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Processo nº 1030101-83.2024.8.11.0000

ID: 294092128

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030101-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030101-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): EUDE PERRUT DE OLIVEIRA e outros (2)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030101-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): EUDE PERRUT DE OLIVEIRA e outros (2) Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 276182858. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigo 381, III, do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287999356. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 381, III, do CPC, amparado na assertiva de que o acórdão recorrido violou o direito à produção antecipada de provas, ao indeferir os pedidos de exibição do contrato particular, do comprovante de pagamento e, subsidiariamente, de requisição dos extratos bancários via SISBAJUD, os quais seriam essenciais para justificar ou evitar o ajuizamento de demandas. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1030101-83.2024.8.11.0000

ID: 294092131

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030101-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR PEREIRA DA SILVA EUDE PERRUT DE OLIVEIRA LUZINETE PERRUT DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030101-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): EUDE PERRUT DE OLIVEIRA e outros (2)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030101-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): EUDE PERRUT DE OLIVEIRA e outros (2) Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 276182858. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigo 381, III, do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287999356. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 381, III, do CPC, amparado na assertiva de que o acórdão recorrido violou o direito à produção antecipada de provas, ao indeferir os pedidos de exibição do contrato particular, do comprovante de pagamento e, subsidiariamente, de requisição dos extratos bancários via SISBAJUD, os quais seriam essenciais para justificar ou evitar o ajuizamento de demandas. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Bradesco S.A. x Eva Josefa Da Silva Pereira

ID: 257805166

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-95.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EVA JOSEFA DA SILVA PEREIRA

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000431-95.2022.8.11.0088. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para: i) Requisição dos extratos bancários da ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000431-95.2022.8.11.0088. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para: i) Requisição dos extratos bancários da executada via SISBAJUD, desde o início da presente execução até a data atual, com fundamento na suposta necessidade de apurar eventual fraude à execução; ii) Expedição de ofício ao DETRAN, para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela executada, com identificação dos adquirentes e respectivas datas. Quanto ao pedido de extratos bancários via SISBAJUD, indefiro. A medida postulada revela caráter eminentemente investigativo, voltado à apuração genérica de suposta fraude à execução, sem a delimitação concreta de indícios mínimos que justifiquem a quebra do sigilo bancário da parte executada. A jurisprudência pátria tem reafirmado que a requisição de extratos bancários deve respeitar o princípio da proporcionalidade e somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, quando presentes elementos mínimos que demonstrem sua necessidade e adequação, o que não se verifica no presente caso. Destaco, nesse sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A produção antecipada de provas tem caráter meramente instrutório e não pode ser utilizada para fins investigatórios amplos ou para obtenção de documentos privados que podem ser acessados por outros meios processuais adequados. [...] A requisição de extratos bancários via SISBAJUD extrapola os limites dessa modalidade probatória." (TJMT – AI n. 1030101-83.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19/03/2025, publ. 22/03/2025)" Ainda que se invoque o art. 1º, §4º, da LC 105/01 como fundamento legal para a medida, a jurisprudência tem limitado sua aplicação a hipóteses nas quais se comprove, de forma concreta, a presença de indícios de ilícito e a imprescindibilidade da medida. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN, defiro. A medida pleiteada revela-se pertinente e proporcional ao fim perseguido, especialmente diante das alegações de possível ocultação patrimonial pela executada. Considerando que o sistema RENAJUD apenas permite acesso a veículos atualmente registrados em nome da parte, mostra-se razoável autorizar a requisição judicial de informações complementares junto ao DETRAN acerca do histórico de transferência de veículos eventualmente alienados, com a finalidade de averiguar possível fraude à execução. Nesse sentido, alinho-me à orientação firmada pelo TJMT: "Revela-se cabível a requisição judicial das informações pleiteadas pela agravante [...] a fim de averiguar eventual venda de veículos em fraude à execução, o que não é possível verificar mediante o convênio Renajud. (TJMT – AI n. 1020288-66.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16/11/2023, publ. 21/11/2023)" Assim sendo, expeça-se ofício ao DETRAN/MT, valendo-se a presente decisão como ofício, para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetuada pela executada EVA JOSEFA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 007.766.941.-03, no período de data da distribuição da execução até a presente data, com a identificação dos respectivos adquirentes e a data da aquisição. Ademais, DEFIRO a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) na lista de inadimplentes, por meio eletrônico via SERASAJUD, nos termos do art. 528, § 1º, c.c. o art. 782, § 3º, do CPC. Intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1006876-97.2025.8.11.0000

ID: 299277114

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006876-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extraj… Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1003655-25.2021.8.11.0040), movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o agravante, que homologou o auto de avaliação judicial de ID. 131588699, realizado pelo Oficial de Justiça, que avaliou imóvel penhorado nos autos em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em suas razões recursais, o agravante alega que o auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça é nulo por não observar os requisitos legais previstos no art. 872 do Código de Processo Civil e os parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 14.653-1. Sustenta que o laudo é genérico, não apresenta o método utilizado para avaliação, carece de fundamentação adequada e não contém sequer registro fotográfico do imóvel. Argumenta que tanto o agravante quanto o próprio agravado (Banco do Brasil) impugnaram o valor da avaliação perante o juízo de origem, mas, apesar disso, o magistrado homologou o auto de avaliação. Requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de nova avaliação a ser realizada por perito credenciado no TJ/MT e devidamente cadastrado no COFECI e/ou CREA, reconhecendo-se a nulidade do auto de avaliação impugnado (cf. Id. nº 273108363). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a avaliação foi conduzida de maneira detalhada e meticulosa, respeitando todos os critérios estabelecidos. Afirma que o agravante apresentou apenas alegações genéricas sem apontar precisamente falhas na avaliação (cf. Id. nº 279749867). É o breve relatório. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, que avaliou o imóvel penhorado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e à possibilidade de determinação de nova avaliação por perito técnico. O artigo 872 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a avaliação de bens penhorados: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: : I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Já o artigo 873 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses em que se admite nova avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que não estão configuradas quaisquer das hipóteses legais que autorizariam a realização de nova avaliação. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o auto de avaliação impugnado, a despeito das alegações do agravante, contém os elementos essenciais previstos no art. 872 do CPC. O Oficial de Justiça identificou o bem, descreveu suas características principais e atribuiu-lhe valor, cumprindo assim o requisito formal exigido pela legislação processual. A alegação de que o avaliador deveria ter seguido a norma técnica ABNT NBR 14.653-1, embora represente boa prática, não constitui requisito legal cuja inobservância acarrete nulidade do auto de avaliação. O Código de Processo Civil não exige que o Oficial de Justiça, no desempenho da função de avaliador, observe necessariamente tais parâmetros técnicos, bastando que identifique adequadamente o bem e lhe atribua valor de mercado. Ademais, é importante ressaltar que o Oficial de Justiça goza de fé pública, e suas avaliações possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. No caso em tela, o agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre suposta inobservância de técnica avaliativa adequada, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre equívoco no valor atribuído ao imóvel. A mera discordância em relação ao valor da avaliação, desacompanhada de elementos técnicos que comprovem efetivo erro ou dolo do avaliador, não é suficiente para justificar nova avaliação, nos termos do inciso I do art. 873 do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA AO VALOR. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogel Antônio Lunardi Motta contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a impugnação apresentada à avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor atribuído e autorizando a expropriação do bem. 2. O recurso foi interposto paralelamente a Agravo Interno contra decisão que indeferira pedido de tutela antecipada recursal, o qual restou prejudicado com o julgamento do presente agravo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da impugnação do executado quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir 4. O laudo avaliativo descreve o bem com base em diligência in loco, registros fotográficos e pesquisa de mercado junto a corretores locais, atendendo aos critérios legais e aos parâmetros técnicos usuais. 5. A impugnação apresentada carece de elementos técnicos idôneos que revelem erro, dolo ou distorção significativa no valor arbitrado, não sendo acompanhada de prova pericial ou outro documento hábil a comprometer a avaliação homologada. 6. Prevalece a presunção de veracidade do laudo produzido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta, ônus não satisfeito nos autos. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 873 do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea. 3. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação recursal” (TJMT, RAC 1033884-83.2024.8.11.0000, rela. Ilma. Dra. TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025). EMENTA: “Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Avaliação de Imóvel Penhorado. Pedido de Nova Avaliação por Perito Especializado. Desnecessidade. Alegação de Excesso de Execução. Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada em virtude da decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado no curso do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo e determinou o praceamento do bem. A Agravante requer a nova avaliação por Perito especializado e remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos para nova avaliação judicial do bem penhorado, conforme disposto no artigo 873 do CPC e se é necessária nomeação de perito especializado; ii) definir se há excesso de execução não reconhecido no cumprimento de sentença; iii) estabelecer se houve erro material ou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante/Executada; III. Razões de decidir 3. A nova avaliação judicial do bem só se justifica nas hipóteses do artigo 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração posterior do valor do bem, ou fundada dúvida do Juiz quanto ao valor atribuído inicialmente. 4. No caso, o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça adotou o método comparativo direto de mercado, com levantamento de preços de imóveis similares na região, incluindo consulta a empresas imobiliárias e corretores, o que se revela suficiente para a fixação do valor do bem. Além disso, o imóvel é urbano e, em regra, não exige conhecimentos específicos. 5. A falta de elementos concretos e tecnicamente fundamentados impede a nomeação de perito judicial, uma vez que a impugnação ao laudo é genérica e desacompanhada de prova mínima de erro ou majoração indevida do valor atribuído ao bem. 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. 7. A alegação de que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração é omissa não procede, pois os fundamentos apresentados pela Agravante visam à rediscussão do mérito, o que é incabível na via integrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo elaborado por Oficial de Justiça tem presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é necessária prova concreta para sua desconstituição; 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024”. (TJMT, RAC 1002566-48.2025.8.11.0000, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025). Especialmente relevante para o caso em tela é o fato de que este Tribunal já se manifestou sobre a avaliação do mesmo imóvel em questão, em outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. No Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Desembargadora Tatiane Colombo, a Corte manteve a avaliação do mesmo bem imóvel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Naquele julgamento, decidiu-se que “a mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído”, e que “a avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea”. Ora, se este Tribunal já reconheceu a adequação da avaliação do mesmo bem em R$ 80.000,00, não há razão para questionar a avaliação ora impugnada, que atribuiu ao imóvel o valor similar de R$ 70.000,00. Cabe destacar, ainda, que conforme informações constantes dos autos, na execução (proc. nº 1004141-10.2021.8.11.0040 relacionada ao Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, o imóvel foi levado a hasta pública e não obteve arrematantes nem mesmo em segunda praça, quando poderia ser alienado por valor equivalente a 50% da avaliação (R$ 40.000,00). Tal circunstância constitui forte indício de que o valor de mercado do bem realmente não supera significativamente aquele atribuído pelo Oficial de Justiça no presente caso. A propósito, é sabido que os valores de avaliação podem variar conforme a conjuntura econômica, as condições do próprio bem e a dinâmica do mercado imobiliário local. O fato de dois avaliadores chegarem a valores diferentes para o mesmo bem não significa, necessariamente, que um deles esteja errado, especialmente quando a diferença não é absurdamente discrepante a ponto de configurar erro grosseiro ou má-fé. Portanto, não havendo comprovação de erro ou dolo na avaliação (art. 873, I, do CPC), nem demonstração de alteração superveniente no valor do bem (art. 873, II), nem fundada dúvida sobre o valor atribuído (art. 873, III), não há razão jurídica para determinar nova avaliação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006876-97.2025.8.11.0000

ID: 299277110

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006876-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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ALEX SANDRO COSTA DA SILVA

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extraj… Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1003655-25.2021.8.11.0040), movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o agravante, que homologou o auto de avaliação judicial de ID. 131588699, realizado pelo Oficial de Justiça, que avaliou imóvel penhorado nos autos em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em suas razões recursais, o agravante alega que o auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça é nulo por não observar os requisitos legais previstos no art. 872 do Código de Processo Civil e os parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 14.653-1. Sustenta que o laudo é genérico, não apresenta o método utilizado para avaliação, carece de fundamentação adequada e não contém sequer registro fotográfico do imóvel. Argumenta que tanto o agravante quanto o próprio agravado (Banco do Brasil) impugnaram o valor da avaliação perante o juízo de origem, mas, apesar disso, o magistrado homologou o auto de avaliação. Requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de nova avaliação a ser realizada por perito credenciado no TJ/MT e devidamente cadastrado no COFECI e/ou CREA, reconhecendo-se a nulidade do auto de avaliação impugnado (cf. Id. nº 273108363). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a avaliação foi conduzida de maneira detalhada e meticulosa, respeitando todos os critérios estabelecidos. Afirma que o agravante apresentou apenas alegações genéricas sem apontar precisamente falhas na avaliação (cf. Id. nº 279749867). É o breve relatório. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, que avaliou o imóvel penhorado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e à possibilidade de determinação de nova avaliação por perito técnico. O artigo 872 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a avaliação de bens penhorados: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: : I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Já o artigo 873 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses em que se admite nova avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que não estão configuradas quaisquer das hipóteses legais que autorizariam a realização de nova avaliação. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o auto de avaliação impugnado, a despeito das alegações do agravante, contém os elementos essenciais previstos no art. 872 do CPC. O Oficial de Justiça identificou o bem, descreveu suas características principais e atribuiu-lhe valor, cumprindo assim o requisito formal exigido pela legislação processual. A alegação de que o avaliador deveria ter seguido a norma técnica ABNT NBR 14.653-1, embora represente boa prática, não constitui requisito legal cuja inobservância acarrete nulidade do auto de avaliação. O Código de Processo Civil não exige que o Oficial de Justiça, no desempenho da função de avaliador, observe necessariamente tais parâmetros técnicos, bastando que identifique adequadamente o bem e lhe atribua valor de mercado. Ademais, é importante ressaltar que o Oficial de Justiça goza de fé pública, e suas avaliações possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. No caso em tela, o agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre suposta inobservância de técnica avaliativa adequada, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre equívoco no valor atribuído ao imóvel. A mera discordância em relação ao valor da avaliação, desacompanhada de elementos técnicos que comprovem efetivo erro ou dolo do avaliador, não é suficiente para justificar nova avaliação, nos termos do inciso I do art. 873 do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA AO VALOR. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogel Antônio Lunardi Motta contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a impugnação apresentada à avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor atribuído e autorizando a expropriação do bem. 2. O recurso foi interposto paralelamente a Agravo Interno contra decisão que indeferira pedido de tutela antecipada recursal, o qual restou prejudicado com o julgamento do presente agravo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da impugnação do executado quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir 4. O laudo avaliativo descreve o bem com base em diligência in loco, registros fotográficos e pesquisa de mercado junto a corretores locais, atendendo aos critérios legais e aos parâmetros técnicos usuais. 5. A impugnação apresentada carece de elementos técnicos idôneos que revelem erro, dolo ou distorção significativa no valor arbitrado, não sendo acompanhada de prova pericial ou outro documento hábil a comprometer a avaliação homologada. 6. Prevalece a presunção de veracidade do laudo produzido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta, ônus não satisfeito nos autos. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 873 do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea. 3. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação recursal” (TJMT, RAC 1033884-83.2024.8.11.0000, rela. Ilma. Dra. TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025). EMENTA: “Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Avaliação de Imóvel Penhorado. Pedido de Nova Avaliação por Perito Especializado. Desnecessidade. Alegação de Excesso de Execução. Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada em virtude da decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado no curso do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo e determinou o praceamento do bem. A Agravante requer a nova avaliação por Perito especializado e remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos para nova avaliação judicial do bem penhorado, conforme disposto no artigo 873 do CPC e se é necessária nomeação de perito especializado; ii) definir se há excesso de execução não reconhecido no cumprimento de sentença; iii) estabelecer se houve erro material ou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante/Executada; III. Razões de decidir 3. A nova avaliação judicial do bem só se justifica nas hipóteses do artigo 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração posterior do valor do bem, ou fundada dúvida do Juiz quanto ao valor atribuído inicialmente. 4. No caso, o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça adotou o método comparativo direto de mercado, com levantamento de preços de imóveis similares na região, incluindo consulta a empresas imobiliárias e corretores, o que se revela suficiente para a fixação do valor do bem. Além disso, o imóvel é urbano e, em regra, não exige conhecimentos específicos. 5. A falta de elementos concretos e tecnicamente fundamentados impede a nomeação de perito judicial, uma vez que a impugnação ao laudo é genérica e desacompanhada de prova mínima de erro ou majoração indevida do valor atribuído ao bem. 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. 7. A alegação de que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração é omissa não procede, pois os fundamentos apresentados pela Agravante visam à rediscussão do mérito, o que é incabível na via integrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo elaborado por Oficial de Justiça tem presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é necessária prova concreta para sua desconstituição; 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024”. (TJMT, RAC 1002566-48.2025.8.11.0000, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025). Especialmente relevante para o caso em tela é o fato de que este Tribunal já se manifestou sobre a avaliação do mesmo imóvel em questão, em outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. No Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Desembargadora Tatiane Colombo, a Corte manteve a avaliação do mesmo bem imóvel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Naquele julgamento, decidiu-se que “a mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído”, e que “a avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea”. Ora, se este Tribunal já reconheceu a adequação da avaliação do mesmo bem em R$ 80.000,00, não há razão para questionar a avaliação ora impugnada, que atribuiu ao imóvel o valor similar de R$ 70.000,00. Cabe destacar, ainda, que conforme informações constantes dos autos, na execução (proc. nº 1004141-10.2021.8.11.0040 relacionada ao Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, o imóvel foi levado a hasta pública e não obteve arrematantes nem mesmo em segunda praça, quando poderia ser alienado por valor equivalente a 50% da avaliação (R$ 40.000,00). Tal circunstância constitui forte indício de que o valor de mercado do bem realmente não supera significativamente aquele atribuído pelo Oficial de Justiça no presente caso. A propósito, é sabido que os valores de avaliação podem variar conforme a conjuntura econômica, as condições do próprio bem e a dinâmica do mercado imobiliário local. O fato de dois avaliadores chegarem a valores diferentes para o mesmo bem não significa, necessariamente, que um deles esteja errado, especialmente quando a diferença não é absurdamente discrepante a ponto de configurar erro grosseiro ou má-fé. Portanto, não havendo comprovação de erro ou dolo na avaliação (art. 873, I, do CPC), nem demonstração de alteração superveniente no valor do bem (art. 873, II), nem fundada dúvida sobre o valor atribuído (art. 873, III), não há razão jurídica para determinar nova avaliação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1034466-83.2024.8.11.0000

ID: 324733752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034466-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034466-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034466-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES - CPF: 957.448.431-91 (EMBARGADO), THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - CPF: 005.057.241-54 (ADVOGADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (EMBARGANTE), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX MACHADO SIERRA - CPF: 852.683.801-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA - CPF: 001.535.001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON SIERRA - CPF: 174.444.469-20 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA - CPF: 777.470.891-04 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA PLENITUDE LTDA - CNPJ: 27.352.797/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Incidente de suspeição cível. Arguição de litigância de má-fé. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Inexistência de conduta desleal ou temerária. Litigância de má-fé não configurada. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da arguição de litigância de má-fé dos excipientes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, a arguição de suspeição da parcialidade do magistrado, onde se coloca em dúvida a isenção de ânimo deste para processar e julgar a demanda, não é causa suficiente a caracterizar litigância de má-fé. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo MM. Juiz ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Incidente de Suspeição Cível nº 1034466-83.2024.8.11.0000, apresentado em face do ora embargante por TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES, à unanimidade, rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado (cf. Id. nº 278151869). O excepto/embargante alega a omissão do acórdão embargado a respeito de sua arguição de que os excipientes, ora embargados, merecem sofrer a penalidade por litigância de má-fé, e, nesse sentido, afirma que “a presente exceção de suspeição se tratou de ato meramente protelatório dos excipientes, visando a suspensão dos atos executórios, sendo eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”, asseverando que, “na busca constante dos excipientes de protelar o processo e postergar o pagamento da dívida, utilizaram do presente incidente para ofender a honestidade do magistrado sem apresentar qualquer prova das alegações suscitadas, no intuito claro de tentar intimidar o magistrado que se deparou com o risco de possivelmente ser condenado em custas nas ações que somadas ultrapassam 50 milhões de reais, valendo-se a parte, inclusive, da parte financeira para coagir o magistrado a se declarar suspeito, o que caracteriza veementemente a desonestidade processual do excipiente e gritante ofensa aos princípios éticos deste magistrado”, razão pela qual pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada (cf. Id. nº 279464876). A embargada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 286451396, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja suprida a omissão acerca da arguição de litigância de má-fé dos excipientes/embargados (cf. Id. nº 288844396). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo MM. Juiz/excepto Antônio Fábio da Silva Marquezini contra o acórdão proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível nº 1034466-83.2024.8.11.0000, o qual, uma vez não verificada qualquer hipótese capitulada no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado, rejeitou a exceção de suspeição oposta pela excipiente/embargada Trissia Machado Sierra. O MM. Juiz/exceto interpôs os presentes declaratórios para ver suprida a omissão do acórdão embargado no que se refere à sua arguição de que os excipientes merecem receber a penalidade por litigância de má-fé, pois, a seu ver, a conduta processual por eles adotada na espécie foi “eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”. Anoto, em primeiro lugar, que, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material, o juiz é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para interpor embargos de declaração, ainda que em face de acórdão que lhe foi favorável, diante da natureza meramente integrativa desta via recursal. Embora seja possível extrair do teor da própria fundamentação do acórdão a inexistência de hipótese legal a caracterizar a litigância de má-fé dos excipientes, pois, a despeito da fragilidade e improcedência de sua alegação, a linha argumentativa por eles desenvolvida prendeu-se à mera interpretação, ainda que enviesada e claramente subjetiva, acerca dos atos que marcaram o desenvolvimento dos processos de referência, é fato objetivo o de que não houve pronunciamento específico sobre a matéria, o que, então, justifica o acolhimento destes declaratórios para sanar a omissão detectada, mas, já adianto, sem qualquer efeito modificativo ou infringente, eis que, não obstante ao sentimento de indignação e revolta que é naturalmente invocado diante de uma injusta acusação de escuso favorecimento e parcialidade, e não sendo possível sondar o campo das ideias para se constatar qual foi a verdadeira intenção dos excipientes por trás da instauração deste incidente processual, não há elementos suficientes a indicar que a parte atuou com uma vileza específica, ou, então, de forma tão negligente e temerária, a ponto de caracterizar que o exercício do “direito de ação” por meio de uma via processual legitima, cujo uso, por si só, pressupõe acusação desabonadora e certa indisposição com o alvo, transmutou-se em inaceitável abuso de direito, o qual visou tão somente tumultuar o processo ou, de outro modo, tentar alcançar objetivo ilegal. Essencialmente, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, sendo instituída penalidade para sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente desleais e resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso. É precisamente o comportamento processual desleal que dá azo à sua configuração, consubstanciado não somente na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), ou seja, nas palavras do STJ, “consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, a condenação na referida penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.427.716/PR, relator Ministro Marco Buzzi, , julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019). Enfim, a caracterização da litigância de má-fé pressupõe a presença de elementos que permitam aferir a intenção deliberada de prejudicar o outro, ou, ao menos, terrível negligência e descompromisso comportamental que leve a esse resultado, e, no caso, como já adiantado, diante da própria natureza da matéria objeto deste incidente, cujo mote necessariamente diz respeito a uma grave acusação de parcialidade, a conclusão de abuso ou temeridade depende da presença de uma convergência de circunstâncias fáticas e jurídicas que permitam alcançar conclusão segura da malévola intenção da parte de praticar ato desleal e/ou pérfido, e não foi isso que se viu na hipótese dos autos, porque, repito, apesar do alto grau de abstração e de um certo caráter fantasioso e conspiracionista da argumentação desenvolvida pelos excipientes, o fato é que utilizaram de fatos e acontecimentos do processo, ainda com o “cuidado” de indicar que a soma dos fatos descritos é que consistia na “aparência” e “indício” de favorecimento da parte contrária em seu próprio detrimento, para tentaram emplacar a sua interpretação de parcialidade do excepto, prendendo-se a elementos menores, como pormenorizadamente analisado no acórdão, mas que, com uma dose de descontentamento e criatividade, fizeram-se suficiente para que fosse criada uma fundamentação que, embora improcedente, não se pode reputar de absurda e teratológica, inclinando-se muitos mais para o mero exercício do direito de defesa/ação do que à presença da indesejada mala fides processual. O mesmo raciocínio vale à arguição de que eles tentaram se valer da exceção de suspeição para obter, por via oblíqua, a suspensão do processo de execução, pois, ainda que a percepção do MM. Juiz/excepto pareça crível dado o histórico processual, não se pode dizer que, ao se colocar nos pratos da balança, os dados objetivos disponíveis nos autos pendem mais à configuração de conduta processual pérfida ou temerária do que ao mero exercício do direito de defesa/ação, sendo que, nesse particular, é relevante notar que a apresentação do incidente não chegou a suspender ou afetar o processamento dos processos de origem. No mais, ainda que a causa envolva valores milionários, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de suspeição faz parte do jogo, é inerente ao processo judicial e “risco” ínsito à atividade do magistrado, não havendo nada que leve a ver o uso desmedido e abusivo desse fator por parte dos excipientes. Portanto, embora desprovido de fundamento relevante, não há nada que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé, afinal, a despeito das infundadas acusações (diretas e veladas) de que o magistrado estaria agindo para favorecer o adversário, a parte apenas tentou fazer prevalecer tese que melhor atenderia o seu interesse, sem comprometer, ao menos não de forma total, o comportamento probo mínimo que se espera dos envolvidos no processo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão detectada no acórdão, a fim de expressamente rejeitar o requerimento do MM. Juiz/excepto de aplicação de multa por litigância de má-fé aos excipientes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1034466-83.2024.8.11.0000

ID: 324733753

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034466-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES

Acórdão

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034466-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034466-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES - CPF: 957.448.431-91 (EMBARGADO), THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - CPF: 005.057.241-54 (ADVOGADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (EMBARGANTE), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX MACHADO SIERRA - CPF: 852.683.801-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA - CPF: 001.535.001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON SIERRA - CPF: 174.444.469-20 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA - CPF: 777.470.891-04 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA PLENITUDE LTDA - CNPJ: 27.352.797/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Incidente de suspeição cível. Arguição de litigância de má-fé. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Inexistência de conduta desleal ou temerária. Litigância de má-fé não configurada. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da arguição de litigância de má-fé dos excipientes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, a arguição de suspeição da parcialidade do magistrado, onde se coloca em dúvida a isenção de ânimo deste para processar e julgar a demanda, não é causa suficiente a caracterizar litigância de má-fé. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo MM. Juiz ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Incidente de Suspeição Cível nº 1034466-83.2024.8.11.0000, apresentado em face do ora embargante por TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES, à unanimidade, rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado (cf. Id. nº 278151869). O excepto/embargante alega a omissão do acórdão embargado a respeito de sua arguição de que os excipientes, ora embargados, merecem sofrer a penalidade por litigância de má-fé, e, nesse sentido, afirma que “a presente exceção de suspeição se tratou de ato meramente protelatório dos excipientes, visando a suspensão dos atos executórios, sendo eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”, asseverando que, “na busca constante dos excipientes de protelar o processo e postergar o pagamento da dívida, utilizaram do presente incidente para ofender a honestidade do magistrado sem apresentar qualquer prova das alegações suscitadas, no intuito claro de tentar intimidar o magistrado que se deparou com o risco de possivelmente ser condenado em custas nas ações que somadas ultrapassam 50 milhões de reais, valendo-se a parte, inclusive, da parte financeira para coagir o magistrado a se declarar suspeito, o que caracteriza veementemente a desonestidade processual do excipiente e gritante ofensa aos princípios éticos deste magistrado”, razão pela qual pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada (cf. Id. nº 279464876). A embargada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 286451396, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja suprida a omissão acerca da arguição de litigância de má-fé dos excipientes/embargados (cf. Id. nº 288844396). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo MM. Juiz/excepto Antônio Fábio da Silva Marquezini contra o acórdão proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível nº 1034466-83.2024.8.11.0000, o qual, uma vez não verificada qualquer hipótese capitulada no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado, rejeitou a exceção de suspeição oposta pela excipiente/embargada Trissia Machado Sierra. O MM. Juiz/exceto interpôs os presentes declaratórios para ver suprida a omissão do acórdão embargado no que se refere à sua arguição de que os excipientes merecem receber a penalidade por litigância de má-fé, pois, a seu ver, a conduta processual por eles adotada na espécie foi “eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”. Anoto, em primeiro lugar, que, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material, o juiz é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para interpor embargos de declaração, ainda que em face de acórdão que lhe foi favorável, diante da natureza meramente integrativa desta via recursal. Embora seja possível extrair do teor da própria fundamentação do acórdão a inexistência de hipótese legal a caracterizar a litigância de má-fé dos excipientes, pois, a despeito da fragilidade e improcedência de sua alegação, a linha argumentativa por eles desenvolvida prendeu-se à mera interpretação, ainda que enviesada e claramente subjetiva, acerca dos atos que marcaram o desenvolvimento dos processos de referência, é fato objetivo o de que não houve pronunciamento específico sobre a matéria, o que, então, justifica o acolhimento destes declaratórios para sanar a omissão detectada, mas, já adianto, sem qualquer efeito modificativo ou infringente, eis que, não obstante ao sentimento de indignação e revolta que é naturalmente invocado diante de uma injusta acusação de escuso favorecimento e parcialidade, e não sendo possível sondar o campo das ideias para se constatar qual foi a verdadeira intenção dos excipientes por trás da instauração deste incidente processual, não há elementos suficientes a indicar que a parte atuou com uma vileza específica, ou, então, de forma tão negligente e temerária, a ponto de caracterizar que o exercício do “direito de ação” por meio de uma via processual legitima, cujo uso, por si só, pressupõe acusação desabonadora e certa indisposição com o alvo, transmutou-se em inaceitável abuso de direito, o qual visou tão somente tumultuar o processo ou, de outro modo, tentar alcançar objetivo ilegal. Essencialmente, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, sendo instituída penalidade para sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente desleais e resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso. É precisamente o comportamento processual desleal que dá azo à sua configuração, consubstanciado não somente na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), ou seja, nas palavras do STJ, “consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, a condenação na referida penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.427.716/PR, relator Ministro Marco Buzzi, , julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019). Enfim, a caracterização da litigância de má-fé pressupõe a presença de elementos que permitam aferir a intenção deliberada de prejudicar o outro, ou, ao menos, terrível negligência e descompromisso comportamental que leve a esse resultado, e, no caso, como já adiantado, diante da própria natureza da matéria objeto deste incidente, cujo mote necessariamente diz respeito a uma grave acusação de parcialidade, a conclusão de abuso ou temeridade depende da presença de uma convergência de circunstâncias fáticas e jurídicas que permitam alcançar conclusão segura da malévola intenção da parte de praticar ato desleal e/ou pérfido, e não foi isso que se viu na hipótese dos autos, porque, repito, apesar do alto grau de abstração e de um certo caráter fantasioso e conspiracionista da argumentação desenvolvida pelos excipientes, o fato é que utilizaram de fatos e acontecimentos do processo, ainda com o “cuidado” de indicar que a soma dos fatos descritos é que consistia na “aparência” e “indício” de favorecimento da parte contrária em seu próprio detrimento, para tentaram emplacar a sua interpretação de parcialidade do excepto, prendendo-se a elementos menores, como pormenorizadamente analisado no acórdão, mas que, com uma dose de descontentamento e criatividade, fizeram-se suficiente para que fosse criada uma fundamentação que, embora improcedente, não se pode reputar de absurda e teratológica, inclinando-se muitos mais para o mero exercício do direito de defesa/ação do que à presença da indesejada mala fides processual. O mesmo raciocínio vale à arguição de que eles tentaram se valer da exceção de suspeição para obter, por via oblíqua, a suspensão do processo de execução, pois, ainda que a percepção do MM. Juiz/excepto pareça crível dado o histórico processual, não se pode dizer que, ao se colocar nos pratos da balança, os dados objetivos disponíveis nos autos pendem mais à configuração de conduta processual pérfida ou temerária do que ao mero exercício do direito de defesa/ação, sendo que, nesse particular, é relevante notar que a apresentação do incidente não chegou a suspender ou afetar o processamento dos processos de origem. No mais, ainda que a causa envolva valores milionários, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de suspeição faz parte do jogo, é inerente ao processo judicial e “risco” ínsito à atividade do magistrado, não havendo nada que leve a ver o uso desmedido e abusivo desse fator por parte dos excipientes. Portanto, embora desprovido de fundamento relevante, não há nada que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé, afinal, a despeito das infundadas acusações (diretas e veladas) de que o magistrado estaria agindo para favorecer o adversário, a parte apenas tentou fazer prevalecer tese que melhor atenderia o seu interesse, sem comprometer, ao menos não de forma total, o comportamento probo mínimo que se espera dos envolvidos no processo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão detectada no acórdão, a fim de expressamente rejeitar o requerimento do MM. Juiz/excepto de aplicação de multa por litigância de má-fé aos excipientes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004415-55.2025.8.11.0000

ID: 258761811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004415-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA VANZELLA DODERO

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004415-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Fornecimento de medica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004415-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ - CPF: 694.103.991-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSEFA VALENZUELA - CPF: 626.966.101-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR. NINTEDANIBE (OFEV). USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde o fornecimento do medicamento OFEV (nintedanibe) 150mg, prescrito à autora, diagnosticada com fibrose pulmonar, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, ilegitimidade da obrigação por tratar-se de medicamento de uso domiciliar, ausência de urgência e risco de desequilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se há obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de fibrose pulmonar. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência encontra respaldo nos laudos médicos que atestam a gravidade do quadro clínico da autora, diagnosticada com fibrose pulmonar e em rápida evolução, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). O medicamento OFEV (nintedanibe), embora originalmente incluído no rol da ANS para tratamento de câncer de pulmão, tem eficácia reconhecida também para fibrose pulmonar, sendo recomendado por profissional que acompanha a paciente, cuja prescrição deve prevalecer frente à negativa administrativa do plano de saúde. A alteração promovida pela Lei 14.454/2022 na Lei 9.656/1998 confere ao rol da ANS caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que haja evidência científica e prescrição médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente urgência e prescrição médica fundamentada. O rol da ANS possui natureza exemplificativa após a vigência da Lei 14.454/2022, não sendo excludente da cobertura contratual em casos devidamente justificados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 35-C, I; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1009149-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024, DJE 24/06/2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais n° 1000707-49.2025.8.11.0015, deferiu tutela de urgência determinando que a requerida autorize/forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento OFEV (nintedanibe) 150mg descrito no laudo médico de Id 181304405, até ulterior deliberação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. A agravante alega que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da medida. Aduz que não tem obrigação legal ou contratual de custear o medicamento por que é de uso domiciliar, logo excluída da cobertura do plano de saúde. Sustenta que o pedido médico (datado de 18/09/2024) não indica urgência e o intervalo de tempo entre a prescrição e o ajuizamento da ação desqualifica o periculum in mora. Defende que a obrigatoriedade do custeio comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de violar cláusulas pactuadas e normas regulatórias. Na contraminuta, a agravada afirma que recusa da operadora com base no rol da ANS e na Lei 9.656/98 não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde. Argumenta que o medicamento OFEV está incorporado ao rol da ANS para tratamento de outras doenças, mas sua eficácia para fibrose pulmonar está respaldada na prescrição médica, que deve prevalecer. Sustenta que a prescrição de medicamento mesmo para uso domiciliar não pode ser desconsiderada quando caracterizada a urgência e respaldada por laudo médico (Id. 277168350). Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar-lhe o custeio do tratamento prescrito para a parte autora. A agravada ajuizou o feito alegando que está com 64 anos de idade, foi diagnosticada com fibrose pulmonar, sequela decorrente de infecção contraída por COVID-19, e o médico que a acompanha indicou o medicamento OFEV (nintedanibe) 150mg em caráter de urgência. No entanto, o custeio foi negado pela ré/agravante sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar (Id. 180590833). Apesar da relevância dos argumentos da agravante, em 21-09-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. Segundo a nova legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam ali previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Como visto, o guia da ANS passa a ter definitivamente natureza meramente exemplificativa. Não obstante as razões da agravante, o medicamento foi incluído no Rol por meio da Resolução n. 465/2021 para tratamento de câncer de pulmão. E apesar de não ser a doença da autora, a avaliação do médico responsável pelo paciente deve prevalecer sobre outras opiniões, sobretudo quando o quadro clínico é grave, como na hipótese ora em exame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – NINTEDANIBE (OFEV) – FIBROSE PULMONAR – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – APROVAÇÃO DA ANVISA – ROL DA ANS – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. I, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência decorrente de risco à saúde do paciente, consoante visto na espécie. (N.U 1009149-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a agravada foi diagnosticada com a doença, é beneficiária do plano de saúde agravante, e os laudos médicos demonstram a necessidade da substância, sobretudo ante a ineficácia dos tratamentos anteriores. E o perigo de dano se evidencia pela rápida evolução do quadro clínico. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se a agravada sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004415-55.2025.8.11.0000

ID: 258761812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004415-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA VALENZUELA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004415-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Fornecimento de medica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004415-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ - CPF: 694.103.991-49 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSEFA VALENZUELA - CPF: 626.966.101-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR. NINTEDANIBE (OFEV). USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde o fornecimento do medicamento OFEV (nintedanibe) 150mg, prescrito à autora, diagnosticada com fibrose pulmonar, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, ilegitimidade da obrigação por tratar-se de medicamento de uso domiciliar, ausência de urgência e risco de desequilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se há obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de fibrose pulmonar. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência encontra respaldo nos laudos médicos que atestam a gravidade do quadro clínico da autora, diagnosticada com fibrose pulmonar e em rápida evolução, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). O medicamento OFEV (nintedanibe), embora originalmente incluído no rol da ANS para tratamento de câncer de pulmão, tem eficácia reconhecida também para fibrose pulmonar, sendo recomendado por profissional que acompanha a paciente, cuja prescrição deve prevalecer frente à negativa administrativa do plano de saúde. A alteração promovida pela Lei 14.454/2022 na Lei 9.656/1998 confere ao rol da ANS caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que haja evidência científica e prescrição médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente urgência e prescrição médica fundamentada. O rol da ANS possui natureza exemplificativa após a vigência da Lei 14.454/2022, não sendo excludente da cobertura contratual em casos devidamente justificados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 35-C, I; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1009149-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024, DJE 24/06/2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais n° 1000707-49.2025.8.11.0015, deferiu tutela de urgência determinando que a requerida autorize/forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento OFEV (nintedanibe) 150mg descrito no laudo médico de Id 181304405, até ulterior deliberação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. A agravante alega que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da medida. Aduz que não tem obrigação legal ou contratual de custear o medicamento por que é de uso domiciliar, logo excluída da cobertura do plano de saúde. Sustenta que o pedido médico (datado de 18/09/2024) não indica urgência e o intervalo de tempo entre a prescrição e o ajuizamento da ação desqualifica o periculum in mora. Defende que a obrigatoriedade do custeio comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de violar cláusulas pactuadas e normas regulatórias. Na contraminuta, a agravada afirma que recusa da operadora com base no rol da ANS e na Lei 9.656/98 não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde. Argumenta que o medicamento OFEV está incorporado ao rol da ANS para tratamento de outras doenças, mas sua eficácia para fibrose pulmonar está respaldada na prescrição médica, que deve prevalecer. Sustenta que a prescrição de medicamento mesmo para uso domiciliar não pode ser desconsiderada quando caracterizada a urgência e respaldada por laudo médico (Id. 277168350). Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar-lhe o custeio do tratamento prescrito para a parte autora. A agravada ajuizou o feito alegando que está com 64 anos de idade, foi diagnosticada com fibrose pulmonar, sequela decorrente de infecção contraída por COVID-19, e o médico que a acompanha indicou o medicamento OFEV (nintedanibe) 150mg em caráter de urgência. No entanto, o custeio foi negado pela ré/agravante sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar (Id. 180590833). Apesar da relevância dos argumentos da agravante, em 21-09-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. Segundo a nova legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam ali previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Como visto, o guia da ANS passa a ter definitivamente natureza meramente exemplificativa. Não obstante as razões da agravante, o medicamento foi incluído no Rol por meio da Resolução n. 465/2021 para tratamento de câncer de pulmão. E apesar de não ser a doença da autora, a avaliação do médico responsável pelo paciente deve prevalecer sobre outras opiniões, sobretudo quando o quadro clínico é grave, como na hipótese ora em exame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – NINTEDANIBE (OFEV) – FIBROSE PULMONAR – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – APROVAÇÃO DA ANVISA – ROL DA ANS – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. I, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência decorrente de risco à saúde do paciente, consoante visto na espécie. (N.U 1009149-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a agravada foi diagnosticada com a doença, é beneficiária do plano de saúde agravante, e os laudos médicos demonstram a necessidade da substância, sobretudo ante a ineficácia dos tratamentos anteriores. E o perigo de dano se evidencia pela rápida evolução do quadro clínico. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se a agravada sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032111-74.2024.8.11.0041

ID: 299584562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032111-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDYANE LETICIA DAS NEVES TANAN CAVASSINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032111-74.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ALDYANE LETICIA DAS NEVES TANAN CAVASSINI EXECUTADO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032111-74.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ALDYANE LETICIA DAS NEVES TANAN CAVASSINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024)" Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, o valor devido em favor da beneficiária ALDYANE LETICIA DAS NEVES TANAN CAVASSINI, originalmente de R$ 9.349,92, já havia sido atualizado até 01 de abril de 2025 no montante de R$ 10.051,66. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente, com as taxas mensais de 1,06% em abril de 2025, 1,14% em maio de 2025 e taxa proporcional de 0,3510% para o período de 01 a 09 de junho de 2025 (correspondente a 9 dias do referido mês), o montante atualizado até 09 de junho de 2025 atinge R$ 10.310,07. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 10.310,07 (dez mil, trezentos e dez reais e sete centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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