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Processo nº 5026698-42.2023.4.03.6301

ID: 300119682

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026698-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONALDO TAVARES FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KLEYTON VIEIRA BRAYNER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026698-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO RONALDO TAVARES FIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026698-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO RONALDO TAVARES FILHO Advogado do(a) AUTOR: KLEYTON VIEIRA BRAYNER - SP271562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003703-79.2025.4.02.0000

ID: 277656746

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003703-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RENATA DOS SANTOS TRINDADE CALADO

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FERNANDA RODRIGUES COLONNA BOLLIGER

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Agravo de Instrumento Nº 5003703-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVADO : LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS TRINDADE CALADO (OAB RJ1219… Agravo de Instrumento Nº 5003703-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVADO : LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS TRINDADE CALADO (OAB RJ121917) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES COLONNA BOLLIGER (OAB RJ136735) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido de penhora de imóvel em condomínio, do qual o executado detém fração ideal de 1/4, e que metade dessa fração ainda pertence a sua esposa, nos autos da execução fiscal n° 0149444-79.2016.4.02.5101, movida para cobrança de débitos tributários. A agravante sustentou que a existência de coproprietários não impede a penhora e a alienação judicial do bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de bem imóvel indivisível pertencente parcialmente ao executado, quando há coproprietários não executados, especialmente diante da alegação de que tal medida seria inócua para a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual (CPC, art. 843) expressamente autoriza a penhora de bem indivisível, prevendo que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 4. O §1º do art. 843 do CPC assegura ao coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, enquanto o §2º veda a expropriação por valor inferior ao da avaliação que não garanta a quota-parte do coproprietário. 5. A jurisprudência consolidada do TRF2 e do STJ reconhece que a penhora de bem indivisível não é obstada pela existência de coproprietários, cabendo a esses o resguardo de seus direitos sobre o produto da venda judicial. 6. A execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), cabendo-lhe avaliar a conveniência e oportunidade dos atos executivos, não sendo legítima a negativa de penhora sob argumento de eventual inutilidade econômica sem respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento : 1. A penhora de bem indivisível é admissível, recaindo a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge não executado sobre o produto da alienação judicial, conforme o art. 843 do CPC. 2. O coproprietário não executado possui preferência para arrematar o bem penhorado, em igualdade de condições, garantindo-se que a expropriação somente se efetive se o valor auferido assegurar sua quota-parte. 3. A execução realiza-se no interesse do credor, não podendo ser obstada sem respaldo legal, ainda que envolva bem em copropriedade. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 797 e 843; Lei nº 6.830/80, art. 8º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC nº 5026698-46.2024.4.02.5101, Rel. Des. Federal Paulo Leite, 3ª Turma, j. 08.04.2025; TRF2, AC nº 0102525-63.2015.4.02.5102, Rel. Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 16.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5028444-04.2023.8.13.0231

ID: 282902803

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028444-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028444-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA CPF: 091.741.696-10 RÉU/RÉ: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CPF: 02.671.743/0001-19 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) - 2º J.D. Certifico que foi designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 11/06/25 às 13:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 QRCODE: Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com: NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX, quando acompanhada de ADVOGADO, comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência, se advogado cadastrado diretamente ao PJE; Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o seu início. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual é OBRIGATÓRIO. PARTES DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO ou com impossibilidades técnicas, deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência. Fica a parte ré desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Fica a parte ré ciente de que deverá comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, sob pena de, em caso de ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028444-04.2023.8.13.0231

ID: 282903380

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028444-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028444-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA CPF: 091.741.696-10 RÉU/RÉ: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CPF: 02.671.743/0001-19 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) - 2º J.D. Certifico que foi designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 11/06/25 às 13:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 QRCODE: Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com: NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX, quando acompanhada de ADVOGADO, comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência, se advogado cadastrado diretamente ao PJE; Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o seu início. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual é OBRIGATÓRIO. PARTES DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO ou com impossibilidades técnicas, deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência. Fica a parte ré desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Fica a parte ré ciente de que deverá comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, sob pena de, em caso de ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0029937-04.2023.8.13.0231

ID: 321929315

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029937-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DA ASSUNCAO ROCHA

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ROGER LEAL DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves , 85, Desembargador Assis Santiago, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0029937-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA, imputando-lhe os crimes previstos nos arts. 129, §13º e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2024 (id nº 10147479139). O réu compareceu espontaneamente aos autos por meio de procurador constituído e apresentou resposta à acusação, ocasião em que pugnou pela absolvição sumária, argumentando, basicamente, que as agressões foram mútuas e que agiu em legítima defesa, bem como requereu a rejeição tardia da denúncia por ausência de justa causa (id nº 10390115491). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pela rejeição das questões preliminares (id nº 10402751925). Eis o relatório do necessário. DECIDO. Antes de providenciar o regular andamento ao feito, impõe-se analisar as questões preliminares apresentadas pela defesa em sede de resposta à acusação, consistentes na absolvição sumária e rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Pois bem. Os motivos que legitimam o acolhimento da absolvição sumária são excepcionais e estão elencados no art. 397 do CPP, consistindo: a) na existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) na existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; c) em o fato narrado evidentemente não constituir crime; e d) já extinta a punibilidade[1]. O caso debatido não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, pois não restou demonstrado de plano que o denunciado agiu nas condições excepcionais acima enumeradas. As alegações da Defesa Técnica tem por amparo a versão do acusado em sede policial, o que é insuficiente para sustentar o pedido de absolvição sumária, sobretudo diante das declarações da vítima narrando as agressões injustas e a verbalização de ameaça, a quem a jurisprudência confere especial relevância à palavra, notadamente quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito (id nº 10124407656, p. 41/42). Os elementos produzidos nos autos até o momento não permitem acolher a tese aventada de plano, impondo-se aguardar a instrução criminal para maiores esclarecimentos dos fatos. Ingressar verticalmente no mérito analisando se a conduta do denunciado implicou em violação material da norma penal é prematuro no atual estágio, em que se contenta com a presença de indícios suficientes de tal ponto. É necessário reservar o debate mais acurado para o momento próprio, quando da instrução. Portanto, afasto o pleito de absolvição sumária. Em relação a suposta ausência de justa causa, verifico que, ao contrário do alegado na resposta à acusação, a exordial acusatória foi amparada em elementos seguros e aptos a indicar os indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao réu, os quais, nesse estágio inicial, para fins da persecução penal em sua fase processual, são suficientes para o deslinde da ação penal. Observe que a denúncia foi oferecida com base nos elementos de prova colhidos no inquérito policial, amparando-se no APFD (id nº10124407656, p.01/11), termo de representação (id nº10124407656, p.12), boletim de ocorrência (id nº10124407656, p.14/18), ACD (id nº10124407656, p.41/42) e relatório policial conclusivo das investigações (id nº 10124407657, p.01/04). É certo que nesta fase não se exige juízo de certeza sobre a autoria, pois a prova concreta a ser obtida tem seu momento oportuno, quando da instrução, com a consequente tentativa de formação da culpa pelo Titular da Ação Penal. Ademais, vale acrescentar que nos crimes que envolvem o ambiente doméstico a palavra da vítima tem especial atenção, vez que em sua grande maioria é executado na clandestinidade. A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos. 3. Negado provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.18.000564-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) Com efeito, uma vez que estão presentes os requisitos mínimos para deflagração da ação penal, o não acolhimento do pedido de rejeição da denúncia é questão inarredável. Em arremate, registro que os argumentos lançados pela defesa na resposta à acusação confundem-se com a própria questão meritória, exigindo-se dilação probatória para melhor esclarecimento, ao que se obriga aguardar a instrução do feito para discussão da matéria. Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares arguidas pela defesa (pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária). Por conseguinte, não havendo outras questões pendentes de análise, dou prosseguimento ao feito e designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 14h:00min., nos ditames do artigo 399 do CPP. Intimem-se o Representante do Ministério Público, o Acusado, seu Defensor e as testemunhas arroladas para comparecerem ao ato processual acima designado, oportunizando a presença por meio de videoconferência. Requisite-se, agende sala passiva e expeça-se carta precatória se necessário. A Secretaria juntar ao mandado de intimação/requisição cópia das orientações necessárias para acesso à sala virtual, informando seu respectivo número de acesso. Ressalto que deverá constar do mandado de intimação/carta precatória a necessidade do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência colher e registrar em certidão o número de contato telefônico do intimando. Considerando que a audiência será realizada pelo CISCO WEBEX, ficam as partes cientes por meio da presente a respeito do link e número de acesso da sala virtual: https://tjmg.webex.com/join/rns3criminal | 1792862901. Ribeirão Das Neves/MG, 11 de abril de 2025. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5003459-53.2025.4.02.0000

ID: 322528448

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003459-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRANDAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO BOUSQUET FILHO

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BERNARDO SOUZA BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5003459-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : RODRIGO BRANDAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SERGIO BOUSQUET FILHO (OAB RJ176513) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5003459-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : RODRIGO BRANDAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SERGIO BOUSQUET FILHO (OAB RJ176513) ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA BARBOSA (OAB RJ166639) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO ALUGUEL RECEBIDO À MORADIA OU SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição para redirecionamento da execução fiscal e de impenhorabilidade do bem imóvel penhorado sob o fundamento de bem de família, por se tratar de imóvel locado a terceiro, rejeitando-se, por ora, a alegação de alienação fiduciária, por ausência do contrato e de comprovação da vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em face do Agravante, citado mais de dez anos após o redirecionamento do feito; (ii) estabelecer se o imóvel penhorado constitui bem de família, apesar de alugado a terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da impenhorabilidade fundada na alienação fiduciária, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, artigo 5º, XXXVII e LIII), pois a decisão agravada a indeferiu, por ora, ante a ausência do instrumento contratual pertinente e a comprovação de vigência, e, após a interposição do presente recurso, o Agravante juntou aos autos de origem o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, certidão de ônus real atualizada e "simulação de fluxo de pagamento", de sorte que a questão voltou a ser submetida ao juízo de origem, com novos elementos, o qual ainda não se manifestou a respeito. 4. O prazo para o redirecionamento da execução fiscal conta-se da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito que fundamenta o redirecionamento é anterior a essa citação (tema 444/STJ). 5. No caso, inexiste prescrição para redirecionamento da execução fiscal em face do Agravante, vez que a União foi intimada da diligência negativa em 28/07/2014, requerendo o redirecionamento do feito em 06/11/2014, antes de se iniciar o prazo prescricional (tema 566/STJ), que a demora no deferimento somente em 18/03/2016 não lhe pode ser atribuída (S. 106/STJ), que a pessoa jurídica executada compareceu espontaneamente menos de cinco anos após tal decisão, interrompendo a prescrição em 10/12/2020, inclusive em face do Agravante (CTN, art. 125, III, e STJ, tema 568), iniciando-se o prazo para redirecionamento (STJ, tema 444/STJ, (i)), de sorte que a citação do Agravante por edital em 24/09/2024 é tempestiva. 6. A proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao bem de família exige a comprovação de que o imóvel serve de moradia ao executado e sua família, ou que a renda de sua locação é imprescindível à sua subsistência, nos termos da Súmula 486/STJ. 7. No caso concreto, não restou demonstrado que o valor do aluguel do imóvel penhorado é imprescindível à subsistência ou moradia do Agravante e de sua família, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento : 1. "O comparecimento espontâneo da pessoa jurídica executada interrompe a prescrição também em relação ao corresponsável, nos termos do art. 125, III, do CTN e do tema 568/STJ, iniciando-se, ainda, o prazo para redirecionamento, na hipótese do ato interruptivo ser posterior ao ato ilícito que lhe dá ensejo (STJ, tema 444/STJ)". 2. "A impenhorabilidade do bem de família exige a demonstração de que o imóvel é utilizado como moradia da família do executado ou de que os frutos de sua locação a terceiro são imprescindíveis à subsistência ou moradia da família do executado." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII; CTN, arts. 125, III; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 486; STJ, REsp 1201993/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 12/12/2019 (tema 444); STJ, AgInt no REsp 1873254/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2021, DJe 19.03.2021; STJ, Tema 568; TRF2 50047177420204020000, Rel. Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, 3.ª Turma Especializada, Jugado 07/07/2020; TRF2, AC 0048163-14.2015.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma, j. 08.02.2022; TRF2, AC 5026698-46.2024.4.02.5101, Rel. Des. Federal Paulo Leite, 3ª Turma, j. 08.04.2025; TRF2, AC 0102525-63.2015.4.02.5102, Relatora Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, 16/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) NÃO CONHECER da alegação de impenhorabilidade fundada na alienação fiduciária; (ii) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, no que tange à prescrição para redirecionamento e à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Daniele Anselmo De Miranda Kumada x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 325053722

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026698-15.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANSELMO DE MIRANDA KUMADA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A GOL LINHAS AEREAS S.A SOCIETE AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

MONICA ALICE BRANCO PEREZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5026698-15.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas] AUTOR: DANIELE ANSELMO DE MIRANDA KUMADA CPF: 115.152.386-01 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros SENTENÇA Daniele Anselmo de Miranda Kumada ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., Gol Linhas Aéreas S.A. e Société Air France. Narra que é portadora de transtorno de ansiedade generalizada e que seu cachorro de estimação, da raça Buldogue Francês, atua como animal de suporte emocional. Relata que adquiriu passagens aéreas para viagem de mudança ao exterior (Ipatinga – Belo Horizonte – São Paulo – Paris), e que, ao contatar as rés para solicitar o embarque do cão na cabine, foi informada da impossibilidade de fazê-lo em razão do peso do animal (14,5 kg), que excederia o limite estabelecido para o transporte solicitado. Sustenta que não há vedação legal à presença do animal em cabine. Argumenta que o transporte no porão seria arriscado e potencialmente fatal. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a permitir o embarque do animal na cabine, fora de caixa. No mérito, pleiteia a procedência da ação para reconhecimento do direito ao transporte do cão em cabine, nos voos mencionados ou futuros, pelo prazo de 24 meses. A Société Air France apresentou contestação em ID 10426029396 na qual defende a improcedência integral dos pedidos iniciais. Sustenta que não há obrigação legal ou contratual que imponha às companhias aéreas o transporte de animais de apoio emocional na cabine, sobretudo quando não se enquadram nos requisitos de peso e dimensões previstos na política da empresa. Defende a legalidade da negativa, com fundamento na Resolução ANAC nº 400/2016, que confere autonomia às companhias para regulamentar suas próprias condições de transporte de animais. Destaca que o transporte de cães de suporte emocional não se confunde com o de cães-guia, único cuja presença é obrigatória na cabine por força de lei. Ressalta que a empresa oferece política clara e pública sobre o transporte de animais e que, no caso dos autos, há evidente incompatibilidade com as regras internas. Por fim, registra que não se opõe ao reembolso integral dos valores pagos pelas passagens e reforça que a recusa ao transporte do animal não é discriminatória, mas sim medida necessária para garantir a segurança da operação aérea e a observância das normas técnicas aplicáveis. A ré Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação em ID 10430674055 na qual suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial. No mérito, sustenta que a autora busca obrigar a companhia a flexibilizar suas regras internas de transporte, permitindo o embarque de seu cão de suporte emocional (ESAN) na cabine da aeronave, em desconformidade com a política de segurança operacional. Destaca que a autora não comprovou a imprescindibilidade do animal para o embarque, tampouco juntou laudo técnico que fundamente a exceção pretendida. Afirma que possui regulamento interno que segue parâmetros internacionais e orientações da ANAC, os quais impõem limites de peso, raça e dimensão para animais em cabine. Defende que o transporte irrestrito de animais representa risco à segurança de voo e pode causar desconforto e insegurança a outros passageiros. Ressalta que não há legislação que imponha às companhias aéreas o dever de aceitar animais de suporte emocional fora das regras previamente estabelecidas. Alega que a negativa do embarque não constitui ato ilícito e que a recusa não foi discriminatória ou abusiva. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de incompetência e, caso ultrapassada, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 10430536990). É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, a preliminar suscitada pela parte ré, no sentido de que o feito demandaria produção de prova pericial complexa e, portanto, não se adequaria ao rito do Juizado Especial Cível, não merece acolhimento. A matéria controvertida nos autos é eminentemente de direito, sendo suficientes os documentos juntados para a formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência por complexidade. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise de mérito. Tratando-se os autos de relação de consumo, a questão in casu será apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que presentes os elementos configuradores da relação de consumo, especialmente o destinatário final dos serviços e o fornecedor, nos exatos termos do que delimitado nos arts. 2º e 3º do CDC. A controvérsia gira em torno da possibilidade de se compelir companhias aéreas a autorizarem, em caráter obrigatório, o embarque de animal de suporte emocional na cabine da aeronave, fora de caixa de transporte, mesmo que não preenchidos os requisitos objetivos das políticas da empresa, notadamente quanto ao limite de peso. Inicialmente, cumpre destacar que a Portaria nº 12.307/2023 da ANAC, ao disciplinar o transporte de animais de suporte emocional, atribui às companhias aéreas a faculdade de permitir ou não tal embarque, deixando clara a ausência de imposição normativa. A política de transporte de animais é regulamentada por cada operadora, conforme seu plano de segurança, respeitados os critérios técnicos estabelecidos pelas autoridades aeronáuticas, in verbis: Art. 3º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Art. 4º O transporte de animal na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave deverá observar as regulamentações específicas de segurança operacional e de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita emitidas pela ANAC. A própria Resolução ANAC nº 400/2016, em seu art. 15, §2º, prevê que “§ 2º O transporte de carga e de animais deverá observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios”. No caso em análise, verifica-se que o cão “Thor” possui peso de 14,5 kg, conforme informado pela autora na inicial, enquanto as companhias rés estabelecem limite máximo de 10kg para o transporte em cabine, incluindo o peso do animal e do recipiente de transporte (ID 10354110355 e 10414665055). A superação desse limite técnico representa risco à segurança operacional do voo, bem como desconforto a outros passageiros, cuja integridade e bem-estar também devem ser preservados. Não se trata, pois, de mera formalidade ou arbitrariedade, mas de restrição técnica justificada, respaldada por normas internas e internacionais da aviação civil. A alegação de que o cão atua como animal de suporte emocional da autora, embora lastreada em laudo psiquiátrico (ID 10354129781), não afasta a obrigatoriedade de observância das regras de transporte impostas pelas companhias. O reconhecimento da condição terapêutica do animal não o equipara ao cão-guia, que é amparado por legislação específica (Lei nº 11.126/2005) e possui tratamento jurídico distinto. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE DE AERONAVE FORA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS COMPANHIAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL A CÃES-GUIA. RISCO À SEGURANÇA DOS VÔOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Na ausência de legislação específica, as companhias aéreas têm liberdade para fixar os critérios para o transporte de animais domésticos em vôos nacionais e internacionais e não são obrigadas a aceitarem o embarque, nas cabines das aeronaves, de animais de estimação que não sejam cães-guias e não atendam aos limites de peso e altura e à necessidade de estarem acondicionados em caixas próprias. 2. A admissão de embarque de animais fora dos padrões estabelecidos pelas companhias aéreas coloca em risco a segurança dos vôos e dos demais passageiros. 3. Não há como equiparar cães de suporte emocional, que não são regulamentados no Brasil, a cães-guias, os quais passam por longo e rigoroso treinamento, conseguem controlar suas necessidades fisiológicas e têm identificação própria, a fim de dar suporte a pessoas com deficiência visual, nos termos da Lei 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto 5.904/2006. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.188.156/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Cumpre observar que o transporte do animal no compartimento de carga/bagagem, ainda que não seja a modalidade ideal à autora, não foi vedado pelas rés, sendo uma alternativa viável e regulamentada para o deslocamento. Eventuais casos de acidentes envolvendo transporte de animais, mencionados pela parte autora, não podem ser generalizados ou tomados como presunção de perigo absoluto. Ainda que se reconheça o vínculo afetivo entre a autora e o animal, o direito invocado deve ser ponderado com os princípios da segurança do voo, da razoabilidade e da liberdade contratual, além do respeito às normas da ANAC. Registre-se, por fim, que não se descarta a possibilidade de adequação futura às exigências de transporte, inclusive no tocante ao peso do animal, sem que isso represente obstáculo impossível de ser superado. Eventual adaptação, como a adoção de dieta controlada para compatibilizar o peso do animal às exigências da companhia, não é medida desarrazoada, tampouco inatingível. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, caso haja interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar com o recurso os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5026698-39.2020.4.04.7200

ID: 331765315

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026698-39.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCIO FRANCO MATURANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026698-39.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MERCIO FRANCO MATURANO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026698-39.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MERCIO FRANCO MATURANO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias, com fundamento no art. 535 do CPC. 2. Na hipótese de não haver valores impugnados, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese de haver valores impugnados, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias; após, venham os autos conclusos para decisão. 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parcela não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). 5. Defiro o pedido de fixação de honorários advocatícios sobre o presente cumprimento de sentença, em atendimento aos percentuais mínimos previstos no art. 85 § 3º, do CPC, ressalvado o disposto no § 7º do mesmo artigo e observado o seguinte: 5.1 Em se tratando de cumprimento de sentença de ação coletiva , haverá a incidência do Tema 973 do STJ , segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ , de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio . O e. Tribunal Regional Federal desta Região também já firmou entendimento no mesmo sentido, por meio do verbete da Súmula 133 , in verbis : “ Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça ”. 5.2 Em se tratando de cumprimento de sentença de ação individual iniciado após 01/07/2024 (data da publicação da decisão proferida no REsp 2.029.636), haverá a incidência do Tema 1.190 do STJ , segundo o qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de título (sentença) formado em ação coletiva, indefiro - para o caso de haver sido requerida - a execução da verba honorária sucumbencial nela fixada , que deverá ser objeto de processo autônomo, conforme o entendimento adotado pelo STF no RExt 1.309.081, que deu origem ao tema n. 1.142, e no qual se fixou a seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a título exemplificativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF4: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.142 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema n.º 1.142 (RE 1.309.081), firmou a tese jurídica de que "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.". 2. Portanto, é indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença individual ajuizado por servidor público, eis que os honorários advocatícios se constituem em crédito autônomo, uno e indiviso, sendo vedado o seu fracionamento. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5042659-52.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO AUTÔNOMO E INDIVISO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, e também do Egrégio STJ, a legitimidade para a execução de honorários advocatícios é concorrente entre a parte e o advogado. 2. Todos os valores pagos por força de antecipação de tutela durante o curso da lide, até o trânsito em julgado do título judicial, se consistem em efetivo proveito econômico obtido pelo autor com a demanda e em crédito apurado em seu favor, integrando o valor da condenação e devem ser considerados na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. De acordo com entendimento desta Corte, o protesto, independentemente do rito ou qualificação processual que se lhe possa conferir, presta-se à interrupção do lapso prescricional. 4. A cobrança da verba honorária fixada na ação de conhecimento restou atrelada à definição do crédito dos substituídos, bem como ao exercício de seu direito, decorrendo daí, que a interrupção da prescrição relativamente ao crédito principal, forçosamente tem reflexos no prazo prescricional aplicável ao crédito acessório. 5. É indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença individual ajuizado por servidor público, eis que os honorários advocatícios se constituem em crédito autônomo, uno e indiviso, sendo vedado o seu fracionamento. (TRF4, AG 5021815-81.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 1.142 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema n.º 1.142 (RE 1.309.081), firmou a tese jurídica de que "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." (TRF4, AG 5033163-62.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/11/2022) 7. Autorizo (i) o destaque dos honorários contratuais, bem como (ii) a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), em atenção às decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal no julgamento dos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, e aos ofícios de n. CJF-OFI-2018/01777 e n. CJF-OFI-2018/01881, encaminhados pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região .

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Processo nº 5026698-08.2023.4.03.6183

ID: 331099955

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026698-08.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026698-08.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026698-08.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 331996286). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 334255658), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Deferido o pedido de prova pericial, sendo juntado o laudo (id 356039396), com o qual as partes se manifestaram. Esclarecimentos do perito no id 366824693, com os quais as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 21/10/2020, sendo a demanda proposta em 2023, não há que se falar em prescrição quinquenal. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/01/1992 a 08/05/1992 (LIBER INDUSTRIAL LTDA) e 01/02/2002 a 02/03/2019 (DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA). Requer, ainda, que os períodos em gozo do auxílio por incapacidade temporária, durante o exercício de atividade especial prestado em prol da empresa DORMER PRAMET, sejam computados como especiais, quais sejam, 16/03/2014 a 03/03/2015, 14/04/2016 a 30/09/2016 e 01/05/2018 a 28/02/2019. Por fim, requer a averbação da “data de saída do vínculo empregatício mantido com a empresa DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA com a data da projeção da reintegração reconhecida em processo trabalhista, como sendo 06/08/2022, e não 15/04/2019, como computou a autarquia”. Convém salientar que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade do período de 12/07/2005 a 25/04/2007 (DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA), sendo, portanto, incontroverso (id 310777693, fl. 92). Em relação ao pedido de reconhecimento do tempo comum até 06/08/2022, observa-se que o autor propôs a reclamação trabalhista nº 1000859-72.2019.5.02.0706, visando, entre outros pedidos, à reintegração na reclamada DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA, sob a alegação de que foi dispensando durante o período de estabilidade acidentária. Conquanto se verifique que o pedido foi reconhecido tanto na sentença como no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (id 310779639, fls. 21-40, e id 310779641, fls. 81-97 e fls. 159-161), nota-se que o reclamado interpôs recurso de revista, sendo denegado pelo TRT, porém, houve a interposição de agravo de instrumento, sendo os autos remetidos ao TST em 13/06/2023 (id 310779643, fl. 286), sem notícia de julgamento. Logo, sem o trânsito em julgado, não há título judicial apto a ensejar a averbação do período de 16/04/2019 a 06/08/2022 pra fins previdenciários. Em relação ao período de 22/01/1992 a 08/05/1992 (LIBER INDUSTRIAL LTDA), a anotação na CTPS indica que o autor foi operador de torno revólver, sendo o caso de reconhecer, com base no código 2.5.1 do do Decreto nº 83.080/79, a especialidade do lapso de 22/01/1992 a 08/05/1992, pela categoria profissional. No tocante aos períodos controvertidos de 01/02/2002 a 11/07/2005 e 26/04/2007 a 02/03/2019 (DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA), houve a realização de perícia (id 356039396), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: “Usinam peças de metais ferrosos e não-ferrosos. Resinas e plásticos em máquinas cnc; preparam e ajustam máquinas de usinagem cnc. Ajustam ferramentas, realizam testes e controle de ferramental. Documentam atividades tais como preenchimento de fichas de controle de produção, resultados do controle estatístico do processo, referências das peças, atualização dos leiautes de ferramentas e ocorrências de manutenção das máquinas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental. Podem programar máquinas de usinagem cnc”. Ao final, constatou-se a exposição habitual e permanente ao ruído de 88,26 dB (A). Quanto aos agentes químicos, não se verificou potencial carcinogênico, de modo que não se constou danos à saúde. Nos esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão do laudo (id 366824693). Assim, com base no ruído, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 19/11/2003 a 11/07/2005 e 26/04/2007 a 02/03/2019. Quanto aos períodos de auxílio por incapacidade temporária, por se encontrarem inseridos nos interregnos reconhecidos como especiais, devem ser computados como especiais, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 9 anos, 9 meses e 25 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 38 anos e 26 dias); 4) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 89 pontos (89 anos, 7 meses e 13 dias)], quando o mínimo é 97 anos); 5) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 24 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 6) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 5 meses e 5 dias); 7) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 24 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 21/10/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 24 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 11 dias). Reafirmando-se a DER, conclui-se que: 1) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 94 pontos (94 anos, 4 meses e 10 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 2) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, 2 meses e 21 dias, quando o mínimo é 64 anos); 3) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 5 meses e 5 dias); 4) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos, 2 meses e 21 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 18/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 11 dias). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, apenas para reconhecer os períodos especiais de 22/01/1992 a 08/05/1992, 19/11/2003 a 11/07/2005 e 26/04/2007 a 02/03/2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 7% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária da verba honorária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA; Tempo especial reconhecido: 22/01/1992 a 08/05/1992, 19/11/2003 a 11/07/2005 e 26/04/2007 a 02/03/2019. P.R.I. SãO PAULO, 18 de julho de 2025.

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