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Processo nº 1036263-87.2021.4.01.9999

ID: 306179765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI GONCALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LIBIA CINTRA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036263-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5740470-07.2019.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036263-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5740470-07.2019.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRANI GONCALVES BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS aduz a preliminar da coisa julgada, uma vez que a parte autora ingressou com ação idêntica no juizado especial federal, sendo o pedido julgado improcedente. No mérito, aduz que o marido da autora possui uma Toyota Hilux e que não há, nos autos, início de prova material do labor rural exercido, uma vez que os documentos apresentados são meramente declaratórios e extemporâneos. Ademais, alega que as propriedades em nome do cônjuge excedem o limite de 4 módulos fiscais. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DA COISA JULGADA Em preliminar de apelação, suscita o INSS que a parte autora repropôs demanda idêntica após obter decisão desfavorável nos autos 0003147-20.2015.4.01.3500. No entanto, ressalte-se que a coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que a sentença prolatada nos autos 0003147-20.2015.4.01.3500, que tramitou perante a 13ª Vara do Juizado Especial Federal Cível, é datada de 6/7/2015 (fls. 121-122, rolagem única). Ocorre que, nestes autos, há requerimento administrativo datado de 8/5/2019, posterior, portanto, a prolação da sentença. Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento, o que acarreta a alteração da situação fática estabelecida no processo anterior, possibilitando nova apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercído em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA - trf4º reGIÃO - DE de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, rejeito a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 11/12/1958, preencheu o requisito etário em 11/12/2013 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 8/5/2019 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 17/12/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2013, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 19/9/1983, na qual o cônjuge se encontra qualificado como fazendeiro; recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do cônjuge, referentes aos exercícios de 2001 a 2009, 2014, 2016 e 2018. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 19/9/1983, na qual o cônjuge se encontra qualificado como fazendeiro; e os recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do cônjuge, referentes aos exercícios de 2001 a 2009, 2014, 2016 e 2018, constituem início de prova material do labor rurícola alegado pelo período de carência, uma vez que a qualificação do cônjuge é extensível à autora. Embora o INSS alegue que as propriedades do cônjuge da autora excedem o limite de 4 módulos fiscais, do documento acostado pelo INSS, em sua apelação (fl. 163 – rolagem única), o somatório das áreas da propriedade do cônjuge (Fazenda Santa Marias) totaliza 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, já que no município de São Luís de Montes Belos-GO, onde localizada a referida propriedade, o módulo fiscal corresponde a 30 hectares (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). No caso do trabalhador rural, o tamanho da área a ser explorada deve ser de até 4 módulos fiscais, conforme definido no art. 11, VII, alínea a, 1, da Lei n. 8.213/1991: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)“ Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1115, firmou a tese de que “[o] tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural”. De outra parte, embora o INSS alegue o cônjuge possui uma Toyota Hilux, o fato dele ser proprietário de um veículo de 2014 não é capaz de descaracterizar sua condição de segurado especial. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, consoante estabelecido na sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a ausência de início de prova material, além da descaracterização da atividade campesina diante da existência de veículo de alto valor e propriedade rural superior a 4 módulos fiscais em nome do cônjuge. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior julgada improcedente; e (ii) verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora à época do requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Inexiste coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo datado de 08/05/2019. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a repropositura de ação previdenciária com base em nova situação fática ou probatória (Tema 629/STJ). 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício de atividade rural por 180 meses, no período imediatamente anterior à DER ou à implementação da idade mínima. 5. A autora completou 55 anos em 11/12/2013 e apresentou requerimento administrativo em 08/05/2019, sendo necessário comprovar o labor rural por 180 meses dentro do intervalo imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. 7. A área da propriedade rural em nome do cônjuge é de 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, inferior ao limite de 4 módulos previsto no art. 11, VII, "a", 1 da Lei nº 8.213/91. Assim, não se verifica descaracterização do regime de economia familiar. 8. A existência de veículo em nome do cônjuge (Toyota Hilux, ano 2014) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. 9. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora o início de prova material apresentado, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 10. Nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação fundada em requerimento administrativo posterior ou em provas novas." "2. A propriedade rural com área inferior a 4 módulos fiscais e a posse de veículo não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial." "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036263-03.2024.4.01.3300

ID: 310610798

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036263-03.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSE MOACIR DOS SANTOS REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 1036263-09.2024.4.01.0000

ID: 313258511

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: EVA GOMES BARBOSA Advogado do(a) EMBARGAN…

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Processo nº 1005999-87.2021.4.01.9999

ID: 320580855

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

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REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LENILSON VIEIRA MATIAS Advogados do(a) APEL…

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ID: 306680740

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA, VALDECI FRANC…

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Processo nº 1015990-87.2021.4.01.9999

ID: 306681006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015990-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA, VALDECI FRANC…

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Processo nº 1017833-87.2021.4.01.9999

ID: 295118173

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1032286-87.2021.4.01.9999

ID: 320579939

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1017833-87.2021.4.01.9999

ID: 330193767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017833-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO XIMENES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSE ARY DE SOUZA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017833-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5085485-72.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017833-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5085485-72.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO XIMENES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1017833-87.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas de Minaçu/GO, que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por Francisco Ximenes de Souza, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao autor. A sentença determinou que o INSS incluísse, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, todo o período contributivo, inclusive os salários anteriores a julho de 1994, com o consequente pagamento das diferenças desde a DER, observada a prescrição quinquenal. Houve também a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a correção do cálculo original do benefício com base na regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, defendendo a exclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, e requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido alega que a sentença observou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 334, reafirmando o direito do segurado à aplicação da regra mais favorável. Requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1017833-87.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário formulado por Francisco Ximenes de Souza, determinando que fossem incluídas, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, as contribuições vertidas anteriormente a julho de 1994, com fundamento na aplicação mais favorável do art. 29, I, da Lei 8.213/91, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 334 da repercussão geral. Por sua vez, a parte autora sustenta, nas contrarrazões, que o critério aplicado pelo INSS foi prejudicial ao segurado, razão pela qual defende a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o segurado, filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes de 26/11/1999, optar pela regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91, caso se mostre mais vantajosa que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99. A despeito da tese firmada no Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu tal possibilidade sob o prisma da legalidade infraconstitucional, a matéria veio a ser profundamente revista no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, reconhecendo o seu caráter cogente e obrigatório, afastando, de forma expressa, qualquer possibilidade de o segurado optar por sua não aplicação. No ponto, firmou-se entendimento de que a norma legal instituiu um regime específico e plenamente válido para o cálculo da RMI dos segurados filiados ao RGPS antes da publicação da Lei 9.876/99, cujo cumprimento é imperativo, nos exatos termos da literalidade do dispositivo. Embora o Tema 999/STJ e, inicialmente, o Tema 1.102/STF tenham reconhecido o direito à opção pela regra permanente quando mais favorável, a tese foi superada pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, que operam efeitos vinculantes e erga omnes (CF, art. 102, §2º). Com o trânsito em julgado do acórdão das ADIs em 24/10/2024, firmou-se a prevalência da regra de transição, ainda que eventualmente desvantajosa ao segurado, inviabilizando a revisão com base em regime mais benéfico por simples opção individual. A concessão do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente à época da implementação dos requisitos legais. Eventuais alterações legislativas posteriores não se aplicam retroativamente a benefícios já concedidos, salvo expressa disposição legal, o que não é o caso. No presente caso, a parte autora implementou os requisitos após a entrada em vigor da Lei 9.876/99, razão pela qual deve se sujeitar à sistemática nela prevista, inclusive ao art. 3º, em sua integralidade. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação interposta pelo INSS, para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário formulado na inicial. Inverto os ônus da sucumbência, em favor do INSS, calculados os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1017833-87.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5085485-72.2019.8.09.0103 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: FRANCISCO XIMENES DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. ART. 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME MAIS FAVORÁVEL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADIs 2.110 E 2.111. VINCULAÇÃO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 3º da Lei 9.876/99 estabelece regra de transição para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de segurados filiados ao RGPS antes de sua entrada em vigor, não havendo previsão legal de faculdade ou opção pelo regime mais benéfico. 2. A constitucionalidade da referida norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, cujo acórdão transitou em julgado em 24/10/2024, superando a tese firmada no Tema 999/STJ e no Tema 1.102/STF. 3. O controle concentrado de constitucionalidade possui efeitos vinculantes e erga omnes, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, de modo que a regra de transição deve ser observada em sua literalidade, vedada a criação de regime híbrido ou interpretação alternativa que permita a escolha pela regra permanente. 4. Não cabe revisão da renda mensal inicial de benefício com base em alterações legislativas supervenientes à data de implementação dos requisitos legais, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. 5. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003283-87.2021.4.01.9999

ID: 291628621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003283-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOISA FERRO

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA PEREIRA

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WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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DIEGO BALEM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003283-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003424-44.2018.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO…

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