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Eliezer Arruda Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 307900073

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026029-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1026029-27.2024.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de ação de nulidade de dívida cumulada com declaração de prescrição e reparação por danos morais, fundada na alegação de que a parte autora vem sofrendo cobranças extrajudiciais indevidas por meio de ligações, mensagens, e-mails e plataforma digital Serasa Limpa Nome, relativas a débitos vencidos em 2004 e 2011 que reputa prescritos, afetando seu score de crédito e impedindo o acesso a financiamentos. A matéria controvertida no presente feito – especificamente quanto à possibilidade de manutenção ou registro de dívida prescrita em cadastros de informação creditícia – encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do Tema 1.264/STJ, cujo objeto consiste em “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Assim, considerando a ordem de suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928631220248260000 São Paulo, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024)” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020784-61.2024.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/10/2024, pRIMEIRA Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) Considerando a relevância da controvérsia jurídica, a possibilidade de afetação direta do mérito da presente demanda pelo que vier a ser decidido no leading case em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, e a necessidade de se evitar decisões conflitantes, entendo prudente determinar o sobrestamento do feito. Diante disso, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução da Corte Superior. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Veronica Aparecida Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315642940

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018966-26.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018966-26.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] VERONICA APARECIDA PEREIRA CPF: 115.545.616-55 TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. A parte requerida pede a suspensão do feito referente ao Tema 1.264 do STJ. Com razão. O Tema 1.264 do STJ trata especificamente da possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita e da inscrição do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, não abarcando situações de negativações decorrentes de dívidas inexistentes por ausência de contratação. A controvérsia do presente feito refere-se, conforme as alegações autorais, à cobrança de relação contratual entre as partes referente a dívida prescrita, conforme documento de ID 10483798047 a requerente está sendo cobrada por dívida em plataformas de Serasa, conforme suas afirmações a dívida encontra-se prescrita e não cabe as cobranças pelas plataformas Limpa nome/Quero Quitar, ou seja, matéria não distinta daquela debatida no Tema 1.264. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR - BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. P.I. Pouso Alegre, 2/7/2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 1036207-70.2020.4.01.3700

ID: 311522066

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036207-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1010206-05.2025.8.11.0000

ID: 322117142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010206-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA - CNPJ: 40.905.817/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO NOVAIS FRATUCI - CPF: 094.386.859-95 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA RECONHECIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS ATRASADAS QUE NÃO ELIDE AUTOMATICAMENTE A MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a constituição em mora e determinou a busca e apreensão do bem tem eficácia vinculante e deve ser respeitada pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. O simples depósito judicial de parcelas atrasadas em ação de consignação em pagamento não possui o condão de, automaticamente, elidir a mora do devedor, constituindo mero ato unilateral que depende de posterior manifestação judicial quanto à sua suficiência. 3. A ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4. Nas ações de busca e apreensão, conforme Tema 722 do STJ, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida para caracterizar a purgação da mora, não sendo suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002236-29.2024.8.11.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, ajuizada em face de FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA. que suspendeu a Ação de Busca e Apreensão, na forma do art. 313, inciso V, “a” do CPC, até finalizar a instrução processual no processo conexo - Ação de Consignação em Pagamento n. 1001972-12.2024.8.11.0051 -, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. Alega a parte recorrente, que ao suspender a ação de busca e apreensão, o juiz contrariou expressamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a constituição em mora do agravado e determinou a busca e apreensão do veículo. Assevera que a decisão para busca e apreensão deve ser cumprida sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e à eficácia vinculante das decisões proferidas pelo tribunal de segunda instância, bem como que a decisão do processo de Consignação em Pagamento não pode sobrepor à determinação do Tribunal de Justiça. Sustenta que a mera existência de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem, pois, no caso da alienação fiduciária, a mora decorre do simples inadimplemento e a tentativa de consignação do pagamento posterior ao vencimento das parcelas não é suficiente para afastá-la. Defende que o não cumprimento da ordem judicial proferida anteriormente por este r. Egrégio Tribunal pode levar a prejuízos irreparáveis à agravante e ao desacato de uma decisão superior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada nula a decisão do Juízo a quo com a consequente autorização para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar postulada foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida no Id. 186187641 dos autos principais que suspendeu o processo de busca e apreensão, devendo prosseguir a ação em seus ulteriores termos (Id. 280609857). Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se da peça inicial: “A autora concedeu a parte requerida um crédito no valor de R$ 179.377,44 (cento e setenta e nove e mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 10/03/2024 e da última em 10/02/2028, mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 0075000505 em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, foi transferido à Cooperativa autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel a seguir descrito: Contudo, a parte requerida tornou-se inadimplente com suas obrigações em 10/04/2024 (parcela n.º 02), sendo que o débito atualizado até 23/05/2024 é de R$113.696,24 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de extrato em anexo.” Após alguns trâmites processuais e deferimento da busca e apreensão do veículo, sobreveio a decisão agravada (Id. 186187641 dos autos principais), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que o afastamento da mora reconhecido via decisão interlocutória proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela de urgência nº 1001972-12.2024.8.11.0051não afronta a decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1023015-61.2024.8.11.0000, porquanto fundamentadas em causas distintas. Com efeito, extrai-se que a desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, deu provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, considerando suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (id. 176610828). Diversamente disso, a ordem de afastamento da mora proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1001972-12.2024.8.11.0051 foi consequência da realização do depósito judicial das parcelas atrasadas. Neste panorama, em que pese o esforço da parte requerente afirmar o contrário, tem-se que a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação em apenso é medida que se impõe. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [..] Diante do exposto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, inciso V, “a” do novel Código de Processo Civil, até finda a instrução processual no processo conexo (nº1001972-12.2024.8.11.0051),a fim de possibilitar o julgamento conjunto.” Inconformada, recorre a parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que esta corte já apreciou questão referente à mesma relação jurídica no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento monocrático ao recurso para "reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária". Referida decisão transitou em julgado em 20/12/2024, e possui efeito vinculante para o juízo de primeiro grau, não podendo ser contrariada por decisão posterior que suspenda a busca e apreensão já determinada pelo Tribunal. Nesse sentido, o sistema judiciário brasileiro é estruturado com base no princípio da hierarquia das decisões, segundo o qual as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais superiores devem ser respeitadas e cumpridas pelos órgãos inferiores. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o regular funcionamento do sistema recursal, sendo expressão do próprio Estado Democrático de Direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS — DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÉDITO AGRAVADO EM MANIFESTO DESACORDO COM A DECISÃO COLEGIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS — (...) Embora não seja viável que um órgão jurisdicional de hierarquia superior dite ao juízo de primeiro grau como deve decidir as demandas que lá se encontram em curso, é certo que, havendo recurso, o que for decidido pelo órgão colegiado deve ser acatado e rigorosamente cumprido na esfera inferior, sob pena de sublevar a própria atividade jurisdicional, com afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (TJ-SP - AI: 21280279820228260000 SP 2128027-98.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público). Além disso, a decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o depósito judicial das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento seria suficiente para elidir a mora do devedor. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação especial aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O Decreto-Lei n. 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu art. 2º, §3º, que " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Uma vez configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor só poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O simples depósito das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento, portanto, não possui o condão de automaticamente afastar a mora do devedor, o qual ainda depende de posterior manifestação judicial, se preenchidos os requisitos finalísticos para propositura da consignatória, eis que, antes disso, constitui mero ato unilateral do depositante. No caso, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/06/2024, após o vencimento de (quatro) parcelas do contrato com alienação fiduciária (conforme planilha acostada ao Id. 162363320 dos autos principais da ação de busca e apreensão), caracterizando-se, portanto, como tentativa de pagamento após a constituição da mora. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão contraria não apenas a decisão deste Tribunal, mas também a legislação aplicável à espécie. Ante o exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010206-05.2025.8.11.0000

ID: 322117161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010206-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA LEONARDO NOVAIS FRATUCI

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA - CNPJ: 40.905.817/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO NOVAIS FRATUCI - CPF: 094.386.859-95 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA RECONHECIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS ATRASADAS QUE NÃO ELIDE AUTOMATICAMENTE A MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a constituição em mora e determinou a busca e apreensão do bem tem eficácia vinculante e deve ser respeitada pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. O simples depósito judicial de parcelas atrasadas em ação de consignação em pagamento não possui o condão de, automaticamente, elidir a mora do devedor, constituindo mero ato unilateral que depende de posterior manifestação judicial quanto à sua suficiência. 3. A ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4. Nas ações de busca e apreensão, conforme Tema 722 do STJ, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida para caracterizar a purgação da mora, não sendo suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002236-29.2024.8.11.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, ajuizada em face de FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA. que suspendeu a Ação de Busca e Apreensão, na forma do art. 313, inciso V, “a” do CPC, até finalizar a instrução processual no processo conexo - Ação de Consignação em Pagamento n. 1001972-12.2024.8.11.0051 -, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. Alega a parte recorrente, que ao suspender a ação de busca e apreensão, o juiz contrariou expressamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a constituição em mora do agravado e determinou a busca e apreensão do veículo. Assevera que a decisão para busca e apreensão deve ser cumprida sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e à eficácia vinculante das decisões proferidas pelo tribunal de segunda instância, bem como que a decisão do processo de Consignação em Pagamento não pode sobrepor à determinação do Tribunal de Justiça. Sustenta que a mera existência de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem, pois, no caso da alienação fiduciária, a mora decorre do simples inadimplemento e a tentativa de consignação do pagamento posterior ao vencimento das parcelas não é suficiente para afastá-la. Defende que o não cumprimento da ordem judicial proferida anteriormente por este r. Egrégio Tribunal pode levar a prejuízos irreparáveis à agravante e ao desacato de uma decisão superior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada nula a decisão do Juízo a quo com a consequente autorização para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar postulada foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida no Id. 186187641 dos autos principais que suspendeu o processo de busca e apreensão, devendo prosseguir a ação em seus ulteriores termos (Id. 280609857). Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se da peça inicial: “A autora concedeu a parte requerida um crédito no valor de R$ 179.377,44 (cento e setenta e nove e mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 10/03/2024 e da última em 10/02/2028, mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 0075000505 em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, foi transferido à Cooperativa autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel a seguir descrito: Contudo, a parte requerida tornou-se inadimplente com suas obrigações em 10/04/2024 (parcela n.º 02), sendo que o débito atualizado até 23/05/2024 é de R$113.696,24 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de extrato em anexo.” Após alguns trâmites processuais e deferimento da busca e apreensão do veículo, sobreveio a decisão agravada (Id. 186187641 dos autos principais), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que o afastamento da mora reconhecido via decisão interlocutória proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela de urgência nº 1001972-12.2024.8.11.0051não afronta a decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1023015-61.2024.8.11.0000, porquanto fundamentadas em causas distintas. Com efeito, extrai-se que a desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, deu provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, considerando suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (id. 176610828). Diversamente disso, a ordem de afastamento da mora proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1001972-12.2024.8.11.0051 foi consequência da realização do depósito judicial das parcelas atrasadas. Neste panorama, em que pese o esforço da parte requerente afirmar o contrário, tem-se que a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação em apenso é medida que se impõe. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [..] Diante do exposto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, inciso V, “a” do novel Código de Processo Civil, até finda a instrução processual no processo conexo (nº1001972-12.2024.8.11.0051),a fim de possibilitar o julgamento conjunto.” Inconformada, recorre a parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que esta corte já apreciou questão referente à mesma relação jurídica no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento monocrático ao recurso para "reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária". Referida decisão transitou em julgado em 20/12/2024, e possui efeito vinculante para o juízo de primeiro grau, não podendo ser contrariada por decisão posterior que suspenda a busca e apreensão já determinada pelo Tribunal. Nesse sentido, o sistema judiciário brasileiro é estruturado com base no princípio da hierarquia das decisões, segundo o qual as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais superiores devem ser respeitadas e cumpridas pelos órgãos inferiores. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o regular funcionamento do sistema recursal, sendo expressão do próprio Estado Democrático de Direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS — DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÉDITO AGRAVADO EM MANIFESTO DESACORDO COM A DECISÃO COLEGIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS — (...) Embora não seja viável que um órgão jurisdicional de hierarquia superior dite ao juízo de primeiro grau como deve decidir as demandas que lá se encontram em curso, é certo que, havendo recurso, o que for decidido pelo órgão colegiado deve ser acatado e rigorosamente cumprido na esfera inferior, sob pena de sublevar a própria atividade jurisdicional, com afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (TJ-SP - AI: 21280279820228260000 SP 2128027-98.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público). Além disso, a decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o depósito judicial das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento seria suficiente para elidir a mora do devedor. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação especial aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O Decreto-Lei n. 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu art. 2º, §3º, que " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Uma vez configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor só poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O simples depósito das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento, portanto, não possui o condão de automaticamente afastar a mora do devedor, o qual ainda depende de posterior manifestação judicial, se preenchidos os requisitos finalísticos para propositura da consignatória, eis que, antes disso, constitui mero ato unilateral do depositante. No caso, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/06/2024, após o vencimento de (quatro) parcelas do contrato com alienação fiduciária (conforme planilha acostada ao Id. 162363320 dos autos principais da ação de busca e apreensão), caracterizando-se, portanto, como tentativa de pagamento após a constituição da mora. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão contraria não apenas a decisão deste Tribunal, mas também a legislação aplicável à espécie. Ante o exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012798-22.2025.8.11.0000

ID: 299764773

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012798-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012798-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012798-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), THIAGO DANNIEL DE ANDRADE CASTRO - CPF: 701.785.111-02 (ADVOGADO), BRANDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 40.618.810/0001-20 (AGRAVADO), THIAGO RODRIGO DA COSTA MORAES BRANDAO - CPF: 009.559.831-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS VIA PREVJUD, INSS, CAGED E INFOSEG. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS. LIMITES IMPOSTOS PELA PROPORCIONALIDADE E PELA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVADAS. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de pedido de diligências patrimoniais por meio dos sistemas PREVJUD, INSS, CAGED e INFOSEG, destinadas à localização de ativos do executado, com o objetivo de subsidiar medidas constritivas. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos como instrumentos de investigação patrimonial em execução de crédito não alimentar, à luz da proteção conferida pela regra de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC) e do poder geral de efetivação processual (art. 139, IV, do CPC). III. Razões de decidir 3. Embora admitida a utilização de sistemas eletrônicos como legítima técnica de investigação, sua adoção exige a demonstração de excepcionalidade concreta, especialmente quando há risco de atingir verbas protegidas pela impenhorabilidade. 4. A existência de medidas constritivas já implementadas, como bloqueio via SISBAJUD e penhora de veículo, afasta a necessidade de novas diligências, inclusive via INFOSEG, que, embora autorizadas em tese, não se mostram adequadas ou proporcionais no caso concreto. 5. Correta a decisão que, respeitando a razoabilidade e a proteção legal das verbas impenhoráveis, indeferiu as diligências pretendidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de sistemas eletrônicos de investigação patrimonial, como PREVJUD, INSS, CAGED e INFOSEG, embora possível, deve respeitar os limites da proporcionalidade e da proteção conferida pela impenhorabilidade legal. 2. A existência de medidas constritivas já efetivadas afasta a necessidade de novas providências invasivas, quando ausente demonstração de excepcionalidade concreta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1034655-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025, publ. DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – Unicred, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1044137-07.2024.8.11.0041. O agravo de instrumento buscava a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização de diligências por meio dos sistemas PREVJUD, INSS, CAGED e INFOSEG, visando à obtenção de informações sobre eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ativos em nome do executado Thiago Rodrigo da Costa Moraes Brandão, com o objetivo de subsidiar futuras medidas constritivas. A decisão agravada manteve o indeferimento das referidas diligências, ao considerar que, não sendo o crédito de natureza alimentar, e ausentes elementos que demonstrassem a excepcionalidade apta a afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, seria injustificada a relativização dessa proteção. Ressaltou, ainda, que já existem medidas constritivas em curso, como o bloqueio via SISBAJUD e a penhora de veículo, afastando a alegação de prejuízo imediato à parte exequente. A agravante sustenta que as pesquisas pretendidas configuram legítimos instrumentos de investigação patrimonial, autorizados pelo art. 139, IV, do CPC, e que não podem ser indeferidas com base em mera presunção de impenhorabilidade, notadamente diante do esgotamento prévio de diversas outras tentativas de localização de bens do devedor. Aduz que a recusa judicial restringe indevidamente o direito do exequente à satisfação do crédito e viola os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Requer, assim, a reforma da decisão monocrática, com o consequente provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 287271370). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – Unicred, mantendo o indeferimento do pedido de realização de diligências por meio dos sistemas PREVJUD, INSS, CAGED e INFOSEG, que visavam localizar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ativos em nome do executado. Em que pese a insurgência do agravante, verifica-se que a decisão monocrática não merece reparos. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetividade do processo. Contudo, a adoção de tais providências deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a preservação das garantias legais do executado, especialmente quanto à proteção das verbas impenhoráveis. Não se ignora o entendimento pacífico do STJ e desta eg. Câmara acerca da desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas eletrônicos de busca de bens, como INFOJUD, INFOSEG e outros. No entanto, conforme destacado na decisão agravada, já foram implementadas medidas constritivas, como o bloqueio via SISBAJUD e a penhora de veículo. Diante disso, não se vislumbra paralisação da execução ou prejuízo que legitime, no atual estágio processual, a adoção de providências mais gravosas ou invasivas à esfera jurídica do executado. Quanto às diligências por meio dos sistemas PREVJUD, INSS e CAGED, entende-se por acertada a manutenção do indeferimento, pois, tratando-se de crédito desprovido de natureza alimentar, e inexistindo elementos que demonstrem excepcionalidade apta a afastar a regra geral de impenhorabilidade, não se justifica a autorização das diligências pretendidas, cujo resultado poderia comprometer valores legalmente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A pesquisa de vínculo empregatício via CAGED, INSS e PREVJUD é incabível quando a execução não trata de obrigação alimentar, em razão da regra geral de impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC. [...]” (N.U 1034655-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Ausentes indícios concretos da existência de patrimônio penhorável, e consideradas as constrições já efetivadas, não se revela necessária ou adequada a realização das diligências pretendidas pela agravante neste momento processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1033782-61.2024.8.11.0000

ID: 298516630

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033782-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDTRAUD HORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033782-61.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033782-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WALDTRAUD HORN AGRAVADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por WALDTRAUD HORN contra a decisão de ID. 173949781, proferida nos autos de origem nº 1003374-20.2024.8.11.0087, em trâmite na vara única de Guarantã do Norte/MT, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita da Agravante, fundamentando que a via dos Juizados Especiais é isenta de custas e nesse caso seria a via processual adequada. Em suas razões, a Agravante sustenta que, embora a decisão não tenha declinado a competência para o Juizado Comum de forma específica, na prática foi exatamente o que ocorreu, pois a decisão de indeferir a benesse, sob alegação de existir via adequada, implica em verdadeira declinação de competência. Afirma que a propositura de demanda junto ao Juizado Especial não é obrigatória, mas sim facultativa, ou seja, a Agravante tem o direito de optar qual a melhor via para analisar o caso Aduz que a escolha pela propositura da demanda no rito comum não pressupõe que a Agravante tem condições de arcar com as custas do processo, pois conforme comprovado nos autos preenche os requisitos necessários à concessão da benesse, percebendo renda mensal de 02 salários mínimos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada, para conceder o beneficio da justiça gratuita. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 256067675. Contrarrazões não apresentadas. Relatado o necessário. Decido. D A controvérsia recursal consiste em verificar se o Agravante faz jus, ou não, aos benefícios da justiça gratuita. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, o histórico de créditos acostado em ID 254977152 e os extratos bancários de ID 254977154, evidenciam que o Agravante é aposentado e recebe proventos de baixa monta. Logo, não há dúvidas da alegada hipossuficiência do recorrente. Registra-se que a escolha pela tramitação do processo perante o Juizado Especial é facultativa e cabe à própria parte escolher se prefere a tramitação perante o rito dos Juizados Especiais ou da justiça comum, não podendo obstar a concessão da assistência judiciária gratuita tal decisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CAUSA DE PEQUENO VALOR – FACULDADE DO AUTOR EM OPTAR PELO JUIZADO OU JUSTIÇA COMUM – ELEMENTOS QUE CONVENCEM DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum, não podendo ser motivo para o indeferimento da justiça gratuita. (TJ-MT 10163145520228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022)(g.n) Portanto, conclui-se que o Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de modificar a decisão agravada. Diante do exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. Comunique o juízo a quo. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1033782-61.2024.8.11.0000

ID: 298516631

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033782-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033782-61.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033782-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WALDTRAUD HORN AGRAVADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por WALDTRAUD HORN contra a decisão de ID. 173949781, proferida nos autos de origem nº 1003374-20.2024.8.11.0087, em trâmite na vara única de Guarantã do Norte/MT, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita da Agravante, fundamentando que a via dos Juizados Especiais é isenta de custas e nesse caso seria a via processual adequada. Em suas razões, a Agravante sustenta que, embora a decisão não tenha declinado a competência para o Juizado Comum de forma específica, na prática foi exatamente o que ocorreu, pois a decisão de indeferir a benesse, sob alegação de existir via adequada, implica em verdadeira declinação de competência. Afirma que a propositura de demanda junto ao Juizado Especial não é obrigatória, mas sim facultativa, ou seja, a Agravante tem o direito de optar qual a melhor via para analisar o caso Aduz que a escolha pela propositura da demanda no rito comum não pressupõe que a Agravante tem condições de arcar com as custas do processo, pois conforme comprovado nos autos preenche os requisitos necessários à concessão da benesse, percebendo renda mensal de 02 salários mínimos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada, para conceder o beneficio da justiça gratuita. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 256067675. Contrarrazões não apresentadas. Relatado o necessário. Decido. D A controvérsia recursal consiste em verificar se o Agravante faz jus, ou não, aos benefícios da justiça gratuita. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, o histórico de créditos acostado em ID 254977152 e os extratos bancários de ID 254977154, evidenciam que o Agravante é aposentado e recebe proventos de baixa monta. Logo, não há dúvidas da alegada hipossuficiência do recorrente. Registra-se que a escolha pela tramitação do processo perante o Juizado Especial é facultativa e cabe à própria parte escolher se prefere a tramitação perante o rito dos Juizados Especiais ou da justiça comum, não podendo obstar a concessão da assistência judiciária gratuita tal decisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CAUSA DE PEQUENO VALOR – FACULDADE DO AUTOR EM OPTAR PELO JUIZADO OU JUSTIÇA COMUM – ELEMENTOS QUE CONVENCEM DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum, não podendo ser motivo para o indeferimento da justiça gratuita. (TJ-MT 10163145520228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022)(g.n) Portanto, conclui-se que o Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de modificar a decisão agravada. Diante do exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. Comunique o juízo a quo. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1003813-43.2025.8.11.0007

ID: 297782583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA KORPALSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Alega a requerente que é servidora pública municipal, exercendo a função de técnica de desenvolvimento da Educação Infantil - TDEI, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Aduz que seu filho JEDEÃO CARLOS ROCHA DOS SANTOS (atualmente com 05 anos), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível III (CID-6A02.0), apresentando agitação psicomotora, prejuízo na comunicação verbal e não verbal, necessitando de auxílio permanente para a realização de todas as atividades diárias, inclusive para alimentação e necessidades fisiológicas. Esclarece, ainda, que solicitou a redução de sua jornada de trabalho pela via administrativa, contudo, o ente público indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de respaldo legal no âmbito municipal. Assim, a parte autora requer, em sede de tutela provisória, a redução de sua jornada de trabalho em 50% a fim de preservar os interesses do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos acostados aos autos, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, vez que a autora comprovou que seu filho requer cuidados e atenção especial mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano, consoante documentos que instruem a petição inicial (laudos e atestados médicos, relatório de avaliação fonoaudiológica, relatório de frequência escolar - Id n. 195620158). No presente caso, cumpre ressaltar que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, em seu artigo 124-A, § 2º traz em seu bojo a possibilidade de redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha filho ou dependente com deficiência: "Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: (...) § 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento." Ademais, o caso reclama a aplicação de precedente vinculante editado pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o tema n. 1.097, de repercussão geral (Leading Case RE 1237867), cuja tese vinculante assim está fixada: Os servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Registre-se que a Lei Federal nº 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mencionada na tese do referido tema, dispõem em seu artigo 98 §§ 2º e 3º: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Além desse cenário jurídico há de se ressaltar outros preceitos constitucionais cuja observância também é obrigatória, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a proteção integral (art. 227). De igual modo, o perigo de dano caso a requerente tenha que aguardar o deslinde do processo é evidente, porquanto o menor necessita da assistência da autora visando resguardar seus direitos fundamentais. Esse tem sido o entendimento da Turma Recursal deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, aplicando aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/19. Agravo de Instrumento Provido.(N.U 1001966-61.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REDUÇÃO DEVIDA. TEMA 1097 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos, inclusive, os estaduais e municipais, que tenham filho ou dependente portador de necessidades especiais, têm direito a redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 (STF Tema 1097 de Repercussão Geral. RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023 e art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990). Nesse sentido, também já manifestaram o TJMT e a Turma Recursal (N.U 1021721-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021,N.U 1001966-61.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024 eTJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 0050843-38.2015.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PARA CUIDAR DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante a observância dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a tutela de urgência concedida pelo juízo a quo deve ser mantida. 2. Agravo conhecido e não provido. (N.U 1001162-15.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Nesse cenário, é de rigor a concessão da tutela provisória a fim de conceder à requerente a redução de sua jornada de trabalho com a finalidade de preservar o melhor interesse do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem qualquer reflexo na remuneração percebida, tendo em vista a proteção maior do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA realize, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas administrativas necessárias para a redução da jornada da requerente JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS em 50%, sem prejuízo remuneratório. Intimem-se. Cite-se o requerido, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1033147-80.2024.8.11.0000

ID: 322740660

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1033147-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033147-80.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033147-80.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 2 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), DONIMAQUES OVELAR FERNANDES - CPF: 594.582.081-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (SUSCITADO), OZEIAS SANTOS BRITO - CPF: 559.389.221-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), SAMILA GABRIELLY DE ARRUDA FIGUEREDO - CPF: 080.341.851-59 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Inexistência de contexto de violência doméstica ou familiar. Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. Competência do juízo originário. Procedência do conflito. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis e o Juízo da Segunda Vara Criminal daquela Comarca. 2. Feito inicialmente distribuído à Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para apuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) supostamente praticado contra criança de 9 anos. Declínio da competência para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com base no julgamento do Conflito de Competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000 e na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020. Juízo da Vara Especializada suscitou o presente conflito, fundamentando-se na modulação dos efeitos da decisão do STJ no REsp 2.099.532/RJ, que estabeleceu que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se a ação penal deve ser julgada e processada pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, em observância à modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 2.099.532/RJ, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo ao qual foram originalmente destinadas. No caso concreto, a denúncia foi recebida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal em 22.6.2022, sendo inviável a redistribuição do feito a outro juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente. Reconhecida a competência da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação penal. Tese de julgamento: “1. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do STJ no REsp 2.099.532/RJ, as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; TJMT, Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 6.3.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, contra o Juízo da 2ª Vara Criminal daquela Comarca, nos autos da ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003, desmembrados da ação penal n. 0011204-70.2017.8.11.0064 (Id. 253718650, p. 258), em que pretende apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, perpetrada, em tese, por Ozeias Santos Brito e Donimaques Ovelar Fernandes, contra a menor S.G.A.F., que possuía, à época dos fatos, apenas 9 anos de idade. O feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, a magistrada singular chamou o feito à ordem, e, com base no julgamento do conflito de competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste sodalício, bem como na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020, declinou da competência, para processar e julgar o feito, ao Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher daquela Comarca, nos termos da decisão anexa (Id. 253038672, pp. 269-274). Por sua vez, em 18.11.2024, a autoridade judiciária da Vara Especializada, com fulcro no entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.099.532/RJ – que, ao modular os efeitos da decisão, considerou que as ações em que a denúncia foi oferecida antes de 30.11.2022, deveriam permanecer tramitando no Juízo originário em que foram distribuídas – entendeu que a competência deveria ser retornada ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, e, consequentemente, solicitou o presente Conflito Negativo de Competência (Id. 253718650, pp. 312-319), a ser dirimido por esta Corte. Os autos me vieram conclusos, oportunidade em que designei o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, para analisar, em caráter provisório, toda e qualquer medida urgente, bem como solicitei informações aos conflitantes (Id. 266494292). Somente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis se dignou em prestar as informações solicitadas (Id. 274560896). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer firmado pelo Dr. João Augusto Veras Gadelha (Id. 274927880), opina pela extinção do feito, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “Conflito Negativo de Jurisdição – Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT x Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT – Ação Penal n.º 0011204-70.2017.8.11.0064, em que os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 217-A do Digesto Penal, contra a vítima S.G.A.F., menor de 14 (quatorze) anos de idade às épocas dos fatos – Extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela litispendência ou coisa julgada - Existência do Conflito de Jurisdição nº. 1032798- 77.2024.8.11.0000, também referente à Ação Penal nº. 0011204-70.2017.8.11.0003, e, após cotejo dos feitos, constatou-se que entre ambos os instrumentos há identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo o presente feito mera reprodução do aludido Conflito de Jurisdição (feitos duplicados), o qual inclusive já foi julgado por esse Sodalício, ainda sem notícia do trânsito em julgado – O parecer é pela extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que tais particularidades caracterizam indiscutível litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º da Lei Adjetiva Penal, ou, caso sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão proferido no Conflito de Jurisdição nº. 1032798-77.2024.8.11.0000, a manifestação é pela extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência da coisa julgada, com espeque no art. 337, §§ 1º e 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 3º do CPP.” (Id. 281480359). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, no presente conflito discute-se a competência para o processo e julgamento da ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003, desmembrada da ação penal n. 0011204-70.2017.8.11.0064 (Id. 253718650, p. 258), em que pretende apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, perpetrada, em tese, por Ozeias Santos Brito e Donimaques Ovelar Fernandes, contra criança do sexo feminino, que possuía, à época dos fatos, apenas 9 anos de idade. Como destacado, cuida-se de ação penal desmembrada, de modo que, com essa observação, embora realmente a matéria em discussão possa ser idêntica àquela discutida e julgada no conflito de competência n. 1032798-77.2024, não há falar em litispendência. Dessarte, em detrimento dos argumentos da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente conflito. Entretanto, no mérito, tendo em vista se tratar de matéria idêntica ao supramencionado conflito de competência n. 1032798-77.2024, adoto os mesmo argumentos. Confere-se que a controvérsia decorre, exclusivamente, da ausência de criação, no âmbito da Comarca de Rondonópolis, de juizado ou vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 23, caput, da Lei n. 13.431/2017. O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece o seguinte: “Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.” Inclusive, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou a seguinte tese: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.” Desse modo, poderia ser compreendido, que, num primeiro momento, a competência para processar e julgar o feito “seria” do Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça ao modular os efeitos do julgado, firmou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRITÉRIO ETÁRIO INAPTO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO. 1. A Lei n. 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar. Restabelecido o acórdão exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns” (STJ, Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção; Julgado em 26.10.2022 – Publicado em 30.11.2022; destaquei). Desse modo, compreende-se, a toda evidência, que, se a ação penal em questão já tramitava perante o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis quando da publicação de mencionado acórdão da Corte Superior, tendo a denúncia sido recebida pelo referido juízo em 22 de junho de 2022 (Id. 253038672, pp. 210-214), a competência é desse Juízo para o processo e julgamento do feito. Levando a efeito os entendimentos mencionados, para acabar com qualquer controvérsia nesta Corte, no julgamento do Conflito de jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, de minha relatoria, ocorrido em 6.3.2025, o eminente Des. Luiz Ferreira da Silva, após pedido de vista dos autos, com sua peculiar sapiência, exauriu a controvérsia a respeito de eventual divergência, de modo que integro a esse decisum o entendimento de Sua Excelência: “Isso porque, antes da fixação da tese pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a maioria dos Tribunais de Justiça – senão todos – já possuíam julgados sobre o tema, com os mais diversos entendimentos. Desse modo, não haveria sentido o Tribunal da Cidadania, no exercício da sua função de uniformizar e pacificar a jurisprudência pátria, estabelecer uma tese erga omnes e vinculante para, ao fim e ao cabo, não ser aplicável para a maioria ou a totalidade dos tribunais. Em verdade, a expressão “ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior” buscou preservar a coisa julgada e a segurança jurídica, pois, em diversos casos específicos e inter partes, já havia decisões definitivas dirimindo a competência antes mesmo da tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, como no caso concreto não houve, antes de 30 de novembro de 2022, decisão deste Tribunal de Justiça definindo a competência para o julgamento da ação penal em referência, deve ser observada a modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. Posto isso, pedindo vênia à divergência (...), acompanho o voto do relator para julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição.” A propósito, trago o julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VERSUS JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA – AÇÃO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.099.532/RJ – OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEVO – CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de crime praticado contra criança ou adolescente, em Comarca não dotada de juízo especializado nos termos do artigo 23 da Lei n. 13.431/2017, distribuída a ação penal antes da publicação do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 2.099.532/RJ, deve ser observada a competência do juízo perante o qual tramitava o processo, independentemente do fato de não se tratar de vara especializada de violência doméstica.” (TJ/MT – Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000 – Turma de Câmaras Criminais Reunidas – minha relatoria – julgado em 6.3.2025). Não sem razão, com tais apontamentos, o Conflito de Jurisdição n. 1032798-77.2024, referente aos autos desmembrados, mencionado inicialmente, foi julgado procedente por essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas, em 3.4.2025, à unanimidade, consoante o seguinte aresto que transcrevo: “Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Inexistência de contexto de violência doméstica ou familiar. Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. Competência do juízo originário. Procedência do conflito. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis e o Juízo da Segunda Vara Criminal daquela Comarca. 2. Feito inicialmente distribuído à Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para apuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) supostamente praticado contra criança de 9 anos. Declínio da competência para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com base no julgamento do Conflito de Competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000 e na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020. Juízo da Vara Especializada suscitou o presente conflito, fundamentando-se na modulação dos efeitos da decisão do STJ no REsp 2.099.532/RJ, que estabeleceu que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se a ação penal deve permanecer, ou não, na Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, em observância à modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 2.099.532/RJ, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo ao qual foram originalmente destinadas. No caso concreto, a denúncia foi recebida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal em 22.6.2022, sendo inviável a redistribuição do feito a outro juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente. Reconhecida a competência da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação penal. Tese de julgamento: “1. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do STJ no REsp 2.099.532/RJ, as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; (TJMT, Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 6.3.2025.” Diante de todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, conheço do presente conflito negativo de jurisdição, e, no mérito, julgo-o procedente para reconhecer a competência do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, ora suscitado, para processar e julgar a ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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