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Resultados para "1036168-23.2022.4.01.3500"

Processo nº 0003886-69.2006.4.01.3803

ID: 303958905

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003886-69.2006.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003886-69.2006.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB RS036568) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 0003886-69.2006.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE DA ROCHA (OAB RS036568) ADVOGADO(A) : FELIPE HASSON (OAB PR042682) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ENQUADRADA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro no referido conselho. ‎A sentença anulou a multa administrativa e a Certidão de Dívida Ativa que instruíam a execução fiscal, extinguindo-a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há coisa julgada a impedir o exame do mérito da demanda; e (ii) se a atividade econômica desempenhada pela empresa recorrida justifica sua obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, com a consequente contratação de responsável técnico e pagamento de anuidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de coisa julgada deve ser rejeitada, por inexistirem elementos que demonstrem identidade entre as partes e a causa de pedir do processo anterior. 4. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, o registro em conselho profissional exige que a atividade básica da empresa esteja compreendida entre aquelas fiscalizadas pelo respectivo conselho. 5. Os arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 disciplinam as atribuições privativas do médico-veterinário, as quais não abrangem, de forma automática, atividades ligadas ao abate e preparação de carnes e subprodutos. 6. Conforme precedentes do STJ e TRFs, frigoríficos e empresas de abate de animais que exploram a industrialização e comercialização de carnes não estão obrigados ao registro em Conselho de Medicina Veterinária, por não exercerem atividade privativa da profissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Frigoríficos e empresas de abate de animais não estão obrigados ao registro em Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercerem atividade básica vinculada às competências privativas da medicina veterinária. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 5.517/1968, arts. 5º, 6º e 27; Lei nº 6.839/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 203.510/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 19.04.2005; TRF-1, ApCiv 1004837-23.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 14.03.2024; TRF-4, AC 5010679-12.2021.4.04.7009, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, Décima Segunda Turma, j. 31.05.2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 0003886-69.2006.4.01.3803