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"1036263-87.2021.4.01.9999" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 1036263-34.2025.8.11.0041

ID: 308739426

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036263-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036263-34.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Jaime Dias de Souza ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de contrato financeiro, c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” em face de Banco Pan S/A, sustentando, em síntese, que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter firmado contrato com a instituição requerida. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Posteriormente, foi proferido despacho no qual se consignou que o autor havia ajuizado outra ação simultânea contra a mesma instituição financeira, também visando discutir descontos relacionados a cartão de crédito consignado, motivo pelo qual se determinou que o autor se manifestasse quanto ao fracionamento das ações, sob pena de extinção, podendo, caso desejasse, proceder à unificação das demandas mediante emenda da petição inicial. Em resposta, o autor se manifestou no ID 194976741, esclarecendo, em síntese, que embora ambos os contratos discutidos tenham sido lavrados pela mesma instituição financeira, referem-se a instrumentos distintos, requerendo o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Da ausência de interesse processual Em análise preliminar, foi oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial, com o objetivo de reunir em demanda única os pedidos relativos aos contratos indicados nas ações, nos termos do despacho judicial de ID 192466480. O autor, contudo, manifestou-se pela manutenção da petição inicial nos exatos termos em que foi proposta, argumentando que os contratos questionados seriam distintos e, portanto, justificariam a propositura de ações separadas. Entretanto, verifica-se que, embora distintos os contratos, todos decorrem da mesma causa de pedir – a suposta ilegalidade dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo perfeitamente possível e recomendável a reunião dos pedidos em ação única. Com efeito, a propositura de demandas autônomas para discutir relações jurídicas conexas, baseadas em fundamentos fáticos e jurídicos idênticos ou semelhantes, enseja indevida fragmentação do processo e afronta ao princípio da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional, revelando ausência de interesse de agir, na medida em que há meio mais adequado e eficaz à solução do conflito, qual seja, a cumulação de pedidos. Nesse sentido, o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, no julgamento do Recurso de Apelação Cível de n.º 1002626-36.2021.8.11.0008, realizado na Sessão do dia 02.02.2022, em que foi aplicada a técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, ficou consolidado o entendimento no sentido de que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejador da extinção do feito, com fundamento no artigo 485, VI, do mesmo diploma processual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004158-24.2021.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Reforça esse entendimento a recente Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 23 de outubro de 2024, que reconheceu expressamente o fracionamento desnecessário de demandas como espécie de litigância abusiva. O normativo orienta os magistrados a adotarem medidas para prevenir e coibir condutas que, a despeito de aparentemente lícitas isoladamente, comprometem o funcionamento adequado do sistema judiciário ao multiplicarem artificialmente o número de processos sobre matérias cumuláveis. Dessa forma, diante da opção consciente do autor em não aditar a inicial para contemplar os contratos em uma só demanda, e considerando que não se justifica o ajuizamento de ações múltiplas para controvérsias que podem ser reunidas, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, nos termos do entendimento jurisprudencial atual. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que a inicial sequer foi recebida. Transitada em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1000567-87.2021.4.01.9999

ID: 278676063

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVANI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000567-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DELVANI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 1000567-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DELVANI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou o exercício de atividade rural pelo período exigido no art. 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o segurado especial pode comprovar o tempo de serviço rural por meio de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (Súmula 149/STJ e Súmula 577/STJ). 4. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos que comprovam o exercício de atividade rural (Evento 1 – OUT2): (i) Carteira de Filiação ao Sindicados dos Trabalhadores Rurais de Águas Vermelhas – MG, com data de admissão em 03/08/2004 (fl. 13); (ii) Certidão de Casamento, realizado em 1981, na qual o marido é qualificado como lavrador (fl. 15); (iii) Certidão de nascimento de filho em 1983, sem a qualificação da profissão do marido (fl. 17). 5. Os documentos analisados em conjunto com os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, evidenciam a continuidade do labor rurícola pelo período de carência exigido. 6. O entendimento jurisprudencial do STJ e do TRF da 1ª Região admite a ampliação do período de prova documental, desde que acompanhada de prova testemunhal robusta e coerente, conforme as peculiaridades da atividade campesina. 7. Preenchidos os requisitos de idade e carência, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 28/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 28/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5790023-43.2024.8.09.0115

ID: 331226364

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5790023-43.2024.8.09.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5790023-43.2024.8.09.0115 Requerente: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA Advs. da requerente: Dra. F… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5790023-43.2024.8.09.0115 Requerente: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA Advs. da requerente: Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, OAB/PR 86.118 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Orizona, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA, acompanhada da sua advogada Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes, ambas telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes, sendo elas, em seguida inquiridas, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA, qualificada, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, também qualificado nos autos.A inicial foi recebida na decisão jungida à mov. 9. No mesmo ato, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à requerente e determinada a citação da autarquia requerida. Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 14. Na oportunidade, não suscitou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência do feito. Instada, a requerente, por meio de seu patrono, apresentou impugnação à contestação na mov. 16. No dia 18.07.2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na sessão, foram inquiridas as seguintes testemunhas: Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes. Ainda no mesmo ato, o patrono da requerente ratificou os termos da inicial. É o relatório essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar suscitada já foi devidamente afastada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (mov. 27), razão por que passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma, cujos requisitos são: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comportaatendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 1 (arq. 3), a autora, nascida em 25/04/1967, conta com 58 anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito etário. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (recibo de entrega do ITR, recibos de compra de materiais agropecuários, documentos do cônjuge da autora que demonstram sua vinculação ao sindicato rural, documento do CadÚnico, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sentença em ação de usucapião, certidão de registro de imóvel, CAR) representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Deveras, como bem entende o STJ: “os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele” – Jurisprudência em Teses, Edição 211 – 20.04.2023. Outrossim, a testemunha Crisolita Maria Gonçalves aduziu que conhece a autora há 38 anos. Que a Marly mora no povoado de Taquaral. Que ela trabalha numa chácara de dois alqueires, de propriedade dela. Que ela mora como marido, Abel Pereira da Cunha. Que eles não têm casa na cidade. Que ela mora nesse lugar por toda a vida. Que ela nunca morou na cidade. Que a autora e o marido têm 6 vacas, porcos e galinhas. Que autora faz farinha para o consumo. Que a autora vende queijo quando sobra. Que acha que ele faz diárias em outras fazendas. Que ela autora nunca trabalhou na cidade. Que ela e o marido não tem outra fonte renda, fora a chácara. Por sua vez, a testemunha Maria Machado Gomes aduziu que conhece a Marly há mais de trinta anos. Que a depoente mora na fazenda Santana, perto da fazenda onde mora autora. Que a Marli mora na Fazenda Taquaral, de propriedade dela. Que ela nasceu e viveu nessa fazenda a vida toda. Que o marido dela trabalha nessa terra deles. Que a autora e o marido criam galinhas, porcos, vacas. Que eles fazem queijo. Que a autora faz polvilho para despesa. Que eles têm horta para a despesa. Que acha que eles não têm casa na cidade. Que eles têm carro, mas não sabe dizer qual. Que não sabe se eles já trabalharam na cidade. Que eles não possuem outra fonte de renda fora a chácara. Demais disso o fato de a autora e seu esposo atuarem como empregados urbanos, de forma intercalada, em período coincidente com a carência legal, não desqualifica a condição de segurada especial, principalmente porque, como se depreende da prova oral, eles realmente desempenham atividade rural (o que pode, inclusive ser considerado extensível a ela). Impende mencionar, ainda, que o direito à aposentadoria por idade rural de seu cônjuge já foi, inclusive, reconhecido judicialmente, conforme cópia da sentença acostada aos autos.Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROV A MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a ausência de início de prova material, além da descaracterização da atividade campesina diante da existência de veículo de alto valor e propriedade rural superior a 4 módulos fiscais em nome do cônjuge. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior julgada improcedente; e (ii) verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora à época do requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Inexiste coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo datado de 08/05/2019. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a repropositura de ação previdenciária com base em nova situação fática ou probatória (Tema 629/STJ). 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício de atividade rural por 180 meses, no período imediatamente anterior à DER ou à implementação da idade mínima. 5. A autora completou 55 anos em 11/12/2013 e apresentou requerimento administrativo em 08/05/2019, sendo necessário comprovar o labor rural por 180 meses dentro do intervalo imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. 7. A área da propriedade rural em nome do cônjuge é de 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, inferior ao limite de 4 módulos previsto no art. 11, VII, "a", 1 da Lei nº 8.213/91. Assim, não se verifica descaracterização do regime de economia familiar. 8. A existência de veículo emnome do cônjuge (Toyota Hilux, ano 2014) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. 9. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora o início de prova material apresentado, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 10. Nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação fundada em requerimento administrativo posterior ou em provas novas." "2. A propriedade rural com área inferior a 4 módulos fiscais e a posse de veículo não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial." "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. (AC 1036263-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/06/2025 PAG.) - destaquei Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora laborou no campo e desenvolve, até os dias atuais, atividade produtiva rural, donde retira o sustento de sua família. Nesse cenário, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário seria a data do requerimento administrativo (14.05.2024). Por fim, atendendo às disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, elevando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar à causídica da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e a remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de (01) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (14.05.2024), respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral (STF). As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81. Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária; 3. em seguida, ouça-se a parte requerida sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato”. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Fabiana Cecilia Bocchi Duarte OAB/PR 86.118

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Processo nº 1016281-87.2021.4.01.9999

ID: 311612908

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016281-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA MARIA DO VALE

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1016281-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : TERESINHA MARIA DO VALE ADVOGADO(A) : MAURICIO VINHAL NETO (OAB MG039715) EME… Apelação Cível Nº 1016281-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : TERESINHA MARIA DO VALE ADVOGADO(A) : MAURICIO VINHAL NETO (OAB MG039715) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde o indeferimento administrativo em 01.08.2019. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 03.05.2018, com fundamento na conclusão do laudo pericial judicial, que reconheceu a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho. 3. O INSS interpôs apelação, alegando julgamento extra petita em razão da fixação da DIB em data anterior à postulada na inicial. Sustentou, ainda, que a parte autora não preenche os requisitos legais para ser enquadrada como segurada facultativa de baixa renda, pois suas contribuições não foram validadas administrativamente e teria exercido atividade remunerada no período. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação da DIB em 26.06.2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à definir se a parte autora preenche os requisitos legais para ser considerada segurada facultativa de baixa renda no período contributivo entre 01.02.2018 e 30.04.2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 21, §2º, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 8.212/91 permite a contribuição previdenciária com alíquota reduzida de 5% ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, desde que integrante de família de baixa renda, comprovadamente inscrita no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos. 5. A jurisprudência admite a demonstração da condição de segurado facultativo de baixa renda por outros meios de prova, mesmo na ausência de inscrição atualizada no CadÚnico, desde que demonstradas: (i) a ausência de renda própria; (ii) a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; e (iii) a limitação de renda familiar. 6. No caso concreto, a parte autora contribuiu como segurada facultativa de baixa renda entre 01.02.2018 e 30.04.2019. Entretanto, conforme documentos constantes do processo, ela admitiu que exercia atividade remunerada como motorista de caminhão no período, auferindo renda própria. 7. Dessa forma, ausentes os requisitos legais previstos para o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda, não se reconhece a validade das contribuições realizadas com base na alíquota de 5%, nos termos do artigo 21, §5º, da Lei n. 8.212/91. 8. Não havendo reconhecimento da qualidade de segurada nem do cumprimento da carência legal, na data de início da incapacidade (01.07.2019), a parte autora não faz jus à concessão de benefício por incapacidade. 9. No que se refere à alegação de julgamento extra petita, não se verifica violação ao princípio da congruência, pois a concessão do benefício com DIB diversa daquela indicada na inicial não extrapola os limites do pedido, quando amparada em prova técnica e nas peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp 1.899.837/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022). 10. Diante do provimento da apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11. Revogada a tutela provisória concedida em primeiro grau, impõe-se a devolução dos valores recebidos a título do benefício, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022), com incidência de correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da tutela provisória e condenação da parte autora à devolução dos valores recebidos, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1013759-87.2021.4.01.9999

ID: 281119788

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013759-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO GONÇALVES DE MOURA E SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO GONCALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013759-87.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : REGINALDO GONÇALVES DE MOURA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO GONCALVES FIGUEIRE… Apelação Cível Nº 1013759-87.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : REGINALDO GONÇALVES DE MOURA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO GONCALVES FIGUEIREDO (OAB MG121675) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARTÓRIO DE NOTAS. REGIME ANTERIOR À LEI 8.935/94. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo autor no cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca do Serro no período de 1º/03/1984 a 28/02/1986. 2. Os prepostos e auxiliares, não titulares de serviços notariais e de registro, somente passaram a ser considerados segurados da Previdência Social após a edição da Lei 8.935/94, que previu, em seu artigo 48, que os notários e os oficiais de registro poderiam contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes de investidura estatutária ou em regime especial, desde que estes aceitassem a transformação de seu regime jurídico, que antes disso era vinculado ao regime próprio dos servidores do estado. 3. O registro de atas em livros próprios do cartório poderia, salvo melhor juízo, caracterizar o reconhecimento da condição de servidor público do Estado de Minas Gerais, mas isso não foi pleiteado pelo autor na petição inicial. Ele também não elencou o Estado de Minas Gerais no pólo passivo da lide nem se insurgiu contra a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao referido ente público. A questão, portanto, é matéria estranha aos autos, que só pode ser analisada em ação própria. 4. O Decreto 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social) listava como segurados da Previdência Social o empregado, o trabalhador autônomo, o avulso, o temporário, o titular de firma individual urbana. Também era considerado segurado, equiparado a trabalhador autônomo, o estudante estagiário de nível universitário titular de bolsa de complementação educacional ou recém-diplomado titular de bolsa de iniciação profissional, conforme o art. 5º, IV, "e", do referido ato normativo. 5. As testemunhas ouvidas em audiência são unânimes em afirmar que o autor auxiliava seu pai, que era tabelião do cartório, fazendo serviço bancário na condição de "menor aprendiz" ou " office boy ". Nos depoimentos, não é possível extrair-se todos os requisitos da relação de emprego, já que não há certeza sobre a existência de uma relação de subordinação com o pai, que talvez buscasse apenas capacitá-lo, bem como não há qualquer informação acerca da existência de remuneração de seus serviços. O apelado, dessa forma, não pode ser considerado segurado da Previdência Social na condição de empregado. 6. Embora tenha sido ressaltado pelas testemunhas o fato de o autor ser menor, não havia qualquer vinculação do trabalho com o ambiente escolar, o que também descaracteriza a configuração de um estágio ou a condição de menor aprendiz, mas apenas a realização de trabalho voluntário, não caracterizando-se a condição de segurado da Previdência Social. 7. A expedição da CTC para fins de contagem recíproca de tempo de serviço é condicionada à existência de recolhimentos, tendo como pressuposto a respectiva compensação entre regimes. Não havendo recolhimentos no caso em tela, não é possível o aproveitamento do tempo de serviço por outro regime, conforme vedação expressa do art. 96, V, da Lei 8.213/91. 8. Condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social não comprovada. 9. Sentença reformada para julgar-se improcedente o pedido. Apelação do INSS provida. 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1026369-87.2021.4.01.9999

ID: 294035001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026369-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZINA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026369-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001694-37.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZINA GONCALVES DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026369-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001694-37.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZINA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026369-87.2021.4.01.9999 APELANTE: LUZINA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Luzina Gonçalves da Silva, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a extinção do feito foi indevida, pois a ação anterior resultou apenas em coisa julgada formal. Afirma que o presente feito foi instruído com novos documentos, consistentes em notas fiscais de produtos agrícolas e agropecuários, representando início de prova material suficiente para autorizar o prosseguimento do feito. Aponta que houve mudança das circunstâncias fáticas e jurídicas, o que, conforme entendimento consolidado em diversos julgados, permite a propositura de nova demanda com base em documentos distintos dos apresentados anteriormente. Para embasar suas alegações, a apelante cita decisões do TRF da 3ª Região e do TRF da 1ª Região, nas quais se reconhece a possibilidade de nova ação previdenciária. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da instrução processual. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026369-87.2021.4.01.9999 APELANTE: LUZINA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Para a correta solução da controvérsia proposta pela parte apelante, se faz necessária a distinção conceitual da coisa julgada secundum eventum litis, da coisa julgada secundum eventum probationis, e daquilo que restou determinado pelo STJ, no REsp 1352721, em sede de repercussão geral. Da coisa julgada secundum eventum litis. A expressão secundum eventum litis em latim significa “segundo o resultado do processo” (em tradução livre). Logo, a coisa julgada secundum eventum litis é aquela que poderá, ou não, se formar, a depender do resultado da demanda. Trata-se de regra típica das ações coletivas, nas quais a formação da coisa julgada material (e a consequente impossibilidade de propositura de nova ação sobre os mesmos fatos) depende de qual tenha sido o resultado do julgamento da ação antecedente, se procedente ou improcedente. Esta possibilidade está expressamente disposta no art. 103, inciso III, do CDC, na parte em que trata das ações coletivas. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (grifo nosso). No direito previdenciário, tal expressão tem sido impropriamente utilizada para se referir à possibilidade de ajuizamento de nova ação, visando a concessão de mesmo benefício, quando constatada a alteração fática da causa de pedir (causa de pedir remota) em relação a ação antecedente. Veja-se os exemplos seguintes: Ex. 1. Na ação de concessão de benefício por incapacidade, quando a pretensão da parte autora é julgada improcedente, por não ter sido constatada a incapacidade laborativa na DER, não se permite o ajuizamento de nova ação para rediscutir os mesmos fatos e em relação ao mesmo marco temporal. Por outro lado, em sendo ajuizada nova ação na qual se alegue o agravamento da doença e a superveniência de incapacidade laborativa, restarão preenchidas todas as condições da ação, afastando-se a coisa julgada. Nesta hipótese, têm-se as mesmas partes, o mesmo pedido (concessão de benefício previdenciário), a mesma causa de pedir próxima (argumentos jurídicos que fundamentam a pretensão autoral). Porém, não há a mesma causa de pedir remota, na medida em que os fatos sob os quais o pedido se fundamenta são distintos. Ainda que a incapacidade eventualmente decorra da mesma doença alegada na ação anteriormente ajuizada, o agravamento do quadro clínico se constitui em mudança fática das condições do segurado que não havia sido analisada anteriormente. Portanto, ainda que seja a mesma doença, há distinção entre as ações propostas, consistente em diferentes causas de pedir, que, por consequência, afasta a ocorrência de coisa julgada. Ex. 2. Nas ações de aposentadoria, não se permite a repropositura da ação tendo por fundamento o exato mesmo período contributivo da ação anterior. Se a parte autora alega a ocorrência de novas contribuições supervenientes, há distinção entre os fatos alegados nas ações sucessivas. Está configurada uma nova causa de pedir, ainda que as causas de pedir daquelas ações possam ser consideradas parcialmente coincidentes. Se a coincidência é parcial, e não integral, as ações não são idênticas. Em sendo as causas de pedir parcialmente coincidentes, mas não tendo sido a questão decidida no dispositivo da sentença da ação anterior, está o juízo da ação nova autorizado a analisar a causa de pedir da ação nova em sua integralidade, haja vista que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, apenas o dispositivo da sentença transita em julgado. Por outro lado, se na ação antecedente, apesar de julgar a pretensão autoral improcedente, o juízo fizer constar na parte dispositiva da sentença a declaração de existência ou inexistência de algum fato que integre a causa de pedir, então este fato não poderá ser novamente analisado na ação superveniente. Ex. 3. Nas ações de salário-maternidade ou pensão por morte, sendo as mesmas partes, não se pode propor nova ação tendo por fundamento o mesmo nascimento ou o mesmo óbito já analisado em ação anterior. Ao se propor novas ações em função do nascimento de filhos distintos ou em razão do falecimento de instituidores distintos, tem-se distintas causas de pedir. Em todos os exemplos citados há algum elemento distintivo na causa de pedir das ações que estão sendo comparadas. Data venia, o tema tem sido equivocadamente tratado pela jurisprudência, conforme se observa dos precedentes seguintes: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE . 1. (...). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa . Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão . Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6 . Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (grifo nosso). (TRF-1 - AC: 00252318220184019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 12/02/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/03/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA . DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM UMA NOVA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No caso presente, o juiz a quo julgou extinto, sem julgamento do mérito, ante a existência de ação ajuizada anteriormente, com mesmo objeto e identidade de partes. 2 . Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 3. A causa não se encontra madura para julgamento, uma vez que as provas indispensáveis à aferição da condição de incapacidade da parte autora bem como da miserabilidade não foram produzidas, sendo inaplicável o art . 515, § 3 do CPC. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, com a produção das provas, em especial a prova pericial já requerida. (grifo nosso). (TRF-1 - AC: 00719708420164019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/05/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . DESNECESSIDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 . (...). 3. As ações de natureza previdenciária a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pelo segurado para o mesmo fim. 4 . A negativa do INSS em aceitar a desistência da ação da parte autora é inútil, pois não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas. 5. Apelação não provida. (grifo nosso). (TRF-1 - AC: 10149102520204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/03/2022 PAG PJe 30/03/2022 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. INCABÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA ANULADA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que nas ações de natureza previdenciária a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis, ou seja, segundo as circunstâncias da causa, podendo a parte, uma vez demonstrado, posteriormente, o atendimento dos requisitos, ajuizar nova demanda. Precedentes deste Tribunal declinados no voto . 2. Incabível a extinção do processo sem resolução do mérito em face de nova ação, fundada em fatos novos ou supervenientes, para obtenção do mesmo benefício previdenciário, negado anteriormente. 3. Apelação provida para anular a sentença. (grifo nosso). (TRF-1 - AC: 00270899020144019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL . COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART 1.013, § 3º, DO CPC . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA INITIO LITIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto sem resolução de mérito, em razão da ofensa à coisa julgada. 2. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior . 3. No caso, pelo que se observa da análise dos autos, a parte autora formulou novo requerimento administrativo e juntou nestes autos novos documentos, posteriores ao trânsito em julgado da ação anterior, com o escopo de comprovar o exercício de sua atividade rural, circunstâncias que possibilitam o novo exame do conjunto fático-probatório e afasta a alegação de ofensa à coisa julgada, permitindo o ajuizamento desta outra ação pleiteando a concessão do mesmo benefício previdenciário. 4. Todavia, como a sentença recorrida foi proferida initio litis, sem que fosse angularizada a relação processual, mostra-se inaplicável, à espécie, o disposto no art . 1.013, § 3º, do CPC, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular processamento. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (grifo nosso). (TRF-1 - (AC): 10034097820234013303, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG) Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ainda que sejam as mesmas partes, e se tenham formulado o mesmo pedido, se as circunstâncias fáticas sobre as quais o pedido se fundamenta são distintas, não se tem a mesma causa de pedir. Se não se tem a mesma causa de pedir, não se trata de ações idênticas. Se não se trata de ações idênticas, não há razão lógica para se discutir a existência de coisa julgada de qualquer espécie (art. 337, §1º, do CPC), tão menos coisa julgada secundum eventum litis. Desse modo, se o ajuizamento de nova ação está condicionado à alteração das circunstâncias fáticas verificadas na causa anterior ou à superveniente complementação dos requisitos necessários à concessão do benefício (conforme precedentes mencionados), as ações que estão sendo comparadas não são idênticas e não ensejam o reconhecimento de coisa julgada. Vê-se que aquilo que se tem chamado de coisa julgada secundum eventum litis no direito previdenciário, em verdade, se refere à simples mudança da causa de pedir, que permite a propositura de nova ação conforme a regra geral prevista no CPC. Não há qualquer tratamento especial do direito previdenciário quanto a este ponto. O mesmo raciocínio aqui apresentado é aplicável a qualquer outra ação em que se observe distinta causa de pedir da ação antecedente a que esteja sendo comparada. Da coisa julgada secundum eventum probationis. Em latim, a expressão secundum eventum probationis significa “segundo o resultado das provas” (em tradução livre). Logo, a coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que poderá, ou não, se formar, a depender da satisfatividade da prova colhida nos autos. Também se trata de regra típica das ações coletivas, expressamente disposta no art. 103, inciso I, do CDC, na parte em que trata das ações coletivas. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; (grifos nossos). Mesmo que a ação coletiva tenha o seu pedido julgado improcedente, fará coisa julgada erga omnes se a prova produzida nos autos for exaustiva. Por outro lado, apenas se a improcedência decorrer da insuficiência de provas é que o efeito erga omnes será afastado. Igualmente tem sido inapropriadamente aplicada a expressão “coisa julgada secundum eventum probationis” ao direito previdenciário. Não há, neste ramo do direito, a possibilidade de se ajuizar nova ação, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, e cujo mérito tenha sido analisado na ação anterior, tão somente em razão da apresentação de novas provas. Tal raciocínio decorre de equivocada interpretação daquilo que restou decidido pelo STJ, no REsp 1352721, em sede de repercussão geral. Veja-se a ementa daquele julgado, em especial a partir do que consta no item 5, bem como o trecho do voto condutor. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL . CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1 . Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado . 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social . 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art . 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (grifo nosso). (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016) (...) 12.Acerca da extinção do processo, o CPC traz a previsão, em seu art. 267, das hipóteses de extinção sem julgamento do mérito, quando constatada a inexistência das condições da ação; e, em seu art. 269, as situações que ensejam a extinção com julgamento do mérito. 13.Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. (...) Dispõem os artigos 320 e 321 do CPC/2015 (correspondentes aos artigos 283 e 284 do CPC/73): Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dispõem os artigos 485, inciso I, e 486 do CPC/2015 (correspondentes aos artigos 267, inciso I, e 268 do CPC/73): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. (...) Portanto, observa-se duas situações completamente distintas sendo tratadas como se fossem semelhantes. Na primeira situação, tem-se a coisa julgada secundum eventum probationis, em razão da qual é possível o reajuizamento da ação, ainda que ação anterior tenha analisado o mérito da demanda. Para tanto, basta que o julgamento improcedente da pretensão na ação antecedente tenha se dado por insuficiência de provas, e que a parte tenha juntado provas novas na ação superveniente. Na segunda situação, tem-se o raciocínio fixado pelo STJ, no REsp 1352721, o qual, em verdade, se trata da simples aplicação prática das regras gerais previstas na legislação processual, direcionadas ao direito previdenciário. Na hipótese em que a petição inicial da ação previdenciária não tenha sido instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura daquela ação, a orientação do STJ é no sentido de que o juízo deva indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma. Uma vez que a ação antecedente tenha sido extinta sem resolução de mérito, não há óbice à sua repropositura, ainda que se trate das mesmas partes, causa de pedir, e pedido, haja vista o que expressamente dispõe o art. 486 do CPC/2015. Tendo sido a ação anterior extinta sem resolução de mérito, por ausência de documentos indispensáveis à sua propositura, é dever da parte corrigir o vício, quando do ajuizamento da nova ação (art. 486, §1º, do CPC). Logo, quando do ajuizamento da nova ação, a parte autora não tem apenas a faculdade, mas o dever de juntar novos documentos que sanem o vício que levou à extinção sem resolução de mérito da ação anterior. Vê-se que o raciocínio firmado pelo STJ não é especial em relação ao direito previdenciário, podendo ser aplicado a ações de quaisquer outros ramos do direito em situação idêntica, que estejam submetidos à sistemática geral do CPC. No meu entender, o que a Corte Superior buscou naquele julgamento foi tão somente orientar as primeiras instâncias a serem mais criteriosas na análise das petições iniciais quando se tratar de ações previdenciárias, a fim de evitar a formação de coisa julgada material quando a ação já estava fadada à improcedência desde o seu nascedouro. Não observo que naquele julgado o STJ tenha subvertido as regras processuais, para permitir a repropositura de ações cujo mérito já tenha sido analisado, e a pretensão autoral já tenha sido julgada improcedente. Portanto, no julgamento do REsp 1352721 não ficou estabelecida a possibilidade de aplicação do instituto da coisa julgada secundum eventum probationis ao direito previdenciário. Proposta nova ação, com mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação anterior cujo mérito já tenha sido analisado, é imperiosa a extinção deste novo feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Nas ações previdenciárias, não há direito da parte autora à reanálise do mérito de ação que tenha formado coisa julgada material, ainda que se alegue a existência de provas novas, ressalvado o disposto no art. 966, inciso VII, do CPC, que trata da ação rescisória. Do caso concreto. Tendo a sentença apelada extinguido o feito sem resolução de mérito em razão da constatação de coisa julgada, é indiferente que a parte alegue a existência de provas novas. Não se aplica à presente hipótese o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1352721, haja vista que a ação anterior teve o seu mérito analisado e, consequentemente, formou coisa julgada material. É descabida a alegação da parte apelante no sentido de que a ação anterior teria formado tão somente coisa julgada formal, se houve o julgamento improcedente da pretensão inicial e a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há coisa julgada secundum eventum probationis ou coisa julgada secundum eventum litis no direito previdenciário. Trata-se de institutos específicos das ações coletivas, previstos no art. 103 do CDC, que excepciona a regra geral do CPC. Sendo aqueles institutos excepcionais, devem ser interpretados restritivamente, não havendo respaldo legal para sua extensão às ações previdenciárias. Não há razão que justifique a reforma da sentença apelada. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026369-87.2021.4.01.9999 APELANTE: LUZINA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. REAJUIZAMENTO DE AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA “SECUNDUM EVENTUM LITIS”, “SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS” E MERA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO ART. 103 DO CDC ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESP 1.352.721/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. A coisa julgada “secundum eventum litis” e a “secundum eventum probationis” são categorias específicas do regime jurídico das ações coletivas, previstas no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. Tais institutos condicionam a formação da coisa julgada material ao resultado do processo ou à suficiência das provas produzidas, respectivamente, sendo inaplicáveis às ações individuais previdenciárias. 2. No âmbito do direito previdenciário, a expressão “coisa julgada secundum eventum litis” tem sido equivocadamente utilizada para justificar a repropositura de ações com fundamento em alegações de alteração fática superveniente (causa de pedir remota distinta), o que, na verdade, afasta a identidade de ações e impede o reconhecimento da coisa julgada, conforme regra geral do art. 337, §2º, do CPC. Trata-se, nesses casos, de hipóteses regidas pela modificação da causa de pedir, e não por exceções legais à coisa julgada. 3. Situação diversa ocorre quando, em nova ação, são repetidas as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sob alegação apenas da juntada de novas provas. Nestes casos, se a pretensão foi anteriormente julgada improcedente com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), forma-se coisa julgada material, oponível à nova demanda. A mera apresentação de novos documentos não autoriza reexame do mérito, exceto nos estritos termos do art. 966, VII, do CPC (ação rescisória). 4. A decisão proferida no REsp 1.352.721/STJ não instituiu a aplicação do regime da “coisa julgada secundum eventum probationis” ao direito previdenciário. No referido julgado, o STJ tratou da hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (carência de prova material indispensável à inicial), caso em que se permite a repropositura da ação nos moldes do art. 486, §1º, do CPC, desde que corrigido o vício inicial. 5. Na hipótese concreta, a ação anterior foi julgada improcedente, com resolução de mérito, operando-se a coisa julgada material. A existência de provas novas, por si só, não autoriza a rediscussão da matéria. Correta, pois, a sentença que reconhece a coisa julgada e extingue o feito sem resolução de mérito. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. Inviável a majoração de honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários na instância de origem e ausência de impugnação específica nesse ponto. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 299960360

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - CPF: 093.685.066-39 (ADVOGADO), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - CPF: 370.011.998-42 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGADO), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGADO), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGADO), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGADO), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos agravados e determinou a instauração de incidente para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores. A parte embargante alegou omissão quanto à (i) consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente e (ii) definição do responsável pela instauração e pelo custeio das despesas do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente instaurado; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível a demonstração objetiva e precisa do vício alegado. A alegada omissão sobre a consequência processual da recuperação judicial durante o incidente não subsiste, pois tal questão não foi objeto do recurso de agravo de instrumento e configura inovação processual indevida. A omissão que autoriza os embargos de declaração deve referir-se a ponto que o órgão julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu no caso concreto. O acórdão embargado abordou de forma suficiente a questão relativa ao responsável pelas despesas do incidente, afastando expressamente a responsabilidade do embargante e atribuindo implicitamente tal encargo aos devedores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à inclusão de pedido não formulado no recurso originário, sob pena de supressão de instância. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos, ainda que com a finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve referir-se a ponto ou questão que o órgão julgador devia analisar de ofício ou a requerimento, não se prestando o recurso à inovação da matéria recursal. A análise expressa ou implícita dos fundamentos jurídicos relevantes afasta a alegação de omissão, especialmente quando a decisão se fundamenta de modo suficiente. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.865.016, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.04.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.08.2014; TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.06.2017, DJe 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036263-94.2024.8.11.0000 BANCO SANTANDER S.A x CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara (Id. 284039358), o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, apenas para afastar sua obrigação de arcar com os custos do incidente processual a ser instaurado na origem para averiguação da situação patrimonial e financeira dos embargados. Reclama presença de omissões no acórdão embargado que deixou de definir a consequência processual para a Recuperação Judicial enquanto transcorrer o incidente destinado à apuração da situação econômico-financeira dos embargados e não estabeleceu quem seria o responsável por instaurar o referido incidente e por arcar com seus custos e despesas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, com finalidade específica de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tendo cabimento nas estritas hipóteses indicadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material existente na decisão embargada. Nesse sentido, é imprescindível que o embargante aponte, de forma objetiva e precisa, a existência de algum dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, demonstrando em que consistiria tal mácula e sua efetiva ocorrência no julgado combatido. Do contrário, não estarão presentes os requisitos legais para o acolhimento dos embargos declaratórios. No caso em tela, o acórdão embargado examinou detidamente as questões levantadas pelo ora embargante em seu recurso de agravo de instrumento, avaliando a existência dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a pertinência da determinação de instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos embargados. Quanto à primeira suposta omissão apontada pelo embargante - ausência de definição sobre a consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente - verifica-se que tal ponto não foi objeto específico da pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, constituindo inovação da matéria trazida apenas nestes embargos de declaração. Impende destacar que a omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela relacionada a ponto ou questão sobre a qual o juízo deveria ter-se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento, o que não se vislumbra na hipótese, já que não houve pedido expresso no agravo de instrumento pela suspensão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial até o julgamento final do incidente a ser instaurado. Com efeito, a análise da petição do agravo de instrumento (Id. 259442691) demonstra que o embargante requereu a reforma da decisão agravada para indeferir o processamento da recuperação judicial dos agravados em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários e para excluir a responsabilidade do recorrente no pagamento dos honorários periciais, não constando pedido específico de suspensão do processamento da recuperação judicial durante a tramitação do incidente. Registre-se que os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da causa, não servindo para incluir pedido não formulado originalmente ou para ampliar os limites da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar indevida supressão de instância. Assim, não há falar em omissão do acórdão embargado quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, uma vez que tal matéria não integrou o objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. No que concerne à segunda alegada omissão – referente à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas –, é de se assinalar que o acórdão embargado, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual determinado, fundamentou sua decisão no fato de que "a apresentação de documentação hábil e a transparência na prestação de informações são obrigações legais do devedor no processo de recuperação judicial, transferir ao credor o ônus de arcar com os custos para apuração de eventuais inconsistências nos dados fornecidos subverte a lógica do sistema falimentar e sobrecarrega indevidamente a parte que busca a regularidade do procedimento." Ademais, o julgado expressamente assentou que "o art. 51 da Lei nº 11.101/2005 estabelece um extenso rol de documentos que devem ser apresentados pelo devedor quando do pedido de recuperação judicial, incluindo demonstrações contábeis, relação de credores e outras informações essenciais para a análise de sua situação econômico-financeira" e que "o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se claramente a conclusão de que as obrigações legais de apresentação de documentação hábil e de transparência na prestação de informações são do devedor no processo de recuperação judicial, não havendo necessidade de pronunciamento explícito sobre quem deve ser responsável pela instauração do incidente, uma vez que tal matéria encontra-se implicitamente resolvida no julgado. Outrossim, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, o acórdão embargado não se ressente de omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas, porquanto, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual, fundamentou adequadamente seu entendimento, inclusive com base na legislação de regência. Destaque-se que, pela própria natureza da matéria tratada no acórdão embargado, é possível inferir que a instauração do incidente e o custeio de suas despesas incumbem ao juízo da recuperação judicial, ao administrador nomeado e aos embargados, respectivamente, não havendo omissão a ser sanada. Em verdade, o que se depreende dos argumentos deduzidos nos presentes embargos é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, através da via estreita dos embargos declaratórios, a modificação substancial do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. (citado no EDcl no AREsp 2865016 , Relator Ministro HERMAN BENJAMI, Data da Publicação, DJEN 14/05/2025) No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, não havendo omissão a ser sanada quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, nem quanto à definição do responsável por sua instauração e pelo custeio de suas despesas. Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, após análise da documentação apresentada e do laudo de constatação prévia, considerou preenchidos os requisitos legais e deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando apenas a instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira dos embargados, providência que não é incompatível com o regular prosseguimento do processo recuperacional. Quanto ao prequestionamento requerido pelo embargante para viabilizar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar que já se encontra superado o entendimento de que para o cumprimento do requisito do prequestionamento seria necessária a menção explícita aos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em apreciação, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões jurídicas suscitadas no recurso de agravo de instrumento, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos declaratórios. Destarte, à míngua de demonstração objetiva e específica da presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, não se visualiza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., porquanto o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas no agravo de instrumento, fundamentando devidamente o entendimento adotado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 299960361

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - CPF: 093.685.066-39 (ADVOGADO), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - CPF: 370.011.998-42 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGADO), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGADO), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGADO), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGADO), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos agravados e determinou a instauração de incidente para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores. A parte embargante alegou omissão quanto à (i) consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente e (ii) definição do responsável pela instauração e pelo custeio das despesas do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente instaurado; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível a demonstração objetiva e precisa do vício alegado. A alegada omissão sobre a consequência processual da recuperação judicial durante o incidente não subsiste, pois tal questão não foi objeto do recurso de agravo de instrumento e configura inovação processual indevida. A omissão que autoriza os embargos de declaração deve referir-se a ponto que o órgão julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu no caso concreto. O acórdão embargado abordou de forma suficiente a questão relativa ao responsável pelas despesas do incidente, afastando expressamente a responsabilidade do embargante e atribuindo implicitamente tal encargo aos devedores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à inclusão de pedido não formulado no recurso originário, sob pena de supressão de instância. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos, ainda que com a finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve referir-se a ponto ou questão que o órgão julgador devia analisar de ofício ou a requerimento, não se prestando o recurso à inovação da matéria recursal. A análise expressa ou implícita dos fundamentos jurídicos relevantes afasta a alegação de omissão, especialmente quando a decisão se fundamenta de modo suficiente. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.865.016, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.04.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.08.2014; TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.06.2017, DJe 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036263-94.2024.8.11.0000 BANCO SANTANDER S.A x CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara (Id. 284039358), o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, apenas para afastar sua obrigação de arcar com os custos do incidente processual a ser instaurado na origem para averiguação da situação patrimonial e financeira dos embargados. Reclama presença de omissões no acórdão embargado que deixou de definir a consequência processual para a Recuperação Judicial enquanto transcorrer o incidente destinado à apuração da situação econômico-financeira dos embargados e não estabeleceu quem seria o responsável por instaurar o referido incidente e por arcar com seus custos e despesas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, com finalidade específica de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tendo cabimento nas estritas hipóteses indicadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material existente na decisão embargada. Nesse sentido, é imprescindível que o embargante aponte, de forma objetiva e precisa, a existência de algum dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, demonstrando em que consistiria tal mácula e sua efetiva ocorrência no julgado combatido. Do contrário, não estarão presentes os requisitos legais para o acolhimento dos embargos declaratórios. No caso em tela, o acórdão embargado examinou detidamente as questões levantadas pelo ora embargante em seu recurso de agravo de instrumento, avaliando a existência dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a pertinência da determinação de instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos embargados. Quanto à primeira suposta omissão apontada pelo embargante - ausência de definição sobre a consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente - verifica-se que tal ponto não foi objeto específico da pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, constituindo inovação da matéria trazida apenas nestes embargos de declaração. Impende destacar que a omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela relacionada a ponto ou questão sobre a qual o juízo deveria ter-se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento, o que não se vislumbra na hipótese, já que não houve pedido expresso no agravo de instrumento pela suspensão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial até o julgamento final do incidente a ser instaurado. Com efeito, a análise da petição do agravo de instrumento (Id. 259442691) demonstra que o embargante requereu a reforma da decisão agravada para indeferir o processamento da recuperação judicial dos agravados em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários e para excluir a responsabilidade do recorrente no pagamento dos honorários periciais, não constando pedido específico de suspensão do processamento da recuperação judicial durante a tramitação do incidente. Registre-se que os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da causa, não servindo para incluir pedido não formulado originalmente ou para ampliar os limites da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar indevida supressão de instância. Assim, não há falar em omissão do acórdão embargado quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, uma vez que tal matéria não integrou o objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. No que concerne à segunda alegada omissão – referente à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas –, é de se assinalar que o acórdão embargado, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual determinado, fundamentou sua decisão no fato de que "a apresentação de documentação hábil e a transparência na prestação de informações são obrigações legais do devedor no processo de recuperação judicial, transferir ao credor o ônus de arcar com os custos para apuração de eventuais inconsistências nos dados fornecidos subverte a lógica do sistema falimentar e sobrecarrega indevidamente a parte que busca a regularidade do procedimento." Ademais, o julgado expressamente assentou que "o art. 51 da Lei nº 11.101/2005 estabelece um extenso rol de documentos que devem ser apresentados pelo devedor quando do pedido de recuperação judicial, incluindo demonstrações contábeis, relação de credores e outras informações essenciais para a análise de sua situação econômico-financeira" e que "o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se claramente a conclusão de que as obrigações legais de apresentação de documentação hábil e de transparência na prestação de informações são do devedor no processo de recuperação judicial, não havendo necessidade de pronunciamento explícito sobre quem deve ser responsável pela instauração do incidente, uma vez que tal matéria encontra-se implicitamente resolvida no julgado. Outrossim, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, o acórdão embargado não se ressente de omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas, porquanto, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual, fundamentou adequadamente seu entendimento, inclusive com base na legislação de regência. Destaque-se que, pela própria natureza da matéria tratada no acórdão embargado, é possível inferir que a instauração do incidente e o custeio de suas despesas incumbem ao juízo da recuperação judicial, ao administrador nomeado e aos embargados, respectivamente, não havendo omissão a ser sanada. Em verdade, o que se depreende dos argumentos deduzidos nos presentes embargos é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, através da via estreita dos embargos declaratórios, a modificação substancial do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. (citado no EDcl no AREsp 2865016 , Relator Ministro HERMAN BENJAMI, Data da Publicação, DJEN 14/05/2025) No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, não havendo omissão a ser sanada quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, nem quanto à definição do responsável por sua instauração e pelo custeio de suas despesas. Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, após análise da documentação apresentada e do laudo de constatação prévia, considerou preenchidos os requisitos legais e deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando apenas a instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira dos embargados, providência que não é incompatível com o regular prosseguimento do processo recuperacional. Quanto ao prequestionamento requerido pelo embargante para viabilizar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar que já se encontra superado o entendimento de que para o cumprimento do requisito do prequestionamento seria necessária a menção explícita aos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em apreciação, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões jurídicas suscitadas no recurso de agravo de instrumento, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos declaratórios. Destarte, à míngua de demonstração objetiva e específica da presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, não se visualiza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., porquanto o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas no agravo de instrumento, fundamentando devidamente o entendimento adotado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 5000606-12.2024.8.13.0697

ID: 320298514

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-12.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000606-12.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS CPF: 065.075.666-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO: MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, em síntese, a parte autora alegou que sempre exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, por ter nascido e permanecido residindo na zona rural, nunca tendo se afastado de sua comunidade. Afirmou que, ao atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, formulou requerimento administrativo pleiteando a concessão da aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação da aposentadoria, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar. Com a inicial, juntou documentos. Não concedida a medida liminar (id 10199991337). O requerido apresentou contestação (id 10229228772), na qual alegou que os documentos juntados aos autos pela parte autora não seriam suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria pleiteada. Requereu, assim, a extinção do feito, ao argumento de ausência de início de prova material idônea e contemporânea que comprove o labor rurícola no período de carência, nos termos do Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em id 10230855804. Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção da prova testemunhal (id 10245771028). O requerido, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado em id 10306023961. Em decisão de saneamento e organização do processo (id 10370906737), restou indeferida a produção de prova requerida pela parte autora, sendo, por conseguinte, declarada encerrada a fase instrutória. Alegações finais da requerente em id 10378254255. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Como já mencionado, trata-se de ação previdenciária proposta pela parte requerente com o objetivo de condenar o requerido a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer vício capaz de ensejar nulidade. Não há questões de ordem pública a serem reconhecidas de ofício, tampouco foram suscitadas preliminares pelas partes. Assim, passo ao exame do mérito. Como regra, para obter aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei n. 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. No caso do trabalhador rural, entre eles o segurado especial, o empregado e o contribuinte individual rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Pois bem, para concessão do benefício vindicado pela parte autora, prescindível é o recolhimento das contribuições previdenciárias, segundo preceituam os artigos 39 e 143 da Lei de Benefícios, vez que se trata de segurado especial. Portanto, a carência deve ser comprovada na forma de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Inicialmente, cumpre reconhecer que a autora preenche o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária aplicável à espécie. Com efeito, conforme documento de id 10197732736, a demandante nasceu em 23 de abril de 1968, de modo que, na data da distribuição da presente ação, ocorrida em 27 de março de 2024, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completos. Isto posto, embora inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental abranja todo o período de labor correspondente à carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmulas 14 e 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI) e o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS – TNU, Súmula 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Ressalte-se que, eventuais registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de atividade urbana esporádica e esparsa, por si só, não são suficientes para infirmar a condição de rurícola quando os demais elementos dos autos indicam o exercício de atividade rural. Para mais, em relação a atividade rural exercida, cumpre destacar que esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rurícola durante o período de carência, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) própria e do cônjuge, com registros de vínculo até o ano de 2004 (cônjuge); Certidão de óbito do cônjuge, na qual consta a profissão de lavrador; Conta de energia elétrica em seu nome, com endereço situado na zona rural; Ata notarial contendo a oitiva de testemunhas; Contrato de compra e venda em que a requerente figura como vendedora de imóvel rural; Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP); Contrato de arrendamento rural, no qual seu cônjuge figura como arrendatário; Cópia do processo administrativo; Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovantes do Imposto Territorial Rural (ITR) de alguns anos. Cumpre destacar que é notória a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício da atividade campesina por meio de um conjunto robusto de provas materiais. Em razão disso, e em atenção do princípio do pro misero, consagrado no âmbito do Direito Previdenciário, admite-se que o rol de documentos aptos a constituir início de prova material não é taxativo, devendo ser analisado com flexibilidade e razoabilidade. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, diante da informalidade característica da atividade rural, é plenamente aceitável a utilização de documentos em nome de terceiros — notadamente de membros do núcleo familiar — como início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. […]. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. […]. "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. (AC 1036263-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/06/2025 PAG.) (destaquei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CNIS COM VÍNCULO COMPATÍVEL COM ATIVIDADE RURAL. RECEBIMENTO DE BPC POSTERIOR AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS INACUMULÁVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. […]. Tese de julgamento: "1. A certidão de casamento em que o cônjuge figura como lavrador e recibos de ITR em seu nome constituem início de prova material extensível à esposa para fins previdenciários." "2. A comprovação de atividade rural por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal é suficiente para a concessão de aposentadoria por idade rural." "3. O recebimento de BPC/LOAS posterior ao implemento dos requisitos da aposentadoria por idade rural não afasta a condição de segurado especial." "4. Em ações ajuizadas antes de 03/09/2014, a data do ajuizamento deve ser considerada como DER, nos termos do Tema 350 do STF." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106; 142. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350). STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TRF1, AC 1017228-10.2022.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, j. 17/08/2022. (AC 1011476-86.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.) (destaquei). Outrossim, registre-se que o requerido limitou-se a apresentar argumentação genérica, sem impugnar de forma específica a idoneidade ou a validade dos documentos acostados aos autos pela parte autora, deixando de infirmar, pontualmente, os elementos probatórios trazidos aos autos. Desta feita, o conjunto probatório revela o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente o implemento da idade mínima exigida, o exercício da atividade rural e o cumprimento do período de carência. Assim, preenchidos os pressupostos previstos na legislação previdenciária, é devida à parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, qual seja, 24/10/2023. Sobre os índices de juros e correção monetária, em 20/09/2017, instado a se pronunciar sobre a temática, o col. STF, no RE 870947/SE, em sede de repercussão geral, fixou tese no seguinte sentido: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Afastada, assim, pelo STF a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, cabe observar, quanto ao índice de correção aplicável para os casos de dívida de natureza previdenciária, o que definido pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia do Tema 905, conforme delineado no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO. (…) 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. 4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF. 6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n. 10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009, circunstância que enseja o seu parcial acolhimento. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.” (EDcl no AgInt no REsp 1897359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 09/06/2021) (destaquei). Logo, não há dúvidas de que, mesmo após 30/06/2009, o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Quanto aos juros moratórios, porém, prevalece o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Noutro espeque, não se pode perder de vista o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu artigo 3º, expressamente estabeleceu a taxa SELIC como índice a ser adotado nas condenações da Fazenda Pública. Confira-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destarte, considerando-se que em nosso ordenamento jurídico vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, em respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da CR/88), referido índice há de ser observado após 08/12/2021, quando entrou em vigor a citada emenda constitucional. Assim sendo, sobre o montante condenatório deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de quando devido o pagamento, e juros de mora, a partir da citação, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a instituir o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §2º da Lei 8.213/1991, em favor de MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 24/10/2023 (id 10197737135 – f. 01). Sobre o valor das parcelas retroativas serão acrescidas a correção monetária, calculada sob o INPC e de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021. As prestações devidas após esta data, serão corrigidas unicamente (juros e correção) pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples ou, ainda, tomando-se por consideração a posição definitiva do STF sobre a temática até o término da fase de liquidação (art. 491, I, do CPC). Requerido isento de custas. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. Deixo de recorrer de ofício da presente decisão, haja vista que apesar de ilíquida a sentença, o valor da condenação é perceptivelmente inferior a quantia determinada para remessa necessária, nos termos do §3º, art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 0800496-35.2024.8.14.0116

ID: 323991207

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800496-35.2024.8.14.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800496-35.2024.8.14.0116 Nome: PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA Endereço: Sítio Divino Pa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800496-35.2024.8.14.0116 Nome: PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA Endereço: Sítio Divino Pai Eterno / Sossego, SN, Zona Rural, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: RUA JÚLIO BRITO, 594, CUMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Vistos, etc. O requerente PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de aposentadoria rural. Alega que sempre trabalhou na agricultura em regime de economia familiar, se enquadrando como segurado especial, fazendo jus à aposentadoria rural por idade. Pleiteia, destarte, a concessão do benefício, a contar da data da apresentação do pedido administrativo, acrescido de juros e correção monetária, com a condenação do requerido em honorários advocatícios. Com a peça vestibular, juntou-se documentos diversos [id 114353044, 114353054, 114353055, 114355919, 114358240, 114358243, 114358246, 114358249, 114358251, 114358253, 114358264, 114358268, 114358269]. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido [id 114563010]. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação [id 120075709 e 120075710]. Realizada audiência de instrução [id 139761901]. A parte autora apresentou Memoriais Finais em audiência [id 139761901], sendo que o requerido, ainda que devidamente intimado, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e assemelhados: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991, dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (…) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. Deste modo, de acordo com o art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural e o pescador artesanal são qualificados como segurados obrigatórios, com qualificação especial, sendo-lhes garantido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) sessenta anos de idade, se homem e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; (b) prova do exercício de atividade rural ou da atividade de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme previsto no art. 142 da citada norma, variando entre 60 a 180 meses, de acordo com a data do requerimento. Além disso, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Nessa esteira, vale frisar também que o entendimento jurisprudencial pátrio é firme no sentido de que a comprovação da atividade rural não requer prova exaustiva que abranja todo o período de carência, bastando apenas um início de prova material complementada com robustos depoimentos testemunhais, vez que estes são aptos a ampliar a eficácia probatória, retrospectiva e prospectivamente (STJ: REsp nº 553.755/CE - TNU: PEDILEF nº 50038284820124047016 e Súmula nº 14). Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A autor nasceu em 10/08/1960 [id 114353055], possuindo na data do ajuizamento da presente ação [29/04/2024], a idade de 63 (sessenta e três) anos. Para comprovar o exercício de atividade campesina, verifica-se que a autor juntou aos autos Certidão de Nascimento da filha em que consta a profissão do próprio como lavrador [id 114355919], Contrato de compra e venda de imóvel rural [id 114358240], Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural [id 114358243], Cessão de direito e contrato de compra e venda de imóvel rural [id 114358246], Guia de Trânsito Animal [id 114358249], Nota de compra [id 114358251], Nota Fiscal [id 114358253] e Fotos [id 114358264]. No que concerne aos depoimentos pessoal e do informante [id 139816564, 139816556 e 139816559], estes foram uníssonos e robustos, asseverando que o autor exercia o labor campesino em regime de economia familiar e que este era a única atividade que garantia a subsistência dos membros da família. Inclusive, foram esclarecidos por meio dos depoimentos em audiência que muito embora o autor tenha formalizado inscrição como Micro Empreendedor Individual – MEI, este não se afastou das lides campesinas. Do mesmo modo, o fato de autor possuir veículos em seu nome não é suficiente para que haja a descaracterização da sua qualidade segurado especial, uma vez que a legislação não exige o requisito de miserabilidade do segurado e nem mesmo se pode punir os trabalhadores que conseguem conquistar algum patrimônio. Nesse sentido, vale citar alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abaixo transcritos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a ausência de início de prova material, além da descaracterização da atividade campesina diante da existência de veículo de alto valor e propriedade rural superior a 4 módulos fiscais em nome do cônjuge. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior julgada improcedente; e (ii) verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora à época do requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Inexiste coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo datado de 08/05/2019. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a repropositura de ação previdenciária com base em nova situação fática ou probatória (Tema 629/STJ). 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício de atividade rural por 180 meses, no período imediatamente anterior à DER ou à implementação da idade mínima. 5. A autora completou 55 anos em 11/12/2013 e apresentou requerimento administrativo em 08/05/2019, sendo necessário comprovar o labor rural por 180 meses dentro do intervalo imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. 7. A área da propriedade rural em nome do cônjuge é de 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, inferior ao limite de 4 módulos previsto no art. 11, VII, "a", 1 da Lei nº 8.213/91. Assim, não se verifica descaracterização do regime de economia familiar. 8. A existência de veículo em nome do cônjuge (Toyota Hilux, ano 2014) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. 9. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora o início de prova material apresentado, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 10. Nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação fundada em requerimento administrativo posterior ou em provas novas." "2. A propriedade rural com área inferior a 4 módulos fiscais e a posse de veículo não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial." "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. (AC 1036263-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/06/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. VEÍCULO PRÓPRIO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A parte autora comprovou documentalmente sua condição de trabalhador (a) rural, juntado aos autos, com a inicial, elementos comprobatórios de sua condição de rurícola, bem como de sua família, e também de seu domicílio rural. De acordo ainda com precedentes do TRF 1ª Região, tais documentos, devidamente corroborados pela prova testemunhal idônea produzida nos autos, são hábeis a comprovar o labor rural, uma vez que o rol elencado pelo art. 106, § único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo (a propósito: TRF 1ª Região. AC nº. 200137000058647. Órgão julgador: 1ª Turma. Relator: Des. Federal José Amílcar Machado. Fonte: DJ de 26/11/2007, p. 12). No caso presente as testemunhas ouvidas em juízo, confirmaram as afirmações do autor, corroborando o início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora, conforme exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91 e pelas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF 1ª Região. Quanto à alegação do INSS de que o autor possui veículo próprio não descaracteriza a autora como trabalhadora em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. (AC 1018457-10.2019.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 08/09/2020). Por outro lado, considerando-se que o INSS não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola da parte autora, deve ser deferido o benefício de aposentadoria rural requerido na inicial. O laudo pericial produzido atestou que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. No caso concreto, mantida a concessão do auxílio-doença, deve o autor ser chamado para as reavaliações médicos-periciais periódicas, e delas decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente, acaso constatada a existência/recuperação de capacidade laborativa do segurado. Apelação da parte ré não provida. (AC 1003092-42.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.) A partir disso, diante do acervo probatório documental e testemunhal juntado aos autos, restou-se comprovado que o requerente há muito tempo exerce atividade rural, vez que apresentou uma série de documentos comprovando tal condição. Não obstante, vale frisar que o acervo probatório juntado aos autos é aceito como início de prova material, conforme entendimento pacificado do STJ, como se vê: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHO RURAL. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/1973: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. (...) Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2. Além disso, quanto aos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural como boia-fria, o STJ consolidou jurisprudência de que certidões de nascimento, casamento, certidão da Justiça Eleitoral e carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais podem ser aceitos como início de prova material. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.538.882/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Sendo nesse mesmo sentido a Sumula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização – TNU, que diz: Sumula nº 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Por fim, vale frisar que muito embora o art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural perfaz-se, alternativamente, através de documentos específicos, já existe uma esteira jurisprudencial firme e pacífica tendente a atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probantes a documentos que não se inserem naquele rol meramente exemplificativo, em prol da preservação do princípio do livre convencimento do juiz e em respeito ao cânon do art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O uso da flexibilização interpretativa procura levar em conta as particularidades fenomenológicas da vida na zona rural, marcada pela natureza inóspita, pelo rigor dos trabalhos braçais e pela quase completa ausência de instrução das pessoas que nela se inserem. Destas, grande número labuta em atividade de subsistência a vida inteira, se vendo obrigadas a comprovar seu exercício na velhice, por meio de documentos pouco acessíveis e de importância até então ignorada, com vistas a atender às rígidas regras previdenciárias. ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta turma, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009).’ Com efeito, em relação ao início de prova material para fins de comprovação da atividade rurícola, impõe-se o afastamento do rigorismo da Súmula n° 149 do STJ, haja vista ser fato notório a enorme dificuldade das pessoas carentes conseguirem documentos para tal finalidade, seja por falta de informação e educação, pois, na maioria das vezes são analfabetos, seja pela omissão ou incompetência do Estado em desenvolver políticas públicas aptas a promover a inclusão social dessas pessoas. Note-se que a realidade da parte requerente é típica do cidadão que vive no interior da região sul-paraense, sendo bem diferente da vivida no centro-sul do país. Aqui, muitos dos que buscam sua aposentadoria após anos de labuta, dedicação e bravura moram em locais isolados, de difícil acesso onde não existem estradas, transporte público, escolas e nem mesmo energia elétrica, havendo grande dificuldade na produção de provas documentais, impondo-se a interpretação pro misero, em benefício da parte hipossuficiente. Não é outro o entendimento jurisprudencial: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURÍCOLA – DOCUMENTO NOVO – CERTIDÃO DE CASAMENTO – SOLUÇÃO PRO MISERO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – PEDIDO PROCEDENTE – 1- Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condição de segurado especial. Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precedentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2- Diante da prova testemunhal favorável ao autor, estando ele dispensado do recolhimento de qualquer contribuição previdenciária e não pairando mais discussões quanto à existência de início suficiente de prova material da condição de rurícola, o requerente se classifica como segurado especial, protegido pela lei de benefícios da previdência social - Art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3- Pedido procedente. (STJ – AR 3.771 – (2007/0122676-7) – 3ª S. – Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18.11.2010 – p. 443).’ ‘PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - BÓIA-FRIA - REQUISITOS - CONCESSÃO - VERBA HONORÁRIA - 1- Nas demandas que visam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores diaristas, tendo em vista a dificuldade do segurado apresentar um início razoável de prova material, esta Corte, mitigando o rigorismo da Súmula 149 do STJ, vem manifestando posicionamento mais flexível no sentido da dispensa daquele. 2- Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, e estando preenchida a idade mínima, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 4- Quanto ao modo de fixação da verba honorária, quando vencida a Autarquia Previdenciária, a orientação iterativa desta Corte,em consonância com o que dispõe os § § 3º e 4º do art. 20 do CPC, é arbitrá-la em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 4ª R. - Ap-RN 2009.71.99.000868-6/RS - Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus - DJe 23.03.2009 - p. 985).’ Nesse diapasão, impõe-se o reconhecimento da comprovação pela parte autora dos requisitos necessários ao benefício previdenciário buscado, com o deferimento do pedido. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor, PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA, o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, devido a partir da data do requerimento administrativo (01/12/2023 – id 114358269), na forma do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, observando-se eventual prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados sobre o montante devido. Considerando que a verba previdenciária ora concedida ostenta nítido caráter alimentar, visando conferir eficácia ao direito ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana; restando, ainda, comprovado o perigo do dano e o risco ao resultado útil do processo, com base no art. 300 e seguintes do CPC, defiro a tutela de urgência antecipada, para o fim de determinar a implantação e pagamento do benefício no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), em prol da parte autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp1.492.221/PR (Tema 905/STJ). Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, que alterou a redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório/ofício requisitório. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Observa-se, no entanto, que a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma só vez, e acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula n° 111 do STJ, e art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. O(a) advogado(a) da parte autora deverá ser intimado(a) via Diário Eletrônico. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de noventa dias aguardando manifestação de qualquer das partes. Havendo manifestação, retornem conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

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