Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5031657-53.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca

Resultados para "5031657-53.2023.8.13.0672"

Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 309183194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039191-35.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por Washington Rodrigo de Souza Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e da União. Na referida ação, foi indeferida a liminar que visava a permitir ao autor o prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade de sua eliminação na fase de avaliação psicológica. Washington Rodrigo de Souza Melo interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada alegando, em síntese: (i) que sua eliminação na fase de avaliação psicológica foi arbitrária e desprovida de fundamentação individualizada, afrontando os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade; (ii) que houve contradições nos testes aplicados, ausência de critérios objetivos no edital, desrespeito às normas do Conselho Federal de Psicologia e fornecimento de respostas padronizadas aos recursos administrativos interpostos por diversos candidatos; e (iii) que preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada, requerendo, por esse motivo, o deferimento de efeito ativo ao agravo, a fim de ser autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 171793048). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] Competência da Justiça Federal. Reconsideração. Chamo o feito à ordem. Em que pese tenha sido indeferido o pleito de retratação, impõe-se reapreciar a questão. De início, anoto que, na esteira do entendimento de que “tratando-se o CEBRASPE de pessoa jurídica de Direito privado, não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum” (AMS 1000218-24.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2021 PAG.), este juízo vinha decidindo pela ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo, e, consequentemente, pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tenham por objeto controvérsia alusiva a fase do concurso sob exclusiva responsabilidade do CEBRASPE, determinando a exclusão da União do feito, com remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios. Todavia, ainda que não tenha sido pacificada a matéria em julgamentos colegiados pelas Turmas competentes do Tribunal Regional Federal, considerando que foram proferidas decisões monocráticas em agravos de instrumentos resolvendo pela manutenção da competência da Justiça Federal nos casos relativos ao concurso em questão (AI 1033701-32.2021.4.01.0000, por exemplo), tenho por adequado, por razões práticas e de segurança jurídica, manter o processamento da ação neste juízo, sem prejuízo de reexame posterior da questão, caso alterado o panorama jurisprudencial e após o oferecimento da peça de resistência da União, oportunidade em que o ente federal deverá se pronunciar sobre seu interesse no feito. Defiro, pois, o pedido de reconsideração (ID 715798494), para manter, ao menos por ora, o processamento do feito neste juízo. Passo, pois, ao exame do pleito de antecipação de tutela. Tutela antecipada Os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, que pode ser total ou parcial, estão previstos no art. 300 do CPC, que estabelece a necessidade da existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança do alegado e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sumariamente examinada a questão, como é próprio deste momento da caminhada processual, tenho por ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida urgente. Pretende o autor obter o direito de continuar participando do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente de ser recomendado em Exame de Avaliação Psicológica e, para tanto, alega que os critérios utilizados foram subjetivos, bem como que não foram definidos previamente em edital. Sabe-se que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos (AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)” (STF - ARE 1153092 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018). Exige-se, ainda, a previsão de possibilidade de recurso contra o resultado da avaliação psicológica (TRF1 - AC 0026996-46.1995.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/10/2017). Fixadas as premissas, observo que o teste psicotécnico ora discutido tem expressa previsão na Lei 4.878/1965 e no Edital de regência do certame, norma editalícia, aliás, que também facultou a interposição de recurso administrativo aos candidatos. Noutro giro, a meu juízo, o instrumento convocatório foi claro ao delinear os critérios para a realização do exame, dispondo, em seu item 12 (id. 693894971), os quesitos que seriam avaliados: “(...) 12.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo pleiteado, visando verificar: a) personalidade: controle emocional, empatia, liderança, tomada de decisão, dinamismo, comunicabilidade, planejamento, organização, relacionamento interpessoal, adaptabilidade, trabalho em equipe, persistência, prudência, objetividade, criatividade/inovação, urbanidade, comprometimento, autoconfiança, assertividade, proatividade; b) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico, raciocínio verbal; c) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual. 12.2.1 A avaliação psicológica avaliará também requisitos restritivos ou impeditivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da dimensão personalidade, como: agressividade inadequada e impulsividade exacerbada. 12.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto, conforme estabelecido pelo Anexo IV deste edital. O candidato considerado inapto será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 12.3.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínio e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.3.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, raciocínio ou habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.4 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico. 12.4.1 A recusa à submissão à avaliação psicológica complementar implicará a eliminação do candidato no concurso. 12.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa fase”. Tais critérios foram, inclusive, reiterados no item 1 do Anexo V (id. 693894971): “1 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 1.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva. Essa avaliação e consiste em processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo. 1.2 A avaliação psicológica será realizada com base no estudo científico das atribuições e das responsabilidades do cargo de policial rodoviário federal, que engloba, entre outras informações, os requisitos psicológicos necessários e restritivos ou impeditivos ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. 1.6 A convocação dos candidatos para esta fase será publicada por meio de edital específico publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21. (...) 3.4.1 O candidato será considerado “apto” ou “inapto” na avaliação psicológica. 3.4.2 Será considerado “apto” o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínios e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.3 Será considerado “inapto” o candidato que não apresentar características de personalidade, tipos de raciocínios ou habilidades específicas, isolada ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.4 O resultado na avaliação psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo de policial rodoviário federal. 3.4.5 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto na avaliação psicológica ou que não tenha sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital. 3.4.6 Será divulgada lista contendo, exclusivamente, os nomes dos candidatos considerados aptos no resultado final da avaliação psicológica. Os demais candidatos serão considerados inaptos. 3.4.7 A classificação “inapto” na avaliação psicológica, restrita apenas a este certame, não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e(ou) existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo”. No que tange especificamente à carreira de Policial Rodoviário Federal, reitere-se que a exigência do exame psicológico tem amparo no art. 9º, VII, da Lei 4.878/65. Frise-se que a norma editalícia estabelece o exame psicotécnico como etapa eliminatória. Verifica-se, no caso, que o exame psicotécnico aplicado limitou-se a verificar as características de personalidade, raciocínio e habilidades restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições do cargo, previamente estabelecidos no edital de regência. Ao estabelecer os critérios de avaliação, a requerida fez constar que “para ser considerado apto o candidato deve obter: (...) resultado adequado (decisão igual a 1) em pelo menos DOIS testes de raciocínio (CUBOS, BDR-VR e WMT-2)”. Na hipótese versada, o autor obteve nota “zero” em dois dos três testes destinados a aferir a capacidade de raciocínio (BRD-SR, WMT-2), resultando na inaptidão em razão da incompatibilidade evidenciada (Id. 693894980). Verifica-se, desse modo, que o autor não pontuou o necessário para ser considerado apto, nos termos do edital de regência. A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TEMA N.º 338/STF. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema n.º 338 do Supremo Tribunal Federal). II. A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Carreira Policial Federal tem previsão legal (Decreto-lei n.º 2.320/1987, art. 8º, inciso III, c/c art. 2º da Lei n.º 9.266/1996) e no Edital que regula o processo seletivo. III. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de avaliação psicológica foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições o agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. IV. A descrição, ainda que de forma mínima, das capacidades psicológicas a serem avaliadas, por meio de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, é suficiente para a regularidade dessa etapa do certame, pois publiciza as características que objetivamente são examinadas (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). V. Não há que se falar em ausência de publicidade ou objetividade quanto aos critérios adotados pela banca responsável pelo concurso na elaboração e aplicação dos testes psicológicos. Embora o Edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia com fidedignidade quais capacidades seriam objeto da avaliação. VI. O objetivo da avaliação psicológica é averiguar se o candidato aprovado tem condições psicológicas para assumir o cargo, inferindo-se da análise do documento acostado aos autos que o agravante foi considerado inapto. VII. A existência de laudo particular favorável, por si só, não comprova a imprestabilidade da avaliação impugnada pelo agravante, pois (a) não há elementos suficientes para aferir a identidade entre os testes aplicados e respectivos critérios, nem a exatidão do resultado daqueles que lhe foram favoráveis, e (b) eventual prevalência da avaliação particular pressupõe prévia dilação probatória. VIII. O controle judicial dos atos praticados por banca examinadora em concurso público está adstrito à sua legalidade, o que inviabiliza, sobretudo em sede de agravo de instrumento, a apreciação do acerto ou erro das conclusões dos profissionais psicólogos. IX. Não há risco de perecimento de direito, a ensejar a preterição do prévio contraditório, uma vez que os atos pertinentes a próxima etapa do certame poderão ser praticados oportunamente, se for o caso. (TRF4, AG 5031657-85.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/10/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. EDITAL 55/2014. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e a observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência do STF feita pelo Plenário em sede de repercussão geral, nos autos do AI n. 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. A jurisprudência do STF, STJ e desta Corte acrescenta, ainda, a necessidade da previsão da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato II - O Decreto n. 7.308, de 22/12/2010, alterou o Decreto 6.944/2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público, não subsistindo a vedação à aferição do perfil profissiográfico no conjunto dos testes psicotécnicos (AC 2009.34.00.026912-0/DF; Relator Des. Federal Selene Maria de Almeida, Pub. E, 06.07.2012). III - Quanto ao requisito de previsão legal, ressalte-se que, relativamente à carreira de Agente de Policia Federal, há norma específica, qual seja, o art. 9º da Lei n. 4878 de 03/12/1965. Aludido exame encontra amparo, ainda, no Decreto n. 6.944/90, com a redação data pelo Decreto n. 7.308/10: IV - Nada obstante possua entendimento pessoal no sentido de que o Edital 55/2014, relativo ao concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, não possui critérios objetivos, esta Sexta Turma, em sessão ampliada realizada quando do julgamento da Apelação Cível nº 35485-56.2015.4.01.3400/DF, acompanhou a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Federal Kássio Marques, reconhecendo o contrário. Ressalva de meu entendimento pessoal, a fim de acompanhar o entendimento colegiado majoritário. V - Recurso de apelação da União e remessa oficial aos quais se dá provimento, julgando-se improcedente o pedido; recurso de apelação do autor que se declara prejudicado”. (AC 0041670-13.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN SEXTA TURMA e-DJF1 16/10/2018). Desse modo, não havendo demonstração de patente e concreta ilegalidade no procedimento adotado pela requerida, inviável o deferimento da medida de urgência. Daí emerge, pois, a ausência de plausibilidade do direito vindicado. Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se. Em sua peça de resistência, deverá a União esclarecer se, em face do previsto no item 1.3.1, "c" do Edital (que estabelece se tratar de responsabilidade do CEBRASPE a etapa do certame ora controvertida), tem interesse no feito. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Brasília-DF, 06 de outubro de 2021. MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Juiz Federal Substituto III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a verificação da legalidade da avaliação psicológica aplicada ao agravante no concurso público, destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo edital Nº 1 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de janeiro de 2021. Com relação à controvérsia, é pacífico na jurisprudência nacional o entendimento de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando o cumprimento das normas fixadas no edital, — que constitui a lei do certame — sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção das provas. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob esse viés, no julgamento do RE 632.853/CE, no rito da Repercussão Geral, fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485): "Tema 485: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853)". No caso dos autos, o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então Relator, ao apreciar a matéria em sede de cognição sumária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: “ [...] III A avaliação psicológica no concurso público A exigência de avaliação psicológica ou exame psicotécnico em concurso público da espécie está em plena harmonia com os preceitos constitucionais. O inciso I do art. 37 da Constituição prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Da Súmula n. 686 resultou a Súmula Vinculante n. 44, mantendo a redação: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Desse modo, de acordo com o entendimento firmado, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). A jurisprudência acrescentou a necessidade de um requisito a mais para se verificar a legalidade do exame psicológico, que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No caso dos autos, há previsão, no art. 3º da Lei n. 9.654/98, que criou a Carreira de Policial Rodoviário Federal, da exigência de exame psicotécnico para ingresso nos cargos, a saber: Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. O Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso do cargo de Policial Rodoviário, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea “a”), estabelecendo, em seu Anexo IV, critérios minimamente objetivos para aplicação da avaliação, nesses termos: 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. Em verdade, a parte agravante fez considerações genéricas sobre a avaliação psicológica, sem indicar, efetivamente, qualquer irregularidade na sua realização, aduzindo que os critérios não seriam objetivos. Laudo psicológico emitido pelo CEBRASPE demonstra o procedimento adotado na aplicação da avaliação psicológica do candidato, descrevendo os critérios de avaliação e os testes aplicados, bem como a adequação dos resultados obtidos ao perfil profissiográfico exigido para o cargo em questão. Os critérios a serem adotados na avaliação psicológica foram previamente definidos no edital, tendo sido avaliados por meio de instrumentos e técnicas aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, os quais são divulgados, por motivos óbvios, somente após a realização da avaliação, mas permitindo ao candidato sua revisão através da interposição de recurso. Ademais, qualquer contraponto à avaliação psicológica imprescinde de dilação probatória, não adequada em juízo de cognição sumária. Para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA “ Relator Considerando que a decisão resolveu devidamente a questão e que não há, nos autos, fatos novos ou alteração da situação fática narrada, mantenho a decisão proferida liminarmente, adotando seus fundamentos para negar provimento ao recurso. Este Tribunal possui entendimento consolidado de que, no que se refere aos exames psicotécnicos aplicados em concursos públicos, além da necessária previsão legal, os critérios de avaliação estabelecidos no edital do certame devem ser claros, objetivos e previamente definidos pela Administração, de modo a assegurar ao candidato o contraditório efetivo e a possibilidade de revisão do resultado. Em sessões de julgamento que examinaram casos análogos ao presente, relacionados ao mesmo concurso, esta Sexta Turma, com a participação deste Relator, firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2021. Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.654/1998, que institui a carreira de Policial Rodoviário Federal, prevê expressamente a realização do exame psicotécnico como uma das fases do certame. Ademais, as regras editalícias atenderam ao requisito da objetividade na fixação dos critérios de avaliação, tendo em vista que o teste aplicado não teve como propósito ajustar os candidatos a um perfil psicológico específico, mas aferir a compatibilidade de suas características com as exigências próprias do cargo pretendido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.133.146/DF. TEMA 1.009. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que eliminou a parte recorrente autora na etapa de avaliação psicológica do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ante a alegada utilização de um perfil profissiográfico do cargo, com critérios sigilosos ou sem objetividade. 2. Em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores firmaram o posicionamento jurisprudencial de que, em matéria de concurso público, a realização do exame psicotécnico, para que seja válido, deve atender aos seguintes pressupostos: a) estar previsto em lei e no edital do certame; b) adotar critérios objetivos e científicos e; c) possibilitar ao candidato prejudicado a apresentação de recurso contra o resultado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Em se tratando de ação em que se questiona a legalidade do teste psicológico, constata-se que existe previsão legal específica para a exigência de prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal. (Lei 9.654/98, art. 3.º). 4. O edital do concurso em apreço prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, estabelecendo critérios objetivos para aplicação desta e especificando as características que devem ser observadas para determinar se o candidato é apto ou inapto psicologicamente para assumir o cargo. 5. A avaliação não teve como objetivo ajustar os candidatos a um perfil específico, pelo contrário, corretamente buscou verificar a compatibilidade das características psicológicas dos candidatos com as exigências do cargo almejado. 6. Na concreta situação dos autos, o exame psicotécnico que eliminou o candidato foi válido, objetivo e desprovido de ilegalidade. Ademais, realizou-se no momento previamente fixado no edital, como fase eliminatória, cuja aptidão psicológica é requisito para posse e exercício no cargo. 7. A aprovação em avaliação psicológica realizada em outro certame não comprova a adequação do candidato ao cargo em questão, na medida em que se destinam a cargos diversos, com diferenças nos respectivos perfis de aptidão. Precedente desse Tribunal. 8. Diante do não provimento do recurso do autor, dou por prejudicado o recurso adesivo do corréu Cebraspe, nos termos do art. 997, § 2.º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. Recurso adesivo do corréu Cebraspe prejudicado. 10. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1056045-89.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que não houve ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do certame em questão. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1059477-19.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANÁLISE DA LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI N. 9.654/1998. EDITAL Nº 01/2021. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CPERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, para o candidato prosseguir nas demais etapas do certame para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade da sua eliminação na fase da avaliação psicológica. 2. A controvérsia diz respeito à apreciação da legalidade da avaliação psicológica aplicada no concurso público, notadamente quanto à existência ou não de critérios objetivos previamente definidos no edital e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. 3. No caso concreto, não foram identificadas ilegalidades nos critérios adotados para avaliação psicológica. O art. 3º, da Lei nº 9.654/98, prevê a exigência da prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, e o Edital nº 01/2021-PRF, que disciplinou o certame, estabeleceu a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, apresentando critérios objetivos para a realização do teste. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 309183197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039191-35.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5031657-53.2023.8.13.0672"

Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe