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Processo nº 5044665-96.2024.8.13.0079

ID: 282727708

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044665-96.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5044665-92.2009.8.13.0024

ID: 338114708

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044665-92.2009.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria…

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Processo nº 5044665-96.2024.8.13.0079

ID: 275961714

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5044665-96.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5044665-96.2024.8.13.0079 REQUERENTE: JOAO BOSCO GOMES CPF: 198.854.746-68 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado pelo Município, ante à inobservância da anterioridade nonagesimal, a devolução de valores pagos, e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação arguindo prescrição, todavia, tal alegação não merece prosperar, ante à aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, contados da data do parcelamento do débito. Além disso, não há que se falar em ilegitimidade ativa, eis que restaram evidenciadas as cobranças do tributo atribuídas ao autor. Ademais, salienta-se que a alegação de inépcia se confunde ao mérito, com o qual será apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito. Como é cediço, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No que se refere ao caso em apreço, verifica-se que a Lei nº 3.496 de 2001 concedia a seguinte isenção de pagamento de IPTU, in verbis: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas que com ele são cobradas: I - o imóvel predial, de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, utilizado exclusivamente como residência” Nesta linha, observa-se que a referida norma isentava contribuintes de imóveis residenciais de Contagem do pagamento de IPTU, todavia, com a promulgação da Lei Complementar nº 214 de 2016, que estabeleceu novos critérios para a isenção, houve o retorno da cobrança do tributo. Quanto ao princípio da anterioridade nonagesimal, este encontra previsão no art. 150, III, 'c', da Constituição da República de 1988 e constitui vedação à instituição ou majoração de tributos "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Neste diapasão, o Ministro Supremo Tribunal Federal Dias Tóffoli, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.467.113, no qual se discutiu o lançamento deste mesmo imposto pelo Município de Contagem, proferiu decisão, transitada em julgado em 05/04/2024, estabelecendo a seguinte tese: “A Lei Municipal 214/2016, ao revogar a isenção de IPTU, refletiu no aumento de carga tributária a ser suportada pelos seus contribuintes, de modo que faz-se imperiosa a incidência da anterioridade prevista no artigo 150, III, alínea b (se tratar da base de cálculo), e o da anterioridade nonagesimal, alínea c, incluído pela Emenda Constitucional nº 43/2003.“ Na hipótese, a Lei Complementar nº 214, publicada em 29/12/2016, revogou a isenção supramencionada, ocasionando na cobrança de IPTU diante do autor no ano de 2017. Não obstante, considerando que o fato gerador do referido tributo se deu em 01/01/2017, mostra-se ilegítima a cobrança do imposto efetuada, ante à inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim sendo, torna-se devida a anulação do IPTU referente ao ano de 2017, sendo devido o cancelamento das cobranças referentes ao mesmo. Lado outro, não restou comprovado o pagamento do imposto pelo requerente, o que inviabiliza o ressarcimento requerido. No que se refere aos danos morais, nada há a prover, uma vez que, conforme comprovante acostado, ao Id. 10293885829, existem outros registros de inadimplência em nome do autor, situação que, a meu ver, desconfigura o direito a indenização por danos morais, mesmo diante da anotação indevida. DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a anulação do IPTU em questão, relativo ao ano de 2017, determinando o cancelamento de protesto e de demais cobranças correspondentes, em face do autor. Indefiro o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência de prova da necessidade. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 20 de maio de 2025 RAFAEL PEREIRA LIBOREIRO MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5044665-96.2024.8.13.0079 REQUERENTE: JOAO BOSCO GOMES CPF: 198.854.746-68 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 20 de maio de 2025 ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5044665-41.2022.8.13.0702

ID: 319215641

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044665-41.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ODONIO PEREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARIANE MAIRA MARTINS

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REGINA RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5044665-41.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5044665-41.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Repetição do Indébito] RECORRENTE: ANTONIO ODONIO PEREIRA DE PAIVA CPF: 557.431.966-72 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS/ IPSM, nos quais se alega a existência de omissões no acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023, em alíquota superior a 8%. Sustenta o embargante que o julgado deixou de enfrentar expressamente os seguintes pontos: a) a inaplicabilidade do Tema 1.177 do STF aos militares da ativa; b) a distinção entre os efeitos da inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019 quanto à redução (ACOs 3.350 e 3.396) e ao aumento das alíquotas; c) a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 1.338.750/SC. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verifica no presente caso. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a aplicabilidade imediata da tese fixada no Tema 1.177 do STF, inclusive aos militares da ativa, cuja modulação de efeitos foi reconhecida até 1º de janeiro de 2023. Quanto à diferenciação entre hipóteses de aumento ou redução de alíquota, o colegiado já firmou entendimento de que, a partir da referida data, não há respaldo para aplicação das alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, sejam ativos ou inativos, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF e da preservação da competência dos entes federados para legislar sobre o tema. Por fim, não subsiste a alegação de necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que o julgamento do Tema 1.177 já foi concluído, inclusive com trânsito em julgado reconhecido, sendo plenamente aplicável ao caso concreto, conforme o disposto no art. 1.040, III, do CPC. Assim, os argumentos deduzidos nos embargos revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo omissões a serem sanadas ou fundamentos a serem complementados, o que torna incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Diante do exposto, INDEFIRO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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