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Hospital E Maternidade Santa Joana S/A x Asaph Wesley Bispo e outros

ID: 326076579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008524-09.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Polo Passivo:

ASAPH WESLEY BISPO BEATRIZ PEREIRA DE ARAúJO BISPO

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALVIATO RODRIGUES

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EDUARDO SILVA GATTI

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Processo 0008524-09.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1004424-91.2023.8.26.0348) (processo principal 1004424-91.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hospital e Mater…

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Processo nº 1002483-09.2023.8.26.0348

ID: 281198834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002483-09.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

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ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP) Processo 1002483-09.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigo Alves Viana - Vistos. É válida a intimação encaminhada para o mesm… ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP) Processo 1002483-09.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodrigo Alves Viana - Vistos. É válida a intimação encaminhada para o mesmo local em que ocorreu a citação se não houve qualquer informação sobre eventual alteração nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para considerar válidas as intimações, sob o fundamento de ausência de efeito prático. Recurso interposto pela exequente. VALIDADE DA INTIMAÇÃO - O artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo - Assim, se a intimação do executado, no mesmo endereço constante nos autos onde foi citado, não lograr êxito por sua desídia, deverá ser considerado intimado - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045572-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Desse modo, certifique a serventia se a intimação do executado foi enviada para o local em que ocorreu a citação, bem como, em caso positivo, o prazo para o executado impugnar o bloqueio realizado pelo SISBAJUD. Tendo decorrido in albis o prazo para impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD, desde logo, defiro a conversão da indisponibilidade em penhora e o levantamento em prol do exequente para abatimento no débito. TRANSFIRA-SE o montante penhorado para conta judicial e levante-se em prol do exequente, após o prazo para recurso contra a presente decisão. No mais, considerando que o valor penhorado quita apenas parte do débito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 5000240-83.2023.4.03.6140

ID: 323768993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000240-83.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

HELOISA YOSHIKO ONO

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EGILEIDE CUNHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000240-83.2023.4.03.6140 SUCEDIDO: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SUCESSOR: FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EGILEIDE CUNHA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000240-83.2023.4.03.6140 SUCEDIDO: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SUCESSOR: FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EGILEIDE CUNHA ARAUJO - SP266218 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do processo a esta Subseção Judiciária. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação através da qual a parte autora buscava o fornecimento de medicamento TRIKAFTA para tratamento de fibrose cística. Houve concessão de efeito suspensivo ativo pelo TRF da 3a Região, determinando o fornecimento do medicamento. Apresentada contestação, foi designada perícia realizada em ambiente domiciliar. No mais, colho dos autos que o autor faleceu, conforme a certidão de óbito id 309079009 e que FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA (genitora) foi nomeada inventariante do espólio no Arrolamento Sumário nº 1013929-09.2023.8.26.0348 (id 309079011). Intimada a se pronunciar sobre o pedido de habilitação, a ré manifestou discordância, alegando que as demandas de concessão de medicamento ostentam natureza personalíssima, havendo, no caso, perda superveniente do objeto da ação. Pugnou, assim, pela extinção do processo sem resolução do mérito. De seu turno, a decisão id 334125813 habilitou ao processo a requerente FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA e determinou que a parte autora indicasse o montante devido pela União Federal, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos (id 337110517), foi a União intimada e deles expressamente discordou, requerendo a revogação da multa aplicada pelo atraso no fornecimento do fármaco. A classe processual foi retificada para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Remetidos à contadoria judicial, sobreveio a conta id 354611537. Manifestação das partes nos id 356220768 e 357086625. É o relato. Decido. Verifico que a fase de cumprimento de sentença foi inaugurada sem que tenha havido sentença proferida no processo. Nessa medida, inexiste título executivo judicial que ampare a pretensão formulada pela parte autora, ao menos por ora. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a conclusão do processo para sentença. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 1504652-10.2025.8.26.0228

ID: 281152884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504652-10.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Marcondes da Cruz Araujo (OAB 415492/SP) Processo 1504652-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. B. D. S. - Vistos. I) Fl. 85: Com base no art. 316 do Código … ADV: Roberta Marcondes da Cruz Araujo (OAB 415492/SP) Processo 1504652-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. B. D. S. - Vistos. I) Fl. 85: Com base no art. 316 do Código de Processo Penal, passo a avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva de M. M. B. DE S. Imputa-se ao acusado a prática de crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 313, III, do Código de Processo Penal), e já se constatou o fumus comissi delicti, conforme elementos juntados aos autos (fls. 55/59 e 69/70). Ademais, vê-se que o réu já foi condenado em primeiro grau, neste juízo, por descumprir medidas protetivas de urgência em relação à mesma vítima (autos nº 1508832-06.2024.8.26.0228). Ainda assim, conta-se que ele teria novamente descumprido as medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas, em absoluto desafio ao aparelhamento estatal, o que indica possuir personalidade voltada para a prática de delitos desta natureza, de maneira que sua prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e integral proteção da ofendida (art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006). Outrossim, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão mostrar-se-ia ineficaz, in casu, visto que o acusado já as teria descumprido anteriormente. Por esta razão, a prisão se justifica, nos moldes dos arts. 282, §6º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. Assim, mantenho a decisão de decretação de prisão preventiva anteriormente proferida. Após 90 (noventa) dias desta decisão, caso o agente ainda se encontre em prisão processual, tornem os autos novamente conclusos para avaliação da necessidade desta medida restritiva. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, não havendo de se falar em substituição ou complementação posterior por mero desejo da parte, sob pena de ofensa ao contraditório, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, além das já indicadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. IV) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. V) Designo audiência una para o dia 26 de junho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, e requisite-se mediante ofício, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int.

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Processo nº 0801894-11.2023.8.14.0097

ID: 259023086

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801894-11.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801894-11.2023.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento e/ou concessão de auxílio-acidente ou doença promovido por RAIMUNDO MATOS DE LIMA em face do INSS. Diz que “(...) A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a O Autor foi contratado plenamente saudável, para exercer atividade de carpinteiro em empresa de construção civil, sendo que o trabalho era desempenhado em grandes alturas, entretanto, no decorrer de seu contrato de trabalho, mais precisamente no dia 18/03/2019, sofreu acidente de trabalho, vindo a cair de uma altura de 18 metros. Em razão do acidente a empresa emitiu CAT e agendou perícia médica junto ao INSS, sendo então concedido o benefício 627.423.180-7, espécie 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO, no dia 03/04/2019. Em razão da RMI ter ficado em um valor relativamente baixo, o Autor doente não conseguiria manter-se no estado de Santa Catarina e por esta razão retornou à casa dos pais para dar prosseguimento no tratamento. (...)”. Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos. Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo. As partes foram intimadas a manifestar na sequência, o fazendo-o em seguida. Vieram conclusos. DECIDO O feito está em ordem. Passo ao julgamento do feito. A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já o auxílio-doença é previsto no artigo 59 da mesma Lei. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Cuida-se de benefícios concedidos como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. Nesse sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010) São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Já o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho superior a 15 dia consecutivos. A parte autora pede o benefício previdenciário de auxílio-acidente ou doença desde a data da cessação do auxílio-doença/acidente alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas. Entendo que a parte autora não demonstrou a incapacidade laborativa para as suas atividades habituais. O conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o Laudo Pericial acostado no ID n. 138907014 - Pág. 1 e s.s., conclui com clareza e coerência que o autor está com sua capacidade laborativa preservada NÃO possuindo qualquer incapacidade para o trabalho. Ao contrário. Diz a perícia que o autor esta (...) Sem dificuldades para continuar desempenhando suas funções habituais (...) Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a perícia médica realizada em juízo, por perito de confiança do juízo, possui presunção de imparcialidade e prevalece sobre o laudo administrativo do INSS, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPARCIALIDADE PRESUMIDA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ."[...] "O laudo elaborado pelo perito judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer sobre o parecer técnico unilateral produzido na via administrativa, salvo prova inequívoca em contrário." (STJ, AgInt no AREsp 1504652/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Esse entendimento tem sido reiterado pelo Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO." "1. O laudo pericial realizado em juízo, por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, deve prevalecer sobre o laudo administrativo do INSS, elaborado unilateralmente." "2. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 1451014/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Examinando os autos não vislumbro elementos aptos a infirmar a conclusão da prova técnica. Hígido o laudo pericial. Concluo que o autor não demonstrou a redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, inviabilizando a concessão dos benefícios pretendidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. ATESTO que o Sr. Perito realizou e desempenhou a realização da perícia em conformidade com as determinações legais. Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta. P.R.I. Ciência ao INSS. Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 4 de outubro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito BENEVIDES, 8 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0801760-47.2024.8.14.0097

ID: 259087127

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801760-47.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801760-47.2024.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de ação previdenciária visando o reestabelecimento e/ou concessão de auxílio-acidente ou doença promovido por EVERTON JOSÉ OLIVEIRA PAIXÃO em face do INSS. Diz que “(...) A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 14/03/2019 (acidente com maquina), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em anexo, o que lhe causou Amputação distal parcial de 4º dedo da mão direita, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, manusear objetos, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. (...)”. Citado, a autarquia apresentou defesa escrita, juntando documentos. Determinada a realização de perícia médica, sendo juntado o respectivo Laudo. As partes foram intimadas a manifestar na sequência, o fazendo-o em seguida. Vieram conclusos. DECIDO O feito está em ordem. Passo ao julgamento do feito. A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já o auxílio-doença é previsto no artigo 59 da mesma Lei. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Cuida-se de benefícios concedidos como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. Nesse sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010) São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Já o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho superior a 15 dia consecutivos. A parte autora pede o benefício previdenciário de auxílio-acidente ou doença desde a data da cessação do auxílio-doença/acidente alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas. Entendo que a parte autora não demonstrou a incapacidade laborativa para as suas atividades habituais. O conjunto probatório produzido nos autos, especialmente o Laudo Pericial acostado no ID n. 138904103 - Pág. 1 e s.s., conclui com clareza e coerência que o autor está com sua capacidade laborativa preservada NÃO possuindo qualquer incapacidade para o trabalho. Ao contrário. Diz a perícia que o autor esta (...) sem dificuldades para continuar desempenhando suas funções habituais (...) Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a perícia médica realizada em juízo, por perito de confiança do juízo, possui presunção de imparcialidade e prevalece sobre o laudo administrativo do INSS, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPARCIALIDADE PRESUMIDA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ."[...] "O laudo elaborado pelo perito judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, devendo prevalecer sobre o parecer técnico unilateral produzido na via administrativa, salvo prova inequívoca em contrário." (STJ, AgInt no AREsp 1504652/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Esse entendimento tem sido reiterado pelo Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO." "1. O laudo pericial realizado em juízo, por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, deve prevalecer sobre o laudo administrativo do INSS, elaborado unilateralmente." "2. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no AREsp 1451014/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Examinando os autos não vislumbro elementos aptos a infirmar a conclusão da prova técnica. Hígido o laudo pericial. Concluo que o autor não demonstrou a redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, inviabilizando a concessão dos benefícios pretendidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com julgamento de mérito. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo tais cobranças por força da gratuidade de justiça concedida. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas com o perito correrão à conta do Estado, no caso o TJPA, observado a TABELA I da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) ressaltando que o pagamento se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. ATESTO que o Sr. Perito realizou e desempenhou a realização da perícia em conformidade com as determinações legais. Oficie-se a Presidência do E.TJPA solicitando a disponibilização da importância, atentando-se a Secretaria para o que dispo os artigos 2º e s.s da mencionada Portaria Conjunta. P.R.I. Ciência ao INSS. Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 15 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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