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Processo nº 5021939-56.2025.4.04.7200

ID: 299216607

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021939-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021939-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR ADVOGADO(A) : IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR (OAB SC062980) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021939-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR ADVOGADO(A) : IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR (OAB SC062980) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por IVAIR JOSE CRISTOVAO JUNIOR S, qualificado nos autos, em face de FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO também qualificados, na qual a parte autora narra que ( evento 1, INIC1 ): (...) O autor participou do concurso público destinado ao preenchimento de cadastro reserva para o cargo J10 – Técnico judiciário – Área Administrativa – Especialidade da Policia Judicial Edital nº 01/2023, conforme edital anexo. Inscrição nº 0031791d (...) Após a realização da prova objetiva, o AUTOR foi HABILITADO no concurso, conforme a lista preliminar de aprovados (em anexo). Assim, foi habilitado na classificação 280 do certame na categoria de cotas. No edital 11/2024 foram apenas convocados 40 afros para a avaliação da heteroidentificação. O edital do certame não especifica a quantidade de afros que seria convocados para a avaliação de heteroidentificação. Assim, deixando o autor na espera de uma futura avaliação de heteroidentificação, a critério da banca. Desta maneira, venho requerer, que a vossa excelência convoque o candidato para a avaliação de heteroidentificação, essa qual seria a proxima etapa para candidatos negros, afros, habilitados no certame. Desta feita, não resta outra alternativa o AUTOR senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de que sua pretensão seja acolhida (...) Requer, assim: (...) 1 - Em sede Liminar, requer seja deferido a manutenção do candidato no certame, a fim de que seja convocado o AUTOR até que sobrevenha decisão final de mérito. 2 - No mérito, requer seja julgado totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a omissão do edital em nao estipular um limite, para a convocação da avaliação de heteroidentificaçãoa. 3 - Pede-se ainda a intimação dos requeridos a fim de se manifestarem napresente ação. 4 - Requer desde já seja deferida todos os meios de provas lícitas no processo.5 - Requer seja concedido Justiça Gratuita no presente feito. 6 – Diante da possibilidade concreta de se determinar/requerer perícia técnicana questão suscitada. 7 - o de ação Constitutiva de direitos, impossível auferir e/ou indicar o valor da presente demanda, requerendo o deferimento da demanda sem indicação de ‘valor da causa’, no entanto, desde já, não sendo este o entendimento deste juízo, pedese que lhe seja atribuído o valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais), para efeitos de alçada (...) Documentos juntados. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " . A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". De início, destaco que "o edital constitui a lei interna do concurso público e vincula a Administração e os candidatos do certame, em observância aos princípios da igualdade e da vinculação ao edital" (TRF4, AC 5071659-49.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 22/09/2022). Sendo que "o princípio da vinculação ao edital (ou ao instrumento convocatório) é indispensável em licitações, concursos públicos e outros processos seletivos realizados pela Administração. Contudo, não se trata de dogma intangível, pois o edital deve estar em consonância com o ordenamento jurídico. Assim, em situações excepcionais, nas quais exista flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade do edital, é possível a interferência do Poder Judiciário. Precedentes. Constatada atuação em conformidade com o edital, mas ilegalidade deste pela violação dos princípios da isonomia, da eficiência, da finalidade e do interesse público (artigos 5º e 37 da Constituição da República e 2º da Lei nº 9.784/1999), é possível a intervenção judicial" (TRF4, AG 5017337-93.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022). Saliento, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o mérito dos atos administrativos, salvo quando eivados de ilegalidades e/ou irregularidades. Partindo dessa premissa, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que o Poder Judiciário, em regra, não deve intervir em processos seletivos (ingressos em universidades, concursos públicos etc.). Contudo, há exceções que permitem a atuação jurisdicional, mormente quando os atos praticados no decorrer do certame revelam-se ilegais (por exemplo, violação às regras editalícias) ou quando há evidente abuso ou desvio de poder. Destaco que a inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade também autorizam o Poder Judiciário a intervir no mérito de atos administrativos. O Poder Judiciário deve agir com muita cautela no exame das políticas públicas instauradas pelo Poder Executivo, que é o competente para tanto. Assim, não é aconselhável a substituição da discricionariedade administrativa pela do judiciário. O controle é realizado em hipóteses excepcionais, em que se estiver diante de abuso perpetrado pela Administração Pública, o que não parece ser o caso deste feito. Em acréscimo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), deve ser mínima a intervenção do Judiciário no que concerne a concursos públicos, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia entre os concorrentes. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. MOMENTO DE ANÁLISE DOS PRÉ-REQUISITOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 3. A exemplo de concursos públicos para preenchimento de vagas em órgãos e entes públicos, a verificação de cumprimento de requisitos pode ser diferida a momento posterior, seja em inscrição definitiva, seja na posse. Em casos como o presente, a Universidade poderia até mesmo prever a comprovação de requisitos após a efetivação de matrícula provisória (p.e., verificação de autodeclaração em cotas raciais), de modo que não há falar-se em impossibilidade de participação de candidatos no processo seletivo. 4. Caso em que os autores não superaram a cláusula de barreira, limitação prévia objetiva para a continuidade no concurso dos candidatos aprovados em sucessivas fases, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência do direito de convocação para as demais fases do certame. 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira. O Tema relacionado, nº 376 da Corte Suprema, restou assim redigido: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. 6. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5000944-69.2023.4.04.7110, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 14/08/2024) No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, único possível nesse momento processual, parece-me que a irresignação da parte autora não encontra respaldo na legislação de regência, tampouco no edital que as observa. Edital n. 01/2023 - que rege o Concurso Público em questão - prevê ( evento 1, OUT10 ): (...) 6.1 Serão reservadas aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada um dos Cargos/Áreas/Especialidades oferecidos, na forma da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 6.2 A reserva de vagas de que trata o item 6.1 será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 6.2.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 6.2.2 Em face dessas disposições, os candidatos negros serão destinados a ocupar, por cargo: a 3ª, a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª vagas e assim sucessivamente, seguindo intervalos de cinco vagas (...) 6.10 Os candidatos habilitados nas Provas Objetiva e Discursiva, autodeclarados negros, serão convocados perante a Comissão de Heteroidentificação instituída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra, a fim de ratificar ou retificar a sua inscrição nessa condição, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo dos candidatos. A convocação será divulgada por meio de edital específico a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas (...) A parte autora narra que, a princípio, a Administração Pública convocou para comparecer junto à Comissão de Heteroidentificação instituída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região os 40 melhores classificados candidatos autodeclarados negros no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial. Referida convocação visa a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra. Referida situação encontra total amparo junto à legislação pátria. Já houve, inclusive, manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.739/AL (Tema 376), no sentido de reconhecer a constitucionalidade da chamada cláusula de barreira. É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Na situação apresentada nos autos, mesmo ausente a limitação da convocação junto ao Edital que rege o Concurso Público, entendo que a restrição de convocados, no primeiro momento, atendeu aos princípios da eficiência e economicidade, evitando a convocação de candidatos sem expectativa concreta de nomeação e não caracterizando qualquer ilegalidade. Somente a título de exemplo, considerando o disposto no item 6.2.2 do Edital, o candidato da 40° posição na categoria PPP seria o 198° convocado no cargo em questão. Por sua vez, no caso do autor, o qual ocupa a 280° posição na categoria PPP, seriam necessárias 1.398 convocações para ser eficaz seu chamamento para a Comissão de Heteroidentificação. Improvável que, no período de validade deste Concurso Público, a Administração Pública nomeie tantos Técnicos Judiciários – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial. Ademais, o Edital n. 11/2024 - que estipulou a convocação perante a Comissão de Heteroidentificação dos Candidatos Autodeclarados Negros - estipula que (disponível em https://www.concursosfcc.com.br/rybena/web/index.html?file=https://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt12123/edital_11_de_resultado_definitivo_das_provas_e_convocacao_para_comissao_heteroidentificacao_trt12123.pdf, acesso 13.06.2025): (...) 3.1 Os demais candidatos constantes da lista específica de candidatos negros, aprovados no Concurso Público, que não figuraram na presente convocação, serão convocados oportunamente para comparecerem perante a Comissão de Heteroidentificação, caso haja necessidade de nomeação de outros candidatos nesta condição, em cumprimento ao disposto na legislação vigente que trata da reserva de vagas para candidatos negros (...) Correta, portanto, a atuação da Administração Pública, porquanto respeitou os princípios da eficiência e economicidade, evitando a convocação de candidatos sem expectativa concreta de nomeação e não caracterizando qualquer ilegalidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÁS E UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). EDITAL COM CLÁUSULA DE BARREIRA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NEGROS. LIMITAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA EXAMES COMPLRES. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (....) 6. A reserva de vagas foi integralmente observada no concurso, não havendo violação ao Decreto n°. 9.508/2018 ou à Lei nº. 13.146/2015, até porque a cláusula de barreira não impede a implementação das cotas, mas apenas restringe o número de candidatos chamados para etapas subsequentes do certame. 7. A aplicação da cláusula de barreira atendeu aos princípios da eficiência e economicidade, evitando a convocação de candidatos sem expectativa concreta de nomeação e não caracterizando qualquer ilegalidade ou discriminação. 8. Apelação desprovida. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 (TRF1, AMS 1037526-23.2022.4.01.3500, 12 Turma, Relator ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, julgado em 17/03/2025) Logo, não se vê inobservância das regras editalícias ou ilegalidade na conduta do administrador, mas sim atendimento do disposto em edital que cabe no juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Assim, ao menos no âmbito da cognição provisória, o direito invocado pela parte autora não ostenta probabilidade suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Citem-se as rés. Diligências legais.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1036168-23.2022.4.01.3500"

Processo nº 5021939-56.2025.4.04.7200