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Processo nº 5050873-47.2022.4.04.7000

ID: 273289019

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050873-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HEIDI

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050873-47.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ASSOCIACAO HEIDI ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Fed…

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Rumo Malha Sul S.A x Luzia Vicente Martins e outros

ID: 326580113

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020706-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

LUZIA VICENTE MARTINS NÃO IDENTIFICADO OZEIA MORENO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

SILVENEI DE CAMPOS

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MARCELO ALVES MUNIZ

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SIDNEY BURZICHELLI SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020706-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) RÉU : NÃO IDENT…

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Processo nº 5044665-96.2024.8.13.0079

ID: 275961714

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044665-96.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5044665-96.2024.8.13.0079 REQUERENTE: JOAO BOSCO GOMES CPF: 198.854.746-68 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado pelo Município, ante à inobservância da anterioridade nonagesimal, a devolução de valores pagos, e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação arguindo prescrição, todavia, tal alegação não merece prosperar, ante à aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, contados da data do parcelamento do débito. Além disso, não há que se falar em ilegitimidade ativa, eis que restaram evidenciadas as cobranças do tributo atribuídas ao autor. Ademais, salienta-se que a alegação de inépcia se confunde ao mérito, com o qual será apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito. Como é cediço, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No que se refere ao caso em apreço, verifica-se que a Lei nº 3.496 de 2001 concedia a seguinte isenção de pagamento de IPTU, in verbis: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas que com ele são cobradas: I - o imóvel predial, de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, utilizado exclusivamente como residência” Nesta linha, observa-se que a referida norma isentava contribuintes de imóveis residenciais de Contagem do pagamento de IPTU, todavia, com a promulgação da Lei Complementar nº 214 de 2016, que estabeleceu novos critérios para a isenção, houve o retorno da cobrança do tributo. Quanto ao princípio da anterioridade nonagesimal, este encontra previsão no art. 150, III, 'c', da Constituição da República de 1988 e constitui vedação à instituição ou majoração de tributos "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Neste diapasão, o Ministro Supremo Tribunal Federal Dias Tóffoli, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.467.113, no qual se discutiu o lançamento deste mesmo imposto pelo Município de Contagem, proferiu decisão, transitada em julgado em 05/04/2024, estabelecendo a seguinte tese: “A Lei Municipal 214/2016, ao revogar a isenção de IPTU, refletiu no aumento de carga tributária a ser suportada pelos seus contribuintes, de modo que faz-se imperiosa a incidência da anterioridade prevista no artigo 150, III, alínea b (se tratar da base de cálculo), e o da anterioridade nonagesimal, alínea c, incluído pela Emenda Constitucional nº 43/2003.“ Na hipótese, a Lei Complementar nº 214, publicada em 29/12/2016, revogou a isenção supramencionada, ocasionando na cobrança de IPTU diante do autor no ano de 2017. Não obstante, considerando que o fato gerador do referido tributo se deu em 01/01/2017, mostra-se ilegítima a cobrança do imposto efetuada, ante à inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim sendo, torna-se devida a anulação do IPTU referente ao ano de 2017, sendo devido o cancelamento das cobranças referentes ao mesmo. Lado outro, não restou comprovado o pagamento do imposto pelo requerente, o que inviabiliza o ressarcimento requerido. No que se refere aos danos morais, nada há a prover, uma vez que, conforme comprovante acostado, ao Id. 10293885829, existem outros registros de inadimplência em nome do autor, situação que, a meu ver, desconfigura o direito a indenização por danos morais, mesmo diante da anotação indevida. DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a anulação do IPTU em questão, relativo ao ano de 2017, determinando o cancelamento de protesto e de demais cobranças correspondentes, em face do autor. Indefiro o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência de prova da necessidade. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 20 de maio de 2025 RAFAEL PEREIRA LIBOREIRO MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5044665-96.2024.8.13.0079 REQUERENTE: JOAO BOSCO GOMES CPF: 198.854.746-68 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 20 de maio de 2025 ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5016923-47.2022.4.04.7000

ID: 304944384

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5016923-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5016923-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO PARTE AUTORA : SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZORDAN BATTIST…

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Processo nº 5069012-47.2022.4.04.7000

ID: 294141859

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069012-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO CATARINO DELFINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5069012-47.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : CELIO CATARINO DELFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO A despeito do que afirmado pelo autor e do s…

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Processo nº 5061446-47.2022.4.04.7000

ID: 339293599

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061446-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELCI DE MORAIS WAGNER SABINO MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE CAMARGO BAGGIO

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NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061446-47.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : NELCI DE MORAIS (Curador) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE CAMARGO BAGGIO (OAB P…

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Processo nº 5045247-47.2022.4.04.7000

ID: 315508707

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045247-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045247-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Despacho do evento 53.1 . A parte autora apresentou réplica (ev. 56.1 ) e pugnou pela intimaçã…

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Rumo Malha Sul S.A x Luzia Vicente Martins e outros

ID: 326606386

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020706-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

LUZIA VICENTE MARTINS NÃO IDENTIFICADO OZEIA MORENO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

SILVENEI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BURZICHELLI SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020706-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) RÉU : NÃO IDENTIFICADO ADVOGADO(A) : SIDNEY BURZICHELLI…

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Processo nº 5044665-80.2025.8.21.0001

ID: 334778766

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044665-80.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MEDEIROS SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044665-80.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUCIA MARIA MEDEIROS SCHMIDT ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CA…

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Processo nº 5052910-47.2022.4.04.7000

ID: 290800853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052910-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE VITORIA DOS SANTOS RIBEIRO JEAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO NIVALDO SANTOS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZUARDO PAES NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5052910-47.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : NIVALDO SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZUARDO PAES NETO (OAB PR054016) RECORRIDO : JEAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) …

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