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Processo nº 1502869-06.2024.8.26.0361

ID: 324463409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502869-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO SALES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA

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Processo 1502869-06.2024.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - JOSINALDO SALES DA SILVA - Vistos. Razão assiste ao Ministério Público. Primeiramente, a pena é imposta e não e…

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Processo nº 1502869-18.2025.8.26.0378

ID: 335232341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502869-18.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MAZORCA FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Vistos. Em relação a sentença de fls. 246/251, corrijo d…

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J.P. x Christian Vinícius Zanetti e outros

ID: 338119651

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São Vicente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI RODRIGO SILVA DO CARMO

Edital

Advogados:

BRUNA FERNANDES PIRES

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VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou d… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 53876866, CPF 513.261.688-78, mãe CAMILA HELENE ZANETTI, Nascido/Nascida 17/04/2002, de cor Pardo, natural de Santos - SP, com endereço à Rua Parapua, 289, Itaberaba, CEP 02831-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, Parte A, I do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502869-94.2025.8.26.0385, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 09 de fevereiro de 2025, por volta das 07 horas e 30 minutos, na Avenida Capitão Luiz Hourneaux, esquina com a Avenida Antonio Emmerick, Jardim Paraiso, nesta cidade e comarca de São Vicente, RODRIGO SILVA DO CARMO e CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI, qualificados a págs.69/71 e 76, agindo com unidade de desígnios criminosos e previamente ajustados entre si, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercidas pelo emprego de arma de fogo, a motocicleta BMW/G650 GS, de placas FBV7H30, um molho de chaves, uma mochila, um capacete e um telefone celular Samsung Galaxy A05, todos bens de propriedade de Sergio Roberto de Souza. Segundo apurado, a vítima trafegava com a motocicleta BMW/G650 GS, de placas FBV7H30, pela Avenida Antonio Emmerick, sentido centro de São Vicente, quando, em dado momento, ao parar no semáforo existente no cruzamento com a Avenida Capitão Luiz Horneaux, RODRIGO e CHRISTIAN surgiram na frente do veículo e anunciaram o assalto. Nesse instante, RODRIGO sacou uma arma de fogo e ordenou que a vítima entregasse a moto e seus pertences. Atemorizada, a vítima obedeceu e RODRIGO subtraiu a mochila e o telefone celular que o ofendido trazia consigo. Enquanto RODRIGO abordava e subjugava a vítima, CHRISTIAN permanecia dando cobertura à ação criminosa, bem como auxiliando RODRIGO na subtração, eis que CHRISTIAN subtraiu o capacete da vítima e tomou a motocicleta BMW/G650 GS de placas FBV7H30, assumindo a direção do veículo e levando também o molho de chaves que o acompanhava. Em seguida, RODRIGO se juntou à CHRISTIAN e ambos deixaram o local, levando consigo a referida motocicleta e demais pertences subtraídos. Ocorre que a vítima registrou a ocorrência e policiais civis da equipe de investigações notaram semelhança do modus operandi dos denunciados com a de outros roubos praticados na comarca. Desse modo, após ser deferida prisão temporária, os denunciados foram presos, constatando-se, porém, que já se encontravam custodiados por conta de prisão por fato análogo. Contatada, a vítima reconheceu RODRIGO e CHRISTIAN fotograficamente como autores do roubo perpetrado, assim como RODRIGO foi reconhecido pessoalmente pelo ofendido como autor do delito. É dos autos que ação criminosa foi flagrada por câmeras de segurança, cujas imagens se encontram encartadas nos relatórios investigativos juntados autos, em especial o de págs. 45/49, bem como consta que, em outro fato, em poder de RODRIGO, foi apreendida arma de fogo semelhante a aquela usada no crime ora imputado (págs. 28/30). Autos de Reconhecimento Fotográfico a págs. 08/09 e 11/12. Auto de Reconhecimento Pessoal a pág.13. Relatórios investigativos a págs. 25/50. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência RODRIGO SILVA DO CARMO e CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI como incurso nas penas do artigo 157, §2º inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Requeiro que recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, nos moldes do artigo 394 do Código de Processo Penal, ouvindo-se as vítimas e testemunhas abaixo indicadas interrogando o réu, até a final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1501996-94.2025.8.26.0385

ID: 328112316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501996-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX LOPES COIMBRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES

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ANTONIO RENATO DO CARMO

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Processo 1501996-94.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX LOPES COIMBRA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do E…

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Processo nº 1500347-94.2025.8.26.0385

ID: 335867449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500347-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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Processo 1500347-94.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN BEZERRA DA SILVA - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a nece… Processo 1500347-94.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN BEZERRA DA SILVA - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado ALAN BEZERRA DA SILVA, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 312 do CPP, com a redação dada pela referida lei, que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O § 2º do mesmo artigo exige que a decisão seja fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. No presente caso, verifica-se quepersistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva permanecem evidentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de alteração no quadro fático autoriza a manutenção da prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para os fins almejados, conforme já analisado nos autos. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou ocupação lícita, por si só, não impede a manutenção da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência (STJ, HC 132.260/AC). Diante do exposto,mantenho a prisão preventiva do acusado, por persistirem os requisitos legais e a necessidade da medida, nos termos do art. 312 e do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

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Processo nº 0001033-17.2025.8.26.0562

ID: 320706795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001033-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS BEZERRA

Intimação

Advogados:

EDER OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0001033-17.2025.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FELIPE DOS SANTOS BEZERRA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo i. representante… Processo 0001033-17.2025.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FELIPE DOS SANTOS BEZERRA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo i. representante do M.P., às fls. 671/672, pela rescisão do acordo de não persecução penal, uma vez que o acusado encontra-se preso desde 11 de fevereiro de 2025, pela prática de novo crime, tendo sido denunciado no dia 21 de fevereiro, p.p., como incurso nos artigos 288, caput; 180 §1º, ambos do Código Penal, e no artigo 32, caput e §1º-A, da Lei9.605/98, todos ligados entre si na forma do art. 69, também do Código Penal (processo nº 1501511-94.2025.8.26.0385). Desta forma, conclui-se que o réu não cumpriu uma das condições estabelcidas no acordo de não persecução penal, pois, de acordo com o disposto na cláusula de nº 4 (fls. 552) do referido acordo, o acusado não poderá ser processado pela prática de nova infração penal, no período do cumprimento do acordo, sob pena de rescisão e retomada do curso processual. No presente caso, entendo que o pedido formulado pelo i. Promotor de Justiça comporta deferimento. Verifica-se que, em audiência realizada no dia 12 de dezembro de 2024, (fls. 639/640) foi homologado o acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público e o acusado Felipe dos Santos Bezerra, o qual se encontra acostado às fls. 549/552. De acordo com o disposto no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, "descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia." À vista da comunicação feita pelo i. representante do M.P., às fls. 671/672, tendo o réu descumprido uma das condições estipuladas no acordo entabulado, nos termos § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, revogo o acordo de não persecução penal homologado às fls. 639/640, devendo o processo retomar seu curso. Comunique-se o Juízo das Execuções Criminais, acerca da presente rescisão. Dê-se ciência ao M.P. e à i. defesa. Após, tornem os autos cls. para novas deliberações. - ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP)

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Processo nº 1505973-94.2025.8.26.0385

ID: 323238376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505973-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA

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Processo 1505973-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. A denúncia foi recebida a pp. 47/48, uma vez que não se evidenciou qualque… Processo 1505973-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. A denúncia foi recebida a pp. 47/48, uma vez que não se evidenciou qualquer uma das situações enumeradas no artigo 395 do Código de Processo Penal. E, como se vê do apurado, patente a justa causa que autoriza a persecução penal. Outrossim, não há como entender caracterizada situação que permita a absolvição sumária, já que não se vê demonstrada nenhuma das circunstâncias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do Provimento CSM n.º 2.651/22, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 13h30min, por meio de videoconferência. 3. Intime-se e requisite-se o réu EDILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA. 4. Requisite-se o policial militar, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 5. Intimem-se vítima e testemunha por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, para remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. 6. Intime-se a Defesa para que forneça e-mail e telefone do defensor que irá ingressar na audiência virtual para oportuno encaminhamento do link de acesso, ressaltando-se, ainda, que a audiência também poderá ser acessada pelo QRcode a ser disponibilizado em certidão subsequente a esta decisão. 7. Tratando-se de processo que envolve réu preso, à vista da proximidade da audiência designada, estando o réu recolhido em estabelecimento situado na Comarca de São Vicente/SP, caso necessário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, item 3.2, expeçam-se mandados, que deverão ser cumpridos pelo plantão via central compartilhada. 8. De acordo com o artigo 1012, parágrafo 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, expeça-se um único mandado para todos os endereços apontados. - ADV: CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA (OAB 225628/SP)

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Processo nº 0001033-17.2025.8.26.0562

ID: 335124679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001033-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS BEZERRA

Intimação

Advogados:

EDER OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0001033-17.2025.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FELIPE DOS SANTOS BEZERRA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo i. representante… Processo 0001033-17.2025.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FELIPE DOS SANTOS BEZERRA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo i. representante do M.P., às fls. 671/672, pela rescisão do acordo de não persecução penal, uma vez que o acusado encontra-se preso desde 11 de fevereiro de 2025, pela prática de novo crime, tendo sido denunciado no dia 21 de fevereiro, p.p., como incurso nos artigos 288, caput; 180 §1º, ambos do Código Penal, e no artigo 32, caput e §1º-A, da Lei9.605/98, todos ligados entre si na forma do art. 69, também do Código Penal (processo nº 1501511-94.2025.8.26.0385). Desta forma, conclui-se que o réu não cumpriu uma das condições estabelcidas no acordo de não persecução penal, pois, de acordo com o disposto na cláusula de nº 4 (fls. 552) do referido acordo, o acusado não poderá ser processado pela prática de nova infração penal, no período do cumprimento do acordo, sob pena de rescisão e retomada do curso processual. No presente caso, entendo que o pedido formulado pelo i. Promotor de Justiça comporta deferimento. Verifica-se que, em audiência realizada no dia 12 de dezembro de 2024, (fls. 639/640) foi homologado o acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público e o acusado Felipe dos Santos Bezerra, o qual se encontra acostado às fls. 549/552. De acordo com o disposto no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, "descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia." À vista da comunicação feita pelo i. representante do M.P., às fls. 671/672, tendo o réu descumprido uma das condições estipuladas no acordo entabulado, nos termos § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, revogo o acordo de não persecução penal homologado às fls. 639/640, devendo o processo retomar seu curso. Comunique-se o Juízo das Execuções Criminais, acerca da presente rescisão. Dê-se ciência ao M.P. e à i. defesa. Após, tornem os autos cls. para novas deliberações. - ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP)

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Processo nº 1502869-18.2025.8.26.0378

ID: 334049963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502869-18.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MAZORCA FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENA… Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu RICHARD MAZORCA FREITAS às penas de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. O condenado não poderá apelar em liberdade, pois remanescem os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação da presente sentença e das decisões anteriores, pois demonstrado à saciedade que oferece risco à ordem pública, notadamente pela prática reiterada do tráfico de drogas. Recomendo-o na prisão em que se encontre. O Réu está sendo assistido por defensor dativo circunstância que deixa presumir que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do sustento de sua família. Assim, incabível se mostra a condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do que prevê o artigo 3.º, inciso I, da Lei n.º 1.060/50. Decreto a perda, em favor da União, de todos os bens e valores apreendidos nestes autos, conforme dispõe o art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, eis que demonstrada, à saciedade, suas utilizações para a prática de crimes, nos termos da fundamentação desta sentença. Inviável a restituição do celular, pois dos elementos acostados aos autos não é possível saber se algum dos bens apreendidos pertence à Juliana. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se guia de recolhimento e certidão de honorários; 2) comunique-se a condenação ao TRE e ao IIRGD; 3) calcule-se o valor da pena de multa e, em seguida, expeça-se certidão de sentença, dando-se vista ao Ministério Público; 4) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias; 5) após, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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Processo nº 1500638-94.2025.8.26.0385

ID: 307567695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500638-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PINTO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO

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Processo 1500638-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO PINTO DE CAMPOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, JULG… Processo 1500638-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO PINTO DE CAMPOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial acusatória para CONDENAR o réu RODRIGO PINTO DE CAMPOS, já qualificado nos autos, às penas de: (i) 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 270 dias-multa, valendo o dia-multa no mínimo legal, pela prática do crime tipificado no artigo 155, parágrafo 4.º, inciso II, do Código Penal; (ii) 04 anos, 10 meses e 04 dias de detenção, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 12, todos do Código Penal, por quatro vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, com a redação anterior à vigência da Lei n.º 15.134, de 2025; (iii) 01 ano, 08 meses e 25 dias de detenção, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 329 do Código Penal; e (iv) 01 ano, 08 meses e 25 dias de detenção, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. Entre todos os delitos há concurso material de infrações, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em atenção ao comando do artigo 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, diante da condenação, fica mantida a prisão preventiva do réu, expedindo-se carta de guia provisória, com recomendação na prisão. À mingua de expresso pedido na denúncia, deixo de fixar valor indenizatório mínimo às vítimas, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4.º, §9.º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade a ele deferida. Proceda a Serventia com a intimação das vítimas, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda a Serventia com as anotações necessárias, com a expedição da guia de recolhimento definitivo e demais diligências necessárias para o início da execução penal, bem como a expedição de certidão de honorários pelo Convênio da OAB com a Defensoria Pública, e com a comunicação da condenação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daut (IIRGD) e ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. No momento oportuno, arquivem-se os autos. - ADV: ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO (OAB 460808/SP)

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