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"5044665-47.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5044665-47.2022.4.04.7000"

Processo nº 5044665-55.2025.8.09.0085

ID: 312718366

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044665-55.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

37.078.943 CRENON DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINARA ELIAS DA SILVA CURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5044665-55.2025.8.09.0085Polo ativo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5044665-55.2025.8.09.0085Polo ativo: 37.078.943 Crenon Do Carmo FernandesPolo passivo: Elaine Maria Pedrosa SENTENÇA Cuida-se a presente demanda de ação de cobrança, proposta por 37.078.943 Crenon Do Carmo Fernandes em face de Elaine Maria Pedrosa, todos devidamente qualificados.Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando que a parte ré, em que pese citada (evento 33), deixou de comparecer na audiência de conciliação, DECRETO sua revelia, nos termos dos arts. 344 do CPC e 20 da Lei 9.099/95. Diante da circunstância de que a revelia, na situação dos autos, implica na presunção de veracidade das alegações autorais, porquanto nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC restaram demonstradas, consigno que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, II do CPC.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.A questão de fundo discutida nos presentes autos diz respeito à existência de dívida da parte ré para com a parte autora, consistente em pagamento de valor referente a uma transação comercial, conforme notas promissórias (evento 1, item 5), totalizando a quantia de R$ 3.709,67 (três mil, setecentos e nove reais e sessenta e sete centavos).No que se refere às questões de fato relacionadas à causa, isto é, à comprovação dos acontecimentos relatados na vestibular, repiso que a parte ré é revel, conforme pontuado anteriormente, e que na espécie há aplicação do efeito material do instituto em referência, consistente na presunção de veracidade das alegações autorais, em razão de não terem sido constatadas quaisquer das situações delineadas pelo art. 345 do CPC. Portanto, reputo comprovados os fatos descritos na petição inicial.Sobre a repercussão jurídica dos fatos, vale dizer, ao tratamento conferido pelo direito à presente situação, assim dispõe o Código Civil:Art. 397 do CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.Art. 389 do CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.No caso, restando demonstrada a existência de obrigação inadimplida, impõe-se o acolhimento do pleito autoral.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, nos termos do art. 487, I do CPC, condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.709,67 (três mil, setecentos e nove reais e sessenta e sete centavos), com juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada competência.Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

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Processo nº 5044665-55.2025.8.09.0085

ID: 336303121

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044665-55.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

37.078.943 CRENON DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINARA ELIAS DA SILVA CURCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n. 5044665-55.2025.8.09.0085Polo ativo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n. 5044665-55.2025.8.09.0085Polo ativo: 37.078.943 Crenon Do Carmo FernandesPolo passivo: Elaine Maria Pedrosa DECISÃO Altere-se a classe do processo para “cumprimento de sentença”.Intime-se a executada, nos moldes do art. 513, §2º e 523 do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cientifico a executada que: (a) não havendo pagamento integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, e; (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para, em querendo, apresentar impugnação, com base no art. 525 do CPC. Esgotado o prazo para pagamento voluntário, proceda-se a realização de penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD, com esteio no art. 782, caput do CPC e no Enunciado FONAJE 147. Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, caso requerida. penhorados ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se em conformidade com o art. 854, §3º do CPC no prazo de 5 (cinco) dias.Frustrada a tentativa de penhora pelo sistema SisbaJud, promova-se pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em sendo identificados bens, direitos ou valores de titularidade da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.Frustrada a tentativa de localização de patrimônio pelos sistemas Renajud e Infojud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, direitos ou valores de titularidade do executado que sejam passíveis de penhora.Transcorrido o prazo para indicação de bens, direitos ou valores, sem que a parte exequente tenha localizado patrimônio penhorável da parte executada, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, §3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75.Cientifico a parte exequente que, sendo a execução extinta de acordo com o parágrafo anterior, vale dizer, na circunstância de não ser encontrado patrimônio penhorável da parte executada, poderá requerer sua retomada a qualquer momento mediante o ajuizamento de nova ação, independentemente do pagamento de novas despesas processuais, desde que esteja instruída com a respectiva certidão de crédito, emitida pelo cartório deste juízo, e com prova de fato novo, isto é, de notícia de modificação no estado econômico da parte executada.Concedo alvará judicial, válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.Autorizo a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5044665-47.2022.4.04.7000"

Processo nº 5044665-55.2025.8.09.0085

Processo nº 5044665-55.2025.8.09.0085