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Processo nº 1015790-53.2025.8.11.0000

ID: 276640133

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015790-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUPERCIO CREVELARO SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015790-53.2025 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. AGRAVADOS: SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.077/2020 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 6859 E POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI 1013875-03.2024.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA – DECISÃO MANTIDA – ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A norma estadual que isentava advogados do pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6859, por vício de iniciativa e afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio da igualdade tributária. "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020 (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A modulação de efeitos determinada pelo STF não abrange feitos em curso iniciados após a publicação do acórdão, como é o caso dos autos, inviabilizando o reconhecimento da isenção pleiteada. O art. 82, § 3º, do CPC não configura hipótese de isenção, mas apenas disciplina o ônus do pagamento das despesas processuais, não afastando a exigibilidade do tributo em si. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000968-18.2025.8.11.0046, manejada em face de SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO E OUTRO, indeferiu o pedido de isenção de custas processuais formulado com base em legislação específica e determinou o recolhimento da guia de distribuição, sob pena de extinção do feito. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas sim a isenção legal do pagamento das custas, fundamentada no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020, que modificou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001, para incluir a isenção de custas judiciais aos advogados na execução de honorários advocatícios. Ressalta que a liminar concedida na ADI 6630 (STF) suspendeu apenas os dispositivos da Lei 11.077/2020 que tratavam do aumento das custas, não afetando a redação dada ao art. 3º, inciso V da Lei Estadual nº 7.603/2001, que institui a isenção. Forte nestes argumentos, requer a concessão de tutela recursal para assegurar a tramitação da execução independentemente do recolhimento das custas e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a isenção legal de custas prevista no art. 3º, V, da Lei 7.603/2001 por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside na alegada isenção de custas processuais em favor dos advogados na execução de honorários advocatícios, prevista no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluída pela Lei nº 11.077/2020. Contudo, a constitucionalidade dessa disposição legal foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6859/RS, cuja tese firmada dispõe, com clareza, que: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária.” A Suprema Corte assentou que normas estaduais de origem parlamentar que promovem isenção de custas processuais sem participação do Poder Judiciário padecem de inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do Judiciário, nos termos dos arts. 2º, 98, § 2º e 99 da Constituição Federal. De igual modo, reconheceu-se a inconstitucionalidade material, por afrontar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF), ao estabelecer tratamento favorecido exclusivamente aos advogados, em detrimento de outras categorias em situação análoga, sem justificativa razoável. Ademais, a modulação dos efeitos determinada pelo STF na referida ADI não afasta a incidência imediata da decisão quanto aos feitos ainda em curso. A eficácia da norma foi suspensa a partir da publicação do acórdão, e não há notícia de que a execução proposta pela agravante tenha sido distribuída antes da data-limite fixada. Ao contrário, trata-se de cumprimento de sentença protocolado em 2025, já sob a plena vigência da declaração de inconstitucionalidade. Nesse cenário, não se pode invocar a norma estadual para eximir-se do recolhimento das custas processuais, sob pena de desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e à própria hierarquia das fontes normativas. Por derradeiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1013875-03.2024.8.11.0000, recentemente, esta e. Corte reconheceu a procedência do pedido, com modulação específica. No tocante aos efeitos da decisão, o relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, inicialmente, propôs a modulação a partir do trânsito em julgado, mas posteriormente retificou o voto para fixar os efeitos a partir da publicação do acórdão, em razão do decurso de mais de quatro anos da vigência da norma impugnada e da necessidade de preservar a segurança jurídica. Durante a continuidade do julgamento, a Desembargadora Serly Marcondes Alves suscitou questão superveniente, consistente na edição da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, a qual alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para prever, expressamente, a dispensa de adiantamento de custas pelos advogados nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Em razão disso, sustentou a superação do objeto da presente ação, propondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apesar da manifestação pela perda de objeto, a maioria dos integrantes do Órgão Especial já havia votado pela procedência da ação, com modulação de efeitos a partir da publicação do acórdão. Eis a ementa do citado julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluída pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que concede a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários. O requerente alegou violação ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação de: (i) possível inconstitucionalidade formal, considerando a violência de iniciativa do Poder Legislativo ao estabelecer isenção de custas processuais para determinada categoria profissional sem a participação do Tribunal de Justiça, e (ii) inconstitucionalidade material, ante a frente ao princípio da igualdade tributária ao conceder benefício tributário exclusivo aos advogados. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou ser norma inconstitucional estadual de origem parlamentar que concede isenção de custas processuais para categoria específica, por violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a competência privativa dos Tribunais para legislar sobre o tema (STF, ADI 6.859/RS). 4. A Suprema Corte também declarou que os benefícios tributários devem observar o princípio da igualdade, sendo vedado privilegiar advogados na execução de honorários em detrimento de outros contribuintes em situação semelhante. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020” (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). O art. 82, § 3º, do CPC, ao dispor sobre a dispensa de adiantamento de custas nas ações de cobrança e execuções de honorários, não afasta a exigibilidade do tributo, mas apenas transfere ao executado a responsabilidade final pelo pagamento. Não se trata de isenção tributária, mas de regra de ônus processual, a qual deve ser compreendida sistematicamente com as normas estaduais de regência da matéria tributária, especialmente diante do julgamento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a inaplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC à hipótese como causa de isenção de custas, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento regular das custas iniciais. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932 do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1034439-03.2024.8.11.0000

ID: 295848604

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034439-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA VARGAS DE BRITO

Decisão

Advogados:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034439-03.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA HELENA VARGAS DE BRITO Visto. Trata-se de embargos de declaração nº 1034439-03.2024.8.11.0000 opostos pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento interposto por Maria Helena Vargas De Brito, alegando omissão. Em suas razões, o embargante sustenta que não foi analisada a integralidade do agravo interno por ele interposto no Id 274512394. Afirma que, aparentemente, o relator repetiu a decisão anteriormente exarada, sem apreciar as demais questões suscitadas. Ao final, requer que seja suprida a omissão apontada, com o consequente julgamento do agravo interno interposto (Id. 290420876, fl.02). Contrarrazões pelo não acolhimento dos aclaratórios (Id. 290899368). Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático dos Embargos de Declaração, uma vez que opostos em face da decisão singular, consoante previsão do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Pois bem. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Conforme relatado, os presentes Embargos de Declaração têm como objetivo reparar suposto vício de omissão no julgado, contudo, a insurgência do embargante não merece prosperar. Explico. No caso em apreço, o embargante alega omissão consistente na ausência de julgamento da integralidade do agravo interno interposto no ID 274512394, no qual sustentou a nulidade da decisão monocrática por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, além de outras teses defensivas sobre o mérito. Ocorre que, ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão na decisão embargada, pois fora exercido juízo de retratação, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada no agravo interno. Com efeito, conforme se verifica da decisão de ID 276987377, foi expressamente reconhecida a procedência da preliminar de nulidade arguida pelo Estado de Mato Grosso, determinando-se a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Veja-se: "Diante do reconhecimento da nulidade da decisão monocrática, impõe-se determinar a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade arguida pelo Estado de Mato Grosso e, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para anular a decisão monocrática proferida, determinando a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias." Desse modo, é evidente que o agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso foi, sim, apreciado, especificamente quanto à preliminar de nulidade, que foi acolhida. Não haveria necessidade de análise das demais questões ventiladas no agravo interno, pois o acolhimento da preliminar de nulidade tornou prejudicada a apreciação das demais matérias. Trata-se da aplicação do princípio da prejudicialidade, amplamente reconhecido na doutrina processual, segundo o qual as questões preliminares, quando acolhidas, tornam desnecessária a análise das demais questões. Nesse sentido, sendo reconhecida a nulidade da decisão monocrática inicial pela ausência de intimação para contrarrazões, determinou-se a regularização do procedimento, com a abertura de prazo para o agravado se manifestar. Após essa providência, foi proferida nova decisão (ID 287665356), dessa vez com a regular observância do contraditório. Como se vê, o juízo de retratação exercido com o acolhimento da preliminar foi suficiente para exaurir o julgamento do agravo interno, não havendo que se falar em omissão quanto à análise das demais questões suscitadas. Ressalte-se que a decisão de ID 287665356 não constitui mera repetição da decisão anterior, como alega o embargante, mas sim nova decisão proferida após a regularização do procedimento, conforme determinado no juízo de retratação. Na realidade, nota-se que a real intenção do Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1026485-03.2024.8.11.0000

ID: 275633765

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026485-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LORISVAL DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO GUILHERME B DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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GUSTAVO NOCITI RANGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026485-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LORISVAL DA CONCEICAO LIMA RECORRIDA(S): CESAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026485-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LORISVAL DA CONCEICAO LIMA RECORRIDA(S): CESAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA e outros (2) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por LORISVAL DA CONCEIÇÃO LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 272900877. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.196 c/c art. 1.228, todos do CC, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286569358. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra recurso que analisa decisão que deferiu antecipação de tutela. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1026485-03.2024.8.11.0000

ID: 275633768

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026485-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA EZIO PEREIRA GARCIA KEULLYS DOS SANTOS MORAES

Decisão

Advogados:

FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026485-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LORISVAL DA CONCEICAO LIMA RECORRIDA(S): CESAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026485-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LORISVAL DA CONCEICAO LIMA RECORRIDA(S): CESAR JUNIOR OLIVEIRA SILVA e outros (2) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por LORISVAL DA CONCEIÇÃO LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 272900877. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.196 c/c art. 1.228, todos do CC, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286569358. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra recurso que analisa decisão que deferiu antecipação de tutela. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036379-63.2025.8.11.0001

ID: 282942596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036379-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036379-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 54.617,79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036379-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 54.617,79 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADEMIR DE SOUZA Endereço: Rua Dom Pedro2, s/n, Lagoa 2, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 10/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Juliana Evangelista Breda x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 279695271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036379-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA EVANGELISTA BREDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JOAO OSVALDO BONIFACIO

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA … ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Depreende-se dos autos que a inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 162/163. O edital foi publicado a fls. 238. Declaração de testemunhas confirmando o tempo de posse juntada a fls. 152 e 153. Laudo pericial a fls. 242/290, tendo o Perito confirmado a fls. 280, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 81.715, do 2º RI local (fls. 18/23). O confinante dos fundos do imóvel indicado pelo Perito a fls. 280, apresentou declaração a fls. 150/151, anuindo ao pedido formulado na inicial. Resta ainda a citação do confinantes laterais do imóvel usucapiendo, indicados a fls. 268, ressaltando que se trata de lotes desocupados. Contestação com Reconvenção apresentada pela Imobiliária ré a fls. 292/327. Assim, determino: 1. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação de seus honorários. 2. Intime-se as partes, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre o laudo pericial juntado aos autos. 3. Considerando que os imóveis confinantes pelas laterais do imóvel estão desocupados, determino a intimação da Imobiliária ré para que, no prazo de quinze dias, esclareça se foram compromissados a venda e, em caso positivo, informe a qualificação dos compromissários compradores. 4. No prazo supra, deverá a Imobiliária ré aditar a inicial da ação reconvencional, a fim de atribuir o correto valor dado à causa daquela ação, que deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo informado na certidão de fls. 339, providenciando ainda, o recolhimento das custas devidas ao Estado sob pena de indeferimento da inicial da ação reconvencional. Oportunamente, após a manifestação da Imobiliária ré, será determinado a intimação do autor para manifestação a respeito da contestação apresentada, assim como, sua citação para apresentar contestação à ação reconvencional. 5. Sem prejuízo, determino a remessa de senha de acesso aos autos ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que, no prazo de trinta dias, preste informações a respeito da área em discussão, em especial eventual existência de matrícula ou transcrição e identificação dos titulares do domínio, bem ainda, possibilidade de registro do título em caso de procedência da ação. Consigno que, o Oficial deverá esclarecer se as informações que constam dos autos são suficientes e se o laudo pericial permite a completa identificação do imóvel e se não haverá eventual sobreposição com outras matrículas já abertas. Deverá o 2º RI local ainda, juntar aos autos certidão da matricula dos imóveis confinantes pela lateral do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificado o titular do domínio e possibilitar sua citação. 6. Em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais das partes ou do Sr. Perito, intime-se o interessado para que preste as informações necessárias no prazo de quinze dias, intimando-se o Registro de Imóveis local para nova manifestação no prazo de quinze dias. Noticiado o cumprimento das exigencias para registro do titulo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, esclarecendo, ainda, se desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade ou se concordam com o julgamento do feito. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal eletronico.

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Processo nº 1035349-43.2020.8.11.0041

ID: 324728385

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035349-43.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZONILDES PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035349-43.2020 APELANTE: IZONILDES PIO DA SILVA. APELADO: JOESTER EMANUELLITA M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035349-43.2020 APELANTE: IZONILDES PIO DA SILVA. APELADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto em ação de execução de honorários advocatícios contratuais. Ab initio, nas razões recursais, o apelante, advogado que atua em causa própria, pleiteia expressamente a concessão de isenção do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Para fundamentar seu requerimento, sustenta que sobreveio a edição da Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que, nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de antecipar o pagamento das custas processuais, competindo ao réu ou executado o pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. Requer, por conseguinte, o recebimento e processamento regular das razões recursais, com expressa dispensa do recolhimento das custas do preparo. Pois bem. A questão posta demanda exame atento à compatibilidade da norma federal invocada com o regime jurídico estadual relativo à cobrança de custas judiciais, mormente após as decisões de controle concentrado de constitucionalidade que incidiram sobre disposições estaduais correlatas. A respeito do tema, colhe-se do julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1013875-03.2024.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Luiz Ferreira da Silva, a declaração de inconstitucionalidade formal e material do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020, ao fundamento de que se trata de norma estadual que promove isenção de custas processuais mediante iniciativa parlamentar, em afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio constitucional da isonomia tributária. Destaco, ainda, que a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6859/RS não alcança feitos iniciados posteriormente à publicação do respectivo acórdão, como é a hipótese dos autos, cuja execução foi ajuizada após a consolidação da orientação jurisprudencial sobre o tema. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 82, §3º, do CPC não estabelece verdadeira isenção tributária, mas tão somente disciplina o regime de adiantamento e posterior responsabilização pelo pagamento das custas processuais, que permanecem devidas ao final do processo. Trata-se de regra atinente ao ônus processual, e não de supressão da exigibilidade do tributo em si, que, no âmbito estadual, continua disciplinado por legislação específica, submetida ao controle de constitucionalidade e que não autoriza o afastamento do recolhimento de custas no presente caso. Considerando, pois, a declarada inconstitucionalidade da norma estadual que previa isenção e a inaplicabilidade do dispositivo federal como fundamento idôneo de exoneração da obrigação tributária, impõe-se o indeferimento do pedido de isenção do preparo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção do recolhimento das custas recursais. Intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco dias), proceda ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1036379-11.2023.8.11.0041

ID: 257943323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036379-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

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PJE nº 1036379-11.2023.8.11.0041 VISTOS, 1. Ante a reiteração de recusa da Fazenda Pública do bem ofertado pelo executado, homologo a recusa do exequente e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de pesqui… PJE nº 1036379-11.2023.8.11.0041 VISTOS, 1. Ante a reiteração de recusa da Fazenda Pública do bem ofertado pelo executado, homologo a recusa do exequente e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD retornou NEGATIVA, pois o Executado não possui relacionamento bancário, conforme certidão retro. 3. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD também retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JR. Juiz de Direito

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Processo nº 1000221-79.2025.8.11.0107

ID: 292496562

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000221-79.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENECI MENEGUEL CANOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS BORTOLINI

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VINICIUS ZWIRTES

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ARTHUR BARBOSA SOMENZI

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JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000221-79.2025.8.11.0107. AUTOR: GENECI MENEGUEL CANOLA REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000221-79.2025.8.11.0107. AUTOR: GENECI MENEGUEL CANOLA REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por GENECI MENEGUEL CANOLA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O autor pleiteia a concessão de gratuidade judiciária alegando não dispor de recursos financeiros ao pagamento das custas e despesas do processo. Ocorre que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente às pessoas economicamente hipossuficientes, isto é, àquelas que não podem arcar com as verbas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Isso porque a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é meramente relativa, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, o exame das condições para concessão do benefício. No caso, entendo que a parte autora NÃO faz jus ao benefício. Compulsando os autos, verifico que documentos anexados ao feito demonstram que a parte autora possui capacidade econômico-financeira que permite suportar as custas judiciais e as despesas do processo. Nota-se que o autora é funcionária pública e aufere renda mensal considerável, sendo seu esposo, Secretário Adjunto, conforme contrato de compra e venda de imóvel juntado no id. 191599702, circunstância que, por si só, afasta a presunção de miserabilidade, ou seja, os documentos apresentados revelam não se tratar de pessoa em estado de carência financeira a justificar a concessão do benefício, impondo, portando, o indeferimento da gratuidade da justiça em favor do postulante. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.- (N.U 1014748-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Feitas tais ponderações, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. No mais, caso requeira a parte autora, AUTORIZO desde já o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, c/c o art. 233, § 3º, da CNGC-TJMT, em até 02 (duas) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação de pagamento nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial. Na hipótese de parcelamento, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, (dca@tjmt.jus.br), para acompanhamento e controle, conforme Ofício Circular 04/2018/GAB/J-Aux. Efetuado o recolhimento da primeira parcela, venham os autos conclusos para análise. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Irmaos Goncalves Comercio E Industria Ltda. x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 317219362

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800817-71.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA ONE FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

MAGALI FERREIRA DA SILVA

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ELISA DICKEL DE SOUZA

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ATILA DAVI TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 358 de 01/07/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 358 de 01/07/2025 – Presencial AUTOS N. 0800817-71.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7016607-28.2024.8.22.0005 - JI-PARANÁ / 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ADVOGADO(A): ÁTILA DAVI TEIXEIRA – RO11012 ADVOGADO(A): ELISA DICKEL DE SOUZA – RO1177 ADVOGADO(A): MAGALI FERREIRA DA SILVA – RO646 AGRAVADO(A): ONE FRANCHISING LTDA. AGRAVADO(A): AVDV ESTÉTICA LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/01/2025 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. ABANDONO DO IMÓVEL. GARANTIA INÓCUA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que indeferiu liminar de desocupação imediata em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, diante da existência de fiança locatícia. A parte agravante alega inadimplemento prolongado, encerramento das atividades comerciais e abandono do imóvel locado, requerendo a concessão da liminar de despejo com fundamento no art. 300 do CPC, independentemente de caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de fiança impede a concessão da liminar de despejo nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; (ii) estabelecer se, diante do inadimplemento prolongado, do abandono do imóvel e da ineficácia da garantia, é possível conceder tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, autorizando o despejo liminar sem exigência de caução. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença de fiança no contrato de locação afasta, em regra, a aplicação do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, que exige ausência de garantias para concessão do despejo liminar. A tutela de urgência pode ser concedida com base no art. 300 do CPC quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A inadimplência documentada desde fevereiro de 2023, somada à revelia da locatária e à ausência de qualquer manifestação no processo, demonstram a probabilidade do direito à retomada do imóvel. A prova de encerramento das atividades comerciais e de abandono do imóvel indica risco de dano irreparável à locadora, impossibilitada de utilizar economicamente o bem. A garantia locatícia, prestada por empresa do mesmo grupo econômico da locatária, revela-se ineficaz, não sendo apta a afastar a concessão da medida liminar. A jurisprudência admite, em casos excepcionais como o presente, a concessão de despejo liminar com base no art. 300 do CPC, mesmo diante da existência de garantia contratual, quando esta se mostra inócua e os requisitos da tutela de urgência estão preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de fiança locatícia não impede a concessão de despejo liminar com base no art. 300 do CPC quando a garantia se revela ineficaz. O inadimplemento prolongado, o abandono do imóvel e a ausência de contestação caracterizam probabilidade do direito e perigo de dano, autorizando a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata. A exigência de caução pode ser dispensada quando o valor da dívida supera significativamente os três meses de aluguel previstos no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, IX; CPC, art. 300; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Ag. Inst. nº 0802519-86.2024.822.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 30.05.2024; TJMT, Ag. Inst. nº 1016591-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 20.08.2024; TJMT, Ag. Inst. nº 1018492-74.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 25.01.2023; TJMT, Ag. Inst. nº 1015994-10.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019.

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