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Processo nº 1036709-94.2024.4.01.3400

ID: 319320153

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036709-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036709-94.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036709-94.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCILENE FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Marzocchi Lamana x Danylo Eduardotadeo Kseib

ID: 334046247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016356-33.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARZOCCHI LAMANA

Polo Passivo:

DANYLO EDUARDOTADEO KSEIB

Intimação

Advogados:

DARIO PEREIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINTO AMARAL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016356-33.2023.8.26.0562 (processo principal 1009161-24.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Marzocchi Lamana - Danylo EduardoTadeo Kseib - Tanto o Sistema d… Processo 0016356-33.2023.8.26.0562 (processo principal 1009161-24.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Marzocchi Lamana - Danylo EduardoTadeo Kseib - Tanto o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como o sistema da ARISP e SERPJUD permitem a busca por imóveis. A providência está alcance da parte, que também há de fazer frente a seus custos. Daí não ser o caso de requisição judicial. Sobre o tema confira-se: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Pretendida pesquisa de bens imóveis em nome do executado por meio do Sistema SREI Impossibilidade O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma plataforma desenvolvida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para acesso às informações concernentes ao registro de imóveis de forma eletrônica Informações que são prestadas de forma pública, não dependendo de decisão judicial nem sendo seu acesso restrito ao Poder Judiciário Pesquisa que compete ao exequente Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031236-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA (pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Consulta que pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. Igualmente, inviável nova diligência tendente a encontrar bens penhoráveis, na sede do executado, dada a recente diligência infrutífera. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035688-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2022; Data de Registro: 28/05/2022). "Ofício à SREI Desnecessidade - Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP, ou, ainda, mediante consulta a ser formulada pelo próprio exequente Recurso parcialmente provido" (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2125815-12.2019.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 5/08/2019) - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), DARIO PEREIRA QUEIROZ (OAB 197661/SP)

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Processo nº 0004439-88.2023.8.26.0506

ID: 316741370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-88.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004439-88.2023.8.26.0506 (processo principal 1036709-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nos termos do … Processo 0004439-88.2023.8.26.0506 (processo principal 1036709-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0004439-88.2023.8.26.0506

ID: 316740261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-88.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004439-88.2023.8.26.0506 (processo principal 1036709-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nos termos do … Processo 0004439-88.2023.8.26.0506 (processo principal 1036709-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Eriverton Carneiro Durval

ID: 292577937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1030695-24.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIVERTON CARNEIRO DURVAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030695-24.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030695-24.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Eriverton Carneiro Durval - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO. RECURSOS TIRADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR DEMANDA RELATIVA AO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOB RITO DE CASOS SERIAIS PELO STJ, POR MEIO DO TEMA Nº 986. TESE JURÍDICA FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ALUDIDO PRECEDENTE VINCULANTE, RECONHECENDO-SE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.”3. AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS A ATRAIR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. QUESTÃO PACIFICADA COM A TESE FIRMADA NO MENCIONADO TEMA Nº 986/STJ, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO INC. III DO ART. 927 DO CPC.4. DESFECHO PROCESSUAL DE ORIGEM REFORMADO. RECURSOS OFICIAL, CONSIDERADO INTERPOSTO, E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Felipe Furtado (OAB: 281672/SP) - 1º andar

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Mitra Diocesana De Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 330440769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005572-24.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO LYRA

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MARIO BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE

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JOSÉ AURÉLIO MONTE SARAIVA CÂMARA

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JEAN CARLOS STORER

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Processo 1005572-24.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mitra Diocesana de Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O pedido de fls.925 significa aceitaçã… Processo 1005572-24.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mitra Diocesana de Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O pedido de fls.925 significa aceitação tácita do pleito do executado às fls. 878/881, de modo que homologo os cálculos apresentados pelo banco demandado, rejeitando os da parte exequente. Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art.924, II, do CPC. Defirolevantamentodas constrições levadas a efeito em desfavor do executado, servindo esta via como mandado, nos moldes da orientação da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pela Fazenda do Estado. Caso esteja representada nos autos por advogado, inicialmente ficará intimada na pessoa deste, através da publicação no DJe. Transitada em julgado, comunique-se aextinção. Oportunamente, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, se o caso; e arquivem-se Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Confirmado o pagamento ou com a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expeça-se o MLE em favor do credor, conforme requerido. P.I.C. - ADV: JOSÉ AURÉLIO MONTE SARAIVA CÂMARA (OAB 17803/CE), JEAN CARLOS STORER (OAB 376934/SP), RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO LYRA (OAB 83440/SP), MARIO BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE (OAB 107255/SP)

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Espólio De Ruth Sophia Carvalho e outros x Fernando Ferreira Teixeira e outros

ID: 331868729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036709-13.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RUTH SOPHIA CARVALHO REGINA CARVALHO CAVALCANTI NEIVA

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA TEIXEIRA GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS MARIA DA CONCEIçãO RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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LUCIANA RIBEIRO ARO

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1036709-13.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Ruth Sophia Carvalho e outro - Regina Carvalho Cavalcanti Neiva e outros - Fernando Ferreira… Processo 1036709-13.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Ruth Sophia Carvalho e outro - Regina Carvalho Cavalcanti Neiva e outros - Fernando Ferreira Teixeira - - Maria da Conceição Ribeiro Ferreira - - GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência e/ou invalidade de negócio jurídico, tendo como objeto a relação jurídica que subjaz ao compromisso de compra e venda celebrado em 15.04.2019, e respectiva escritura, referente ao imóvel representado pela matrícula sob nº 114.963, do 8º Registro de Imóveis desta Capital, em que figuraram como adquirentes Décio Bergamini Carvalho e Ruth Sophia Carvalho, e vendedores José Teixeira e Maria da Conceição Ribeiro Teixeira. A pretensão fundamenta-se na alegação de incapacidade civil e vício de manifestação de vontade dos adquirentes. Em razão do falecimento dos autores, prosseguiu o processo com a retificação do polo ativo, ocupado pelos herdeiros, todos devidamente habilitados e representados nos autos. Já quanto ao polo passivo, em razão do falecimento de José Teixeira, o polo é ocupado por seus herdeiros, Fernando Ferreira Texeira e Maria da Conceição Ribeiro Teixeira, esta última também parte no negócio jurídico. Ainda ocupa o polo passivo a tabeliã Giselle, a quem os autores atribuem responsabilidade por ter procedido com a lavratura da escritura sem a constatação da incapacidade civil da Sra. Ruth, o que justificaria sua condenação solidária à restituição dos valores pagos. Os réus igualmente se encontram habilitados e representados nos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Há pertinência subjetiva da lide em relação à corré Giselle, porquanto a pretensão autoral em seu desfavor sustenta-se na suposta falha da tabeliã, no exercício de sua função, quando da lavratura da escritura pública, ante a inobservância da incapacidade civil da Sra. Ruth e o vício na manifestação de vontade desta. A efetiva responsabilidade da tabeliã é matéria de mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida em relação à narrativa dos fatos e pedidos formulados pelos autores em face da corré. Como destacado no item 2 da decisão de fl. 779, os autores promoveram emenda à inicial às fls. 782/786, em que expuseram a narrativa fática e os pedidos especificamente formulados em desfavor da corré, de modo que os pontos indicados foram supridos nos autos, por meio de emenda, previamente à apresentação de defesa pela parte. O cerne da controvérsia recai sobre a inadequação do preço do negócio, o pleno gozo da capacidade civil e a ocorrência de vício na manifestação de vontade da Sra. Ruth e do Sr. Décio quando da celebração da transação, bem como a alegada negligência por parte da tabeliã que lavrou o ato. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem nos autos as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP)

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Processo nº 1036709-09.2020.4.01.3700

ID: 311521392

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036709-09.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEIDELENA SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036709-09.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036709-09.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDELENA SANTOS PINHEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0000086-35.2017.8.08.0047

ID: 324438938

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000086-35.2017.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISK PIZZA PIZZABELA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0000086-35.2017.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISK PIZZA PIZZABELA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Disk Pizza Pizzabela LTDA em face do Estado do Espirito Santo, pelas razões expostas na petição inicial (fls. 02/76), instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) a parte autora, no exercício regular de suas atividades, consome mensalmente uma quantidade significativa de energia elétrica, arcando integralmente com o pagamento das respectivas faturas de consumo, por essa razão, atua como contribuinte de fato do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica; ii) constatou-se que a parte requerida está exigindo ICMS sobre a base de cálculo superior ao considerado legal, tendo em vista que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor do produto (energia elétrica), mas também sobre as tarifas de uso do sistema e distribuição de energia proveniente da rede básica de transmissão (chamadas TUST e TUSD); iii) pugna pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, quanto ao acolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as TUST ou TUSD, repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD e os que vencerem no curso do processo, bem como que a parte requerida apresente as faturas de consumo da autora dos últimos cinco anos, destacando, inclusive, o que foi pago a título de TUST e TUSD. Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela exclusão imediata das TUST ou TUSD da base de cálculo do ICMS cobrados nas faturas de energia, sob pena de multa. Custas quitadas (fl. 78). Despacho à fl. 79, que determinou a intimação autora para se manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva da segunda requerida Escelsa. Petição autoral à fl. 80, que informou que embora a segunda requerida seja excluída do polo passivo, a obrigação de fazer deverá ser cumprida por ela, uma vez que compete a parte requerida a emissão das faturas. Decisão de fls. 81/82, que indeferiu o pedido de urgência, determinou a citação do Estado do Espírito Santo, bem como determinou a exclusão da Escelsa do polo passivo da demanda. Contestação do requerido às fls. 84/97. Aponta o Estado, em linhas gerais, que: i) o pedido de não inclusão de encargos tarifários e tributos na base do cálculo do ICMS, não deve ser acolhido; ii) em relação aos consumidores livres, o STJ acatou, em passado recente, essas teses e vinha afastando a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, contudo, já o reformou; iii) independentemente do seu acerto, esse entendimento jurisprudencial foi defensável e fez algum sentido em se tratando de consumidores livres, mas não em caso de consumidores cativos; iv) se tratando de consumidores cativos, não há a celebração de diferentes contratos com diferentes atores para que a energia chegue ao ponto de consumo, a aquisição da energia elétrica não está desvinculada de sua entrega (transmissão e distribuição; v) a TUSD, bem como os encargos setoriais e demais tributos, nada mais é do que um dos custos que a concessionária distribuidora tem para disponibilizar a energia elétrica ao pequeno consumidor; vi) o pedido de repetição de indébito, não deve prosperar, pois conforme demonstrado não houve ilegalidade na cobrança do ICMS in casu; vii) o pedido de concessão da tutela de urgência não deve prosperar, pois o presente caso não preenche os requisitos legais para a concessão; viii) pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Despacho a fl. 107, que determinou a intimação das partes para dizer se há outras provas a produzir. Réplica as fls. 108-115. Petição autoral as fls. 117-119, onde a parte requer o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão debatida nos autos é meramente de direito. Petição do requerido, com documentos em anexo as fls. 120-127, onde a parte requer a juntada dos documentos anexos à contestação, bem como requer que seja decretada a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Decisão à fl. 128, que em cumprimento à decisão proferida nos autos do IRDR de n.° 0013719-60.2017.8.08.0000, determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação naquela demanda judicial, bem como determinou a intimação autoral. Decisão à fl. 130. Petição autoral no Id n.º 40033715. Despacho no Id n.º 41270967, que informou que fosse aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias a publicação do acórdão de julgamento (paradigma) pelo STJ. Petição do requerido no Id n.º 48118086, que pugnou pelo regular prosseguimento do feito, reiterando-se aos temos da contestação. Precedentes qualificados do STJ no Id n.º 54914919. Despacho no Id n.º 62999163, que determinou a intimação das partes para ciência do julgamento do Tema pelo STJ. Petição do requerido no Id n.º 63034207, que informou ciência, bem como reitera aos termos da contestação e da petição de Id n.º 48118086. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A requerente pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, quanto ao acolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as TUST ou TUSD, repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD e os que vencerem no curso do processo, bem como que a parte requerida apresente as faturas de consumo da autora dos últimos cinco anos, destacando, inclusive, o que foi pago a título de TUST e TUSD. Pois bem. Conforme se acompanha do relatoriado nos autos, o Eg. STJ – Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 986, firmou a tese de que o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incide sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica, inclusive sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), sendo que os custos inerentes a cada etapa integram o preço final da operação. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, e de repetição do indébito referente aos valores pagos indevidamente, inclusive os relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legítima. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo nº 986), as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS por se tratarem de componentes indissociáveis da operação de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. lV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ´a´; CPC, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 986; STJ, AgInt no AREsp 1.459.487/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06/06/2023. (TJMA; AC 0000418-18.2017.8.10.0056; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; DJNMA 02/12/2024) (grifado). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, a, da LC 87/1996. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que não fez pedido de tutela provisória. Improcedência do pedido de rigor. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038649-24.2016.8.26.0562; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (TJSP; APL 1038649-24.2016.8.26.0562; Santos; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Prataviera; Julg. 29/11/2024) (grifado). Assim, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Desta feita, os pedidos iniciais não merecem acolhida. Ademais, a modulação dos efeitos prevista no Tema 986, do STJ, não se aplica ao caso da autora, vez que o pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de fls. 81/82. Veja o posicionamento do Eg. STJ – Superior Tribunal de Justiça: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada (grifado). Desta feita, tendo em vista a legalidade da incidência do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incide sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica, inclusive sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a rejeição dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos insertos na peça exordial. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, os quais estabeleço no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Pje. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n° 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data constante na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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