Resultados para "1036221-38.2021.4.01.9999" – Página 6 de 6

Processo nº 1013620-38.2021.4.01.9999

ID: 312345095

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013620-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

REGIANE MENDES E COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLISSON BRANDAO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013620-38.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ALAIDE APARECIDA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : REGIANE MENDES E COSTA (OAB MG11151… Apelação Cível Nº 1013620-38.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ALAIDE APARECIDA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : REGIANE MENDES E COSTA (OAB MG111511) ADVOGADO(A) : ALLISSON BRANDAO ROSA (OAB MG123395) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados ( Cadastro da Secretaria Municipal de Saúde - rurícola, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Certidão de Casamento - cônjuge rurícola, Comprovante de Pagamento - mensalidades STR, Contrato de Parceria Agrícola - rurícola, Comprovante de Pagamento - contribuição sindical agricultor familiar, Contrato de Parceria Agrícola - cônjuge rurícola, CTPS - vínculos empregatícios rurais, Declaração de Exercício de Atividade Rural, Ficha de Posto de Saúde - rurícola, Documentos Escolares de Filho(s) - rurícola ) podem ser admitidos como início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 4. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034572-38.2021.4.01.9999

ID: 329419683

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034572-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICHARDES MATIAS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1034572-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : RICHARDES MATIAS SOUZA ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG08288… Apelação Cível Nº 1034572-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : RICHARDES MATIAS SOUZA ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido independentemente de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, inciso I, da mesma Lei. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036221-39.2024.8.11.0002

ID: 292117936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PLAU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS ZERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por VALDIR PLAU em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, decorrente de um sinistro ocorrido, supostamente, em razão de uma valeta não sinalizada em trecho em obras na Avenida da FEB. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. Verifica-se que no presente caso concreto há de analisar a responsabilidade civil do ente municipal requerido, afim de estabelecer a sua aplicabilidade no caso em concreto e a hipótese de reconhecimento de ato ilícito. É inequívoco que a parte autora, em 22 de junho de 2024, ao trafegar pela Avenida da FEB em Várzea Grande, sofreu um sinistro com sua motocicleta, conforme laudos médicos juntados na inicial. Nesse sentido, denota-se que o sinistro foi ocasionado por obras na Av. da FEB, todavia ao Requerido, no caso concreto, aplica-se a responsabilidade subsidiária por aplicação da Lei 8987/95 e da Constituição Federal. A Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, de forma que se trata de uma forma de delegar os serviços públicos para uma empresa privada, que presta esse serviço publico e é remunerada pelos seus usuários, respondendo a concessionária de forma objetiva. O RE 591.874MS determinou que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuário ou não usuários do serviço. Ademais, a Lei 8987/95 dispõe que a responsabilidade pelo serviço público prestado é da concessionaria: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; O contrato de concessão, que é regulado pela lei, determina que cabe a concessionária responder integralmente pelos prejuízos causados, in verbis: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Além disto, o artigo traz um rol de encargos da concessionária: Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Identifico, contudo, que a empresa concessionária não foi arrolada no polo passivo da demanda. Desta feita, a responsabilidade do ente é hipótese de subsidiária, dessa forma em hipóteses de responsabilidade subsidiária como tais, em que persiste uma espécie de benefício de ordem, a pretensão a ser exercida contra o poder concedente surge apenas quando verificada a impossibilidade do concessionário, o responsável primário, ressarcir o prejuízo sofrido pela vítima. A respeito do tema, segue a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.927 - MG (2009/0073229-6) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO CASTRO MEIRA : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES E OUTRO(S) : VIRGÍNIA DA CONCEIÇÃO MORAIS E OUTRO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 10 de agosto de 2010(data do julgamento). Ministro Castro Meira Relator Ante o exposto, ACOLHE-SE a ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011346-87.2024.8.11.0007

ID: 278735744

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011346-87.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEA DOS SANTOS FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1011346-87.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MAURICEA DOS SANTOS FERREIRA SILVA em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1011346-87.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MAURICEA DOS SANTOS FERREIRA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 183377338, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinada perícia a ser realizada com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 190025391, concluindo que a autora possui incapacidade total e permanente para trabalho, não considerando o Sr. perito viável reabilitação desta em outra atividade laborativa. Contestação apresentada ao ID 192165270, na qual o instituto requerido apresentou proposta de acordo. No mérito, requereu a improcedência do pedido, diante da inexistência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. Certidão de tempestividade da contestação (ID 192242025). Manifestação pela parte autora acerca do laudo pericial e impugnação à contestação, oportunidade em que rejeitou a proposta de acordo (ID 194056404). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Pois bem, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido de benefício por incapacidade procede. Assim, submetida a exame médico, o expert constatou que a demandante possui incapacidade total e permanente para atividade laboral habitual, não considerando viável sua reabilitação. Portanto, evidenciada a existência de incapacidade para o trabalho somada à situação física da parte Autora, a qual possui Discopatia degenerativa cervical C6C7 e lombossacral L3S1 com compressão neural (CID10M50.1 e M51.1). Quanto à qualidade de segurado da parte autora e à carência do benefício, restou demonstrado, ainda, a concessão de benefício por incapacidade temporária pela Autarquia de 14 de setembro de 2024 até sua cessação indevida, ocorrida aos 12 de dezembro de 2024. Igualmente, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, bem como cumprida a carência nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, a parte autora também faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos legais exigidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, diante da incapacidade total e permanente constatada nos autos. Por fim, resta fixar o período em que é devido cada benefício. Tendo em vista que houve a cessação indevida do benefício por incapacidade temporária, a data do início desse benefício deverá ser 01 de janeiro de 2025 (data seguinte à cessação indevida do benefício), até a data anterior à realização da perícia medica (26.03.2025), eis que a partir de 27.03.2025 haverá o início do benefício por incapacidade permanente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No CNIS juntado aos autos, fl. 114, consta que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 15/01 a 10/12/2012 e em 29/04/2013, tendo posteriormente exercido atividade vinculada ao RGPS como segurado empregado de 13/01 a 14/04/2014. 4. A prova pericial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, com comprometimento das funções mentais, com quadro de incapacidade laboral total e definitiva, inclusive com limitações para a vida independente, fixando a data de início da incapacidade, pelo menos, a partir do ano de 2011. 5. Comprovada a incapacidade total e definitiva da parte autora enquanto ela ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, e devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, como consta na sentença. 6. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012359-38.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) implementar o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data da realização da perícia, ou seja, 27 de março de 2025, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019. Dessa forma, considerando-se o art. 26 da Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição da parte requerente, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período de contribuição após o mês de julho de 1994, limitando-se ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Assim, para a computação do valor do benefício por incapacidade permanente, este corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de contribuições, acrescidas de dois pontos percentuais para cada ano contribuído que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres, ou 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, na forma do art. 26, § 2º, III, e § 5º, da EC 103/2019. Ainda, com o aporte do art. 2º, VI, da Lei 8.213/91, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo, eis que se trata de verba substituta ao salário-de-contribuição ou rendimento destinado à subsistência. b) realizar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao teor do art. 61 da Lei 8.213/91, a partir da data cessação indevida (31.12.2024) até sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – MAURICEA DOS SANTOS FERREIRA SILVA; II – benefício: aposentadoria por invalidez; III – DIB: 27 de março de 2025; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001511-41.2025.8.11.0007

ID: 277831699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA CHABOWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001511-41.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO MARIA CHABOWSKI em face do INSS – I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001511-41.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO MARIA CHABOWSKI em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 188166724, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 190404242, concluindo que a autora possui incapacidade total e permanente para trabalho, não considerando o Sr. perito viável reabilitação desta em outra atividade laborativa. Contestação apresentada ao ID 192387450, na qual o instituto suscitou a preliminar de incompetência do juízo estadual para julgar a ação. No mérito, requereu a improcedência do pedido, diante da inexistência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. Certidão de tempestividade da contestação (ID 192413859). Manifestação pela parte autora acerca do laudo pericial e impugnação à contestação (ID 193859498). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, apesar de constar pela Autarquia requerida como mérito da ação, em verdade, a incompetência do juízo estadual se trata de matéria preliminar, que passo a analisar. Assim, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento da ação, por se tratar de competência delegada nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. O caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Pois bem, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido de benefício por incapacidade procede. Assim, submetida a exame médico, o expert constatou que a parte demandante possui incapacidade total e permanente para atividade laboral habitual, necessitando do auxílio de terceiros para a realização de atividades cotidianas, não considerando viável sua reabilitação. Quanto à qualidade de segurado da parte autora e à carência do benefício, restou demonstrado, ainda, que a parte autora possui benefício por incapacidade temporária ativo. Dessa forma, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, bem como cumprida a carência, a parte autora também faz jus à conversão de seu benefício para a aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos legais exigidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, diante da incapacidade total e permanente constatada nos autos desde a data da perícia médica (27.03.2025), quando fora constatada incapacidade permanente. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No CNIS juntado aos autos, fl. 114, consta que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 15/01 a 10/12/2012 e em 29/04/2013, tendo posteriormente exercido atividade vinculada ao RGPS como segurado empregado de 13/01 a 14/04/2014. 4. A prova pericial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, com comprometimento das funções mentais, com quadro de incapacidade laboral total e definitiva, inclusive com limitações para a vida independente, fixando a data de início da incapacidade, pelo menos, a partir do ano de 2011. 5. Comprovada a incapacidade total e definitiva da parte autora enquanto ela ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, e devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, como consta na sentença. 6. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012359-38.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o INSS a converter o benefício do autor para a aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia, ou seja, 27 de março de 2025, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019, com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91. Dessa forma, considerando-se o art. 26 da Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição da parte requerente, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período de contribuição após o mês de julho de 1994, limitando-se ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Assim, para a computação do valor do benefício por incapacidade permanente, este corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de contribuições, acrescidas de dois pontos percentuais para cada ano contribuído que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres, ou 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, na forma do art. 26, § 2º, III, e § 5º, da EC 103/2019. Ainda, com o aporte do art. 2º, VI, da Lei 8.213/91, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo, eis que se trata de verba substituta ao salário-de-contribuição ou rendimento destinado à subsistência. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 188166724 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – JOAO MARIA CHABOWSKI; II – benefício: aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento); III – DIB: 27.03.2025; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035445-38.2021.4.01.9999

ID: 294411343

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035445-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS LACERDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHAQUIB SAMPAIO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1035445-38.2021.4.01.9999/MG APELANTE : IZAIAS LACERDA SILVA ADVOGADO(A) : CHAQUIB SAMPAIO FILHO (OAB MG062430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora e… Apelação Cível Nº 1035445-38.2021.4.01.9999/MG APELANTE : IZAIAS LACERDA SILVA ADVOGADO(A) : CHAQUIB SAMPAIO FILHO (OAB MG062430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB: 91/554.077.575-5). Conforme se depreende do laudo pericial, a lesão/doença que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho, concluindo o i. perito que: "As imagens vistas no item II.1 acima sugerem trauma na coluna vertebral provavelmente durante o trabalho" (ev. 1 - OUT6, fl. 20). Infere-se ainda que o benefício concedido administrativamente foi o acidentário (B91) e não previdenciário (ev. 1 – OUT3, fls. 02 e 04). Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sumulado no verbete nº. 501, que estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de considerar que a competência para processar e julgar a ação em que se discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO . SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho , estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho , a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, tendo como causa de pedir o acidente de trabalho . Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.648.552/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho , mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante. II. Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem reduzida, prevista para o segurado portador de deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 142/2013. III. Sustenta a parte autora que sofreu acidente do trabalho - "na empresa FBF/Haldex, que lhe provocou amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho, gozou de auxilio-doença no período de 30/09/2001 a 15/03/2004, convertido em auxilio-acidente a partir de 16/03/2004 (...) Ainda gozou dos benefícios de auxilio-doença nos períodos de 25/07/2006 a 21/01/2008, de 04/07/2015 a 05/08/2015 e de 23/12/2017 e 08/02/2018" -, sendo portador de deficiência, decorrente do acidente do trabalho , com direito à aposentadoria com contagem reduzida, regulamentada pela Lei Complementar 142/2013. IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017. V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada à deficiência decorrente do acidente de trabalho , cujo grau será definido em avaliação médica e funcional, como prevê o art. 70-A do Decreto 3.048/99. VI. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). VII. No caso, o autor postulou também o reconhecimento judicial de períodos laborados em atividades rurais e especiais, que requer sejam somados ao período de trabalho como portador de deficiência decorrente de acidente do trabalho , para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de segurado portador de deficiência, com contagem reduzida, na forma da Lei Complementar 142/2013. Caso entenda o Juízo Estadual competente pela impossibilidade de cumulação de pedidos, na forma do art. 327 do CPC/2015, deverá dar aos demais pedidos a solução processual cabível, sem interferir, entretanto, na sua competência para processar e julgar as pretensões relacionadas com a deficiência decorrente do acidente do trabalho . VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide. (CC n. 183.143/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 12/11/2021.) grifei Ante o exposto, levando em conta a incompetência absoluta do TRF da 6ª Região, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Corte competente para julgar o recurso de apelação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013786-41.2019.4.01.9999

ID: 309269807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013786-41.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013786-41.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício por incapacidade temporária, desde agosto de 2016 até janeiro de 2018, devendo ser descontados os benefícios previdenciários dos meses em que houve o recolhimento. Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que, embora o juízo de origem tenha julgado procedente o pedido para concessão do benefício requerido, não fixou o termo inicial na data da cessação do benefício de auxílio-doença anterior, ou seja, 29/12/2015. Aduz que, quanto à data de cessação do novo benefício, o Perito Judicial não apresentou elementos contundentes que comprovem que a incapacidade laboral perdurará por apenas 18 meses. Alega que a determinação de dedução das parcelas vencidas referentes ao benefício em litígio, nos meses em que houve recolhimento/contribuição, carece de previsão legal. O Ministério Público do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação para reformar a sentença com vistas a estabelecer a limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% a serem percebidos pelo patrono da causa. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013786-41.2019.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebidos os recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recursos tempestivos, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do benefício por incapacidade Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente se exige a qualidade de segurado ao RGPS, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária. Do caso em exame Verifica-se que, na apelação, a parte autora, questiona: (i) o termo inicial do benefício; (ii) a fixação da data de cessação do benefício, argumentando que a autarquia previdenciária pode convocá-la, a qualquer momento, para realização de nova perícia médica, com o objetivo de verificar a manutenção ou cessação da incapacidade laborativa; e (iii) a dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que efetuou contribuições à Previdência Social. O Ministério Público do Estado de Goiás, questiona apenas os honorários advocatícios, os quais devem ser limitados em 20% a 30% do proveito econômico do titular do direito, bem como a expedição dos alvarás para levantamento separadamente. A parte autora, nascida em 16/01/1959, ingressou em juízo em 14/03/2017, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Não há dúvida quanto à qualidade de segurada da autora, tendo em vista a percepção do auxílio por incapacidade temporária no período de período 29/10/2015 a 29/12/2015 (ID 19996495, p. 5). Quanto ao requisito da incapacidade laboral, a perícia médica judicial (ID 19996497), realizada em 09/06/2017, atestou que a parte autora, com 58 (cinquenta e oito) anos na época, costureira, apresentava discopatia com radiculopatia inicial de coluna lombar e cervical, de leve para moderada intensidade com hernia de disco presente, sem deformidade ou gravidade (CID-10: M47.8; M54.1). O perito informou a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, fixou como data de início da incapacidade (DII) o mês de agosto de 2016 e sugeriu o afastamento das atividades pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da referida data, para fins de estabilização da doença. A prova pericial judicial é fundamental em ações em que se pretende benefício por incapacidade, que exige laudo de profissional médico. Na situação, o perito concluiu pela existência da incapacidade temporária. Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. No caso em análise, o laudo pericial indica que a incapacidade teve início em agosto de 2016. Diante disso, o juízo sentenciante, ao ponderar as provas produzidas nos autos e o regramento aplicável à matéria, fixou a data de início do benefício (DIB) no referido mês, a qual coincide com a data de entrada do requerimento (DER), em 11/08/2016 (ID 19996495, p. 7), em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. No que se refere a DCB, a redação original da Lei nº 8.213/1991, previa que os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) fossem concedidos sem qualquer data estimada para a recuperação dos segurados, cabendo ao INSS convocá-los para a perícia revisional. Entretanto, a Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, trouxe nova regulamentação quanto ao tema, ao determinar a fixação de um prazo estimado para a duração do auxílio-doença no momento de sua concessão ou reativação, ou ainda, o prazo de 120 dias para o término do benefício, caso não fixado pelo Juízo. É o que dispõem os §§ 8º e 9º, do artigo 60, da Lei nº 8.213/91, na atual redação: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Insta ressaltar que tais medidas visam evitar que os benefícios por incapacidade venham a se estender desnecessariamente, facultando ao segurado requisitar administrativamente a prorrogação do benefício em caso de permanência da incapacidade. Em reforço à disposição legal, a TNU quando da análise do PEDILEF n. 0500774-49.2016.4.05.8305 (Tema 164 - "Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 ( §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência "), julgado sob o rito dos representativos de controvérsia, conforme decisão publicada em 23/04/2018, transitada em julgado em 26/09/2018, firmou as seguintes teses: "a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Assim, o atual entendimento da TNU, por meio do Tema n. 164, prevê tratamento idêntico a todos os benefícios por incapacidade, mediante a fixação de data de cessação estimada do auxílio-doença, ainda que concedido ou prorrogado em data anterior às alterações trazidas pela Lei nº 13.457/17. Essas teses foram aprofundadas quando do julgamento do Tema n. 246 da Turma Nacional de Uniformização, que fixou hipóteses mais específicas para estabelecimento da DCB, com vistas a resguardar o direito de o segurado requerer a prorrogação do benefício quando ainda considerado incapaz no vencimento do prazo do auxílio-doença. Confira-se as teses: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Portanto, denota-se que a medida não traz qualquer prejuízo ao segurado, pois lhe é facultado requerer a prorrogação do benefício com garantia de pagamento até a realização da perícia médica pela autarquia previdenciária. Cito, em conformidade, precedentes desta Corte: AC 0004739-66.2015.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/03/2022 PAG.; AC 1013240-78.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.; AC 1011254-55.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG. No caso, o juízo a quo concedeu o benefício de auxílio-doença, com fixação da DCB, a partir da DII e não da data da perícia médica judicial, contrariando o disposto no Tema 164 da TNU. Quanto a dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que efetuou contribuições à Previdência Social, o entendimento desta Corte é de que a mera realização de contribuições ao regime previdenciário não autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício, isso porque não se pode concluir que o indivíduo, uma vez recolhendo contribuições à Previdência Social, como contribuinte individual, esteja trabalhando, até porque, ele pode estar atuando dessa forma, justamente para não perder a qualidade de segurado e se ver amparado, em caso de algum acidente, por exemplo. Por esse motivo, não há que se falar em exclusão das parcelas referentes ao período em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO AFASTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES DO PERÍODO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Tendo em vista a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. A mera realização de contribuições ao regime previdenciário não descaracteriza a incapacidade laboral, tampouco autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício previdenciário. Precedente. 4. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que os requisitos para a concessão da prestação foram comprovados naquela data. 5. Afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício 6. Apelação do INSS parcialmente provida (afasta multa prévia por descumprimento) (AC: 10191315120204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 29/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/10/2020 PAG PJe 29/10/2020 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO LABOR REMUNERADO CONCOMITANTE À PERCEPÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.013 DO STJ. Procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado nos autos, a controvérsia é restrita ao labor concomitante à percepção retroativa do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo n. 1.013, firmou a tese de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. A mera realização de contribuições ao regime previdenciário não autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício previdenciário. Precedente. Apelação do INSS não provida. (AC: 10121653820214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG). Dos honorários advocatícios contratuais O Ministério Público tem como um de seus princípios basilares a imparcialidade da jurisdição. Sendo a função estatal de dirimir conflitos imparcial, sua atuação se justifica especialmente quando o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. Isso significa que o Ministério Público, conforme o art. 127 da Constituição Federal de 1988, é uma "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Por outro lado, o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei (custos legis). Nesta última condição, sua intervenção ocorre nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil de 2015, sempre com o objetivo de tutelar a ordem jurídica, assegurar a observância dos princípios constitucionais e garantir a boa-fé processual. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). Nesse sentido são os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual superior ad exitum. Precedentes. 2. Na espécie, não ficou configurada a lesão, já que o contrato previu cláusula de destaque de honorários no percentual de 28,5% sobre o valor que seria devido à parte a título de benefício econômico. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a limitação ao destaque dos honorários contratuais. (AG 1003203-79.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento provido em parte. (AG 1034931-41.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela advogada da parte autora de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Flores de Goiás/GO, que reduziu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais correspondente a 30% (trinta por cento) da condenação, por considerar desproporcional o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no contrato de prestação de serviços. 2. Não obstante os honorários advocatícios representem direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), as cláusulas pactuadas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. 3. Como bem ponderado pelo juízo a quo, "existem limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados", invocando o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento do STJ, de que é razoável o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser reduzidos para esse patamar, se acaso pactuados em percentual superior. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1000137-74.2023.4.01.9350, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) Dessa forma, merece reparos a sentença, a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 11/08/2016, até o prazo de 18 (dezoito) meses contados da data da realização da perícia médica judicial, em 09/06/2017. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado conforme o julgado do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), afastando-se a necessidade de dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que a autora efetuou contribuições à Previdência Social. Os honorários advocatícios contratuais devem ser limitados a 30% do proveito econômico obtido pelo titular do direito, caso tenham sido pactuados em percentual superior. Ademais, a expedição dos alvarás para levantamento dos valores deve ser feita de forma separada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para: a) fixar a DCB do benefício em 18 (dezoito) meses contados a partir da data da realização da perícia médica judicial, em 09/06/2017; e b) afastar a necessidade de dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que a autora efetuou contribuições à Previdência Social; e DOU PROVIMENTO à apelação do Ministério Público do Estado de Goiás para fixar os honorários advocatícios contratuais em 30% do proveito econômico obtido pelo titular do direito, caso tenham sido pactuados em percentual superior e que a expedição dos alvarás para levantamento dos valores seja feita de forma separada. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE 18 MESES A CONTAR DA PERÍCIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO A 30%. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA SEPARADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com termo inicial em agosto de 2016 e término em janeiro de 2018, autorizando-se o desconto de parcelas correspondentes aos meses em que houve recolhimento previdenciário. 2. A parte autora requer: (i) fixação do termo inicial na data de cessação do benefício anterior (29/12/2015); (ii) afastamento da limitação do prazo de 18 meses para a cessação do novo benefício; e (iii) afastamento da dedução das parcelas relativas aos meses em que houve contribuição previdenciária. 3. O Ministério Público do Estado de Goiás pleiteia: (i) limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% do proveito econômico; e (ii) expedição de alvarás em nome distinto da parte e de seu procurador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definição do termo inicial e final do benefício de auxílio por incapacidade temporária; (ii) possibilidade de exclusão das parcelas referentes aos meses em que a parte autora efetuou contribuições como contribuinte individual; e (iii) validade e limitação dos honorários contratuais advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A data de cessação do benefício deve observar o prazo de 18 meses contados da realização da perícia médica judicial (09/06/2017), conforme entendimento consolidado no Tema 164 da TNU. 7. É indevida a dedução das parcelas relativas aos meses em que houve recolhimento previdenciário, pois a mera contribuição ao RGPS como contribuinte individual não presume capacidade laborativa, tampouco caracteriza exercício de atividade remunerada. 8. Os honorários contratuais devem ser limitados a 30% do valor do benefício concedido, quando pactuados acima desse limite, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte. 9. É cabível a expedição separada dos alvarás de levantamento dos valores da parte e de seu patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora parcialmente provido para: (i) fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 18 meses contados da realização da perícia judicial (09/06/2017); e (ii) afastar a dedução das parcelas relativas a meses com recolhimento previdenciário. 11. Recurso do Ministério Público do Estado de Goiás provido para: (i) limitar os honorários contratuais a 30% do proveito econômico, acaso pactuados acima desse percentual; e (ii) determinar a expedição separada de alvarás de levantamento. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova em contrário. 2. A fixação de data de cessação do benefício com base em estimativa médica é válida, desde que assegurado o direito à prorrogação. 3. A realização de contribuições ao RGPS como contribuinte individual não autoriza a exclusão de parcelas do benefício por incapacidade temporária. 4. Os honorários contratuais advocatícios devem ser limitados a 30% do valor do benefício econômico, quando pactuados acima desse percentual. 5. A expedição de alvarás deve ser feita de forma separada para a parte e para seu patrono.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 15, II, §§ 2º e 4º; art. 26, II; art. 42; art. 60, §§ 8º e 9º; CF/1988, art. 127; CPC, arts. 178, 479; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada:TRF1, AC 0004739-66.2015.4.01.3802, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, e-DJF1 11/03/2022; TRF1, AC 1013240-78.2022.4.01.9999, Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 15/05/2024; TRF1, AC 1011254-55.2023.4.01.9999, Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 18/03/2025; TRF1, AC 1019131-51.2020.4.01.9999, Des. Federal Francisco Neves da Cunha, 2ª Turma, PJe 29/10/2020; TRF1, AC 1012165-38.2021.4.01.9999, Des. Federal Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 16/02/2022; TRF1, AG 1003203-79.2023.4.01.0000, Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 11/07/2023; TRF1, AG 1034931-41.2023.4.01.0000, Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 16/02/2024; TRF1, AG 1000137-74.2023.4.01.9350, Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 30/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora e DAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 57 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes