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Processo nº 5031657-78.2025.8.24.0930

ID: 278739505

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI GABRIEL BOEMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5031657-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AMAURI GABRIEL BOEMER ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS0954…

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Soc Carit E Lit Sao Francisco De Assis Zona Norte x Maristela Santos Da Silva

ID: 326735679

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031657-89.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Polo Passivo:

MARISTELA SANTOS DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

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EDUARDO MERLO

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JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA

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EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031657-89.2024.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50125300520238210027/RS) RELATOR : CARLOS ALBERTO ELY FONTELA EXEQUENTE : SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA …

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Processo nº 5031657-78.2025.8.24.0930

ID: 322019301

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI GABRIEL BOEMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5031657-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AMAURI GABRIEL BOEMER ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS0954…

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Processo nº 5031657-88.2025.8.21.7000

ID: 283371904

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031657-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MATHEUS POLESE

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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ELISANGELA PRAMIO

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031657-88.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50006600420248210002/RS) RELATOR : RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO…

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Processo nº 5031657-82.2023.8.21.0073

ID: 325751532

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-82.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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WAGNER ALBANI GREGIS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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ELISANGELA PRAMIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031657-82.2023.8.21.0073/RS RELATOR : ALFREDO GUILHERME ENGLERT FILHO AUTOR : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) AD…

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Processo nº 5031657-62.2023.8.21.0015

ID: 324440592

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-62.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO NEVES XIMENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031657-62.2023.8.21.0015/RS AUTOR : ANTONIO SERGIO NEVES XIMENDES ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO (OAB RS115860) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, concedo o benefício da gra…

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Processo nº 5031657-76.2025.8.24.0090

ID: 312507089

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031657-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SPIAZZI BOTTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CASTAGNA DA SILVA

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FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031657-76.2025.8.24.0090/SC AUTOR : TIAGO SPIAZZI BOTTEGA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053186) ADVOGADO(A) : FILIPE XIME… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031657-76.2025.8.24.0090/SC AUTOR : TIAGO SPIAZZI BOTTEGA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053186) ADVOGADO(A) : FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI (OAB SC026426) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5031657-61.2024.8.08.0024

ID: 259858897

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031657-61.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANI ARPINI MAZOCO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 5031657-61.2024.8.08.0024 REQUERENTE: LEIDIANI ARPINI MAZOCO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Passo a decidir na forma do art. 93, inciso IX e X da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como dos arts. 354 e 489, ambos do Código de Processo Civil. MOTIVAÇÃO Consta da Petição retro manifestação da parte Autora, na qual informa o seu desinteresse no prosseguimento deste feito, razão pela qual pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, restando caracterizada, assim, hipótese de desistência da ação (CPC, art. 485, VIII). Consoante a previsão do art. 485, §5o, do Estatuto Processual Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Já o Enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE (aplicável aos Juizados Especiais Fazendários por orientação do Enunciado 1 do FONAJE, conforme aprovado no XXIX Encontro - Bonito/MS), dispõe que, na sistemática dos Juizados Especiais, a desistência da ação acarreta em extinção do feito, mesmo sem a anuência do réu já citado, in verbis: Enunciado 90 – “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG)” (grifado) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 220, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, considerando o Enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, sem resolução do mérito, o que faço amparado no que preceitua o art. 485, inciso VIII, e art. 354 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Publique-se. Sentença registrada no sistema PJe. Dispensada a intimação das partes. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5031657-28.2024.8.08.0035

ID: 263022188

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031657-28.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

ROGER NOLASCO CARDOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5031657-28.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VITORIO REQUERIDO: CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) HOMOLOGO por sentença o acordo de ID nº 64148168, celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 487, inc. III, alínea "b" do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, ante os termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se a retirada do presente processo da pauta de audiência, se for o caso. No caso de depósito judicial, este deverá obrigatoriamente ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação, e autorizo, desde já, a expedição de alvará em nome do autor. Publique-se. Registre-se. Ante a dispensa de intimação e de prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se. Sobrevindo requerimento alegando o descumprimento do acordo, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, comprovar o seu integral cumprimento, sob pena de aplicação de multa pactuada. Não havendo pagamento e existindo requerimento de realização de penhora online, remetam-se os autos conclusos para tal finalidade, sendo que este deverá conter planilha atualizada do débito e CNPJ/CPF da parte executada, dentre outros, na forma do artigo 524, do CPC. Caso não haja tais informações na petição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco dias), apresentá-las. Diligencie-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 5019047-53.2023.8.13.0672

ID: 257619418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019047-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABRASPROVE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019047-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ABRASPROVE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR CPF: 11.713.746/0001-69 RÉU: EDMILSON BATISTA DA SILVA CPF: 791.330.966-00 SENTENÇA Vistos, etc. ABRASPROVE, qualificada, propôs em face de EDMILSON BATISTA DA SILVA, também qualificado, ação de indenização por danos materiais. Em suma, alega que o réu é responsável pelos danos causados num veículo associado, pois, de forma irresponsável, o atingiu. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 17.047,26. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. O presente feito desafia julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Isso porque, compulsando-se os autos, observa-se que a parte requerida foi devidamente citada, deixando, contudo, de contestar a ação, o que faz emergir o instituto da revelia, com toda a força que lhe empresta a legislação processual civil. Todavia, convém observar que a revelia é o efeito da falta de contestação do réu, em que se presumem como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível, como é o caso dos autos. No entanto “o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335). Não obstante, os elementos constantes dos autos comprovam o fato constitutivo do direito da parte autora, sobretudo os requisitos da responsabilidade civil, não se divisando qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar a pretensão inicial. É o que se extrai do Boletim de Acidente de Trânsito, termo de filiação, termo de sub-rogação, fotos, notas fiscais e orçamentos, tudo prova segura o bastante dos fatos relatados na inicial, de modo que a parte ré, portanto, deve ser condenada a indenizar o autor. Neste sentido o STJ já decidiu: "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC" (STJ-3ª Turma, REsp 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.963) Portanto, procede o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.047,26, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelos índices CGJ, desde a data do desembolso até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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