Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5026698-04.2023.8.13.0231"

Processo nº 5026698-46.2024.4.02.5101

ID: 314328573

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5026698-46.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5026698-46.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MARCOS VINICIUS FARIAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CUNHA AZEVEDO NETO (OAB MG062772) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o certificado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilda Targino Dos Santos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 306986664

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026698-55.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILDA TARGINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA ZEBINE PROFETA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRISOSTOMO MAGNAGO VARGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026698-55.2024.4.02.5001/ES RELATOR : SAVIO SOARES KLEIN AUTOR : NILDA TARGINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA CHRISOSTOMO MAGNAGO VARGAS (OAB ES039458) RÉU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5026698-46.2024.4.02.5101

ID: 298383253

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5026698-46.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FARIA RODRIGUES MARCOS VINICIUS FARIAS RODRIGUES PRISCILA SHARON RODRIGUES WILKINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5026698-46.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MARCOS VINICIUS FARIAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CUNHA AZEVEDO NETO (OAB MG062772) EMBARGANTE : LUIS FELIPE FARIA RODRIGUES ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026698-55.2024.4.02.5001

ID: 294363695

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026698-55.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença

Advogados:

LARISSA ZEBINE PROFETA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026698-55.2024.4.02.5001/ES RÉU : ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ADVOGADO(A) : LARISSA ZEBINE PROFETA VIEIRA (OAB MT034539O) SENTENÇA Diante do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026698-55.2024.4.02.5001

ID: 293722543

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026698-55.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDA TARGINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CHRISOSTOMO MAGNAGO VARGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026698-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR : NILDA TARGINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA CHRISOSTOMO MAGNAGO VARGAS (OAB ES039458) SENTENÇA Diante do exposto, JUL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003703-79.2025.4.02.0000

ID: 277656746

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003703-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RENATA DOS SANTOS TRINDADE CALADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES COLONNA BOLLIGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003703-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVADO : LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS TRINDADE CALADO (OAB RJ1219… Agravo de Instrumento Nº 5003703-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVADO : LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS TRINDADE CALADO (OAB RJ121917) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES COLONNA BOLLIGER (OAB RJ136735) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido de penhora de imóvel em condomínio, do qual o executado detém fração ideal de 1/4, e que metade dessa fração ainda pertence a sua esposa, nos autos da execução fiscal n° 0149444-79.2016.4.02.5101, movida para cobrança de débitos tributários. A agravante sustentou que a existência de coproprietários não impede a penhora e a alienação judicial do bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de bem imóvel indivisível pertencente parcialmente ao executado, quando há coproprietários não executados, especialmente diante da alegação de que tal medida seria inócua para a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual (CPC, art. 843) expressamente autoriza a penhora de bem indivisível, prevendo que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 4. O §1º do art. 843 do CPC assegura ao coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, enquanto o §2º veda a expropriação por valor inferior ao da avaliação que não garanta a quota-parte do coproprietário. 5. A jurisprudência consolidada do TRF2 e do STJ reconhece que a penhora de bem indivisível não é obstada pela existência de coproprietários, cabendo a esses o resguardo de seus direitos sobre o produto da venda judicial. 6. A execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), cabendo-lhe avaliar a conveniência e oportunidade dos atos executivos, não sendo legítima a negativa de penhora sob argumento de eventual inutilidade econômica sem respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento : 1. A penhora de bem indivisível é admissível, recaindo a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge não executado sobre o produto da alienação judicial, conforme o art. 843 do CPC. 2. O coproprietário não executado possui preferência para arrematar o bem penhorado, em igualdade de condições, garantindo-se que a expropriação somente se efetive se o valor auferido assegurar sua quota-parte. 3. A execução realiza-se no interesse do credor, não podendo ser obstada sem respaldo legal, ainda que envolva bem em copropriedade. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 797 e 843; Lei nº 6.830/80, art. 8º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC nº 5026698-46.2024.4.02.5101, Rel. Des. Federal Paulo Leite, 3ª Turma, j. 08.04.2025; TRF2, AC nº 0102525-63.2015.4.02.5102, Rel. Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 16.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003459-53.2025.4.02.0000

ID: 322528448

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003459-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRANDAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO BOUSQUET FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003459-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : RODRIGO BRANDAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SERGIO BOUSQUET FILHO (OAB RJ176513) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5003459-53.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : RODRIGO BRANDAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SERGIO BOUSQUET FILHO (OAB RJ176513) ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA BARBOSA (OAB RJ166639) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO ALUGUEL RECEBIDO À MORADIA OU SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição para redirecionamento da execução fiscal e de impenhorabilidade do bem imóvel penhorado sob o fundamento de bem de família, por se tratar de imóvel locado a terceiro, rejeitando-se, por ora, a alegação de alienação fiduciária, por ausência do contrato e de comprovação da vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em face do Agravante, citado mais de dez anos após o redirecionamento do feito; (ii) estabelecer se o imóvel penhorado constitui bem de família, apesar de alugado a terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da impenhorabilidade fundada na alienação fiduciária, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, artigo 5º, XXXVII e LIII), pois a decisão agravada a indeferiu, por ora, ante a ausência do instrumento contratual pertinente e a comprovação de vigência, e, após a interposição do presente recurso, o Agravante juntou aos autos de origem o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, certidão de ônus real atualizada e "simulação de fluxo de pagamento", de sorte que a questão voltou a ser submetida ao juízo de origem, com novos elementos, o qual ainda não se manifestou a respeito. 4. O prazo para o redirecionamento da execução fiscal conta-se da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito que fundamenta o redirecionamento é anterior a essa citação (tema 444/STJ). 5. No caso, inexiste prescrição para redirecionamento da execução fiscal em face do Agravante, vez que a União foi intimada da diligência negativa em 28/07/2014, requerendo o redirecionamento do feito em 06/11/2014, antes de se iniciar o prazo prescricional (tema 566/STJ), que a demora no deferimento somente em 18/03/2016 não lhe pode ser atribuída (S. 106/STJ), que a pessoa jurídica executada compareceu espontaneamente menos de cinco anos após tal decisão, interrompendo a prescrição em 10/12/2020, inclusive em face do Agravante (CTN, art. 125, III, e STJ, tema 568), iniciando-se o prazo para redirecionamento (STJ, tema 444/STJ, (i)), de sorte que a citação do Agravante por edital em 24/09/2024 é tempestiva. 6. A proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao bem de família exige a comprovação de que o imóvel serve de moradia ao executado e sua família, ou que a renda de sua locação é imprescindível à sua subsistência, nos termos da Súmula 486/STJ. 7. No caso concreto, não restou demonstrado que o valor do aluguel do imóvel penhorado é imprescindível à subsistência ou moradia do Agravante e de sua família, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento : 1. "O comparecimento espontâneo da pessoa jurídica executada interrompe a prescrição também em relação ao corresponsável, nos termos do art. 125, III, do CTN e do tema 568/STJ, iniciando-se, ainda, o prazo para redirecionamento, na hipótese do ato interruptivo ser posterior ao ato ilícito que lhe dá ensejo (STJ, tema 444/STJ)". 2. "A impenhorabilidade do bem de família exige a demonstração de que o imóvel é utilizado como moradia da família do executado ou de que os frutos de sua locação a terceiro são imprescindíveis à subsistência ou moradia da família do executado." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII; CTN, arts. 125, III; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 486; STJ, REsp 1201993/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 12/12/2019 (tema 444); STJ, AgInt no REsp 1873254/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2021, DJe 19.03.2021; STJ, Tema 568; TRF2 50047177420204020000, Rel. Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, 3.ª Turma Especializada, Jugado 07/07/2020; TRF2, AC 0048163-14.2015.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma, j. 08.02.2022; TRF2, AC 5026698-46.2024.4.02.5101, Rel. Des. Federal Paulo Leite, 3ª Turma, j. 08.04.2025; TRF2, AC 0102525-63.2015.4.02.5102, Relatora Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, 16/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) NÃO CONHECER da alegação de impenhorabilidade fundada na alienação fiduciária; (ii) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, no que tange à prescrição para redirecionamento e à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes