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Banco Bradesco Cartões S.A. x Livio Da Cunha Pinto

ID: 295225218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021129-55.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

LIVIO DA CUNHA PINTO

Intimação

Advogados:

SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0021129-55.2023.8.26.0002 (processo principal 1015774-57.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Livio da Cunha Pinto - Vistos. 1 - Di… Processo 0021129-55.2023.8.26.0002 (processo principal 1015774-57.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Livio da Cunha Pinto - Vistos. 1 - Diante do desinteresse da parte exequente no veículo descrito às fls. 118, providencie-se o desbloqueio via Renajud, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa devida em 05 dias. 2 - No mesmo prazo do item anterior, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a pesquisa de bens requerida, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito. Após, cumpridas as determinações, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante a ser apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Livio da Cunha Pinto CPF/CNPJ: 571.526.592-49 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS (OAB 352316/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Livio Da Cunha Pinto

ID: 295225299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021129-55.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

LIVIO DA CUNHA PINTO

Intimação

Advogados:

SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0021129-55.2023.8.26.0002 (processo principal 1015774-57.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Livio da Cunha Pinto - Vistos. 1 - Di… Processo 0021129-55.2023.8.26.0002 (processo principal 1015774-57.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Livio da Cunha Pinto - Vistos. 1 - Diante do desinteresse da parte exequente no veículo descrito às fls. 118, providencie-se o desbloqueio via Renajud, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa devida em 05 dias. 2 - No mesmo prazo do item anterior, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a pesquisa de bens requerida, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito. Após, cumpridas as determinações, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante a ser apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Livio da Cunha Pinto CPF/CNPJ: 571.526.592-49 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS (OAB 352316/SP)

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Andreza Rafaelly Ribeiro Machado Campos e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 294471427

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051567-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS B. R. C.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Autos nº 1051567-73.2025.8.11.0041 REQUERENTE: B. R. C. REPRESENTANTE: ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizado por B. R. C. representado por sua genitora ANDREZA RAFAELLY RIBEIRO MACHADO CAMPOS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, DEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 09 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0006683-57.2017.8.26.0002

ID: 300808681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006683-57.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA AMáLIA GERTRUDES KLEIN LOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0006683-57.2017.8.26.0002 (processo principal 0038550-78.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Veronica Amália Gertrudes Klein Louro - Vistos. Trata-se de Impugnação apres… Processo 0006683-57.2017.8.26.0002 (processo principal 0038550-78.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Veronica Amália Gertrudes Klein Louro - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por MARCOS PAULO OLIVERIO nos autos do Cumprimento de Sentença movido por VERÔNICA AMÁLIA GERTRUDES KLEIN LOURO, alegando, em síntese, impenhorabilidade da quantia constrita, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A parte exequente, intimada, manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desde logo, não comprovada a natureza da conta bancária atingida e do valor constrito, sequer apresentado extrato de movimentações bancárias pelo impugnante, não demonstrado o óbice de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, não prospera a pretensão deduzida. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE SALDO DE CONTAS DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS, MANTENDO O SALDO REMANESCENTE BLOQUEADO, DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE INVESTIMENTO SÃO IMPENHORÁVEIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS A CADERNETAS DE POUPANÇA, PODENDO SER ESTENDIDA A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE INVESTIMENTO SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DE INVESTIMENTO DO COEXECUTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE INVESTIMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPLICA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO A FAVOR DO EXEQUENTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087198-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, REJEITO a presente Impugnação. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE da quantia constrita em favor da parte exequente. No mais, diga a interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP)

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Renato Masullo x Colégio Morumbi Ltda

ID: 320747632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086214-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MASULLO

Polo Passivo:

COLéGIO MORUMBI LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO FLECK MARTINS

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CRISTIANE MARCON

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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DESPACHO Nº 2086214-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086214-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravado: Colégio Morumbi Ltda - Interessada: Carina Cristina Vasques - Agravante: Renato Masullo - Interessado: Carlos Campanhã - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 526/527, proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo n. 1050209-57.2017.8.26.0002), pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, Dr. Eurico Leonel Peixoto Filho, nos seguintes termos: "Recebo os embargos, pois tempestivos e os acolho, visto estar presente a omissão e consequente obscuridade apontada. Em que pese o título executivo que fundamenta e delimita o direito da credora consistir no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o exequente e o executada CARINA CRISTINA VASQUES, o que autorizaria, em tese, o direcionamento da execução exclusivamente contra ela, cabível, no caso concreto, a responsabilização patrimonial de RENATO MASULLO relativamente ao pagamento do débito exequendo. De fato, considerando tratar-se de dívida contraída em benefício da família, em específico de dívida decorrente da educação do filha dos genitores, há solidariedade entre eles pelo pagamento do débito, incidindo na espécie os artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil. Assim, dada a responsabilidade dos pais pela educação dos filhos, como um dos deveres partilhados por ambos, são responsáveis solidariamente pelo pagamento da prestação de serviços. educacionais à sua prole. Como consectário lógico, os bens de ambos devem responder pelo cumprimento das obrigações daí decorrentes.(...) Sendo assim, inclua-se o genitor Sr. Renato Masullo no polo passivo da execução. Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais para citação (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Int." (g.n.) Busca o executado, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma do decisum, a fim de determinar sua exclusão do polo passivo. Solicitou o agravante os benefícios da justiça gratuita em sede recursal, que foram indeferidos a fls. 171/178, determinando-se o recolhimento do preparo, a fim de possibilitar o recebimento do presente recurso. Fls. 181: a despeito do pedido de pena de deserção, afasto a pretensão, pois verifica-se, a fls. 183/186, que o preparo foi recolhido dentro do prazo estabelecido. No mais, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar prejuízos à parte agravante quanto à constrição de bens e ativos. Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB: 169147/SP) - Cristiane Marcon (OAB: 156196/SP) - Ricardo Fleck Martins (OAB: 155911/SP) - 3º andar

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Processo nº 1051567-96.2025.4.01.3400

ID: 309275922

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051567-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051567-96.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051567-96.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: LINDAURA MARIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LINDAURA MARIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora ter 65 anos de idade, profissão comercial, ser portadora de CID10: (F32.2) Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 28/06/2024 a 24/12/2024, no entanto, não o prorrogou, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Maria Ines Garcia Mendes Registrado(A) Civilmente Como Maria Ines Garcia Mendes x Banco Bmg S.A.

ID: 298259996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051567-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GARCIA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INES GARCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LAYS MORAES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1051567-10.2024.8.11.0041 Requerente: MARIA INES GARCIA MENDES registrado(a) civilmente como MARIA INES GARCIA MENDES Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. MARIA INES GARCIA MENDES, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou que em outubro de 2014, através de uma LIGAÇÃO TELEFÔNICA, contratou junto ao requerido EMPRÉSTIMO CONSIGNADO no valor de R$ 6.427,00 - que seriam quitados em 60 (sessenta) parcelas, com desconto mensal diretamente em seus proventos, sendo o valor aportado em sua conta corrente em 16/10/2014 junto ao Banco do Brasil que passou a descontar valores a partir do mês de NOVEMBRO/2014 e deveria ter descontado a última em outubro/2019. Afirma que surpreendeu com DESCONTOS ALÉM DO CONTRATADO em seus proventos, constatados pelas fichas financeiras expedidas pela SEPLAG, efetivados até a presente data, ainda que de forma intermitente. Que tem ciente de não ter assinado qualquer instrumento para a contratação, a cópia de contrato enviado consta ASSINATURAS QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE COMO SUAS, e, comparando com outros documentos assinados, nota-se que são assinaturas evidentemente divergentes e grosseiras. Requer seja julgada totalmente procedente, para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, e a quitação do empréstimo consignado com o pagamento das 60 parcelas fixas, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente EM DOBRO, bem como ainda no dano moral pleiteado de R$ 50.000,00 em favor da Requerente – id nº 173971442 – pág. 01 a 15. A justiça gratuita foi indeferida e com o recolhimento das custas na forma parcelada, o feito veio declinado a este juízo e, houve o recebimento da demanda no id nº 193355016. Em contestação (id nº 195815650), o requerido preliminarmente impugnou o valor da causa, arguiu prescrição e decadência. No mérito, sustentou que a autora contratou o cartão de crédito consignado e realizou saques por meio do saldo do cartão, disponibilizado em sua conta bancária. Apresentou "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD" (id nº 195815662), alegando que todas as condições contratuais foram claramente dispostas no termo contratual e que a autora tinha ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito consignado. Sustentou a legalidade dos juros aplicados e a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, em caso de condenação, que eventual restituição seja de forma simples e com a compensação dos valores recebidos e compras realizadas, e que a indenização por danos morais seja fixada em patamar mínimo. Em impugnação à contestação (Id nº 197281276), a autora rebateu as preliminares arguidas e reiterou os argumentos da inicial, destacando que o requerido deixou de impugnar especificamente o fato de que ela não reconhece o contrato apresentado. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu não merece acolhimento, pois o valor atribuído pela autora corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial (repetição de indébito e indenização por danos morais), em conformidade com o art. 292, VI do CPC. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado pelo autor, as faturas continuaram a ser descontadas em sua folha de pagamento, assim, não há que falar em prescrição e rejeito. Quanto a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela quitação do empréstimo consignado. Após análise minuciosa dos autos, verifico que os pedidos da autora não merecem acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que o contrato de id nº 195815662 demonstra de forma clara e inequívoca que a autora contratou cartão de crédito consignado (BMG Card), e não empréstimo consignado convencional, como alega. O documento é expresso ao mencionar "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" ADE nº 37034859 – id nº 173971462, pág. 01 a 03, indicando no campo "Características do Cartão de Crédito BMG CARD" o valor mínimo consignado para pagamento mensal na fatura de R$ 338,24. Além disso, no campo "Dados Bancários para débito e/ou crédito", consta a conta bancária da autora, e no campo "Valor do saque Autorizado" está indicado o valor de R$ 6.427,00, exatamente o montante que a própria autora afirma ter recebido em sua conta corrente em 16/10/2014. O termo supracitado, em sua pág. 01, evidencia-se a aplicação da taxa de juros de 4,80% a.m e 76,90% a.a –CARTÃO BMG MASTER – BMG CARD, com RMC de R$332,24, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a alteração ou cancelamento na forma postulada. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante do SAQUE comprovado na FATURA de id nº 195815664 – pág. 101, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de NOVEMBRO de 2014 – id nº 173971645 – pág. 02, o que inviabiliza cancelar o contrato. No caso, a autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Ademais, quanto a alegação de falsidade da assinatura constante no contrato não se sustenta, uma vez que a autora limitou-se a afirmar genericamente que a assinatura não é sua, sem apresentar qualquer prova técnica que corrobore tal afirmação. A simples alegação de divergência visual entre as assinaturas não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do documento apresentado pelo banco réu. O ônus é da autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a mera alegação de falsidade, sem qualquer outro elemento probatório contundente, não é suficiente para desconstituir a força probante do contrato juntado aos autos. Ademais, importa destacar que os descontos vêm sendo realizados desde novembro de 2014, ou seja, há mais de 10 anos, constando expressamente nos holerites da autora a informação "BMG CARD", o que evidencia que a autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada. Não é crível que a autora, pessoa alfabetizada e capaz, tenha permanecido por mais de 10 anos sem perceber que estava pagando por um cartão de crédito consignado, especialmente considerando que os descontos eram claramente identificados em seus holerites mensais e somente em 2024, sustenta que não firmou o contrato, com fundamentos frágeis a ser considerados. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por mero amor ao debate, verifico que os juros utilizados, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Assim, resta claro que não houve qualquer ilicitude na conduta do banco réu, que apenas cobrou pelos serviços regularmente contratados pela autora, de acordo com as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes. No que concerne à alegação de que o saldo devedor teria sido zerado em setembro de 2020 e que novos lançamentos teriam sido indevidamente realizados posteriormente, verifica-se que a autora não comprovou de forma inequívoca tal fato. Pelo contrário, as faturas apresentadas pelo banco réu indicam a regularidade dos lançamentos realizados, inclusive quanto aos valores relativos a seguro prestamista, contratado pela autora conforme previsão expressa no Termo de Adesão. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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