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Processo nº 5013869-54.2024.8.13.0231

ID: 312110993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013869-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GENI GONCALVES DOS SANTOS CPF: 541.653.426-53 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DECISÃO Cinge-se o ponto controvertido da demanda em se verificar a existência de relação jurídica entre as partes e de fraude na contratação. Para dirimir estas questões defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, qual seja, pericial, bem como a prova documental já apresentada aos autos. Desta forma, determino: 1. Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a)., que constará da nomeação que será juntada aos autos, o(a) qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). 2. Proceda a secretaria do juízo à nomeação do Perito no Sistema AJ, conforme tutorial abaixo, na forma da Resolução TJMG nº 882/2018, e aguarde-se por 20 dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação. 3. Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). 5. Com o depósito dos honorários periciais e quesitos/indicação de assistente técnico da parte autora, intime-se o(a) perito(a), para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em 60 (sessenta dias). A designação da perícia deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 6. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 7. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, dê-se vista às partes. Por fim, voltem conclusos. 8. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. 9. Deverá o(a) perito responder aos quesitos do juízo anexo a esta decisão. 10.Após, façam-se novamente conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Monica Conceicao Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 281400432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029195-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029195-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA CONCEICAO FERREIRA CPF: 609.707.746-72 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - A.I.J. - 1º J.D. Certifico que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para 18/06/25 às 13:40 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1fa3c79e5b70d42f6cd2b5bc707d5ba2 Número da reunião: 2342 685 2792 Senha: 0000 QRCODE: Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. O não comparecimento da parte autora na audiência virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023569-96.2025.4.02.5101

ID: 296129177

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BOTELHO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS

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ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL BOTELHO MARTINS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOMINGOS NICOL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL BOTELHO MARTINS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: "5088 - Hora 100% almoço, 58- Hora 100% Jantar e 5188 - Diferença Judicial Alimentação"), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, no período de 03/2020 a julho/2024, atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003005-54.2024.8.13.0231

ID: 322813159

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003005-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TADEU DA PAIXAO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003005-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: LUCAS TADEU DA PAIXAO LEITE CPF: 119.869.776-84 DECISÃO Altere-se a classe para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido alterada. Cadastre-se o advogado da parte executada na fase de conhecimento, caso existente. Ainda, inverta-se os polos, caso agora o exequente seja o antigo réu. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente (por carta com aviso de recebimento), caso não tenha advogado, ou por edital, caso tenha sido réu revel citado por edital na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, IV, CPC) ou caso não seja encontrado para a intimação pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e de custas, se houver, sob pena de ser o montante da execução acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, ficam fixados honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525, do CPC “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso haja o pagamento, defiro a imediata (observadas a absoluta prioridade das urgências legais e DESDE QUE PAGAS AS DESPESAS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CASO SE TRATE APENAS DE VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADO) expedição de alvará do valor depositado pela parte executada ou bloqueado nos autos, devidamente corrigido. FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA DECLINAR BANCO, AGÊNCIA E CONTA PARA A TRANSFERÊNCIA, caso não conste dos autos. Manifeste-se a parte credora informando se o crédito foi satisfeito, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção do feito, na forma do artigo 526, § 3º, do CPC. Se houver incapaz (menor ou interditado), ouça-se o MP. ALERTO À SECRETARIA DO JUÍZO QUE APÓS A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DO ITEM 6 SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO DEVERÁ VOLTAR À CONCLUSÃO PARA A EXTINÇÃO, E NÃO ARQUIVADO SEM SENTENÇA. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5019107-54.2024.8.13.0231

ID: 283444444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5019107-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MELO LUCINEIA NUNES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5019107-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Tutela] AUTOR: LUCINEIA NUNES DA SILVA MELO CPF: 106.988.546-08 e outros RÉU: VEREDA IMOBILIARIA LTDA CPF: 23.849.052/0001-32 DECISÃO FLÁVIO DA SILVA MELO e LUCINEIA NUNES DA SILVA MELO propuseram a presente ação em face da VEREDA IMOBILIÁRIA LTDA, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua Geraldo Navarro dos Santos, nº 424, bairro Vereda, nesta comarca, correspondente ao lote 19 da quadra 34, matrícula nº 13.329. Relatam que residem no local há mais de 7 anos, com ânimo de moradia e sem oposição, situação comprovada pela ausência de débitos municipais e pelo fornecimento de energia elétrica registrado em nome da autora desde 2001. Aduzem que já ajuizaram ação de usucapião ordinário em face da referida propriedade, a qual tramita perante a Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos desta Comarca, sob o nº 5022860-53.2023.8.13.0231, buscando o reconhecimento judicial do domínio. Entretanto, alegam que uma terceira pessoa, identificada como Adriana, passou a ameaçar a posse, sob a alegação que tentaria vender ou transferir o imóvel a terceiros, caso não recebesse determinado pagamento, o que colocaria em risco o resultado útil da ação de usucapião em curso. Ao final, pediram a concessão de medida liminar para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão das Neves/MG, a fim de que seja averbado impedimento de venda, transferência ou qualquer forma de disposição do bem até decisão final da ação de usucapião ou pagamento da suposta dívida, com a finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Requereram ainda os benefícios da justiça gratuita e a notificação da parte requerida, bem como, se necessário, a intimação do Ministério Público. Os autores apresentaram emenda a inicial ao ID 10283701268. O feito foi originalmente distribuído perante à Vara da Fazenda Pública, declinada a competência a este juízo ao ID 10287681810. Decido: Trata-se de ação com pedido de manutenção de posse ajuizada por Flávio da Silva Melo e Lucineia Nunes da Silva Melo em face de Vereda Imobiliária Ltda. Requer, em sede de tutela de urgência, a inclusão de uma restrição de venda na matrícula do imóvel, até a conclusão da ação de usucapião que tramita na Vara de Registros Públicos. Constata-se que há uma ação de usucapião tramitando na Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos, nº 5022860-53.2023.8.13.0231. Assim, intime-se o autor, novamente, para acostar certidão de inteiro teor dos autos supramencionados, indicado, especialmente, em que fase processual encontra-se o processo. Consigno que a documentação apresentada ao ID 10407411999 e seguintes, refere-se ao imóvel objeto da lide e não a situação atual do processo. Com a juntada da certidão, voltem conclusos para análise do pedido liminar. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Aldeni Inacio Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 331102295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021144-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENI INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JONATHAN FLORINDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021144-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENI INACIO PEREIRA CPF: 034.262.666-36 REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 CERTIDÃO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC 1. CERTIFICO que em cumprimento ao despacho retro, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO foi designada para o dia 19/08/2025 às 14h20min, a ser realizada na CEJUSC da Comarca de Ribeirão das Neves. Em razão da pandemia do COVID-19 e as determinações das autoridades sanitárias quanto ao distanciamento social, a audiência será realizada de forma híbrida, conforme interesse de cada uma das partes, nos seguintes termos: a) PRESENCIAL: Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão comparecer pessoalmente à CEJUSC do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, no 3º Andar, com antecedência mínima de 15 minutos antes do horário da realização da audiência designada no item 1. b) VIDEOCONFERÊNCIA: b.1) Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico e sua realização dos atos tem regulamentação por meio das Portarias do TJMG e CNJ, utilizando o número da sala de reuniões/audiências da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES: 179 717 8346. b.2) As partes ficam intimadas que, caso optem por acompanhar a audiência por videoconferência, deverá entrar na sala de reuniões por meio do aplicativo Cisco Webex no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. b.3) Ficam as partes cientes de que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar no lobby, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido o ingresso das partes e/ou advogados na sala pelo organizador. 2. Por fim, esclareço que NÃO será enviado às partes, seja por e-mail ou de outra forma, LINK DA AUDIÊNCIA, pois o ingresso na sala do CISCO WEBEX somente será realizada da forma acima explicitada, inserindo o número da sala 179 717 8346, conforme item b. Observações finais: - A plataforma permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual da videoconferência, quando for o caso. - Para entrar na sala de audiências é necessário Computador, ou notebook, ou celular smarthphone ou tablet, conectado à internet. A utilização da plataforma de videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. - Caso a parte não tenha aparato, e-mail, ou em casos de maiores dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao Fórum, conforme item ª Ribeirão Das Neves, 21 de julho de 2025. ALBERT VIEIRA DE ALMEIDA Escrivão(ã) Judicial

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Patricia Teixeira Da Silva

ID: 280423934

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-98.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023569-98.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 096.963.566-41 DECISÃO Vistos os autos, 1. Trata-se de impugnação à penhora. Foi realizado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores nos ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587, onde foi bloqueada a quantia de R$ 647,50 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ R$ 11,55 junto a BCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em contas de titularidade da executada. A executada manifestou nos autos alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de referente ao benefício Bolsa Família e valores guardados em conta poupança. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório, decido. A executada deixou transcorrer o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da certidão de ID 10145827669, motivo pelo qual recebo a petição de ID 10402530977 somente em relação ao pedido de desbloqueio. Conforme o art. 833, incisos IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em relação aos bloqueios feitos nas contas da executada, em análise dos extratos bancários da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de ID’s 10402517936 e 10402519392 resta comprovado que os valores recebidos correspondem ao benefício Bolsa Família, motivo pelo qual deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ademais, não houve impugnação ao pedido de desbloqueio feito pela executada. No que se refere ao valore de R$ 11,55, tendo em vista que é valor irrisório, quantia suficiente para cobrir as despesas de intimação e levantamento de futuro alvará, determino o seu desbloqueio. Isto posto, dou provimento a impugnação nos termos do art. 833, IV do CPC, e determino o desbloqueio dos valores de ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587. Se necessário, expeça-se alvará em favor da executada. 2. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Requeridas diligências constritivas em sistemas conveniados, desde já defiro, desde que não sejam diligências já executadas. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5023569-20.2015.4.04.7000

ID: 281028336

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023569-20.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SIMAO PRESTES DE PAULA ALMIR ROSA DOS SANTOS AMILTON BATISTA DE ARAUJO ANTONIO CARLOS DE ARAUJO ANTONIO DE FREITAS SILVA ANTONIO ROSCETE BATISTA AUGUSTO MASSINHAN DANILO BERTON EGÍDIO JOÃO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5023569-20.2015.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO EXEQUENTE : EGÍDIO JOÃO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) A…

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Processo nº 5022987-54.2024.8.13.0231

ID: 305974761

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022987-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE SOLIMAR ROSA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOLIMAR ROSA DA SILVA SOLIMAR ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CINTHIA NEVES COSTA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022987-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 16.535.163/0001-09 ESPÓLIO DE SOLIMAR ROSA DA SILVA registrado(a) civilmente como SOLIMAR ROSA DA SILVA CPF: 032.179.776-02 INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. BRUNA CARDOSO GOMES FARIA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014742-54.2024.8.13.0231

ID: 275231782

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014742-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014742-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DE FATIMA DE AQUINO CPF: 858.849.366-72 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. CAIO CARVALHO HIGA DE SOUZA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

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