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Brigite Pereira De Almeida e outros x Deibetania Aparecida Xavier Carolino

ID: 307414671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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MARIANA DA CUNHA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO Vistos. Brigite Pereira de Almeida propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte em face de Deibetânia Aparecida Xavier Carolino. A autora alega que manteve união estável com o falecido por aproximadamente oito anos, convivência essa pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família. Informa que residiram juntos até a data do falecimento de Devair, ocorrido em 08 de novembro de 2019. Na certidão de óbito acostada ao id 36511833, consta que o falecido era solteiro, e deixou uma filha. No id 37935945, há a comprovação de que a requerente é divorciada. A parte ré apresentou contestação (id 75334192), impugnando a existência da união estável, ao argumento de que a autora não era companheira do falecido. A impugnação foi apresentada no id 83351517, com reafirmação dos pedidos iniciais. Na decisão de id 92983259, foi saneado o feito, e designada audiência de instrução e julgamento. O feito foi devidamente instruído, tendo sido colhido depoimento das partes e oitiva das testemunhas (termo de audiência no id 177804342), seguido da apresentação de memoriais por ambas as partes (ids 182007070 e 183169079). É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, convém ressaltar que a presente ação se limitará a analisar o pedido de reconhecimento de união estável, não abordando a questão da partilha, posto que, eventual partilha de bens (em razão de meação) deve ser tratada nos autos do inventário. A controvérsia limita-se ao reconhecimento, ou não, da existência de união estável entre a autora e o falecido Devair Carolino. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verifico que não há impedimento civil ao reconhecimento, uma vez que a requerente era separada de fato e posteriormente foi decretado seu divórcio, e o falecido, como se vê dos autos, era solteiro. No caso, há farto conjunto probatório indicando a existência da união estável alegada. Vejamos: A certidão de óbito (id 36511833) indica a autora como declarante, circunstância comumente associada a pessoas próximas do falecido, o que reforça a alegação de que a requerente estava ao lado do companheiro até a data do óbito. Em consulta ao nome das partes no sistema, verifiquei que tramitou nesta Vara Especializada uma ação de interdição, na qual a requerente se qualificou como companheira, e foi nomeada curadora do requerido, que estava internado em Unidade de Terapia Intensiva. Naquela ação, foi acostado cópia de contrato de prestação de serviços póstumos entre o falecido e a PAX Nacional, celebrado em setembro de 2018, em que o próprio falecido incluiu a autora como sua dependente, na condição de esposa, ou seja, tais circunstâncias reforçam o quadro probatório apresentando nestes autos. A inicial foi instruída com várias declarações de várias pessoas que atestaram a existência da união alegada pela autora. Há diversas fotos, nas quais dá para se ver o decurso do tempo, demonstrando o envelhecimento das partes juntos. Também merece destaque, a declaração da testemunha José Carolino, irmão do de cujus, em que reconhecem a união estável pelo período anunciado pela autora (id 36514274). A parte requerida, por sua vez, se limitou a contestar as alegações da requerente, sem trazer nenhum elemento de prova documental que pudesse desconstituir o direito por aquela alegado. Não bastasse, fato que chamou atenção deste julgador, foi a contradição havida entre as afirmações da própria requerida, filha do cujus, e da testemunha por ela arrolada, Tamires, pois, a requerida afirma que existia um relacionamento amoroso entre seu pai e a autora, isso está na peça de defesa e também no depoimento pessoal, já a testemunha, afirmou que: "não conhece a requerente; viu ela na empresa KOONTE, após o falecimento de Devair, antes nunca a viu; pode afirmar que a requerente e Devair não tinham relacionamento, nem como namorado". O depoimento da referida testemunha foi forçoso a ponto de infirmar fatos que a própria requerida reconheceu, a existência de relacionamento amoroso entre seu pai e a requerente, só que no entender da demandada, o relacionamento não configurava união estável. Assim, concluo que o acervo probatório converge no sentido de que seja reconhecida a união estável pelo período anunciado inicialmente, uma vez que foram confirmados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da união. Dessa forma, entendo comprovada a união estável entre Brigite Pereira de Almeida e Devair Carolino, perdurando de 2011 até o falecimento deste, em 08/11/2019. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a união estável vivida entre a autora e o falecido senhor Devair Carolino, período compreendido entre o ano de 2011 até 08/11/2019. Em consequência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, esse, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1012049-05.2025.8.11.0000

ID: 317504184

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012049-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012049-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012049-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DIVANEU MONTEIRO (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO), DIVANEU MONTEIRO - CPF: 047.990.621-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA DO DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE O BANCO E O ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM JUÍZO PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão e abstenção de nova negativação do nome do recorrido, fiador de cédula rural pignoratícia, cuja obrigação foi objeto de acordo judicial entre a instituição bancária e o espólio do devedor principal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da celebração de acordo judicial entre o credor e o espólio do devedor principal, é legítima a negativação do nome do avalista, mesmo sem comprovação de mora ou descumprimento da obrigação pactuada. III. Razões de decidir: 3. A negativação do nome do avalista durante a vigência de acordo firmado com o espólio do devedor principal, sem comprovação do descumprimento da avença ou comunicação prévia ao garantidor, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, justificando a sustação do protesto. 4. A jurisprudência pátria admite, de forma consolidada, a suspensão de protesto e da negativação nos casos em que há acordo de pagamento vigente ou adimplemento parcial da dívida, justamente para resguardar o equilíbrio das relações obrigacionais e evitar medidas desproporcionais. 5. A multa diária fixada no valor de R$ 200,00, a título de astreintes, não revela, por ora, excesso manifesto, podendo ser oportunamente revista, a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, caso se mostre desproporcional ou enseje enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes quando vigente acordo judicial entre o credor e o espólio do devedor principal, sem comprovação de inadimplemento. 2. A multa cominatória fixada em tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo, desde que configurado excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1018020-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 08/10/2024, DJE 13/10/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos de “ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” (Proc. nº 1000762-21.2025.8.11.0008), ajuizada por DIVANEU MONTEIRO, deferiu o pedido liminar para que o requerido promova “a exclusão e se abstenha de realizar nova inclusão do nome do requerente nos cadastros de devedores da instituição bancária requerida ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento”, pois, segundo o Magistrado, “com o falecimento de Derivan Monteiro, foi aberto o processo de inventário sob o nº 1002187-25.2021.8.11.0008, em trâmite perante esta 2ª Vara Judicial, no qual o banco requerido e o espólio de Derivan Monteiro celebraram acordo quanto ao pagamento do referido contrato (Id. 186491750). (cf. Id. nº 186917560 - autos de origem). No presente recurso, o banco agravante argumenta que a decisão liminar violou os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano. Reforça que a negativação do nome do agravado ocorreu de forma regular, em razão da inadimplência na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01263-8, no valor de R$ 160.300,00, firmada em 2017 com vencimento em 2025, na qual o agravado figura como avalista do irmão, Derivan Monteiro, falecido em 2021. Defende que a fixação da multa diária de R$ 200,00 é desproporcional, sobretudo por incidir sobre obrigação precária e imposta sem limitação temporal ou valor máximo, podendo gerar enriquecimento ilícito. Pede, então, o provimento do recurso, para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 280876893). Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285982353). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia posta no presente agravo de instrumento cinge-se à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, deferida em primeiro grau, para determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, bem como à legalidade da multa cominada. A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigação consubstanciada em Cédula Rural Pignoratícia, na qual o agravado figura como avalista. Aduz que a decisão agravada violou os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, além de asseverar a desproporcionalidade da multa fixada. Contudo, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o juízo de origem fundamentou sua decisão em elementos documentais constantes dos autos originários, em especial no termo de acordo firmado nos autos do inventário do devedor principal, falecido em 2021, no qual o banco ora agravante pactuou com o espólio o seu modo de quitação (cf. Id. n.º 186491750 – origem). A negativação do nome do agravado ocorreu posteriormente à celebração do referido ajuste, sem que tenha havido qualquer demonstração concreta, por parte do agravante, do descumprimento da obrigação pactuada ou de comunicação prévia e inequívoca ao fiador quanto à mora. Com efeito, em sede de tutela de urgência, impõe-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso, a ausência de demonstração segura do inadimplemento do acordo firmado fragiliza a tese recursal e corrobora a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. Não se ignora a força executiva da obrigação assumida pelo avalista, tampouco a autonomia cambiária da cártula. Ocorre que a controvérsia não versa sobre a exigibilidade da dívida em definitivo, mas sobre a legalidade da negativação em meio à vigência de acordo judicial cuja existência é incontroversa. Permitir que o nome do avalista seja protestado e inscrito em cadastros restritivos de crédito, sem qualquer comprovação de descumprimento da avença, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, justificando a sustação do protesto. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já se pronunciou em casos análogos: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA COMPROVADO. PROTESTO MANTIDO APESAR DO ACORDO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Manoel José Libório contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender protesto de seu nome e sua exclusão de órgãos de restrição de crédito, relacionado a débito de energia elétrica cobrado pela Energisa Mato Grosso, mesmo após a realização de acordo de parcelamento da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC/2015, para sustar o protesto diante da existência de acordo de parcelamento da dívida já parcialmente quitada. III. Razões de decidir 3. Comprovado o parcelamento da dívida e o pagamento de parte significativa do acordo, está evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) na manutenção do nome do agravante nos cadastros de restrição de crédito. 4. A manutenção do protesto mesmo após o parcelamento caracteriza ilegalidade, justificando a suspensão do protesto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "A dívida objeto de protesto, que foi parcelada e está sendo paga regularmente, não pode justificar a manutenção do protesto e da negativação do nome do devedor." (N.U 1018020-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Registre-se, ainda, que o banco agravante sequer se dignou a demonstrar, no presente recurso, a atual situação do acordo firmado nos autos de inventário, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a legalidade de sua conduta. Tal omissão compromete a higidez de sua argumentação e gera fundada dúvida sobre eventual inadimplemento. Em situações dessa natureza, impõe-se ao credor o ônus de comprovar, de forma clara e objetiva, a mora que supostamente ensejou a negativação. A ausência dessa prova, especialmente quando já estabelecida avença judicial de pagamento, compromete a validade da medida restritiva e configura comportamento abusivo. Quanto à multa cominatória fixada no valor diário de R$ 200,00, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, desproporcionalidade manifesta, sendo possível sua revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, caso venha a se revelar excessiva ou ensejadora de enriquecimento sem causa. Por fim, é importante ressaltar que a presente análise limita-se ao juízo de verossimilhança exigido para concessão da tutela provisória, não implicando pronunciamento definitivo sobre a existência do crédito ou responsabilidade do agravado fiador, caso seja comprovado o inadimplemento do acordo firmado pelo banco e o devedor principal, matérias que deverão ser decididas na instância originária. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012049-05.2025.8.11.0000

ID: 317504199

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012049-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVANEU MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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KAMILLA PALU SASSAKI

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012049-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012049-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DIVANEU MONTEIRO (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO), DIVANEU MONTEIRO - CPF: 047.990.621-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA DO DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE O BANCO E O ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM JUÍZO PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão e abstenção de nova negativação do nome do recorrido, fiador de cédula rural pignoratícia, cuja obrigação foi objeto de acordo judicial entre a instituição bancária e o espólio do devedor principal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da celebração de acordo judicial entre o credor e o espólio do devedor principal, é legítima a negativação do nome do avalista, mesmo sem comprovação de mora ou descumprimento da obrigação pactuada. III. Razões de decidir: 3. A negativação do nome do avalista durante a vigência de acordo firmado com o espólio do devedor principal, sem comprovação do descumprimento da avença ou comunicação prévia ao garantidor, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, justificando a sustação do protesto. 4. A jurisprudência pátria admite, de forma consolidada, a suspensão de protesto e da negativação nos casos em que há acordo de pagamento vigente ou adimplemento parcial da dívida, justamente para resguardar o equilíbrio das relações obrigacionais e evitar medidas desproporcionais. 5. A multa diária fixada no valor de R$ 200,00, a título de astreintes, não revela, por ora, excesso manifesto, podendo ser oportunamente revista, a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, caso se mostre desproporcional ou enseje enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes quando vigente acordo judicial entre o credor e o espólio do devedor principal, sem comprovação de inadimplemento. 2. A multa cominatória fixada em tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo, desde que configurado excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1018020-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 08/10/2024, DJE 13/10/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos de “ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” (Proc. nº 1000762-21.2025.8.11.0008), ajuizada por DIVANEU MONTEIRO, deferiu o pedido liminar para que o requerido promova “a exclusão e se abstenha de realizar nova inclusão do nome do requerente nos cadastros de devedores da instituição bancária requerida ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento”, pois, segundo o Magistrado, “com o falecimento de Derivan Monteiro, foi aberto o processo de inventário sob o nº 1002187-25.2021.8.11.0008, em trâmite perante esta 2ª Vara Judicial, no qual o banco requerido e o espólio de Derivan Monteiro celebraram acordo quanto ao pagamento do referido contrato (Id. 186491750). (cf. Id. nº 186917560 - autos de origem). No presente recurso, o banco agravante argumenta que a decisão liminar violou os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano. Reforça que a negativação do nome do agravado ocorreu de forma regular, em razão da inadimplência na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01263-8, no valor de R$ 160.300,00, firmada em 2017 com vencimento em 2025, na qual o agravado figura como avalista do irmão, Derivan Monteiro, falecido em 2021. Defende que a fixação da multa diária de R$ 200,00 é desproporcional, sobretudo por incidir sobre obrigação precária e imposta sem limitação temporal ou valor máximo, podendo gerar enriquecimento ilícito. Pede, então, o provimento do recurso, para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 280876893). Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285982353). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia posta no presente agravo de instrumento cinge-se à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, deferida em primeiro grau, para determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, bem como à legalidade da multa cominada. A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigação consubstanciada em Cédula Rural Pignoratícia, na qual o agravado figura como avalista. Aduz que a decisão agravada violou os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, além de asseverar a desproporcionalidade da multa fixada. Contudo, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o juízo de origem fundamentou sua decisão em elementos documentais constantes dos autos originários, em especial no termo de acordo firmado nos autos do inventário do devedor principal, falecido em 2021, no qual o banco ora agravante pactuou com o espólio o seu modo de quitação (cf. Id. n.º 186491750 – origem). A negativação do nome do agravado ocorreu posteriormente à celebração do referido ajuste, sem que tenha havido qualquer demonstração concreta, por parte do agravante, do descumprimento da obrigação pactuada ou de comunicação prévia e inequívoca ao fiador quanto à mora. Com efeito, em sede de tutela de urgência, impõe-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso, a ausência de demonstração segura do inadimplemento do acordo firmado fragiliza a tese recursal e corrobora a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. Não se ignora a força executiva da obrigação assumida pelo avalista, tampouco a autonomia cambiária da cártula. Ocorre que a controvérsia não versa sobre a exigibilidade da dívida em definitivo, mas sobre a legalidade da negativação em meio à vigência de acordo judicial cuja existência é incontroversa. Permitir que o nome do avalista seja protestado e inscrito em cadastros restritivos de crédito, sem qualquer comprovação de descumprimento da avença, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, justificando a sustação do protesto. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já se pronunciou em casos análogos: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA COMPROVADO. PROTESTO MANTIDO APESAR DO ACORDO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Manoel José Libório contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender protesto de seu nome e sua exclusão de órgãos de restrição de crédito, relacionado a débito de energia elétrica cobrado pela Energisa Mato Grosso, mesmo após a realização de acordo de parcelamento da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC/2015, para sustar o protesto diante da existência de acordo de parcelamento da dívida já parcialmente quitada. III. Razões de decidir 3. Comprovado o parcelamento da dívida e o pagamento de parte significativa do acordo, está evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) na manutenção do nome do agravante nos cadastros de restrição de crédito. 4. A manutenção do protesto mesmo após o parcelamento caracteriza ilegalidade, justificando a suspensão do protesto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "A dívida objeto de protesto, que foi parcelada e está sendo paga regularmente, não pode justificar a manutenção do protesto e da negativação do nome do devedor." (N.U 1018020-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Registre-se, ainda, que o banco agravante sequer se dignou a demonstrar, no presente recurso, a atual situação do acordo firmado nos autos de inventário, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a legalidade de sua conduta. Tal omissão compromete a higidez de sua argumentação e gera fundada dúvida sobre eventual inadimplemento. Em situações dessa natureza, impõe-se ao credor o ônus de comprovar, de forma clara e objetiva, a mora que supostamente ensejou a negativação. A ausência dessa prova, especialmente quando já estabelecida avença judicial de pagamento, compromete a validade da medida restritiva e configura comportamento abusivo. Quanto à multa cominatória fixada no valor diário de R$ 200,00, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, desproporcionalidade manifesta, sendo possível sua revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, caso venha a se revelar excessiva ou ensejadora de enriquecimento sem causa. Por fim, é importante ressaltar que a presente análise limita-se ao juízo de verossimilhança exigido para concessão da tutela provisória, não implicando pronunciamento definitivo sobre a existência do crédito ou responsabilidade do agravado fiador, caso seja comprovado o inadimplemento do acordo firmado pelo banco e o devedor principal, matérias que deverão ser decididas na instância originária. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Aparecido Do Nascimento e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 324194475

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046211-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DO NASCIMENTO BANCO DO BRASIL SA CAMILA RAMOS DE LIMA DEJANIRA BENTA DOS SANTOS EDEZIO MILTON DE SOUZA EDUARDO DOS SANTOS FILHO ELIANE CASSIANO DA SILVA ELISABETE DA SILVA CAMPOS FABIANE DE JESUS SANTOS FABIO ROBERTO MAGALHAES DE PAULA FATIMA APARECIDA LIMA DE MOURA FICHEMAN FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCOISE LURDES ARAUJO GERCER GONCALVES DE ALMEIDA GILSON RAMIRES GONCALO VITORIO DA COSTA IVANETE DA ROCHA PROENCA JAQUELINE CARDOSO DE SA ARAUJO DAMACENO JOCEMIRDES DA CRUZ REIS JOCIELE LOHMANN DA SILVA KELLEN CRISTINA DE ARRUDA SILVA KLISTIANE DE ARRUDA SILVA LIETE LOPES DA SILVA LINDIANE BORGES DE OLIVEIRA LUIZA ANTONIA DE LIMA MARCIA SANTOS DE FREITAS MARGARETE GONCALVES MAGALHAES MATILDES OLIVEIRA DOS SANTOS MAYNARA BENEVIDES MARTINS RITA ISABEL DOS SANTOS RONEI SANTOS MATOS SELMA NOVAES DE SOUZA FIGUEIREDO SELMA ROSALIA DA ROCHA TANIA SANTOS SILVA MANCINI VALDENIR SILVERIO CAMPOS VALDETE ARAUJO FERREIRA WESLEY LOPES FERNANDES WEVERTON FERREIRA DE AVILA XISMABILA TATIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ANDREIA FELIX DA SILVA

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ALENCAR FELIX DA SILVA

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ARIANE MARTINS FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046211-34.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046211-34.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [APARECIDO DO NASCIMENTO - CPF: 235.159.619-68 (EMBARGANTE), ARIANE MARTINS FONTES - CPF: 989.939.681-87 (ADVOGADO), ALENCAR FELIX DA SILVA - CPF: 854.157.741-49 (ADVOGADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), DEJANIRA BENTA DOS SANTOS - CPF: 855.233.211-68 (EMBARGANTE), EDEZIO MILTON DE SOUZA - CPF: 022.104.851-00 (EMBARGANTE), EDUARDO DOS SANTOS FILHO - CPF: 697.941.621-91 (EMBARGANTE), ELIANE CASSIANO DA SILVA - CPF: 019.614.801-40 (EMBARGANTE), ELISABETE DA SILVA CAMPOS - CPF: 026.537.201-16 (EMBARGANTE), FABIANE DE JESUS SANTOS - CPF: 069.924.345-94 (EMBARGANTE), FABIO ROBERTO MAGALHAES DE PAULA - CPF: 003.522.381-27 (EMBARGANTE), FATIMA APARECIDA LIMA DE MOURA - CPF: 688.672.551-34 (EMBARGANTE), FRANCOISE LURDES ARAUJO - CPF: 052.381.761-47 (EMBARGANTE), GERCER GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 952.148.791-72 (EMBARGANTE), GILSON RAMIRES - CPF: 673.674.377-04 (EMBARGANTE), GONCALO VITORIO DA COSTA - CPF: 411.488.351-72 (EMBARGANTE), IVANETE DA ROCHA PROENCA - CPF: 983.185.861-15 (EMBARGANTE), JAQUELINE CARDOSO DE SA ARAUJO DAMACENO - CPF: 005.099.092-64 (EMBARGANTE), JOCEMIRDES DA CRUZ REIS - CPF: 570.441.981-04 (EMBARGANTE), JOCIELE LOHMANN DA SILVA - CPF: 023.947.731-62 (EMBARGANTE), KELLEN CRISTINA DE ARRUDA SILVA - CPF: 943.140.041-34 (EMBARGANTE), KLISTIANE DE ARRUDA SILVA - CPF: 008.007.011-60 (EMBARGANTE), LIETE LOPES DA SILVA - CPF: 864.995.059-00 (EMBARGANTE), LINDIANE BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 046.402.141-38 (EMBARGANTE), LUIZA ANTONIA DE LIMA - CPF: 207.776.631-04 (EMBARGANTE), MARCIA SANTOS DE FREITAS - CPF: 544.309.841-15 (EMBARGANTE), MARGARETE GONCALVES MAGALHAES - CPF: 295.529.968-56 (EMBARGANTE), MATILDES OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 797.415.761-53 (EMBARGANTE), RITA ISABEL DOS SANTOS - CPF: 384.078.841-20 (EMBARGANTE), SELMA NOVAES DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF: 910.713.801-68 (EMBARGANTE), SELMA ROSALIA DA ROCHA - CPF: 019.386.101-13 (EMBARGANTE), TANIA SANTOS SILVA MANCINI - CPF: 032.750.081-61 (EMBARGANTE), VALDENIR SILVERIO CAMPOS - CPF: 708.265.471-50 (EMBARGANTE), VALDETE ARAUJO FERREIRA - CPF: 631.000.021-72 (EMBARGANTE), WESLEY LOPES FERNANDES - CPF: 002.131.191-96 (EMBARGANTE), XISMABILA TATIANA DA SILVA - CPF: 035.157.011-09 (EMBARGANTE), FICHEMAN FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 013.653.881-90 (EMBARGANTE), RONEI SANTOS MATOS - CPF: 052.272.151-62 (EMBARGANTE), MAYNARA BENEVIDES MARTINS - CPF: 060.881.601-95 (EMBARGANTE), CAMILA RAMOS DE LIMA - CPF: 056.477.421-90 (EMBARGANTE), WEVERTON FERREIRA DE AVILA - CPF: 025.127.531-07 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - CPF: 022.659.681-88 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (EMBARGANTE), POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.463.726/0001-70 (EMBARGADO), MONICA REZENDE SOUZA ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.168.701-34 (ADVOGADO), MURILO CASTANON LEOBET - CPF: 052.145.351-80 (ADVOGADO), ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 039.464.331-38 (EMBARGADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira contra acórdão que negou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A., majorando os honorários advocatícios em desfavor deste em 2%, e deu provimento ao recurso dos embargantes, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e invertendo a sucumbência em seu favor. Alegam que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que são beneficiários da gratuidade da justiça, deferida no Agravo de Instrumento nº 1033443-05.2024.8.11.0000, e pretendem, com efeito modificativo, excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao inverter o ônus da sucumbência, mesmo diante da concessão da gratuidade da justiça aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de condenação do beneficiário vencido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC, apenas suspendendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo de cinco anos. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade passiva dos embargados (Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira) com base no art. 677, §4º do CPC, e, por consequência, inverteu a sucumbência, sem omissão quanto à condição de hipossuficiência dos autores. Não há contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão apenas aplicou corretamente a norma processual que admite a condenação de beneficiários da justiça gratuita, sem que isso implique exigibilidade imediata da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento de honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso do Banco do Brasil S.A., e com isso majorou em mais 2% os honorários a ele fixados na primeira instância e deu provimento ao Recurso de Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com isso, inverteu a sucumbência em seu favor, cabendo aos autores, arcarem com essa verba. Os embargantes alegam que o acórdão contém contradição e omissão, pois não teria observado que eles são beneficiários da gratuidade da justiça, concedida por este relator no Agravo de Instrumento nº 1033443-05.2024.8.11.0000, que transitou em julgado. Afirmam que comprovaram sua miserabilidade por meio de documentos acostados aos autos. Relatam que a decisão, ao inverter o ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios referentes aos recorrentes Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, não considerou a condição de hipossuficiência deles, ignorando a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Pleiteiam o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja reformado o acórdão quanto à inversão da sucumbência em favor dos apelantes Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, considerando a gratuidade da justiça concedida. Sem manifestação dos embargados. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. No caso concreto, não se vislumbram no acórdão embargado as alegadas contradição e omissão. O fato de os embargantes serem beneficiários da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargados Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira. O art. 98, §3º do CPC é claro ao dispor que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Portanto, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da condenação aos ônus sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto permanecer a situação de hipossuficiência financeira. No acórdão embargado, a Câmara reconheceu a ilegitimidade passiva de Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, com fundamento no art. 677, §4º do CPC, que estabelece a legitimidade passiva nos embargos de terceiro. Em consequência lógica e jurídica desse reconhecimento, inverteu-se o ônus da sucumbência em favor das partes indevidamente incluídas no polo passivo da demanda. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão quanto à condição de beneficiários da gratuidade da justiça dos embargantes, uma vez que tal circunstância não impede a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Pelo exposto, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Do Brasil Sa x Aline Rodrigues Barbosa De Oliveira e outros

ID: 324194482

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046211-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL SA POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MURILO CASTANON LEOBET

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MONICA REZENDE SOUZA ARAUJO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046211-34.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046211-34.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [APARECIDO DO NASCIMENTO - CPF: 235.159.619-68 (EMBARGANTE), ARIANE MARTINS FONTES - CPF: 989.939.681-87 (ADVOGADO), ALENCAR FELIX DA SILVA - CPF: 854.157.741-49 (ADVOGADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), DEJANIRA BENTA DOS SANTOS - CPF: 855.233.211-68 (EMBARGANTE), EDEZIO MILTON DE SOUZA - CPF: 022.104.851-00 (EMBARGANTE), EDUARDO DOS SANTOS FILHO - CPF: 697.941.621-91 (EMBARGANTE), ELIANE CASSIANO DA SILVA - CPF: 019.614.801-40 (EMBARGANTE), ELISABETE DA SILVA CAMPOS - CPF: 026.537.201-16 (EMBARGANTE), FABIANE DE JESUS SANTOS - CPF: 069.924.345-94 (EMBARGANTE), FABIO ROBERTO MAGALHAES DE PAULA - CPF: 003.522.381-27 (EMBARGANTE), FATIMA APARECIDA LIMA DE MOURA - CPF: 688.672.551-34 (EMBARGANTE), FRANCOISE LURDES ARAUJO - CPF: 052.381.761-47 (EMBARGANTE), GERCER GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 952.148.791-72 (EMBARGANTE), GILSON RAMIRES - CPF: 673.674.377-04 (EMBARGANTE), GONCALO VITORIO DA COSTA - CPF: 411.488.351-72 (EMBARGANTE), IVANETE DA ROCHA PROENCA - CPF: 983.185.861-15 (EMBARGANTE), JAQUELINE CARDOSO DE SA ARAUJO DAMACENO - CPF: 005.099.092-64 (EMBARGANTE), JOCEMIRDES DA CRUZ REIS - CPF: 570.441.981-04 (EMBARGANTE), JOCIELE LOHMANN DA SILVA - CPF: 023.947.731-62 (EMBARGANTE), KELLEN CRISTINA DE ARRUDA SILVA - CPF: 943.140.041-34 (EMBARGANTE), KLISTIANE DE ARRUDA SILVA - CPF: 008.007.011-60 (EMBARGANTE), LIETE LOPES DA SILVA - CPF: 864.995.059-00 (EMBARGANTE), LINDIANE BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 046.402.141-38 (EMBARGANTE), LUIZA ANTONIA DE LIMA - CPF: 207.776.631-04 (EMBARGANTE), MARCIA SANTOS DE FREITAS - CPF: 544.309.841-15 (EMBARGANTE), MARGARETE GONCALVES MAGALHAES - CPF: 295.529.968-56 (EMBARGANTE), MATILDES OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 797.415.761-53 (EMBARGANTE), RITA ISABEL DOS SANTOS - CPF: 384.078.841-20 (EMBARGANTE), SELMA NOVAES DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF: 910.713.801-68 (EMBARGANTE), SELMA ROSALIA DA ROCHA - CPF: 019.386.101-13 (EMBARGANTE), TANIA SANTOS SILVA MANCINI - CPF: 032.750.081-61 (EMBARGANTE), VALDENIR SILVERIO CAMPOS - CPF: 708.265.471-50 (EMBARGANTE), VALDETE ARAUJO FERREIRA - CPF: 631.000.021-72 (EMBARGANTE), WESLEY LOPES FERNANDES - CPF: 002.131.191-96 (EMBARGANTE), XISMABILA TATIANA DA SILVA - CPF: 035.157.011-09 (EMBARGANTE), FICHEMAN FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 013.653.881-90 (EMBARGANTE), RONEI SANTOS MATOS - CPF: 052.272.151-62 (EMBARGANTE), MAYNARA BENEVIDES MARTINS - CPF: 060.881.601-95 (EMBARGANTE), CAMILA RAMOS DE LIMA - CPF: 056.477.421-90 (EMBARGANTE), WEVERTON FERREIRA DE AVILA - CPF: 025.127.531-07 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - CPF: 022.659.681-88 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (EMBARGANTE), POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.463.726/0001-70 (EMBARGADO), MONICA REZENDE SOUZA ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.168.701-34 (ADVOGADO), MURILO CASTANON LEOBET - CPF: 052.145.351-80 (ADVOGADO), ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 039.464.331-38 (EMBARGADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira contra acórdão que negou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A., majorando os honorários advocatícios em desfavor deste em 2%, e deu provimento ao recurso dos embargantes, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e invertendo a sucumbência em seu favor. Alegam que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que são beneficiários da gratuidade da justiça, deferida no Agravo de Instrumento nº 1033443-05.2024.8.11.0000, e pretendem, com efeito modificativo, excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao inverter o ônus da sucumbência, mesmo diante da concessão da gratuidade da justiça aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de condenação do beneficiário vencido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC, apenas suspendendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo de cinco anos. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade passiva dos embargados (Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira) com base no art. 677, §4º do CPC, e, por consequência, inverteu a sucumbência, sem omissão quanto à condição de hipossuficiência dos autores. Não há contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão apenas aplicou corretamente a norma processual que admite a condenação de beneficiários da justiça gratuita, sem que isso implique exigibilidade imediata da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento de honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso do Banco do Brasil S.A., e com isso majorou em mais 2% os honorários a ele fixados na primeira instância e deu provimento ao Recurso de Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com isso, inverteu a sucumbência em seu favor, cabendo aos autores, arcarem com essa verba. Os embargantes alegam que o acórdão contém contradição e omissão, pois não teria observado que eles são beneficiários da gratuidade da justiça, concedida por este relator no Agravo de Instrumento nº 1033443-05.2024.8.11.0000, que transitou em julgado. Afirmam que comprovaram sua miserabilidade por meio de documentos acostados aos autos. Relatam que a decisão, ao inverter o ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios referentes aos recorrentes Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, não considerou a condição de hipossuficiência deles, ignorando a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Pleiteiam o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja reformado o acórdão quanto à inversão da sucumbência em favor dos apelantes Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, considerando a gratuidade da justiça concedida. Sem manifestação dos embargados. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. No caso concreto, não se vislumbram no acórdão embargado as alegadas contradição e omissão. O fato de os embargantes serem beneficiários da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargados Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira. O art. 98, §3º do CPC é claro ao dispor que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Portanto, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da condenação aos ônus sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto permanecer a situação de hipossuficiência financeira. No acórdão embargado, a Câmara reconheceu a ilegitimidade passiva de Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, com fundamento no art. 677, §4º do CPC, que estabelece a legitimidade passiva nos embargos de terceiro. Em consequência lógica e jurídica desse reconhecimento, inverteu-se o ônus da sucumbência em favor das partes indevidamente incluídas no polo passivo da demanda. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão quanto à condição de beneficiários da gratuidade da justiça dos embargantes, uma vez que tal circunstância não impede a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Pelo exposto, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005235-74.2025.8.11.0000

ID: 259086930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005235-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONIR JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS FERNANDO DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELVIS FERNANDO DUTRA - CPF: 013.435.670-50 (ADVOGADO), CLEONIR JOSE DA SILVEIRA - CPF: 581.068.981-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cleonir José da Silveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 1001779-71.2024.8.11.0091), deferiu liminar para de apreensão do veículo marca Fiat Strada CD Flex Adventure, placa: OBB6B99, objeto de contrato de alienação fiduciária. Na origem, o juízo de 1º grau entendeu estarem presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao considerar comprovada a mora do devedor por meio da juntada de notificação extrajudicial. Alega o agravante que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros, sem clareza quanto à taxa efetiva, violando o dever de informação previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a ausência de transparência quanto à taxa diária de juros caracteriza abusividade contratual, resultando na descaracterização da mora, nos termos do REsp 1.061.530/RS (Temas 28 e 29 do STJ). Argumenta, ainda, que a apreensão do veículo lhe causará prejuízo irreparável, pois depende do bem para sua subsistência, sendo agricultor residente em zona rural. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, revogando a liminar de busca e apreensão, e determinando a manutenção da posse do veículo com o agravante até a revisão contratual definitiva. Postula, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 270237353) Contrarrazões pela manutenção da decisão em id. 274515884 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia posta neste agravo de instrumento diz respeito à legalidade da liminar de busca e apreensão deferida com base em contrato de alienação fiduciária, diante da alegação de abusividade na capitalização diária de juros e da suposta ausência de comprovação válida da mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. A questão central, portanto, consiste em verificar a presença de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para suspender os efeitos da liminar deferida ou se a decisão agravada deve ser mantida. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme comprovam os documentos de ID 173125027 e 173125032 dos autos de origem. Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Como visto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a notificação observou os requisitos legais para constituição em mora. No que tange à suposta abusividade decorrente da capitalização diária de juros, esta não foi objeto de análise pela decisão agravada. Desse modo, eventual apreciação da matéria por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Quanto à alegação do agravante de que necessita do veículo para sua subsistência, embora relevante, não afasta a busca e apreensão, medida expressamente prevista no contrato em caso de inadimplemento e autorizada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005235-74.2025.8.11.0000

ID: 259086931

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005235-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELVIS FERNANDO DUTRA - CPF: 013.435.670-50 (ADVOGADO), CLEONIR JOSE DA SILVEIRA - CPF: 581.068.981-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cleonir José da Silveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 1001779-71.2024.8.11.0091), deferiu liminar para de apreensão do veículo marca Fiat Strada CD Flex Adventure, placa: OBB6B99, objeto de contrato de alienação fiduciária. Na origem, o juízo de 1º grau entendeu estarem presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao considerar comprovada a mora do devedor por meio da juntada de notificação extrajudicial. Alega o agravante que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros, sem clareza quanto à taxa efetiva, violando o dever de informação previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a ausência de transparência quanto à taxa diária de juros caracteriza abusividade contratual, resultando na descaracterização da mora, nos termos do REsp 1.061.530/RS (Temas 28 e 29 do STJ). Argumenta, ainda, que a apreensão do veículo lhe causará prejuízo irreparável, pois depende do bem para sua subsistência, sendo agricultor residente em zona rural. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, revogando a liminar de busca e apreensão, e determinando a manutenção da posse do veículo com o agravante até a revisão contratual definitiva. Postula, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 270237353) Contrarrazões pela manutenção da decisão em id. 274515884 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia posta neste agravo de instrumento diz respeito à legalidade da liminar de busca e apreensão deferida com base em contrato de alienação fiduciária, diante da alegação de abusividade na capitalização diária de juros e da suposta ausência de comprovação válida da mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. A questão central, portanto, consiste em verificar a presença de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para suspender os efeitos da liminar deferida ou se a decisão agravada deve ser mantida. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme comprovam os documentos de ID 173125027 e 173125032 dos autos de origem. Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Como visto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a notificação observou os requisitos legais para constituição em mora. No que tange à suposta abusividade decorrente da capitalização diária de juros, esta não foi objeto de análise pela decisão agravada. Desse modo, eventual apreciação da matéria por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Quanto à alegação do agravante de que necessita do veículo para sua subsistência, embora relevante, não afasta a busca e apreensão, medida expressamente prevista no contrato em caso de inadimplemento e autorizada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1014758-13.2025.8.11.0000

ID: 311804421

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014758-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014758-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014758-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), TEREZA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: 203.460.852-68 (AGRAVADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE CASTRO BARBOSA - CPF: 062.143.741-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado não reconhecido, proibindo a negativação do nome da autora e fixando multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (ii) examinar a validade e limitação das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação inicial comprova os descontos indevidos e a boa-fé da autora, revelando a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está presente na redução da renda alimentar, justificando a medida de urgência. 5. A multa diária fixada visa compelir o cumprimento da decisão (art. 537 do CPC) e observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A ausência de limitação não compromete a legalidade das astreintes, que podem ser revistas a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a suspensão dos descontos de empréstimo não reconhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; AgInt no AREsp 1286229/DF; REsp 1.333.988/SP; TJMT, AI 1029757-05.2024.8.11.0000; AI 1007189-39.2017.8.11.0000; AI 46503/2016. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014758-13.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, em Ação Anulatória c/c Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Danos Morais, deferiu a tutela de urgência para, mediante a prestação de caução em dinheiro, determinar que a requerida suspenda os descontos das parcelas referentes ao contrato nº 269659394, empréstimo no valor de R$ 6.531,25 (seis mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 170,00 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias e se abstenha de negativar o nome do requerente em razão de tais valores, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar a obrigação positiva no prazo assinalado. O agravante alega que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a concessão da medida. Diz que a suspensão dos descontos só seria possível se a contratante depositasse o valor das parcelas em juízo. Afirma que a multa cominatória sem limitação é desproporcional, podendo culminar com o enriquecimento sem causa. E mais, é excessivo, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pontua que não há óbice para a negativação do nome da agravada no caso de inadimplência. Efeito suspensivo indeferido (ID 286273877). Contraminuta (ID 286232879). É o relatório. V O T O R E L A T O R A agravada ajuizou o feito alegando que recebeu uma ligação do ora agravante que dizia se tratar uma “simulação de um crédito” e, após isso, foi constatado um golpe, pois, sem a sua autorização, ocorreu um “empréstimo consignado em seu benefício de aposentadoria”, cujos descontos vem ocorrendo desde 2023. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação anexada na inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois confirma os abatimentos. E o perigo de dano é manifesto uma vez que, se persistirem as deduções, haverá redução imotivada da sua renda mensal, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. De notar-se ainda, porque pertinente, em que pese o valor tenha sido depositado na conta da autora, ocorreu a devolução do montante erroneamente creditado em sua conta corrente, o que evidencia a boa-fé da apelante. Assim, é razoável que sejam suspensos os descontos até melhor elucidação dos fatos. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS –RECURSO PROVIDO. Se há dúvidas sobre a regularidade do empréstimo consignado objeto da lide e a autora demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a regularidade, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança (art. 300 do CPC)”. (N.U 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Em outro viés, a finalidade da multa diária é justamente compelir a parte a atender o quanto antes à ordem judicial (art. 537 do CPC). Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 100,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. No tocante à limitação, segundo lição de Cássio Scarpinella Bueno, “se a multa visa à realização de determinado comportamento ou abstenção e, por definição, ela representa uma forma de exercer pressão psicológica no obrigado para que realize a obrigação a que está sujeito, mais consentâneo que ela possa, eventualmente, superar o valor do contrato ou de eventual cláusula penal para que seja eficaz no atingimento dessa finalidade” (Código de Processo Civil interpretado, Atlas, 2004). Logo, é incoerente impor limite temporal e valor máximo neste momento, uma vez que tal medida frustraria a função coercitiva e possibilitaria à parte agravante optar pelo descumprimento deliberado da obrigação. Ressalte-se também que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Sobre o tema, entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. COISA JULGADA. VEÍCULO. GRAVAME. BAIXA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. (...) (AgInt no AREsp 1286229/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.988/SP. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. (...) 2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.4.2014, DJe de 11.4.2014). 3. Cabe às instâncias ordinárias analisar, em cada caso concreto, o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); a capacidade econômica e de resistência do devedor; e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente: (AgInt. no AgRg. no AREsp. 738.682/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2016, DJe 14.12.2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 882.327/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASTREINTE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE COERCITIVA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a decisão que aplica multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 461, § 4º, do CPC), cujo valor deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo sua redução quando mostrar-se excessivo. A fixação, desde logo, de limite temporal para a incidência da multa retira da astreinte a força coercitiva que lhe é própria. (AI 46503/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/06/2016, Publicado no DJE 01/07/2016) Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014758-13.2025.8.11.0000

ID: 311804429

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014758-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CASTRO BARBOSA

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WENDELL PEREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014758-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014758-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), TEREZA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: 203.460.852-68 (AGRAVADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE CASTRO BARBOSA - CPF: 062.143.741-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado não reconhecido, proibindo a negativação do nome da autora e fixando multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (ii) examinar a validade e limitação das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação inicial comprova os descontos indevidos e a boa-fé da autora, revelando a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está presente na redução da renda alimentar, justificando a medida de urgência. 5. A multa diária fixada visa compelir o cumprimento da decisão (art. 537 do CPC) e observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A ausência de limitação não compromete a legalidade das astreintes, que podem ser revistas a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a suspensão dos descontos de empréstimo não reconhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; AgInt no AREsp 1286229/DF; REsp 1.333.988/SP; TJMT, AI 1029757-05.2024.8.11.0000; AI 1007189-39.2017.8.11.0000; AI 46503/2016. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014758-13.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, em Ação Anulatória c/c Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Danos Morais, deferiu a tutela de urgência para, mediante a prestação de caução em dinheiro, determinar que a requerida suspenda os descontos das parcelas referentes ao contrato nº 269659394, empréstimo no valor de R$ 6.531,25 (seis mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 170,00 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias e se abstenha de negativar o nome do requerente em razão de tais valores, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar a obrigação positiva no prazo assinalado. O agravante alega que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a concessão da medida. Diz que a suspensão dos descontos só seria possível se a contratante depositasse o valor das parcelas em juízo. Afirma que a multa cominatória sem limitação é desproporcional, podendo culminar com o enriquecimento sem causa. E mais, é excessivo, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pontua que não há óbice para a negativação do nome da agravada no caso de inadimplência. Efeito suspensivo indeferido (ID 286273877). Contraminuta (ID 286232879). É o relatório. V O T O R E L A T O R A agravada ajuizou o feito alegando que recebeu uma ligação do ora agravante que dizia se tratar uma “simulação de um crédito” e, após isso, foi constatado um golpe, pois, sem a sua autorização, ocorreu um “empréstimo consignado em seu benefício de aposentadoria”, cujos descontos vem ocorrendo desde 2023. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação anexada na inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois confirma os abatimentos. E o perigo de dano é manifesto uma vez que, se persistirem as deduções, haverá redução imotivada da sua renda mensal, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. De notar-se ainda, porque pertinente, em que pese o valor tenha sido depositado na conta da autora, ocorreu a devolução do montante erroneamente creditado em sua conta corrente, o que evidencia a boa-fé da apelante. Assim, é razoável que sejam suspensos os descontos até melhor elucidação dos fatos. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS –RECURSO PROVIDO. Se há dúvidas sobre a regularidade do empréstimo consignado objeto da lide e a autora demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a regularidade, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança (art. 300 do CPC)”. (N.U 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Em outro viés, a finalidade da multa diária é justamente compelir a parte a atender o quanto antes à ordem judicial (art. 537 do CPC). Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 100,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. No tocante à limitação, segundo lição de Cássio Scarpinella Bueno, “se a multa visa à realização de determinado comportamento ou abstenção e, por definição, ela representa uma forma de exercer pressão psicológica no obrigado para que realize a obrigação a que está sujeito, mais consentâneo que ela possa, eventualmente, superar o valor do contrato ou de eventual cláusula penal para que seja eficaz no atingimento dessa finalidade” (Código de Processo Civil interpretado, Atlas, 2004). Logo, é incoerente impor limite temporal e valor máximo neste momento, uma vez que tal medida frustraria a função coercitiva e possibilitaria à parte agravante optar pelo descumprimento deliberado da obrigação. Ressalte-se também que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Sobre o tema, entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. COISA JULGADA. VEÍCULO. GRAVAME. BAIXA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. (...) (AgInt no AREsp 1286229/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.988/SP. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. (...) 2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.4.2014, DJe de 11.4.2014). 3. Cabe às instâncias ordinárias analisar, em cada caso concreto, o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); a capacidade econômica e de resistência do devedor; e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente: (AgInt. no AgRg. no AREsp. 738.682/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2016, DJe 14.12.2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 882.327/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASTREINTE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE COERCITIVA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a decisão que aplica multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 461, § 4º, do CPC), cujo valor deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo sua redução quando mostrar-se excessivo. A fixação, desde logo, de limite temporal para a incidência da multa retira da astreinte a força coercitiva que lhe é própria. (AI 46503/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/06/2016, Publicado no DJE 01/07/2016) Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1034662-53.2024.8.11.0000

ID: 277231483

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034662-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

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RODRIGO NOBREGA FARIAS

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034662-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034662-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ROSA GONCALINA DE CAMPOS E SILVA - CPF: 453.137.921-72 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – Energia Elétrica – Cobrança atípica – Tutela de Urgência – Readequação de fatura – Julgamento Extra Petita – Não configurado – Decisão mantida – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou: (i) abstenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica; (ii) suspensão do parcelamento da fatura de julho de 2024; e (iii) emissão de nova fatura de setembro de 2024 com base na média de consumo mensal de 523,83 kWh. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se a determinação judicial de refaturamento de fatura representa julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3- A emissão de nova fatura com base em média de consumo anterior constitui desdobramento lógico do pedido de tutela de urgência, compatível com o pedido de revisão imediata das cobranças consideradas excessivas. 4- A medida visa preservar o equilíbrio contratual e assegurar a continuidade do serviço essencial, sem implicar julgamento do mérito, mas sim garantir a utilidade do provimento final. 5- A alegação de julgamento extra petita não prospera, pois, nos termos do artigo 297, do CPC, o Juiz pode adotar providências compatíveis com o conteúdo essencial do pedido, ainda que não expressamente formuladas. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento extra petita a determinação judicial de emissão de nova fatura baseada na média de consumo alegada quando tal providência decorre logicamente da tutela de urgência requerida. 2. A concessão de tutela de urgência que visa assegurar o equilíbrio contratual e a continuidade do serviço essencial não implica antecipação indevida do mérito.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1010260-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 20.08.2024, DJE 26.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1034662-53.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas c/c Pedido de Indenização Por Danos Morais nº 1035254-91.2024.8.11.0002, proposta por Rosa Gonçalina de Campos e Silva. O Juiz singular deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para que a Agravante se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora da Recorrida. Ordenou, ainda, a suspensão do parcelamento da fatura com vencimento em julho/2024 e impôs à Concessionária o dever de apresentar nova fatura referente ao mês de setembro/2024 com base na média de consumo de 523,83 kWh, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que a decisão padece de vício de julgamento extra petita, porque a emissão de novas faturas não foi objeto de requerimento na petição inicial. Argumenta, ainda, que o deferimento da tutela de urgência acarretou a antecipação do mérito da causa, na medida em que impôs o refaturamento de valores cuja controvérsia ainda depende de dilação probatória, especialmente a realização de prova pericial para aferir a regularidade dos consumos registrado. Requer o provimento do Agravo de Instrumento. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258854683). Contraminuta no Id. 271282352. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Rosa Gonçalina de Campos e Silva promoveu Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas c/c Indenização por Danos Morais em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Na petição inicial, a Agravada alegou que é titular da Unidade Consumidora n. 6/248509-2, localizada na Rua Padre Ferro, n. 24, Quadra 47 (lote Maringá I), Bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT. Sustentou que reside no imóvel juntamente com seu esposo, sua genitora (idosa) e 02 (dois) netos e a média mensal do consumo de energia elétrica correspondia a aproximadamente 500 kWh. Afirmou que, no mês de junho de 2024, foi emitida fatura no valor de R$ 829,61 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavo), referente ao consumo de 856 kWh, com vencimento em 03/07/2024. Argumentou que, no mês seguinte, em julho de 2024, a cobrança atingiu o montante de R$ 1.596,35 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), para um consumo de 1.593 kWh, com vencimento em 07/08/2024. Enfatizou que, diante do valor expressivo apresentado na fatura de julho de 2024 e receosa de eventual suspensão no fornecimento do serviço, foi compelida a parcelar a dívida e efetuar o pagamento de uma entrada de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), na expectativa de que a situação se normalizasse nos meses subsequentes. Entretanto, conforme aduziu, em agosto de 2024, foi surpreendida com nova fatura, ainda mais onerosa, no valor de R$ 2.022,07 (dois mil e vinte e dois reais e sete centavos), referente ao consumo de 2.063 kWh, com vencimento em 03/09/2024. Apontou que, em setembro de 2024, a cobrança foi no valor de R$ 1.288,73 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e três reais), relativo ao consumo de 985 kWh, vencimento para 03/10/2024. Asseverou que tentou buscar a solução por meios extrajudiciais, mas não obteve êxito. Desse modo, requereu a tutela de urgência para que fosse realizada uma vistoria na sua Unidade Consumidora e, por conseguinte, adequasse as faturas à média de consumo de 523,83 KWh. Ademais, pugnou para que a Recorrente se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, suspendendo a cobrança das faturas emitidas em junho/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024, além de todas as que vencerem no curso do processo. O Juiz singular deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para que a Agravante se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora da Recorrida. Ordenou, ainda, a suspensão do parcelamento da fatura com vencimento em julho/2024 e impôs à Concessionária o dever de apresentar nova fatura referente ao mês de setembro/2024 com base na média de consumo de 523,83 kWh, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias. Inconformada, a Agravante sustenta que a decisão padece de vício de julgamento extra petita, porque a emissão de novas faturas não foi objeto de requerimento na petição inicial. Argumenta, ainda, que o deferimento da tutela de urgência acarretou a antecipação do mérito da causa, na medida em que impôs o refaturamento de valores cuja controvérsia ainda depende de dilação probatória, especialmente a realização de prova pericial para aferir a regularidade dos consumos registrado. Pois bem. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme relatado, a Agravada alegou a existência de cobranças excessivas e atípicas, incompatíveis com seu histórico de consumo. Portanto, requereu, como medida de urgência, uma vistoria em sua Unidade Consumidora para adequar as faturas conforme a média de consumo de523,83 kWh, a abstenção do corte de energia e a suspensão da cobrança do parcelamento da fatura de julho/2024. No caso, o histórico de faturamento demonstra que somente a fatura de setembro de 2024 estava pendente de pagamento, cujo vencimento coincidiu com a data da distribuição da Ação. À vista disso, considerando que o referido débito também objeto da controvérsia, o Juiz singular determinou à concessionária a emissão de nova fatura referente ao mês de setembro de 2024, com base na média de consumo alegada pela parte autora (523,83 kWh). Tal providência, contudo, não configura julgamento extra petita, mas representa desdobramento lógico da tutela pleiteada, visando assegurar o equilíbrio contratual até a solução final da lide. Importa ressaltar que o Juiz não está subordinado à forma exata do pedido, mas sim ao seu conteúdo essencial, podendo adotar medidas que, embora não formuladas de maneira literal, guardem pertinência direta com a tutela postulada, em atenção à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS – DEPÓSITO JUDICIAL SOBRE OS MESES DISCUTIDOS, NO VALOR DA MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS INCONTROVERSAS – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS – JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Inexistem óbices à determinação do depósito judicial referente às cobranças dos meses discutidos, adotando como parâmetro o valor da média das últimas três faturas incontroversas que refletem o real consumo de energia da parte agravante. O depósito judicial da referida quantia objetiva garantir a efetividade da prestação jurisdicional, devendo os valores ficarem à disposição do juízo até a resolução da lide. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta de forma lógico-sistemática a lide. (N.U 1010260-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, publicado no DJE 26/08/2024) (sem grifo no original) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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