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Processo nº 5000606-12.2024.8.13.0697

ID: 320298514

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-12.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000606-12.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS CPF: 065.075.666-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO: MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, em síntese, a parte autora alegou que sempre exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, por ter nascido e permanecido residindo na zona rural, nunca tendo se afastado de sua comunidade. Afirmou que, ao atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, formulou requerimento administrativo pleiteando a concessão da aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação da aposentadoria, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar. Com a inicial, juntou documentos. Não concedida a medida liminar (id 10199991337). O requerido apresentou contestação (id 10229228772), na qual alegou que os documentos juntados aos autos pela parte autora não seriam suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria pleiteada. Requereu, assim, a extinção do feito, ao argumento de ausência de início de prova material idônea e contemporânea que comprove o labor rurícola no período de carência, nos termos do Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em id 10230855804. Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção da prova testemunhal (id 10245771028). O requerido, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado em id 10306023961. Em decisão de saneamento e organização do processo (id 10370906737), restou indeferida a produção de prova requerida pela parte autora, sendo, por conseguinte, declarada encerrada a fase instrutória. Alegações finais da requerente em id 10378254255. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Como já mencionado, trata-se de ação previdenciária proposta pela parte requerente com o objetivo de condenar o requerido a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer vício capaz de ensejar nulidade. Não há questões de ordem pública a serem reconhecidas de ofício, tampouco foram suscitadas preliminares pelas partes. Assim, passo ao exame do mérito. Como regra, para obter aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei n. 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. No caso do trabalhador rural, entre eles o segurado especial, o empregado e o contribuinte individual rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Pois bem, para concessão do benefício vindicado pela parte autora, prescindível é o recolhimento das contribuições previdenciárias, segundo preceituam os artigos 39 e 143 da Lei de Benefícios, vez que se trata de segurado especial. Portanto, a carência deve ser comprovada na forma de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Inicialmente, cumpre reconhecer que a autora preenche o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária aplicável à espécie. Com efeito, conforme documento de id 10197732736, a demandante nasceu em 23 de abril de 1968, de modo que, na data da distribuição da presente ação, ocorrida em 27 de março de 2024, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completos. Isto posto, embora inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental abranja todo o período de labor correspondente à carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmulas 14 e 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI) e o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS – TNU, Súmula 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Ressalte-se que, eventuais registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de atividade urbana esporádica e esparsa, por si só, não são suficientes para infirmar a condição de rurícola quando os demais elementos dos autos indicam o exercício de atividade rural. Para mais, em relação a atividade rural exercida, cumpre destacar que esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rurícola durante o período de carência, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) própria e do cônjuge, com registros de vínculo até o ano de 2004 (cônjuge); Certidão de óbito do cônjuge, na qual consta a profissão de lavrador; Conta de energia elétrica em seu nome, com endereço situado na zona rural; Ata notarial contendo a oitiva de testemunhas; Contrato de compra e venda em que a requerente figura como vendedora de imóvel rural; Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP); Contrato de arrendamento rural, no qual seu cônjuge figura como arrendatário; Cópia do processo administrativo; Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovantes do Imposto Territorial Rural (ITR) de alguns anos. Cumpre destacar que é notória a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício da atividade campesina por meio de um conjunto robusto de provas materiais. Em razão disso, e em atenção do princípio do pro misero, consagrado no âmbito do Direito Previdenciário, admite-se que o rol de documentos aptos a constituir início de prova material não é taxativo, devendo ser analisado com flexibilidade e razoabilidade. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, diante da informalidade característica da atividade rural, é plenamente aceitável a utilização de documentos em nome de terceiros — notadamente de membros do núcleo familiar — como início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. […]. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. […]. "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. (AC 1036263-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/06/2025 PAG.) (destaquei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CNIS COM VÍNCULO COMPATÍVEL COM ATIVIDADE RURAL. RECEBIMENTO DE BPC POSTERIOR AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS INACUMULÁVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. […]. Tese de julgamento: "1. A certidão de casamento em que o cônjuge figura como lavrador e recibos de ITR em seu nome constituem início de prova material extensível à esposa para fins previdenciários." "2. A comprovação de atividade rural por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal é suficiente para a concessão de aposentadoria por idade rural." "3. O recebimento de BPC/LOAS posterior ao implemento dos requisitos da aposentadoria por idade rural não afasta a condição de segurado especial." "4. Em ações ajuizadas antes de 03/09/2014, a data do ajuizamento deve ser considerada como DER, nos termos do Tema 350 do STF." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106; 142. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350). STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TRF1, AC 1017228-10.2022.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, j. 17/08/2022. (AC 1011476-86.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.) (destaquei). Outrossim, registre-se que o requerido limitou-se a apresentar argumentação genérica, sem impugnar de forma específica a idoneidade ou a validade dos documentos acostados aos autos pela parte autora, deixando de infirmar, pontualmente, os elementos probatórios trazidos aos autos. Desta feita, o conjunto probatório revela o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente o implemento da idade mínima exigida, o exercício da atividade rural e o cumprimento do período de carência. Assim, preenchidos os pressupostos previstos na legislação previdenciária, é devida à parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, qual seja, 24/10/2023. Sobre os índices de juros e correção monetária, em 20/09/2017, instado a se pronunciar sobre a temática, o col. STF, no RE 870947/SE, em sede de repercussão geral, fixou tese no seguinte sentido: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Afastada, assim, pelo STF a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, cabe observar, quanto ao índice de correção aplicável para os casos de dívida de natureza previdenciária, o que definido pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia do Tema 905, conforme delineado no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO. (…) 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. 4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF. 6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n. 10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009, circunstância que enseja o seu parcial acolhimento. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.” (EDcl no AgInt no REsp 1897359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 09/06/2021) (destaquei). Logo, não há dúvidas de que, mesmo após 30/06/2009, o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Quanto aos juros moratórios, porém, prevalece o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Noutro espeque, não se pode perder de vista o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu artigo 3º, expressamente estabeleceu a taxa SELIC como índice a ser adotado nas condenações da Fazenda Pública. Confira-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destarte, considerando-se que em nosso ordenamento jurídico vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, em respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da CR/88), referido índice há de ser observado após 08/12/2021, quando entrou em vigor a citada emenda constitucional. Assim sendo, sobre o montante condenatório deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de quando devido o pagamento, e juros de mora, a partir da citação, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a instituir o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §2º da Lei 8.213/1991, em favor de MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 24/10/2023 (id 10197737135 – f. 01). Sobre o valor das parcelas retroativas serão acrescidas a correção monetária, calculada sob o INPC e de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021. As prestações devidas após esta data, serão corrigidas unicamente (juros e correção) pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples ou, ainda, tomando-se por consideração a posição definitiva do STF sobre a temática até o término da fase de liquidação (art. 491, I, do CPC). Requerido isento de custas. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. Deixo de recorrer de ofício da presente decisão, haja vista que apesar de ilíquida a sentença, o valor da condenação é perceptivelmente inferior a quantia determinada para remessa necessária, nos termos do §3º, art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001876-89.2024.8.13.0012

ID: 291554765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001876-89.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GUTEMBERG DE NOVAIS KELLY CARRERO VILELLA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001876-89.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: KELLY CARRERO VILELLA NOVAIS CPF: 057.079.586-90 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de pedido concessão de benefício previdenciário por incapacidade c/c tutela de urgência ajuizado por KELLY CARRERO VILELLA NOVAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Segundo a inicial, a autora recebeu benefício previdenciário auxílio-doença no período de 31/07/2024 a 20/09/2024, cessado injustamente, apesar de possuir doença grave e sem condições de trabalhar. A inicial descreveu que a autora estava com câncer na cabeça, no crânio, sendo que o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício foi injustamente realizado pelo INSS. Juntou documentos que comprovam a doença. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela provisória de urgência, determinando que o benefício auxílio-doença seja implementado em favor da autora, id n° 10361089807. Requerida emenda à inicial para ser concedida aposentadoria por invalidez e acréscimo de 25% referente à dependência da autora da ajuda de outras pessoas, id n°10363001716. Comprovação de implementação do benefício, id n° 10375270946. Justificada a impossibilidade de comparecimento da autora à perícia, tendo em vista a internação para cirurgia e tratamento, id n° 10385587569. Contestação de id n° 10390666345 alegando existência de preliminares e a improcedência do pedido. Réplica id n° 10391289574. Comprovado o falecimento da autora, id n° 10418248899, com pedido de comprovação dos pagamentos liminares, considerando que houve pagamento parcial de novembro/2024 a março/2025 e a fixação de honorários de sucumbência. Determinada a sucessão processual, id n° 10419055317. Requerida a habilitação de Elias Gutemberg de Novais como cônjuge da falecida, id n° 10453591768. Requerido o julgamento antecipado da ação, id n° 10462256647. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, a parte ré alega que o autor não atendeu ao disposto no art. 129-A da lei 8.212/91, porém, sem razão, eis que a inicial preenche os requisitos mencionados no dispositivo legal além de que foi determinada a emenda à inicial que foi cumprida. No mesmo sentido a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte requerida deve ser rechaçada, pois a autora juntou aos autos o comprovante de impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício previdenciário, apesar da incapacidade (id n° 10356362922). Assim, rechaço as preliminares. O processo tramitou de forma regular não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de ação de procedimento ordinário que busca a implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. O artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário do auxílio-doença, dispõe que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ou seja, para ter direito ao auxílio-doença é preciso a condição de segurado do beneficiário; o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Sendo a doença incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade, deverá ser concedida aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Não foi possível realizar perícia judicial, ante a cirurgia e internação da autora, que culminou com seu óbito posteriormente. Não obstante, a perícia judicial, apesar de altamente recomendável em casos como tais, diante da especificidade do caso em tela, é dispensável quando as demais provas do processo puderem comprovar o direito vindicado, além disso, com o falecimento da autora, este meio de prova não mais é possível. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. A previsão legal abarca a possibilidade de não ser realizada perícia, ademais, o juiz não está subordinado ao conteúdo do laudo, podendo afastar as suas conclusões. Diante disso, conclui-se que a prova pericial é dispensável e não possui caráter absoluto. No caso dos autos, a ampla gama de laudos médicos que comprovam a incapacidade laborativa da autora, ainda mais diante da gravidade da doença, câncer no cérebro. Não obstante, o parecer social do CRAS é inequívoco ao indicar que a autora carecia de cuidados constantes, que estavam sendo prestados pelo marido: “A paciente não tem condições de ficar sozinha em casa. Precisa da ajuda do marido para todos os atos de higiene, alimentação, deslocamento e tudo do dia a dia.” (id n° 10360647217), culminando com a aplicação do art. 45, da Lei n° 8.213/91, acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Ressalta-se que o acréscimo é decorrente da própria previsão legal, ou seja, aferido no caso concreto que o segurado depende de auxílio de terceiros, o percentual é devido acessoriamente à aposentadoria. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA. EM PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA SEM ACRESCIMO DE 25%. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO ADICIONAL NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A natureza social e alimentar da prestação previdenciária é um princípio basilar que fundamenta a concessão de benefícios, como a aposentadoria por invalidez, visando garantir a proteção e a subsistência do segurado em situações de vulnerabilidade. O sistema previdenciário não se limita a uma mera relação de contribuições, mas se estabelece como uma rede de amparo social, cuja função é assegurar que indivíduos em condição de incapacidade permanente não sejam relegados à margem da sociedade, preservando, assim, sua dignidade e a de seus dependentes. 2. O adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez tem caráter acessório, decorrente do fato de que esse acréscimo é concedido para atender a uma necessidade específica: a assistência permanente de terceiros. Este adicional, portanto, não se configura como um benefício autônomo, mas sim como um complemento à aposentadoria, cuja finalidade é assegurar que o segurado possa ter o suporte necessário para viver com dignidade, considerando suas limitações. 3. A TNU já firmou o entendimento de que o adicional de 25% possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez (TNU - PEDILEF: 50045061820114047107, Relator: Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, Data de Julgamento: 09/10/2013, Data de Publicação: 18/10/2013). 4. No caso os autos, o perito judicial (ID 100842109) constatou que, devido à incapacidade do autor, este necessita de cuidados permanentes de outra pessoa. Dessa forma, embora o autor não tenha solicitado na petição inicial o acréscimo de 25% sobre o benefício de incapacidade permanente, a concessão desse adicional não configura julgamento extra ou ultra petita. Isso se deve ao fato de que o perito judicial foi claro ao afirmar a necessidade de assistência permanente de terceiros. Essa decisão é justificada pela natureza social e alimentar da prestação previdenciária, bem como pelo caráter acessório desse adicional em relação à aposentadoria por invalidez. 5. Apelação do autor provida. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 7. Não havendo recurso do INSS e sendo provido o recurso interposto pelo vencedor apenas para ampliar a condenação, não serão majorados os honorários fixados em primeiro grau de jurisdição. (TRF6, AC 1004641-87.2021.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA , D.E. 25/02/2025) Além disso, a requerente possui os demais requisitos para o recebimento do benefício, pois, mantem a qualidade de segurando, nos termos do art. 15, II e §§1º e 2º da Lei n. 8.213/91, já que estava anteriormente em gozo de benefício por incapacidade, da mesma forma, a carência é inconteste, art. 25, da Lei n. 8.213/91. Não obstante, com o falecimento da autora, transfere-se ao seu esposo o direito ao recebimento de eventuais diferenças não recebidas em vida. Portanto, havendo valores a serem recebidos, estes devem ter como beneficiário o sucessor processual. Logo, o pedido é inteiramente procedente. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez em favor da parte autora de 21/09/2024 a 18/03/2025, acrescido de 25% (art. 45, da Lei n° 8.213/91), devidamente corrigida conforme o INPC, acrescidas dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, descontadas as já eventualmente pagas, nos termos do REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Outrossim, confirmo a liminar deferida. Existindo resquícios a serem recebidos, deve haver o pagamento em favor do sucessor processual, ELIAS GUTEMBERG DE NOVAIS. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 5000561-26.2024.8.13.0012

ID: 278078108

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000561-26.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA OLIVEIRA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000561-26.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO CPF: 782.252.996-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de pedido concessão de benefício previdenciário por incapacidade c/c tutela de urgência ajuizado por Marcelo Pereira de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo narrado em sede de inicial, o autor apresenta quadro de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) e está incapacitado para o exercício da atividade de operador de máquinas. Afirma que foi aposentado por invalidez de 22/06/2012 a 22/08/2018, ocasião na qual passou a receber mensalidade de recuperação, que perdurou até 29/02/2020. Já em 12/02/2021 formulou requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença, que foi indeferido por falta de carência. Por meio da decisão de id n° 10210369887 foi deferida a tutela provisória, determinando que o requerido implementasse o benefício no prazo de 20 dias. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido id n° 10213128958. Laudo pericial colacionado em id n° 10302971516, afirmando pela incapacidade permanente do requerido para exercício de atividade laborativa, sem potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. As partes foram devidamente intimadas acerca da prova produzida. Indeferido o pedido de complementação do laudo pericial e determinado o imediato restabelecimento do benefício indevidamente cessado administrativamente, id n° 10321550582. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, a parte ré alega que o autor não atendeu ao disposto no art. 129-A da lei 8.212/91, porém, sem razão, eis que a inicial preenche os requisitos mencionados no dispositivo legal. No mesmo sentido a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte requerida deve ser rechaçada, pois o autor juntou aos autos o comprovante de indeferimento de seu pedido administrativo (id n° 10208921439). Assim, rechaço as preliminares. O processo tramitou de forma regular não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de ação de procedimento ordinário que busca a implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. O artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário do auxílio-doença, dispõe que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ou seja, para ter direito ao auxílio-doença é preciso a condição de segurado do beneficiário; o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso, conforme laudo pericial, a incapacidade é permanente, ou seja, o requerente está incapacidade, de forma insuscetível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. A perita judicial concluiu que o autor está incapacitado permanentemente para a profissão, veja-se: a) O(A) requerente é portador(a) de alguma incapacidade? Sim b) Se a resposta fora afirmativa, qual? Favor informar o CID. Esquizofrenia paranóide grave (F20), declínio cognitivo (CID:R41.8) c) A doença impede o(a) requerente de exercer atividade laborativa? Sim d) Trata-se de incapacidade total ou parcial? Total e) A incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza? Não f) Existe tratamento? Apenas para amenizar os sintomas g) A doença é reversível? Não h) Qual a data provável do início da incapacidade? 24/07/2021 quando quadro se agravou e passou a ser definitivo i) A doença tem relação com o exercício da atividade profissional do(a) autor(a)? Não VII-QUESITOS DA PARTE RÉ 1. Qual o diagnóstico/CID? Esquizofrenia paranóide grave (F20), declínio cognitivo (CID:R41.8) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida (X) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 10/12/1996, data referida em relatório psiquiátrico 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 24/07/2021 quando quadro se agravou e passou a ser definitivo 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Prejudicado 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 24/07/2021 quando quadro se agravou e passou a ser definitivo 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não (X)Sim. Indique o(s) período(s): Períodos em que recebeu benefício 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não (X) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: 24/07/2021 quando quadro se agravou e passou a ser definitivo Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Trabalhou como operador de máquinas até 1996 quando começou a ter sintomas de esquizofrenia, exerceu essa função por 05 anos por 08 horas diárias. Nega outra função laboral anterior 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Autor desorientado e com declínio cognitivo, incapaz de exercer qualquer função laboral 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Sim, de forma permanente 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Não 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Sim Em caso de resposta positiva, qual? Alienação mental 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não VIII-QUESITOS DA PARTE AUTORA: Já abrangidos nos quesitos do juízo e da parte ré, portanto já respondidos. IX-CONCLUSÃO Periciando portador de Esquizofrenia Paranoide grave e com declínio cognitivo importante. Atualmente com desorientação importante, juízo crítico e memória prejudicados. Apresenta incapacidade laboral total e permanente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado não está subordinado ao laudo, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno ao trabalho, ou a sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Nesse sentido: Súmula 47-TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) Entretanto, no caso não vislumbro elementos para discordar da avaliação profissional. Além disso, o autor possui os demais requisitos para o recebimento do benefício, pois em que pese não estar contribuindo para o regime geral de previdência, manteve a qualidade de segurando, nos termos do art. 15, II e §§1º e 2º da Lei n. 8.213/91. Ademais, o benefício administrativamente foi negado sob a justificativa de ausência de carência, contudo, da análise do CNIS acostado no id n° 10208916163, depreende-se que o autor realizou o número de contribuições exigidas para ter direito ao benefício (12 contribuições mensais), somado ao fato de que, desde a cessação do último beneficio previdenciário, 29/02/2020, até o novo pedido administrativo e caracterização da doença, 24/07/2021, não se passou lapso temporal suficiente para perder a qualidade de segurado, o que atrairia a obrigação de novamente contribuir pelo prazo exigido nos art. 25, inciso I, c/c art. 27-A, da Lei n° 8.213/91. Por fim, deve-se reconhecer que o laudo pericial foi categórico ao afirmar que o autor necessita de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, como alimentação, locomoção etc., culminando com a aplicação do art. 45, da Lei n° 8.213/91, acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Ressalta-se que o acréscimo é decorrente da própria previsão legal, ou seja, aferido no caso concreto que o segurado depende de auxílio de terceiros, o percentual é devido acessoriamente à aposentadoria. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA. EM PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA SEM ACRESCIMO DE 25%. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO ADICIONAL NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A natureza social e alimentar da prestação previdenciária é um princípio basilar que fundamenta a concessão de benefícios, como a aposentadoria por invalidez, visando garantir a proteção e a subsistência do segurado em situações de vulnerabilidade. O sistema previdenciário não se limita a uma mera relação de contribuições, mas se estabelece como uma rede de amparo social, cuja função é assegurar que indivíduos em condição de incapacidade permanente não sejam relegados à margem da sociedade, preservando, assim, sua dignidade e a de seus dependentes. 2. O adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez tem caráter acessório, decorrente do fato de que esse acréscimo é concedido para atender a uma necessidade específica: a assistência permanente de terceiros. Este adicional, portanto, não se configura como um benefício autônomo, mas sim como um complemento à aposentadoria, cuja finalidade é assegurar que o segurado possa ter o suporte necessário para viver com dignidade, considerando suas limitações. 3. A TNU já firmou o entendimento de que o adicional de 25% possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez (TNU - PEDILEF: 50045061820114047107, Relator: Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, Data de Julgamento: 09/10/2013, Data de Publicação: 18/10/2013). 4. No caso os autos, o perito judicial (ID 100842109) constatou que, devido à incapacidade do autor, este necessita de cuidados permanentes de outra pessoa. Dessa forma, embora o autor não tenha solicitado na petição inicial o acréscimo de 25% sobre o benefício de incapacidade permanente, a concessão desse adicional não configura julgamento extra ou ultra petita. Isso se deve ao fato de que o perito judicial foi claro ao afirmar a necessidade de assistência permanente de terceiros. Essa decisão é justificada pela natureza social e alimentar da prestação previdenciária, bem como pelo caráter acessório desse adicional em relação à aposentadoria por invalidez. 5. Apelação do autor provida. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 7. Não havendo recurso do INSS e sendo provido o recurso interposto pelo vencedor apenas para ampliar a condenação, não serão majorados os honorários fixados em primeiro grau de jurisdição. (TRF6, AC 1004641-87.2021.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA , D.E. 25/02/2025) Ainda nesse sentido, em que pese a Autarquia ter pugnado pela complementação do laudo, fato é que a perita foi categórica ao reconhecer que o autor necessita de auxílio de terceiros para as atividades cotidianas, não fazendo nenhuma ressalva quanto a este fato, demonstrando a desnecessidade de complementação e imprescindibilidade do auxílio. Logo, o pedido é procedente para concessão de aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez em favor do autor com DIB em 24/07/2021, acrescido de 25% (art. 45, da Lei n° 8.213/91), devidamente corrigida conforme o INPC, acrescidas dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, descontadas as já eventualmente pagas, nos termos do REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, descontados os valores já percebidos em decorrência da decisão liminar. Outrossim, confirmo a liminar deferida. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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