Exequente ou pelo INSS, uma vez que sem elementos que afastem os cálculos elaborados pela Seção de Contadoria com a devida fundamentação (REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/05/2014), deve ser acolhida a planilha de fls. 216/217 (AC 2001.34.00.090206-1 / DF, 1ª Turma, Rel Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 de 11/10/2017; AC 0008980-81.2014.4.01.3814 / MG, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, e-DJF1 de 26/07/2017; AC 2008.38.13.004202-1 / MG, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Geral, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, e-DJF1 de 12/07/2017). ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação do exequente e fixo a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em R$ 3.097,13 (três mil e noventa e sete reais e treze centavos). Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se o INSS para adequar o valor da RMI aos termos da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 0051215-15.2012.4.01.3400

ID: 278317340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051215-15.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA GONCALVES GUIMARAES PADILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051215-15.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051215-15.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIVIA GONCALVES GUIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051215-15.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051215-15.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIVIA GONCALVES GUIMARAES PADILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051215-15.2012.4.01.3400 - [Prova de Títulos] Nº na Origem 0051215-15.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Lívia Gonçalves Guimarães, em face da sentença do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. A autora ajuizou ação ordinária objetivando a declaração de seu direito à nomeação no cargo de Analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), sustentando que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital ESAF nº 04, de 21 de março de 2012, obtendo a classificação nº 62 após a inclusão de um candidato portador de deficiência na classificação de nº 61. Argumentou que, conforme o art. 11 do Decreto nº 6.944/2009, foram classificados para o referido cargo 61 candidatos, incluindo os candidatos portadores de deficiência. No entanto, devido à limitação imposta pelo edital, que previa o máximo de 60 candidatos classificados para o curso de formação, a autora não foi convocada, apesar da desistência de alguns candidatos aprovados. Em suas razões recursais, a apelante alega que a transformação de candidata aprovada, mas inicialmente não classificada no limite das vagas, em reprovada, viola os princípios da igualdade de acesso aos cargos públicos, da moralidade administrativa e da legalidade, conforme os artigos 5º e 37 da Constituição Federal. Argumenta que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já afastou o entendimento de que candidatos desclassificados possam ser considerados reprovados, citando o precedente da AC 2000.34.00.003025-75/DF, que reconhece que o edital não pode transformar em reprovados candidatos que obtiveram pontuação suficiente para aprovação. Sustenta ainda que, diante da desistência de candidatos inicialmente aprovados, a autora deveria ser convocada para a segunda etapa do concurso, observando-se a ordem de classificação e o prazo de validade do certame. Em sede de contrarrazões, a União Federal aduz que não houve ilegalidade na condução do certame, ressaltando que a apelante não se classificou dentro do número de vagas previsto no edital, motivo pelo qual foi considerada reprovada, conforme o art. 16, §1º, do Decreto nº 6.944/2009. Argumenta que a previsão editalícia limitou a convocação para o curso de formação aos 60 primeiros classificados, e que eventual desistência não gera direito automático à convocação dos candidatos desclassificados. Destaca que o direito à nomeação é assegurado apenas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital, não havendo previsão legal que ampare a tese da apelante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051215-15.2012.4.01.3400 - [Prova de Títulos] Nº do processo na origem: 0051215-15.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de convocação para o curso de formação para o cargo de Analista de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), sustentando que a exclusão de candidatos que não se classificaram dentro do número de vagas viola os princípios da igualdade, da moralidade administrativa e da legalidade, previstos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal. O cerne da questão reside na interpretação da limitação imposta pelo edital do concurso, que previa um total de 26 vagas e limitava a convocação para o curso de formação aos 60 primeiros candidatos, conforme o Decreto nº 6.944/2009. A apelante alega que, diante da desistência de candidatos classificados dentro desse número, teria direito à convocação, pois a exclusão automática de candidatos classificados fora das vagas iniciais fere garantias constitucionais. Entretanto, conforme previsto no Decreto nº 6.944/2009, especialmente em seu art. 16, §1º, os candidatos que não se classificarem dentro do número máximo de aprovados estabelecido no edital são automaticamente considerados reprovados, ainda que tenham atingido nota mínima. No presente caso, restou incontroverso que a apelante obteve a 62ª colocação, enquanto o edital limitava a convocação ao máximo de 60 candidatos habilitados para o curso de formação. Importante destacar que a jurisprudência é firme no sentido de que a mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, salvo para os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que a cláusula de barreira, expressamente prevista no edital e aplicada de forma objetiva, não viola normas legais ou constitucionais, desde que respeite a isonomia e a razoabilidade. Corroborando esse entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÁS E UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). EDITAL COM CLÁUSULA DE BARREIRA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NEGROS. LIMITAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA EXAMES COMPLEMENTARES. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por candidata aprovada em concurso público contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra a Reitora da UFG, objetivando garantir sua convocação para a perícia médica e o procedimento de heteroidentificação, argumentando que a aplicação da cláusula de barreira fere o seu direito líquido e certo. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a cláusula de barreira prevista no edital, ao limitar a convocação para exames complementares aos candidatos classificados dentro de um número máximo de vezes o total de vagas ofertadas, viola as normas que garantem reserva de vagas para pessoas com deficiência e negros. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 376, reconhece a constitucionalidade da cláusula de barreira em concursos públicos, desde que expressamente prevista no edital e aplicada de forma objetiva. 4. Apelação desprovida. (AMS 1037526-23.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025) No caso concreto, a Administração Pública agiu em conformidade com a legalidade, observando os limites do edital e a previsão normativa contida no Decreto nº 6.944/2009, não havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais invocados pela apelante. Assim, considerando a legalidade da cláusula de barreira prevista no edital e a inexistência de direito líquido e certo à nomeação fora do número de vagas, não há fundamentos para acolher a pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051215-15.2012.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: LIVIA GONCALVES GUIMARAES PADILHA Advogado do(a) APELANTE: IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido de convocação para o curso de formação para o cargo de Analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A candidata obteve a 62ª colocação em concurso público, regido pelo Edital ESAF nº 04/2012, que limitava a convocação para o curso de formação aos 60 primeiros classificados. 2. A autora sustenta que a desistência de candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital implicaria o direito à sua convocação. Alega violação aos princípios da igualdade, moralidade administrativa e legalidade, previstos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal. 3. A sentença de primeiro grau entendeu que a candidata, por não ter se classificado dentro do número de vagas estabelecido, não possui direito subjetivo à nomeação, considerando que o edital limitou expressamente a convocação aos 60 primeiros colocados. 4. A controvérsia reside em saber se a desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas confere direito à convocação de candidatos aprovados fora desse número, considerando a cláusula de barreira estabelecida no edital. 5. A cláusula de barreira estabelecida pelo Decreto nº 6.944/2009 prevê que os candidatos que não se classificarem dentro do número máximo estabelecido no edital são automaticamente considerados reprovados, mesmo que tenham atingido nota mínima. 6. A jurisprudência consolidada entende que a aprovação fora do número de vagas estabelecido no edital não gera direito à nomeação, salvo previsão expressa em contrário, inexistente no caso. 7. A legalidade da cláusula de barreira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 376, desde que aplicada de forma objetiva e prevista no edital. 8. O edital, ao limitar a convocação para o curso de formação aos 60 primeiros classificados, observou os princípios da legalidade e isonomia, não havendo direito subjetivo à nomeação por mera desistência de candidatos inicialmente aprovados. 9. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Daniela Cristina Guimaraes x Caio Lira Pomi

ID: 319533204

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049845-23.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA GUIMARAES

Polo Passivo:

CAIO LIRA POMI

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL AMARAL SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049845-23.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049845-23.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA CRISTINA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL AMARAL SANTANA - GO63394 REPRESENTANTE: ANA PAULA DE FREITAS LIRA LITISCONSORTE: CAIO LIRA POMI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de segurado(a) na condição de dependente de primeiro grau - companheiro(a). O INSS, em contestação (ID 1552657856), pugnou pela improcedência do pedido. Para tanto, a autarquia previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, o filho menor do falecido, CAIO LIRA POMI, representado por sua genitora ANA PAULA DE FREITAS LIRA DANTAS, atual beneficiário da PENSAO POR MORTE (NB: 21/205.209.761-3), desde 02/06/2022 (óbito), embora regularmente citado (ID 2161773113), não apresentou contestação. O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID 2177508606). É o brevíssimo relatório. Decido. A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 30/12/2014. Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos (Id 1398785255), o pretenso instituidor faleceu em 02/06/2022, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras. A qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a) ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, o falecido estava recolhendo contribuições previdenciárias para o RGPS entre 01/04/2018 e 01/06/2022 (data do óbito). Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado. A qualidade de dependente do(a) pretenso(a) instituidor(a) também ficou demonstrada. Consta nos autos que a Autora viveu em união estável com o Sr. OTTO DE OLIVEIRA POMI, por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, aproximadamente, findando apenas com o falecimento deste último, em 02/06/2022. A fim de comprovar a convivência com o falecido ao tempo do óbito de forma pública, notória e com objetivo de constituição de família, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, visando caracterizar início de prova material: 1) Declaração da síndica do condomínio do Edifício Gardênia, que o de cujus era morador do apartamento 204D desde início de 2020 (mesmo apartamento da autora); 2) Certidão de Óbito na qual a declarante e irmã do segurado declara expressamente a existência da união estável entre a requerente e o segurado falecido; 3) Fotografias publicadas nas redes sociais; 4) Comprovantes de transferências bancárias entre o falecido segurado e a Requerente. Na audiência realizada em 28/11/2023 (ID 1934607169), em seu depoimento pessoal, a parte autora, Daniela Cristina Guimarães, confirmou que conviveu em união estável com Otto de Oliveira até o falecimento deste, ocorrido em junho de 2022. Relatou que Otto residia com ela no apartamento situado na Rua 21, nº 50, apto 204D, Edifício Gardênia, Vila Jaraguá, Goiânia-GO, e que o imóvel está registrado em seu nome. Informou que quem cuidou de toda a parte burocrática referente ao falecimento foi Sara, irmã do falecido, incluindo o reconhecimento do corpo e emissão da certidão de óbito. Segundo a autora, foi a própria irmã quem a comunicou sobre a morte de Otto, após ser informada por um bombeiro que atendeu o acidente de moto que resultou no óbito. Foi questionada sobre um endereço constante no CNIS do falecido, na Rua Senador Antônio Martins Borges, Setor Criméia Leste, e esclareceu que esse é o endereço da mãe de Otto, mas que ele residia consigo. A respeito de um filho chamado Caio, que recebe pensão, informou que se trata de filho do falecido com outra mulher, residente em São Paulo, e que o menor tem cerca de 13 anos. Esclareceu ainda que seu relacionamento com Otto teve início em 2018/2019 e perdurou até a data do falecimento, sem qualquer separação nesse período. A testemunha Celimar Rodriguês da Silva afirmou que conhece Daniela e Otto desde aproximadamente 2019, por serem vizinhos de condomínio. Relatou que o apartamento de Daniela fica de frente para a cozinha do seu, no mesmo bloco, separados por aproximadamente 1,5 metro. Disse que sempre via o casal junto, subindo e descendo do apartamento, além de passearem com as crianças na rua de lazer próxima ao condomínio. Confirmou que o relacionamento era público, e que eles mantinham uma rotina familiar aparente, inclusive aos finais de semana e feriados. Celimar também informou que, durante o período em que atuou como síndica do condomínio, Otto era cadastrado como morador do prédio, o que lhe permitia acompanhar com mais frequência a rotina de entrada e saída do casal. A testemunha declarou que nunca ficou longos períodos sem ver Otto com Daniela e que não tem conhecimento de filhos em comum entre os dois, mas via Daniela com seus dois filhos de relacionamentos anteriores, sendo Otto próximo das crianças. Na audiência ocorrida em 29/05/2025 (ID 2189496630), a parte autora, Daniela Cristina Guimarães, afirmou que conviveu com o falecido por cerca de um ano e meio sob o mesmo teto, após um período de namoro que durou aproximadamente dois anos. Inicialmente, cada um residia em sua própria moradia, mas, posteriormente, ele passou a residir na casa da autora. A autora declarou ter um filho de sete anos, que tinha cerca de três a quatro anos na época do falecimento do companheiro. A representante do menor CAIO LIRA POMI, Ana Paula Lira (mãe de Caio), declarou que não conhecia Daniela Cristina Guimarães e que só tomou conhecimento de sua existência após o falecimento, por meio do obituário. Informou que entrou com ação judicial relacionada à pensão alimentícia apenas quando Caio já tinha 10 anos, porque o pai da criança não auxiliava financeiramente. A partir de então, o falecido passou a contribuir com R$300,00, valor que ela considerava insuficiente. Disse ainda que um ano antes do falecimento, o falecido teria visitado o filho em Bertioga/SP, após sofrer um acidente com uma raia no pé, que resultou em cirurgia. Nessa ocasião, ele teria convidado Ana Paula e o filho para morarem com ele em Goiânia, intenção esta que ela recusou, alegando que não se sentiria bem morando com ele. Reiterou que nunca foi informada sobre o relacionamento entre o falecido e a autora Daniela, sendo esta uma surpresa inclusive para o outro filho do falecido, Guilherme, de 24 anos, e para a mãe dele, Maria Fernanda. Ao final, Ana Paula voltou a destacar que não tinha conhecimento prévio da existência da autora e reforçou que o falecido manteve contato frequente com o filho por vídeo e ligações, sem nunca mencionar Daniela. A testemunha arrolada Rafael Ferreira Roque afirmou que conheceu o falecido, Otto, como colega de trabalho e posteriormente o contratou em sua empresa, onde ele permaneceu até a data do óbito. Segundo Rafael, o falecido relatou-lhe o início de seu relacionamento com Daniela, apresentando-a como uma “moça legal” que trabalhava com marketing em um shopping. O depoente afirmou que presenciou o casal junto no shopping, quando o falecido o apresentou à autora como sua companheira, e esta já conhecia a esposa do depoente por prestar serviços de publicidade no mesmo local. Rafael localiza o início do relacionamento por volta de 2020, mencionando que sua esposa abriu a loja no shopping em 2019. Disse ainda que o falecido demonstrava afeto pelos filhos da autora, inclusive encaminhava fotos deles juntos, em momentos familiares como jantares ou brincadeiras. O depoente não possui mais tais imagens em razão da troca de número de celular. Assim, as testemunhas ouvidas informaram conhecer o casal desde aproximadamente 2019/2020 e que havia uma convivência mútua sem que os depoentes soubessem de período em que tivesse ocorrido separação do casal. Ademais, a informação contida na Certidão de Óbito, pela irmã do segurado, demonstra a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família. Assim, diferentemente do que sustenta o INSS na contestação, o conjunto probatório, complementado pela prova testemunhal produzida em juízo, comprova que a parte autora manteve com o falecido, até a data do óbito, convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Comprovada, portanto união estável do casal por período igual ou superior a 2 (dois) anos antes do falecimento do(a) instituidor(a) do benefício, que verteu 18 (dezoito) contribuições ou mais ao RGPS, devendo a duração obedecer aos prazos do art. 77, V, "c" da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo. Atualmente, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. No caso, quanto ao(s) autor(es) maior(es) capaz(es), observo que o requerimento administrativo foi formulado no prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 (DER: 22/07/2022), vigente à época do fato gerador, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do óbito (DIB: 02/06/2022), observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal. Da habilitação tardia Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91, a inclusão de novo beneficiário só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação: “Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.” Assim, a demora na implantação de pensão por morte a novo dependente não poderá ser suportada pelos outros beneficiários já habilitados. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera que é imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social – além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração, caso dos autos, sendo indevido o desconto destes valores no benefício do menor CAIO LIRA POMI (Tema 979). Assim, nos casos como na espécie em análise, em que se discutem descontos em benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar e considerando a boa-fé do segurado, é desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Dessa forma, a Autarquia Previdenciária deve abster-se de praticar quaisquer atos de exigência judicial ou administrativa de valores supostamente devidos, em desfavor do menor CAIO LIRA POMI. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DANIELA CRISTINA GUIMARAES CPF: 777.704.201-72 Benefício concedido: pensão por morte urbana (desdobrada). Renda Mensal: a calcular. DIB: 02/06/2022 DIP: 01/07/2025 DCB: vitalício (art. 77, § 2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91). RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal). INSTITUIDOR: OTTO DE OLIVEIRA POMI - CPF: 948.865.981-53 Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita às partes. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intime-se o MPF. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5021939-56.2025.4.04.7200

ID: 299216607

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021939-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021939-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR ADVOGADO(A) : IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR (OAB SC062980) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021939-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR ADVOGADO(A) : IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR (OAB SC062980) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR S, qualificado nos autos, em face de FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO também qualificados, na qual a parte autora narra que ( evento 1, INIC1 ): (...) O autor participou do concurso público destinado ao preenchimento de cadastro reserva para o cargo J10 – Técnico judiciário – Área Administrativa – Especialidade da Policia Judicial Edital nº 01/2023, conforme edital anexo. Inscrição nº 0031791d (...) Após a realização da prova objetiva, o AUTOR foi HABILITADO no concurso, conforme a lista preliminar de aprovados (em anexo). Assim, foi habilitado na classificação 280 do certame na categoria de cotas. No edital 11/2024 foram apenas convocados 40 afros para a avaliação da heteroidentificação. O edital do certame não especifica a quantidade de afros que seria convocados para a avaliação de heteroidentificação. Assim, deixando o autor na espera de uma futura avaliação de heteroidentificação, a critério da banca. Desta maneira, venho requerer, que a vossa excelência convoque o candidato para a avaliação de heteroidentificação, essa qual seria a proxima etapa para candidatos negros, afros, habilitados no certame. Desta feita, não resta outra alternativa o AUTOR senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de que sua pretensão seja acolhida (...) Requer, assim: (...) 1 - Em sede Liminar, requer seja deferido a manutenção do candidato no certame, a fim de que seja convocado o AUTOR até que sobrevenha decisão final de mérito. 2 - No mérito, requer seja julgado totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a omissão do edital em nao estipular um limite, para a convocação da avaliação de heteroidentificaçãoa. 3 - Pede-se ainda a intimação dos requeridos a fim de se manifestarem napresente ação. 4 - Requer desde já seja deferida todos os meios de provas lícitas no processo.5 - Requer seja concedido Justiça Gratuita no presente feito. 6 – Diante da possibilidade concreta de se determinar/requerer perícia técnicana questão suscitada. 7 - o de ação Constitutiva de direitos, impossível auferir e/ou indicar o valor da presente demanda, requerendo o deferimento da demanda sem indicação de ‘valor da causa’, no entanto, desde já, não sendo este o entendimento deste juízo, pedese que lhe seja atribuído o valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais), para efeitos de alçada (...) Documentos juntados. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " . A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". De início, destaco que "o edital constitui a lei interna do concurso público e vincula a Administração e os candidatos do certame, em observância aos princípios da igualdade e da vinculação ao edital" (TRF4, AC 5071659-49.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 22/09/2022). Sendo que "o princípio da vinculação ao edital (ou ao instrumento convocatório) é indispensável em licitações, concursos públicos e outros processos seletivos realizados pela Administração. Contudo, não se trata de dogma intangível, pois o edital deve estar em consonância com o ordenamento jurídico. Assim, em situações excepcionais, nas quais exista flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade do edital, é possível a interferência do Poder Judiciário. Precedentes. Constatada atuação em conformidade com o edital, mas ilegalidade deste pela violação dos princípios da isonomia, da eficiência, da finalidade e do interesse público (artigos 5º e 37 da Constituição da República e 2º da Lei nº 9.784/1999), é possível a intervenção judicial" (TRF4, AG 5017337-93.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022). Saliento, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o mérito dos atos administrativos, salvo quando eivados de ilegalidades e/ou irregularidades. Partindo dessa premissa, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que o Poder Judiciário, em regra, não deve intervir em processos seletivos (ingressos em universidades, concursos públicos etc.). Contudo, há exceções que permitem a atuação jurisdicional, mormente quando os atos praticados no decorrer do certame revelam-se ilegais (por exemplo, violação às regras editalícias) ou quando há evidente abuso ou desvio de poder. Destaco que a inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade também autorizam o Poder Judiciário a intervir no mérito de atos administrativos. O Poder Judiciário deve agir com muita cautela no exame das políticas públicas instauradas pelo Poder Executivo, que é o competente para tanto. Assim, não é aconselhável a substituição da discricionariedade administrativa pela do judiciário. O controle é realizado em hipóteses excepcionais, em que se estiver diante de abuso perpetrado pela Administração Pública, o que não parece ser o caso deste feito. Em acréscimo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), deve ser mínima a intervenção do Judiciário no que concerne a concursos públicos, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia entre os concorrentes. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. MOMENTO DE ANÁLISE DOS PRÉ-REQUISITOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 3. A exemplo de concursos públicos para preenchimento de vagas em órgãos e entes públicos, a verificação de cumprimento de requisitos pode ser diferida a momento posterior, seja em inscrição definitiva, seja na posse. Em casos como o presente, a Universidade poderia até mesmo prever a comprovação de requisitos após a efetivação de matrícula provisória (p.e., verificação de autodeclaração em cotas raciais), de modo que não há falar-se em impossibilidade de participação de candidatos no processo seletivo. 4. Caso em que os autores não superaram a cláusula de barreira, limitação prévia objetiva para a continuidade no concurso dos candidatos aprovados em sucessivas fases, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência do direito de convocação para as demais fases do certame. 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira. O Tema relacionado, nº 376 da Corte Suprema, restou assim redigido: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. 6. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5000944-69.2023.4.04.7110, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 14/08/2024) No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, único possível nesse momento processual, parece-me que a irresignação da parte autora não encontra respaldo na legislação de regência, tampouco no edital que as observa. Edital n. 01/2023 - que rege o Concurso Público em questão - prevê ( evento 1, OUT10 ): (...) 6.1 Serão reservadas aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada um dos Cargos/Áreas/Especialidades oferecidos, na forma da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 6.2 A reserva de vagas de que trata o item 6.1 será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 6.2.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 6.2.2 Em face dessas disposições, os candidatos negros serão destinados a ocupar, por cargo: a 3ª, a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª vagas e assim sucessivamente, seguindo intervalos de cinco vagas (...) 6.10 Os candidatos habilitados nas Provas Objetiva e Discursiva, autodeclarados negros, serão convocados perante a Comissão de Heteroidentificação instituída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra, a fim de ratificar ou retificar a sua inscrição nessa condição, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo dos candidatos. A convocação será divulgada por meio de edital específico a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (...) A parte autora narra que, a princípio, a Administração Pública convocou para comparecer junto à Comissão de Heteroidentificação instituída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região os 40 melhores classificados candidatos autodeclarados negros no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial. Referida convocação visa a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra. Referida situação encontra total amparo junto à legislação pátria. Já houve, inclusive, manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.739/AL (Tema 376), no sentido de reconhecer a constitucionalidade da chamada cláusula de barreira. É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Na situação apresentada nos autos, mesmo ausente a limitação da convocação junto ao Edital que rege o Concurso Público, entendo que a restrição de convocados, no primeiro momento, atendeu aos princípios da eficiência e economicidade, evitando a convocação de candidatos sem expectativa concreta de nomeação e não caracterizando qualquer ilegalidade. Somente a título de exemplo, considerando o disposto no item 6.2.2 do Edital, o candidato da 40° posição na categoria PPP seria o 198° convocado no cargo em questão. Por sua vez, no caso do autor, o qual ocupa a 280° posição na categoria PPP, seriam necessárias 1.398 convocações para ser eficaz seu chamamento para a Comissão de Heteroidentificação. Improvável que, no período de validade deste Concurso Público, a Administração Pública nomeie tantos Técnicos Judiciários – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial. Ademais, o Edital n. 11/2024 - que estipulou a convocação perante a Comissão de Heteroidentificação dos Candidatos Autodeclarados Negros - estipula que (disponível em https://www.concursosfcc.com.br/rybena/web/index.html?file=https://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt12123/edital_11_de_resultado_definitivo_das_provas_e_convocacao_para_comissao_heteroidentificacao_trt12123.pdf, acesso 13.06.2025): (...) 3.1 Os demais candidatos constantes da lista específica de candidatos negros, aprovados no Concurso Público, que não figuraram na presente convocação, serão convocados oportunamente para comparecerem perante a Comissão de Heteroidentificação, caso haja necessidade de nomeação de outros candidatos nesta condição, em cumprimento ao disposto na legislação vigente que trata da reserva de vagas para candidatos negros (...) Correta, portanto, a atuação da Administração Pública, porquanto respeitou os princípios da eficiência e economicidade, evitando a convocação de candidatos sem expectativa concreta de nomeação e não caracterizando qualquer ilegalidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÁS E UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). EDITAL COM CLÁUSULA DE BARREIRA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NEGROS. LIMITAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA EXAMES COMPLRES. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (....) 6. A reserva de vagas foi integralmente observada no concurso, não havendo violação ao Decreto n°. 9.508/2018 ou à Lei nº. 13.146/2015, até porque a cláusula de barreira não impede a implementação das cotas, mas apenas restringe o número de candidatos chamados para etapas subsequentes do certame. 7. A aplicação da cláusula de barreira atendeu aos princípios da eficiência e economicidade, evitando a convocação de candidatos sem expectativa concreta de nomeação e não caracterizando qualquer ilegalidade ou discriminação. 8. Apelação desprovida. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 (TRF1, AMS 1037526-23.2022.4.01.3500, 12 Turma, Relator ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, julgado em 17/03/2025) Logo, não se vê inobservância das regras editalícias ou ilegalidade na conduta do administrador, mas sim atendimento do disposto em edital que cabe no juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Assim, ao menos no âmbito da cognição provisória, o direito invocado pela parte autora não ostenta probabilidade suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Citem-se as rés. Diligências legais.

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