Resultados para "5021548-03.2022.8.13.0223" – Página 6 de 11

Processo nº 5021548-98.2024.8.24.0005

ID: 292633413

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021548-98.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAVANCA SOLUCOES FINANCEIRAS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICOW REGIS FREITAS MERCER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021548-98.2024.8.24.0005/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE : ALAVANCA SOLUCOES FINANCEIRAS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI ADVOGADO(A) : MAIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021548-03.2025.8.24.0090

ID: 293818261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021548-03.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAUDINO BITENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CLASEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021548-03.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ANDERSON CLAUDINO BITENCOURT ADVOGADO(A) : ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252) ATO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021548-98.2024.8.24.0005

ID: 294463111

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021548-98.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAVANCA SOLUCOES FINANCEIRAS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICOW REGIS FREITAS MERCER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021548-98.2024.8.24.0005/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE : ALAVANCA SOLUCOES FINANCEIRAS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI ADVOGADO(A) : MAIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021548-98.2024.8.24.0005

ID: 283256870

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021548-98.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAVANCA SOLUCOES FINANCEIRAS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICOW REGIS FREITAS MERCER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021548-98.2024.8.24.0005/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE : ALAVANCA SOLUCOES FINANCEIRAS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI ADVOGADO(A) : MAIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021548-79.2025.8.21.0027

ID: 319828061

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021548-79.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MORAIS DE QUEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE BERTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021548-79.2025.8.21.0027/RS RELATOR : TRAUDELI IUNG AUTOR : NELSON MORAIS DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : CARINE BERTOLINI (OAB RS107317) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021548-04.2025.4.04.7200

ID: 325934642

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021548-04.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIS TEREZINHA DE OLIVEIRA BLEYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021548-04.2025.4.04.7200/SC RELATOR : CHARLES JACOB GIACOMINI AUTOR : DORIS TEREZINHA DE OLIVEIRA BLEYER ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES01999…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021548-68.2023.8.24.0091

ID: 337197736

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5021548-68.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO GARRO MARGARITA DEL CARMEN GARRIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SANTOS E COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5021548-68.2023.8.24.0091/SC AUTOR : MARGARITA DEL CARMEN GARRIDO ADVOGADO(A) : PATRICIA SANTOS E COSTA (OAB SC009923) ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR COSTA (OAB SC027127) AUTOR : CARLOS GUIDO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011266-03.2022.8.13.0223

ID: 321346723

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011266-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO CONTABIL LTDA - ME BRENO EDUARDO CLEMENTINO SILVA LEVY JOAQUIM FILHO

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE PEREIRA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIEL FRANKLIN AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YEDA FELIX AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MAIA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5011266-03.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, In…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021548-03.2022.8.13.0223

ID: 326507226

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021548-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE FREITAS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA FONTES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5021548-03.2022.8.13.0223 AUTOR: MATEUS DE FREITAS COIMBRA RÉU: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS SENTENÇA Dispensado o re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5021548-03.2022.8.13.0223 AUTOR: MATEUS DE FREITAS COIMBRA RÉU: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MATEUS DE FREITAS COIMBRA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que é servidor público municipal exercendo o cargo de Agente de Combate a Endemias desde 26.06.19; que o réu não está cumprindo o regramento estipulado na Emenda Constitucional nº 120/2022, acerca da fixação do piso salarial de sua categoria em 2 (dois) salários mínimos, e também os valores relativos aos anuênios e ao adicional de insalubridade estariam sendo pagos a menor, sendo incorreto o seu enquadramento na Tabela do Grau Hierárquico (Nível 24/Saúde – Escolaridade), além de ter direito ao auxílio deslocamento que foi suspenso sem justificativa. Assim pleiteia, em sede de tutela de urgência, o pagamento imediato das diferenças salariais e de anuênios referentes ao período de maio a outubro de 2022, bem como a implementação na próxima folha do piso salarial nacional de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), como correção do seu vencimento conforme vencimento padrão do GH Grau A de Nível G 18. No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do piso salarial, anuênios, adicional de insalubridade e auxílio deslocamento, indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo abalo emocional referente ao prejuízo financeiro sofrido, além dos benefícios da gratuidade judiciária – ID 9682249023. Juntou documentos. O feito fora distribuído inicialmente junto à Fazenda Pública desta Comarca, sendo remetido a este juízo – ID 9682540713, pelo que foram ratificados os atos praticados e indeferidos os pedidos em sede de tutela de urgência – ID 9713256849. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 9850955759. Em defesa, o requerido, preliminarmente, alega a conexão e litispendência do feito com a ação coletiva nº 5013379-27.2022.8.13.0223, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e das Regiões Centro-Oeste de Minas Gerais – SINTRAM, a qual possui a mesma causa de pedir e pedido. No mérito, aduz cumprir o piso salarial conforme a interpretação firmada pelo STF no Tema 1132, pois lança em folha de pagamento a verba complementar "COMPLEMENTO PISO ACS/ACE" que, somada ao vencimento padrão, já alcança o patamar mínimo de dois salários mínimos; que teria lançado folha suplementar contemplando todos os agentes de tal categoria, para que não percebessem vencimento inferior a dois salários mínimos; que o pedido de adicional de insalubridade prescinde da necessidade de produção de prova pericial, o que não é admitido no Jesp, e ainda menciona o Ofício DIRAD nº 096/2023 dando conta da regularidade dos valores pagos. Por fim, refuta o pedido de danos morais argumentando a ausência de prática de ato ilícito de sua parte, não sendo plausível o pleito desta natureza com o dos pedidos principais, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 9996214050. Juntou documentos. Impugnação – ID 10110096073. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela autora, Sra. Renata Bovani - ID 10331070879. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação ordinária c/c indenização em que alega o autor que o ente requerido não está cumprimento como o pagamento determinado por lei referente ao vencimento em dois salários mínimos fixados pela EC nº120/2022, e os devidos reflexos, além de ter direito ao auxílio deslocamento que foi suspenso sem justificativa, com necessidade de revisão do pagamento do adicional de insalubridade que recebe a menor e anuênio. Em contrapartida, alega o requerido que os valores pleiteados estão sendo pagos corretamente de acordo com a legislação cabível, não havendo ato ilícito ensejador do dano moral pleiteado. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão e litispendência, por ser pacífico o entendimento jurídico de que na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, agindo em nome próprio na defesa de interesses de uma categoria, sendo que a sentença proferida é genérica e carece de liquidação posterior. Por outro lado, na ação individual, mesmo que a causa de pedir seja a mesma de uma ação coletiva, o pedido deverá ser delimitado e quantificado, e se deferido, terá efeito somente ao demandante, o que assim, retira a identidade de pedido exigido pelo artigo 55 do CPC para configuração da conexão. Pois bem,, quanto ao mérito, a Lei Federal nº 12.994/2014 que alterou a Lei nº 11.350/2006, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Posteriormente, a Lei Federal nº 13.708/2018 promoveu nova alteração, especificamente quanto ao valor do piso salarial nacional desses profissionais, estabelecendo em seu Art. 9º-A, § 1º, que o piso seria fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2021, com reajuste anual em 1º de janeiro a partir de 2022, conforme o § 5º do mesmo artigo. Em sequência, com a edição da Emenda Constitucional nº120/2022, foram acrescentados os §§ 7º a 11º ao art.198 da Constituição Federal e assim ficou estipulado: [...] §9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. [...] A interpretação da expressão "vencimento" e "piso salarial" no contexto dessas normas foi objeto de análise pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.279.765 (Tema 1.132), cuja tese foi assim fixada: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Já em sede de Embargos de Declaração do referido recurso, o STF esclareceu a interpretação da expressão “piso salarial”, definindo-a como: A contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórios individuais. Dentro deste contexto, analisando as folhas de pagamento juntadas aos autos, constata-se que o Município de Divinópolis efetua o pagamento do piso nacional por meio de uma verba complementar, identificada sob a rubrica “Complemento Piso ACS/ACE” (código 659)., que somada ao vencimento básico perfaz o valor correspondente a dois salários mínimos, cumprindo, assim, ao patamar mínimo estabelecido pela EC nº 120/2022 e à interpretação do STF. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o julgado do E.TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - EC N° 120/22 - IMPLEMENTAÇÃO SOB A RUBRICA DE "COMPLEMENTO PISO SALARIAL ACS E ACE" - POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Caso em exame: Ação civil pública em que se postula a implementação do piso salarial nacional de agentes de saúde e combate a endemias instituído pela EC n° 120/22. 2. Questões em discussão: (I) Possibilidade de implementação do piso salarial nacional por meio de gratificação genérica e permanente paga a todos os servidores da carreira; e (ii) possibilidade de inclusão da gratificação de complementação do piso nacional na base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores. 3. Razões de decidir: (i) O pagamento de gratificação genérica e permanente, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e seus métodos individuais, cumpre a função do piso salarial predisposta na norma constitucional; e (ii) a base de cálculo dos adicionais pagos aos servidores é a remuneração, aí incluídas todas as verbas habituais. 4. Dispositivo: Recurso provido. Pedido julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.325784-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024). Nesse diapasão, não há que se falar em pagamento a menor do piso da categoria, devendo ser afastado o pedido de pagamento complementar. No que se refere ao adicional por tempo de serviço - anuênio, O Município de Divinópolis realiza o pagamento dessa vantagem com base no piso nacional, conforme lançamento sob a rubrica “Complemento Adicional de Anuênio ACS/ACE”. Isso indica que o cálculo já considera o valor total da remuneração, incluindo o complemento do piso, e não apenas o vencimento básico isolado. Da mesma forma restou demonstrados os pagamentos dos demais reflexos dentro do piso nacional, inclusive para efeito de enquadramento na carreira e progressão, notadamente quando restou decidido que o patamar da remuneração não se confunde com o vencimento básico do servidor. Por isso, não há de se falar em alteração da base de cálculo das outras gratificações e adicionais que incidem sobre o vencimento básico ou outras parcelas específicas. Ademais, conforme explicado na defesa, o Município realizou pagamento de forma suplementar e implementou a complementação referente ao anuênio, como se vê nas folhas a partir de julho de 2022 (ID 9682273360 - pág. 7). Quanto a pretensão das diferenças do adicional de insalubridade, sob alegação que o valor pago não corresponde a 20% de um salário mínimo e meio, não será nesse feito apreciada, visto que embora previsto na Lei Municipal nº9.071/2022 o pagamento do adicional de insalubridade a esses agentes, restou condiciona a confirmação da exposição a condições insalubres, vejamos: Art. 1º Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município de Divinópolis. § 1º O exercício do trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata essa Lei a percepção do adicional de insalubridade, calculado na forma do art. 104, e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 009, de 03 de dezembro de1992, ou segundo disposição legal específica. § 2º A confirmação da exposição do agente público à condições insalubres acima dos limites de tolerância é dependente de realização de laudo técnico pericial pormenorizado a cargo do Poder Executivo Municipal. § 3º A avaliação pericial do local de trabalho do agente público para definição do cabimento ou não do pagamento do adicional de insalubridade deverá ser acompanhada pelo órgão de representação sindical competente, ao qual se faculta o envio de representante. Assim, uma vez que o feito veio para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que não prevê a realização de prova pericial, deixo de analisá-lo, mormente quando o próprio autor, em sede de impugnação, reconhece a necessidade de produção de prova técnica pericial. Inclusive o réu aponta em defesa a incorreção no cálculo inicial, apontando que a Lei Municipal nº 8.083/2015 (ID 9682259670) estabelece o piso salarial dos servidores do Executivo Municipal em R$ 1.761,55, valor que deveria ser a base para o cálculo do adicional, e não o salário mínimo e meio. Em relação ao auxílio deslocamento, que o autor alega que deixou de receber a partir de setembro de 2019, também não lhe assiste razão. A Lei Municipal nº 8.357/2017 autoriza a instituição de ajuda de custo para o custeio do deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, porém o autor confessa na inicial ser beneficiário do passe livre em razão de sua deficiência. Ora, se o autor tem direito ao passe livre, não procede o argumento que é devido pela utilização de transporte particular, uma vez que a sua finalidade é custear o deslocamento, e não indenizar o uso de meio de transporte à escolha do servidor, quando há alternativa gratuita fornecida pelo ente público. Registro que não comprovou o autor que o meio de transporte fornecido e gratuito não é suficiente para o desempenho de sua atividade laborativa sendo imprescindível a complementação com os transportes particulares. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, não sendo provado nenhum ato ilícito ou abuso de direito por parte do ente público e mesmo que se tivesse sido reconhecido eventual diferença a ser paga, não se trataria o dano moral, visto que mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações jurídicas, que não atingem a honra, a imagem ou a dignidade do servidor público a justificar a reparação extrapatrimonial, não caracteriza dano extrapatrimonial. A jurisprudência é consolidada a respeito: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, na qual requeria o pagamento do adicional de insalubridade em percentual superior ao recebido, com reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade do apelante deve ser recalculado com base no menor símbolo do cargo ocupado, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e (ii) estabelecer se o pagamento a menor do adicional de insalubridade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR - O adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais deve ser calculado conforme os parâmetros estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 15.303/2004 e nº 15.961/2005, adotando-se como base de cálculo o menor símbolo da carreira correspondente ao cargo ocupado pelo servidor. - O laudo pericial comprova que o apelante exerce atividade insalubre em grau médio, razão pela qual faz jus à correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores já pagos. - O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor e deve repercutir sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, conforme previsão constitucional. - O pagamento do adicional de insalubridade em valor inferior ao devido não configura, por si só, dano moral indenizável, pois não há comprovação de violação à dignidade do servidor ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: - O adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais deve ser calculado com base no menor símbolo da carreira correspondente ao cargo ocupado, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - O pagamento a menor do adicional de insalubridade não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de abalo à dignidade do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CF/1988, art. 39, § 3º; Leis Estaduais nº 10.745/1992, nº 15.303/2004 e nº 15.961/2005; Decretos Estaduais nº 34.573/1993, nº 36.015/1994 e nº 36.092/1994. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.09.648678-2/003, Rel. Des. Kildare Carvalho, Órgão Especial, j. 03.04.2013; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.20.475561-5/002, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, j. 19.04.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019760-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO. FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COMUM APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTEGRALIDADE E PARIDADE GARANTIDAS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 126/06. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 110/2005. AUSÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIO, ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E FÉRIAS PRÊMIO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECOTE. - O direito ao reconhecimento de aposentadoria especial não significa dizer que o servidor faça jus a conversão de tempo de serviço especial em comum com a utilização do fator multiplicador. - O cômputo do período de tempo no qual o servidor trabalhou em ambiente insalubre serve somente para a obtenção da aposentadoria especial, nos termos dos precedentes do STF. - Não é cabível que este intervalo de tempo especial seja considerado para fins de conversão em período comum, de modo a permitir a utilização de fator multiplicador, o que implicaria a obtenção de um tempo ficto, vedado pela EC nº 20/98. -Não é possível conceder ao servidor aposentadoria especial quando no âmbito da petição inicial a argumentação foi toda voltada apenas para o pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum, e, principalmente, considerando que a parte autora formulou pedido e obteve aposentadoria comum na esfera administrativa. - Nos termos do art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 126/2006, de Divinópolis, não há qualquer irregularidade no cálculo da aposentadoria, que excluiu do valor da última remuneração apenas as verbas de caráter transitório. - Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 104, §1º da Lei Complementar Municipal nº 110/2005, de Divinópolis, que limita a incidência do adicional de insalubridade a três salários mínimos. - O anuênio, as férias-prêmio e o adicional de permanência são destinados a todo o servidor que tenha prestado tempo de efetivo exercício no Município, independente da forma de admissão (efetivo, temporário ou comissionado), razão pela qual deve ser considerado o período laborado sob o regime celetista. - O Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis permite a indenização por férias prêmio não gozadas (art. 148). - Não é possível a condenação em dano material e moral quando não restam comprovados os requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público. - Deve ser decotada a multa aplicada em embargos de declaração que não possuem caráter meramente protelatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.020646-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 16/04/2019). Por consequência, impõe a improcedência dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de pagamento de diferença de adicional de insalubridade, diante da necessidade de realização de perícia para sua aferição, prova complexa que afasta a competência dessa especializada, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021548-57.2023.4.04.7205

ID: 304989436

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021548-57.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME LUIZ LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021548-57.2023.4.04.7205/SC RELATOR : RICARDO RACHID DE OLIVEIRA EXEQUENTE : JAIME LUIZ LEITE ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes