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Processo nº 1503442-28.2018.8.26.0014

ID: 327110197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503442-28.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITABRASA COM EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503442-28.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Itabrasa Com Exterior Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e … Processo 1503442-28.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Itabrasa Com Exterior Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1503442-79.2023.8.26.0005

ID: 337546316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503442-79.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. C. M. M.

Intimação

Advogados:

WANDA NOGUEIRA DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503442-79.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1518058-69.2023.8.26.0228) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.C.M.M. - Posto isso, JULG… Processo 1503442-79.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1518058-69.2023.8.26.0228) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.C.M.M. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu RCMM como incurso no artigo 129, §13 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO. O acusado responde ao processo em liberdade e não sobrevieram novos fatos ou elementos que pudessem, na forma do art. 316 do Código de Processo Penal, modificar esta situação. Permanecerá, então, em liberdade, até o trânsito em julgado ou pronunciamento em sentido diverso, se motivo para tanto houver. Tratando-se de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). Presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições previstas no art. 78, parágrafo 2º: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial por mais de 8 dias sem prévia comunicação ao Juízo; b) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades; c)comparecimento a grupo reflexivo do programa "o que eu tenho a ver com isso", a ser realizado pela UNICSUL. Em caso de descumprimento das condições, o benefício poderá ser revogado. O réu poderá optar por abrir mão da suspensão quando do início da execução da pena. Considerando que a vítima relatou manter um bom convívio com o réu atualmente e os fatos datam de mais de dois anos, sem notícia de novos episódios de violência, REVOGO as medidas protetivas concedidas no apenso. Condeno o réu no pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento e com juros de mora legais contados, a partir do evento danoso. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal, inclusive acerca da revogação das medidas protetivas. Condeno o(a) sentenciado(a) no pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPE. Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral, ao o IIRGD e expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WANDA NOGUEIRA DOS SANTOS AMORIM (OAB 352053/SP)

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E. J. R. De L. x M. P. Do E. Do C.

ID: 306664645

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0227722-43.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. J. R. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227722-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. J. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227722-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: E. J. R. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I. CASO EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE NAS TENAZES DO ART. 150, §1º, DO CP E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, A UMA PENA TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA. DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAMPOUCO A CONCESSÃO AO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO ACUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE RELATARAM, DE FORMA UNÍSSONA, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS, VIA RÁDIO, PARA DAR APOIO A UMA OCORRÊNCIA EM QUE UM INDIVÍDUO, AO VER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DA POLÍCIA, ESCALOU O PORTÃO DE UMA CASA E SUBIU NO TELHADO. AO CHEGAREM AO LOCAL, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FIZERAM O CERCO AO LOCAL E AVISTARAM O SUSPEITO NO TELHADO, POSSIVELMENTE ARMADO, MOMENTO EM QUE ELE CORREU PELOS TELHADOS, PASSANDO DE UMA CASA PARA A OUTRA, VINDO A SER ALVEJADO. NA SEQUÊNCIA, O ACUSADO SE ENTREGOU, SENDO ENCONTRADO EM SEU PODER UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE 0.38, NÚMERO DE SÉRIE: LI673745.4. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU ENCONTRA-SE TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO TENDO O CONDÃO DE INFIRMAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM A EFETIVA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 5. O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OCORRE QUANDO ALGUÉM, DOLOSAMENTE, ENTRA EM CASA ALHEIA OU NELA PERMANECE, SEM AUTORIZAÇÃO. TAL CRIME NÃO POSSUI ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, BASTANDO O DOLO GENÉRICO DE INGRESSAR EM IMÓVEL ALHEIO, CLANDESTINAMENTE OU CONTRA A VONTADE DO PROPRIETÁRIO. 6. DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA ENTRADA DO APELANTE NO DOMICÍLIO DE TERCEIRA PESSOA, O QUAL TINHA COMO OBJETIVO E INTENÇÃO ÚNICA, FUGIR E EVITAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DOLO DE OFENDER A SEGURANÇA, A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DE QUALQUER INDIVÍDUO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ALTERANDO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. 2. A PROVA PERICIAL REALIZADA CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANALISADA EM CONJUNTO COM TODO O MATERIAL PROBATÓRIO, É VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 3. HÁ ATIPICIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, NAS CONDUTAS DE CORRER SOBRE O TELHADO DE CASA ALHEIA PARA FUGIR DA POLÍCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 150, § 1º; LEI Nº 10.826/2003: ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0207521-30.2024.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 28/01/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0057128-41.2021.8.06.0117, REL. DESA ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J. 10/12/2024. STJ: AGRG NO HC N. 734.804/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5T, J. 3/5/2022; RESP N. 1.801.919/DF, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, 6T, J. 17/9/2019. TJSP; APELAÇÃO CRIMINAL 1503442-04.2021.8.26.0279; RELATOR: CAMILO LÉLLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE ITARARÉ - 2ª VARA; J. 08/07/2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual

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Processo nº 1503442-05.2025.8.26.0007

ID: 335219668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503442-05.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1503442-05.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.B. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 25 … Processo 1503442-05.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.B. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 25 de agosto de 2025, às 10 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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