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Processo nº 1502021-40.2025.8.26.0278

ID: 303359552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1502021-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DE A. L. D. B. C. M. S. DE S. T. A. P. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE ALBUQUERQUE

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MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

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EMERSON DE ALBUQUERQUE

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DANILO NUNES LEITE DA SILVA

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ANNIE ELIS RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1502021-40.2025.8.26.0278 - Pedido de Prisão Temporária - Quadrilha ou Bando - D.B.C. - - M.S.S. - - D.A.A.L. - - T.A.P.S. e outros - Vistos. Folhas 239 e 241: Por ora, aguarde-se a infor…

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Processo nº 1501051-30.2024.8.26.0616

ID: 279780974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501051-30.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS CORNELIO

Intimação

Advogados:

SILVANE MARTINS

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SAMUEL HONORATO DA TRINDADE

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FRANCISCO ERALDO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Samuel Honorato da Trindade (OAB 228197/SP), Francisco Eraldo Ferreira dos Santos (OAB 312975/SP), Silvane Martins (OAB 460559/SP) Processo 1501051-30.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da L… ADV: Samuel Honorato da Trindade (OAB 228197/SP), Francisco Eraldo Ferreira dos Santos (OAB 312975/SP), Silvane Martins (OAB 460559/SP) Processo 1501051-30.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUCAS DOS SANTOS CORNELIO - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu LUCAS DOS SANTOS CORNELIO como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, SUBSTITUÍDA a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, além de prestação pecuniária no importe de um salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social, na forma dos arts. 45, § 1º, e 46, do CP, tudo a ser especificado pelo Juízo da Execução, e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O réu poderá apelar em liberdade. Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, dada a ausência de ofendido (art. 387, IV, da CPP). Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD; b. intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para pagamento das custas processuais, se o caso; c. expeça-se guia de recolhimento definitivo; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça; e. encaminhe-se o dinheiro apreendido (R$ 25,10) em fl.14 para o FUNAD e oficie-se o necessário; f. proceda-se à destruição das amostras de entorpecente guardadas para contraprova, nos termos do Comunicado CG nº 83/2019 e do artigo 525 das NSCGJ, comunicando-se imediatamente a autoridade policial responsável, que deverá enviar a este Juízo o respectivo auto, não podendo o processo ser arquivado sem esta comunicação; e g. oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca do celular apreendido (fl.13). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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Processo nº 0002151-84.2024.8.26.0296

ID: 293111293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002151-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. D. D. M.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 0002151-84.2024.8.26.0296 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - C.H.D.M. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos …

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Processo nº 1502021-98.2023.8.26.0152

ID: 279802873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Anexo Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-98.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. R. L.

Intimação

Advogados:

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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ADV: Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB 251316/SP) Processo 1502021-98.2023.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. R. L. - Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único… ADV: Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB 251316/SP) Processo 1502021-98.2023.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. R. L. - Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.694/2020, passo analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. G.R.L. está sendo processados pela prática, em tese, do artigo 217-A do Código Penal na forma do artigo 71 do Código Penal. Os fatos ocorreram em data incerta, mas há aproximadamente três anos. A denúncia foi recebida em 04 de junho de 2024 (fls. 41/42). O acusado não foi localizado para citação e sua prisão preventiva foi decretada em 18 de fevereiro de 2025 para garantia da ordem pública. O acusado foi preso aos 27/02/2025 (fls. 96/97) O acusado foi devidamente citado, apresentou resposta à acusação e foi designada audiência para o dia 08/07/2025 às 11:00 hs. Em análise ao caso em apreço, não vislumbro fatos novos a infirmar a decisão que decretou a preventiva. No caso, o decreto prisional é medida que encontra respaldo nos dados concretos constantes dos autos, a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, o que constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar. A prisão cautelar encontra fundamento também na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do acusado caracterizada pela reiteração de práticas delituosas, o que evidencia sua personalidade violenta e tendente à prática delitiva. Há necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, das vítimas, pois ao que consta dos autos, correm o risco de sofrer novas investidas, em se considerando o histórico envolvendo as partes. De outra banda, não verifico, ainda, eventual excesso de prazo. Consoante seguro entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo para formação da culpa não pode ser resultado de mera operação aritmética, para em seguida, declará-lo ultrapassado, pois se deve ter em conta, primordialmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando o indispensável equilíbrio entre a necessidade da preservação da prisão cautelar do réu e a eventual demora na conclusão do feito. Com efeito, não se percebe qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal. A tramitação do feito vem ocorrendo em prazo que se afigura, ao menos por ora, razoável. Tendo em vista que há elementos que justificam a segregação provisória, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. Intime-se.

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Processo nº 1502021-24.2024.8.26.0618

ID: 321027067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502021-24.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. S. T. J.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO

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Processo 1502021-24.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NEEMIAS SOUZA TIMOTEO JÚNIOR - Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação às fls… Processo 1502021-24.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NEEMIAS SOUZA TIMOTEO JÚNIOR - Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 154/157. Não foram alegadas preliminares e não se vislumbram hipóteses de absolvição sumária, sendo certo que as questões apontadas, pela combativa Defesa, serão objeto de análise mais profunda, ao término da instrução, eis que demandam dilação probatória. Considerando o quanto disposto no Comunicado CG nº 284/2020, que disciplina a realização de audiências virtuais, designo, nessa modalidade, audiência de instrução, debates e julgamento para 21/08/2025 às 14:30h. Comunique-se aos policiais, militares ou civis, que porventura estejam arrolados. Providencie a Serventia o envio de e-mail a todos os participantes da audiência, com o link necessário à entrada na sala de audiências virtual, com instruções básicas de acesso. Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá procurar a OAB local para acompanhar a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente à audiência somente em último caso e mediante prévia informação a este juízo. Apresentado novo endereço de testemunha a poucos dias da audiência, diante da sobrecarga de trabalho, com pauta já longa de audiência e da indispensabilidade de realização do ato, distribua-se o mandado de intimação em regime de plantão. O link de acesso à audiência e orientações seguem no final da decisão, para utilização pelo advogado. Caso o defensor opte pelo link via e-mail, deverá peticionar no prazo máximo de 24 horas antes da audiência, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp) para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para o endereço constante nas orientações. Expeça-se o necessário. No mais, mantenho a prisão preventiva do acusado, agora, com mais razão, diante da presente designação, para assegurar a colheita da prova em Juízo e a aplicação de eventual pena. Invoco, ainda, os fundamentos das decisões anteriores, que analisaram a necessidade da custódia cautelar, especialmente a de fls. 139/140, mais recente, salientando que o contexto fático-jurídico que a embasou segue sem qualquer alteração. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJlNWE2MDAtZWIwNy00Y2MxLWJiNjItZDM5YzhjMDMyNDBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222c5be01e-bc80-4386-b14d-654c8579dee8%22%7d - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO (OAB 403467/SP)

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Processo nº 1501827-30.2024.8.26.0616

ID: 306698036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501827-30.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAMILA DE OLIVEIRA

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Processo 1501827-30.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDERSON DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Atualize-se o cadastro de partes. 2. Encerrem… Processo 1501827-30.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDERSON DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Atualize-se o cadastro de partes. 2. Encerrem-se todas as pendências da pasta digital do processo principal. 3. DA MULTA PENAL [Provimento CGJ nº 5/2022, que altera o artigo 480 e ss. das NSCGJ (DJE de 13/5/2022, p. 31/32]. De acordo com o Prov. CGJ 5/2022, que modificou o Prov. CG 4/2020 (DJE de 05/04/2020, pp. 14/16), a z. serventia deverá: (a) Expedir Certidão de Sentença de multa penal nos presentes autos originários (modelo 505791). (b) Enviar os autos digitais ao Ministério Público por ato ordinatório (modelo 505790) para que o Parquet promova o ajuizamento da Execução da Pena de Multa; (c) Lançar a movimentação unitária 61619. (d) Mover o processo de conhecimento para o arquivo definitivo. (e) Após o recebimento da comunicação da propositura da Execução da Pena de Multa, pelo Juízo das Execuções Criminais: 17 Início da Execução da Pena de Multa e em Complemento deverá mencionar o nº do processo de Execução da Multa Penal. Em caso de ausência de informações obrigatórias (dados pessoais, endereço etc.) que inviabilizem a emissão da certidão, a serventia deverá emitir a certidão automática de não emissão (código 505270 e movimentação 61948). Em caso de recolhimento da multa penal, ainda no Juízo de conhecimento, a serventia deverá: (a) Inserir em histórico de parte evento "63 - Multa Paga". (b) Se a multa penal for unicamente imposta, tornem os autos digitais conclusos para extinguir a pena e comunicar o TRE/SP a fim de restabelecer os direitos políticos do condenado (art. 479-A, § 2º, NSCGJ). (c) Se a multa penal for cumulativamente imposta, a z. Serventia deverá comunicar o Juízo da Execução Criminal competente para extinguir a pena. Aquele Juízo comunicará o TRE/SP para restabelecer os direitos políticos do condenado (art. 480, § 2º, NSCGJ). 4. Movam-se os autos digitais para a fila "Arquivo-Cartório". Averbar movimentação unitária 61619. 5. DAS COMUNICAÇÕES FINAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA CORPORAL. Com a comunicação da extinção da PPL ou PRD pelo Juízo da Execução Criminal: a) Atualize-se histórico de parte (evento 772 Pena Jugada Extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução Criminal respectivo. MULTA PENAL (CUMULATIVA e SUBSTITUTIVA). Com a comunicação da extinção do processo de Execução da Multa Penal pelo Juízo da Execução Criminal: b) Atualize-se histórico de parte (63 - Multa paga) ou (94 Multa julgada extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução de Multa Penal respectivo. 6. DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Somente depois da comunicação de extinção de todas as penas aplicadas (pena corporal e pena de multa), a z. serventia deverá lançar e movimentação unitária "Cód. 61615 - Arquivamento Definitivo", a qual fará com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais (art. 480, § 4º, NSCGJ). Dil. - ADV: JÉSSICA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 459453/SP)

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Processo nº 1502021-11.2022.8.26.0548

ID: 313047629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-11.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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DHYANE CRISTINA ORO

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Processo 1502021-11.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.F.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para… Processo 1502021-11.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.F.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR J. F. de B. a pena de 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal. Em razão da ameaça de morte, descabem os benefícios legais. Faculto ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre, ainda, que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juiz da Execução. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme dispõem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, além do Enunciado 3 do FONAVID.( TJSP - Agravo de Instrumento 3001535-73.2024.8.26.0000 Rel. Des. Alcides Malossi Junior; j. 5 jul. 2024). Com o trânsito em julgado: a. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral/TRE, ainda, cumpra-se as anotações referidas no art. 372 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, b. Expeça-se a guia de recolhimento à Vara das Execuções Penais competente. c. Expeça-se certidão de honorários à defesa, no caso de tratar-se de defesa dativa nomeada pelo convênio PGE/OAB. d. Condeno o acusado ao pagamento das custas, consignando-se, todavia, o deferimento da gratuidade gratuidade judicial às fls.139/141, item "1". Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após procedidas as anotações e comunicações de praxe. Para efeito de eventuais comunicações necessárias, visando a celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. P.R.I. - ADV: DHYANE CRISTINA ORO (OAB 387423/SP), MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES (OAB 348243/SP)

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Processo nº 1502021-83.2025.8.26.0393

ID: 323300415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502021-83.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CAMARGO GONÇALVES

Intimação

Advogados:

BALSSANUFO JUSTINO FERREIRA JUNIOR

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Processo 1502021-83.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL CAMARGO GONÇALVES - Vistos. As alegações contidas na(s) defesa(s) preliminar(es) referem-se ao mé… Processo 1502021-83.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL CAMARGO GONÇALVES - Vistos. As alegações contidas na(s) defesa(s) preliminar(es) referem-se ao mérito da ação penal e serão apreciados após a instrução processual. Há elementos suficientes nos autos para considerar presente a justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia, com base em elementos colhidos em inquérito policial, descreveu o fato típico de tráfico de drogas de forma clara e suficiente a permitir o exercício do direito de defesa. Verifico, ainda, que não estão presentes os requisitos que ensejam a rejeição da denúncia previstos no artigo 395 do Código de Processo Penal, tampouco aqueles necessários para a absolvição sumária dos réus contidos no artigo 397 do Código de Processo Penal (art. 394, § 4º, do Código de Processo Penal). Destarte, considerando presentes os pressupostos processuais necessários e as condições da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo representante do Ministério Público em face de JOÃO GABRIEL VITAL DOS SANTOS e RAFAEL CAMARGO GONÇALVES, qualificado(a/s) nos autos. Designo a audiência de instrução e julgamento, a ser realizado de forma virtual, no dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 20 minutos. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus emails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher o email do intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp. Atente-se. Consigno que se qualquer parte ou testemunha apontar não ter acesso a terminal com internet para a participação do ato, ser-lhe-á disponibilizado um computador, nas dependências do Fórum da Comarca. Nesta hipótese, a audiência terá natureza mista. As partes deverão comparecer cientes de todos os termos da ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal. Expeça-se todo o mais que necessário for. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se, se necessário. Intime(m)-se. - ADV: BALSSANUFO JUSTINO FERREIRA JUNIOR (OAB 219132/SP), BALSSANUFO JUSTINO FERREIRA JUNIOR (OAB 219132/SP)

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Processo nº 1502021-18.2024.8.26.0038

ID: 307828833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-18.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. G.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE

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Processo 1502021-18.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.G. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 80/83. Portanto, preenchidos os requisitos legais (artigo… Processo 1502021-18.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.G. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 80/83. Portanto, preenchidos os requisitos legais (artigo 41, CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/08/2025 às 15:30h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Edivaldo Paulino Gomes, a vítima Helen Karine Gomes Augusto e a testemunha Adnialva da Silva Gomes dos Santos. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Na hipótese de não possuírem endereço eletrônico, deverão ser intimados para comparecimento pessoal. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer no Fórum mais próximo da sua residência, no dia e hora designados, para participação pessoal, ficando desde logo autorizado a requisição de estação passiva se necessário, não sendo exigido requerimento específico para esse fim. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE (OAB 346371/SP)

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Processo nº 1502021-24.2025.8.26.0542

ID: 324374521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502021-24.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SOUZA VIANNA

Intimação

Advogados:

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

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Processo 1502021-24.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SOUZA VIANNA - Vistos, ALEX SOUZA VIANNA, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas pen… Processo 1502021-24.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SOUZA VIANNA - Vistos, ALEX SOUZA VIANNA, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 30 de junho de 2025, por volta das 15h30min, na Rua Luís Carlos Werzel, nº 129, Veloso, neste município e Comarca de Osasco, trazia consigo e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 291 (duzentos e noventa e um) invólucros plásticos contendo o peso líquido de 139,7 g (cento e trinta e nove gramas e sete decigramas) de maconha, 149 (cento e quarenta e nove) invólucros plásticos contendo o peso liquido de 60,7 (sessenta gramas e sete decigramas) de cocaína, e 31 (trinta e um) invólucros plásticos contendo o peso líquido de 10,7 (dez gramas e sete decigramas) de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, policiais militares diligenciavam no local dos fatos, onde eventualmente são efetuadas prisões por tráfico de drogas, quando visualizaram ALEX sentado ao lado de um carrinho de bebê vazio, com um estojo verde nas mãos. Diante da atitude suspeita, os policiais decidiram efetuar sua abordagem. Em revista pessoal, foi encontrado com ALEX, no interior do estojo verde, a quantia de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) e no carrinho de bebê foram localizadas as diversas porções de entorpecentes. Indagado, ALEX confessou que estava no local traficando por aproximadamente 2 (dois) meses e que ganhava em média R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. a) Notifique(m)-se o(s) imputado(s) ALEX SOUZA VIANNA para, por Advogado, oferecer(em) resposta, por escrito, no prazo de 10 dias, consistente na defesa preliminar, eventuais exceções, juntada de documentos e justificações, bem como especificação de provas que pretenda produzir, podendo arrolar até o máximo de 5 (cinco) testemunhas. a.i) Deverá constar do mandado de notificação, a ser cumprido no prazo de 48 horas, que a apresentação da peça é obrigatória, conforme dispõe a legislação atinente, nos termos do artigo 55, §§1º, 2º e 3º da Lei 11.343/06. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) da Defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitivas pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado; a.ii) No mandado de notificação o Oficial de Justiça deverá indagar o imputado se tem, ou não, condições de constituir Defensor, certificando. b) Com a devolução do(s) mandado(s) de notificação expedido(s), verifique-se: b.i) Caso o(s) imputado(s) afirme(m) não reunir condições para constituir Advogado, ou se a resposta escrita não for oferecida no prazo determinado, abra-se vista à Defensoria Pública para oferecê-la no mesmo prazo de 10 dias; b.ii) Caso o(s) imputado(s) não seja(m) localizado(s), realizem-se pesquisas nos sistemas informatizados, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos eventuais novos endereços. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ) expedindo-se, então, mandado de notificação aos novo(s) endereço(s) eventualmente encontrados. c) Ciência ao Ministério Público. Osasco, 11 de julho de 2025. - ADV: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA (OAB 300874/SP)

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