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Processo nº 1016571-24.2024.4.01.0000

ID: 312288295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016571-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSILENE DE SOUSA TEIXEIRA SAANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016571-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5408020-34.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016571-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5408020-34.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUSILENE DE SOUSA TEIXEIRA SAANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA - GO26846 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016571-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5408020-34.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUSILENE DE SOUSA TEIXEIRA SAANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA - GO26846 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapuranga/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 15/6/2023 (doc. 418576030, fls. 20-23). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 418576030, fls. 27-36): DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente recurso, para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamento da coisa julgada, devendo a parte autora ser condenada no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, hipóteses da Lei 9.099/95. Subsidiariamente, conceder a autora o benefício de auxílio acidente em razão da redução da capacidade laboral. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para a fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos legais invocados em sede de defesa. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 418576030, fls. 38-45). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016571-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5408020-34.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUSILENE DE SOUSA TEIXEIRA SAANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA - GO26846 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Coisa julgada Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que o autor apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Eventual constatação do agravamento da enfermidade da parte autora ou mesmo a existência de outra doença, conforme alegado na inicial, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. Mérito A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do último auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 25/9/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 418575893, fls. 65-74): Periciada queixa ser portadora de dores crônicas em topografia do cotovelo direito há aproximadamente um ano. As mesmas são secundárias ao quadro de traumatismo ocorrido em 16/05/2022. (...) Periciada portadora de sequela em topografia do cotovelo direito decorrente de fratura. (...) DIAGNÓSTICO: CID T92. (...) DATA DE INÍCIO DA DOENÇA: 16/05/2022. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 16/05/2022. (...) CONCLUSÃO: A autora apresenta incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Seria prudente sua reabilitação profissional. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (serviços gerais, com sequelas permanentes), sendo-lhe devida, portanto, desde 15/6/2023 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante das sequelas permanentes consolidadas e a perda de força no membro agredido, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar da condição particular da postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016571-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5408020-34.2023.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUSILENE DE SOUSA TEIXEIRA SAANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA - GO26846 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TRALHADORA RURAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA O REQUERIMENTO ADMINISTRAATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade ou mesmo a existência de outra doença, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A perícia médica, realizada em 25/9/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 418575893, fls. 65-74): Periciada queixa ser portadora de dores crônicas em topografia do cotovelo direito há aproximadamente um ano. As mesmas são secundárias ao quadro de traumatismo ocorrido em 16/05/2022. (...) Periciada portadora de sequela em topografia do cotovelo direito decorrente de fratura. (...) DIAGNÓSTICO: CID T92. (...) DATA DE INÍCIO DA DOENÇA: 16/05/2022. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 16/05/2022. (...) CONCLUSÃO: A autora apresenta incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Seria prudente sua reabilitação profissional. 6. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (serviços gerais, com sequelas permanentes), sendo-lhe devida, portanto, desde 15/6/2023 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante das sequelas permanentes consolidadas e a perda de força no membro agredido, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar da condição pessoal da postulante. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1011333-24.2024.4.01.0000

ID: 320932547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011333-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011333-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021531-08.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VISA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011333-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021531-08.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A e ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011333-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de acórdão proferido pela 11ª Turma do TRF da 1ª Região, que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela União, para reformar a decisão que havia deferido tutela de urgência para suspender a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Transparência Salarial previsto na Lei nº 14.611/2023. A embargante alega a existência de omissões na decisão, indicando que o acórdão embargado não apreciou adequadamente (i) a violação ao art. 461 da CLT, uma vez que o relatório considera “similaridade” de funções, em desacordo com os critérios legais de equiparação salarial; (ii) a violação ao art. 12 da LGPD, na medida em que os dados divulgados, ainda que anonimizados, podem permitir a identificação dos salários por meio de cruzamento de informações; e (iii) a ausência de análise do art. 6º, VI, da LGPD, que trata do princípio da transparência e exigência de informações claras sobre o tratamento de dados pessoais. A embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afirmando que os pontos destacados foram adequadamente enfrentados. Argumentou, ainda, que os embargos possuem nítido caráter infringente e têm por objetivo rediscutir matéria já decidida, sendo incabível a utilização dessa via para tal finalidade. Defendeu a legalidade da norma impugnada, a inexistência de violação à LGPD e aos princípios constitucionais da livre iniciativa, e reiterou que os dados divulgados são anonimizados e protegidos por regulamentação específica. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011333-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o v. acórdão embargado não teria se pronunciado sobre a violação ao art. 461 da CLT, bem como sobre os arts. 12 e 6º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que o v. acórdão embargado enfrentou expressamente as matérias apontadas como omissas pela embargante. No tocante ao argumento de que o relatório de transparência salarial afronta o art. 461 da CLT, o acórdão embargado registrou: [...] Outrossim, pontuo que o que se visa a coibir é a distinção salarial entre homens e mulheres por questão de gênero, sendo perfeitamente possível que tal diferenciação se dê por outros critérios, como produtividade, excelência técnica e tempo de serviço. Como se observa, não há violação à liberdade econômica ou à livre iniciativa, uma vez que inexiste qualquer proibição aos empregadores acerca do gerenciamento da remuneração de seus empregados da maneira que melhor atenda aos interesses da empresa. [...] Assim sendo, garante-se aos empregadores o pleno exercício do direito de defesa, cabendo-lhes, nesse prazo, justificar a existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que exercem a mesma função, apontando possíveis distinções por meio de critérios claros e objetivos, a fim de afastar a discriminação de gênero. Com tais razões, tem-se que não houve qualquer violação aos princípios da privacidade e da liberdade econômica. [...] No que tange à alegação de violação ao art. 12 da LGPD, o julgado foi claro ao afirmar: [...] Diante do exposto, não se vislumbra qualquer violação à imagem ou à proteção de dados, uma vez que as informações extraídas dos sistemas mencionados são meramente cadastrais e destinam-se à composição estatística das informações mínimas da política remuneratória da empresa. Ademais, os atos normativos supracitados garantem a anonimização dos dados, assegurando que não haverá exposição indevida das empresas ou de seus empregados. [...] Por fim, no que se refere ao princípio da transparência previsto no art. 6º, VI, da LGPD, o v. acórdão consignou: [...] Como se vê, a Lei de Igualdade Salarial prevê que o Relatório de Transparência Salarial conterá dados anonimizados e deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação, o que garante às empresas e aos trabalhares a não exposição de informações sensíveis, resguardando-se, assim, o direito à imagem, à intimidade e à vida privada. [...]. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1961707 PE 2021/0302239-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Ressalta-se que, para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais supostamente violados. Contudo, é imprescindível que a matéria tenha sido objeto de discussão e análise fundamentada. Com tais razões, rejeito os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011333-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE IGUALDADE SALARIAL. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO À CLT E À LGPD. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 11ª Turma do TRF da 1ª Região, que deu provimento a agravo de instrumento da União, para reformar a decisão que havia suspendido a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Transparência Salarial, previsto na Lei nº 14.611/2023. 2. A embargante alegou omissão do acórdão embargado quanto à análise de possível violação ao art. 461 da CLT e aos arts. 12 e 6º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), por entender que os critérios utilizados no relatório afrontariam a legalidade e a proteção de dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de analisar: (i) a alegação de que o Relatório de Transparência Salarial viola o art. 461 da CLT; (ii) a suposta afronta ao art. 12 da LGPD, por permitir a identificação indireta de dados pessoais; e (iii) a ausência de apreciação do princípio da transparência previsto no art. 6º, VI, da LGPD. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado examinou expressamente todos os pontos alegados pela parte embargante, afastando a alegação de omissão. O Relatório de Transparência Salarial não viola o art. 461 da CLT, pois permite justificativas com base em critérios objetivos como produtividade, excelência técnica e tempo de serviço, sem prejuízo à liberdade econômica. 5. Quanto à proteção de dados pessoais, o acórdão destacou que os dados divulgados são anonimizados e utilizados para fins estatísticos, não implicando exposição indevida de empregados ou empregadores. 6. Em relação ao princípio da transparência (art. 6º, VI, da LGPD), foi afirmado que o relatório observa as normas da LGPD e garante o resguardo das informações sensíveis, sem violar os direitos à imagem, à intimidade e à vida privada. 7. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se caracteriza omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada os pontos suscitados. 2. O Relatório de Transparência Salarial previsto na Lei nº 14.611/2023, ao utilizar dados anonimizados e critérios estatísticos, não afronta a CLT nem a LGPD. 3. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão de mérito decidido." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CLT, art. 461; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, VI, e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1961707 PE 2021/0302239-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1029375-24.2024.4.01.0000

ID: 311345655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029375-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LORENA CRISPIM DE OLIVEIRA LACERDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: L… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: LORENA CRISPIM DE OLIVEIRA LACERDA - GO19272-A AGRAVADO: BERENICE FERREIRA FRANCELINO Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANO PACHECO LUSTOSA - DF62323-A O processo nº 1029375-24.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1018123-24.2024.4.01.0000

ID: 292810881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018123-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018123-24.2024.4.01.0000/BA PROCESSO REFERÊNCIA: 0028084-4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018123-24.2024.4.01.0000/BA PROCESSO REFERÊNCIA: 0028084-44.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA - BA24227-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, são admitidos embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou for omisso ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. O acórdão embargado declinou de forma clara, com base em precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, as razões pelas quais não ser possível a reunião das ações penais pretendidas pela parte embargante, concluindo que “as provas produzidas nas investigações são diversas, as ações penais versam sobre condutas criminosas autônomas, praticadas em tempo e lugares distintos, com denunciados diversos e se encontram em fase processuais distintas, uma vez que as denúncias foram ofertadas separadamente, o que afasta a necessidade obrigatória de julgamento conjunto dos feitos”. 3. O julgado não se aprofundou na análise de fatos e provas, tendo sido possível chegar à conclusão da existência de condutas criminosas autônomas praticadas em tempo e lugares distintos, a afastar a tese de conexão probatória a justificar a reunião dos feitos. 4. Eventual decisão declinatória de foro prolatada na origem não prejudica o julgamento dos presentes embargos de declaração, opostos contra acórdão proferido antes do decisum declinatório. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/M

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Ismael Monteiro Dos Santos x Companhia De Eletricidade Do Amapa e outros

ID: 313442694

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035718-82.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

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LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO

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ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

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CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO

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VITORIA BRAGA DE SOUZA

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MARIA ANA KAROLINA DE SOUSA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1035718-82.2023.4.01.3100 Relatora: Juí… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1035718-82.2023.4.01.3100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: ISMAEL MONTEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A, LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO - AP3823-A, MARIA ANA KAROLINA DE SOUSA MENDES - AP5305-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, VITORIA BRAGA DE SOUZA - AP2836-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A DECISÃO Trata-se de um processo que versa sobre a interrupção do abastecimento de energia elétrica, nacionalmente conhecido como “APAGÃO DO AMAPÁ”. Ocorre que, em razão de dezenas de ações de idêntica natureza, foi suscitado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR nº 90, direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base nos artigos 976 a 987 do CPC/15 e nos artigos 357 a 359 do Regimento Interno do TRF-1, sob o nº 1026562-24.2024.4.01.0000. No referido incidente, foi concedida medida cautelar para determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região e versem sobre a questão jurídica objeto do presente IRDR, até o julgamento definitivo da admissibilidade do incidente pela Terceira Seção. Assim, considerando a determinação no referido IDRD, determino o SOBRESTAMENTO da presente demanda até que ocorra o julgamento definitivo sobre a questão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 84, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - relatora

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Processo nº 1026562-24.2024.4.01.0000

ID: 262589621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026562-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM SUSC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM SUSCITADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) SUSCITADO: JOSE SILVA SOBRAL NETO - MA7445-A, ARTHUR VICTOR SA LIMA - PA29572-A, WARYSON DOS SANTOS E SANTOS - PA36937, NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO - AP3357, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592-A, FABIANNI LIMA SERRA - MA10461, FELIPE MEDEIROS MIRALHA - PA27167, ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO - PA20105-B, RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF39487-A, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO - DF23750-S, GABRIELA DOURADO MATTOS - DF31721-A, ANA FLAVIA PENNA VELLOSO - DF17972, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598-A, ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS - PA28722-B, JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO - DF49000-A, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A Advogado do(a) SUSCITADO: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A O processo nº 1026562-24.2024.4.01.0000 (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27/05/2025 Horário: 14:00 Local: Plenário - 3ª Seção - Observação: O(A) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal Presidente da Seção, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022. Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência (dijul@trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

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Processo nº 1024040-24.2024.4.01.0000

ID: 277412861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024040-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024040-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022801-72.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024040-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022801-72.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS ANTUNES PAMPONET e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega a existência de omissão no julgado, por não ter sido apreciada a alegação de peculiaridades do caso concreto que afastariam a aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 587). Afirma que, no caso específico, não houve nova execução, mas desmembramento determinado por conveniência do Poder Judiciário, decorrente de uma execução única proposta em 2006, sob a égide do CPC/1973. Afirma, por fim, que os honorários advocatícios já foram fixados e quitados nos embargos à execução e que a nova condenação configuraria bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. Consignou-se que o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. Pontuou-se, ademais, que precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. Registrou-se, por fim, que "não há como acolher a tese da parte agravante de que a condenação representaria duplicidade de honorários. A fixação de verbas sucumbenciais nas fases de embargos à execução e cumprimento de sentença decorre de situações processuais distintas e autônomas". Como se vê, o fato de ter havido posterior desmembramento das execução por decisão do Poder Judiciário em nada altera as conclusões do acórdão embargado, o qual se baseou na possibilidade de arbitramento cumulativo de honorários nos autos da execução (cumprimento de julgado) e respectivos embargos do devedor, o que ocorreu no caso concreto. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 3. Consignou-se que o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 4. Pontuou-se, ademais, que precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 6. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1024040-24.2024.4.01.0000

ID: 277412866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024040-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024040-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022801-72.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024040-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022801-72.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS ANTUNES PAMPONET e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega a existência de omissão no julgado, por não ter sido apreciada a alegação de peculiaridades do caso concreto que afastariam a aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 587). Afirma que, no caso específico, não houve nova execução, mas desmembramento determinado por conveniência do Poder Judiciário, decorrente de uma execução única proposta em 2006, sob a égide do CPC/1973. Afirma, por fim, que os honorários advocatícios já foram fixados e quitados nos embargos à execução e que a nova condenação configuraria bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. Consignou-se que o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. Pontuou-se, ademais, que precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. Registrou-se, por fim, que "não há como acolher a tese da parte agravante de que a condenação representaria duplicidade de honorários. A fixação de verbas sucumbenciais nas fases de embargos à execução e cumprimento de sentença decorre de situações processuais distintas e autônomas". Como se vê, o fato de ter havido posterior desmembramento das execução por decisão do Poder Judiciário em nada altera as conclusões do acórdão embargado, o qual se baseou na possibilidade de arbitramento cumulativo de honorários nos autos da execução (cumprimento de julgado) e respectivos embargos do devedor, o que ocorreu no caso concreto. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 3. Consignou-se que o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 4. Pontuou-se, ademais, que precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 6. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1024040-24.2024.4.01.0000

ID: 277412872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024040-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024040-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022801-72.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024040-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022801-72.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS ANTUNES PAMPONET e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega a existência de omissão no julgado, por não ter sido apreciada a alegação de peculiaridades do caso concreto que afastariam a aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 587). Afirma que, no caso específico, não houve nova execução, mas desmembramento determinado por conveniência do Poder Judiciário, decorrente de uma execução única proposta em 2006, sob a égide do CPC/1973. Afirma, por fim, que os honorários advocatícios já foram fixados e quitados nos embargos à execução e que a nova condenação configuraria bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. Consignou-se que o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. Pontuou-se, ademais, que precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. Registrou-se, por fim, que "não há como acolher a tese da parte agravante de que a condenação representaria duplicidade de honorários. A fixação de verbas sucumbenciais nas fases de embargos à execução e cumprimento de sentença decorre de situações processuais distintas e autônomas". Como se vê, o fato de ter havido posterior desmembramento das execução por decisão do Poder Judiciário em nada altera as conclusões do acórdão embargado, o qual se baseou na possibilidade de arbitramento cumulativo de honorários nos autos da execução (cumprimento de julgado) e respectivos embargos do devedor, o que ocorreu no caso concreto. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 3. Consignou-se que o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 4. Pontuou-se, ademais, que precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 6. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1024040-24.2024.4.01.0000

ID: 277412878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024040-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024040-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022801-72.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024040-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022801-72.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS ANTUNES PAMPONET e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega a existência de omissão no julgado, por não ter sido apreciada a alegação de peculiaridades do caso concreto que afastariam a aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 587). Afirma que, no caso específico, não houve nova execução, mas desmembramento determinado por conveniência do Poder Judiciário, decorrente de uma execução única proposta em 2006, sob a égide do CPC/1973. Afirma, por fim, que os honorários advocatícios já foram fixados e quitados nos embargos à execução e que a nova condenação configuraria bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. Consignou-se que o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. Pontuou-se, ademais, que precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. Registrou-se, por fim, que "não há como acolher a tese da parte agravante de que a condenação representaria duplicidade de honorários. A fixação de verbas sucumbenciais nas fases de embargos à execução e cumprimento de sentença decorre de situações processuais distintas e autônomas". Como se vê, o fato de ter havido posterior desmembramento das execução por decisão do Poder Judiciário em nada altera as conclusões do acórdão embargado, o qual se baseou na possibilidade de arbitramento cumulativo de honorários nos autos da execução (cumprimento de julgado) e respectivos embargos do devedor, o que ocorreu no caso concreto. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024040-24.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO BOTELHO LOPES, CARLOS AUGUSTO LOPES, CARLOS CEZAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANTUNES PAMPONET, CARLOS ROBERTO ARAUJO DIAS, CARLOS JOSE REIS SILVA, CARLOS GONTIJO DO COUTO, CARLOS FIRMINO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 3. Consignou-se que o art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 4. Pontuou-se, ademais, que precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 6. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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