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Processo nº 5034808-11.2021.4.04.7000

ID: 323610981

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034808-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte executada acerca da noticiada campanha de regularização do débito. Dê-se ciência. 2. Outrossim, observo que a CEF deixou de cumprir o item "3" do despacho de ev. 191.1 . Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada averbada com a penhora do imóvel matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 3. No mesmo prazo do item retro , intime-se a CEF para que se manifeste acerca da informação de que não houve lances no leilão referente ao imóvel de matrícula nº 18.610 (ev. 197.1 ). 4. No ev. 172.2 , foi cumprido o mandado para penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em relação à referida penhora, o executado Luiz Telmo Darós requereu a sua nulidade - pedido que já restou indeferido no despacho de ev. 177.1 . A CEF, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel (ev. 186.1 ), alegando estar o imóvel subavaliado, bem como requerendo o afastamento da avaliação, por não atender aos requisitos técnicos de um laudo, e a " indicação de perito oficial com qualificação e capacitação correspondentes para elaboração do referido laudo segundo a ABNT NBR 14.653 ". Decido. 4.1 Quanto à avaliação do imóvel penhorado, é preciso ficar claro que o oficial de justiça é profissional habilitado à realização da avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, e o refazimento do ato só se justifica quando demonstrada situação concreta e específica capaz de alterar a conclusão relativa ao valor . Partindo-se dessa premissa, observe-se que a CEF sequer indicou o valor que entende como correto. Contudo, de forma a privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou a penhora do evento 172 que preste os esclarecimentos que entender devidos em relação às alegações de ev. 186. 4.2 Com a resposta, abra-se vista às partes, por 15 dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Garra Industria De Moveis E Acessorios Em Metal Ltda Falido e outros

ID: 299974887

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034808-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO LUIZ TELMO DAROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO DE SOUZA FATUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA FATUCH (OAB PR047487) EXECUTADO : LUIZ TELMO DAROS ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA FATUCH (OAB PR047487) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte executada acerca da noticiada campanha de regularização do débito. Dê-se ciência. 2. Outrossim, observo que a CEF deixou de cumprir o item "3" do despacho de ev. 191.1 . Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada averbada com a penhora do imóvel matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 3. No mesmo prazo do item retro , intime-se a CEF para que se manifeste acerca da informação de que não houve lances no leilão referente ao imóvel de matrícula nº 18.610 (ev. 197.1 ). 4. No ev. 172.2 , foi cumprido o mandado para penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em relação à referida penhora, o executado Luiz Telmo Darós requereu a sua nulidade - pedido que já restou indeferido no despacho de ev. 177.1 . A CEF, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel (ev. 186.1 ), alegando estar o imóvel subavaliado, bem como requerendo o afastamento da avaliação, por não atender aos requisitos técnicos de um laudo, e a " indicação de perito oficial com qualificação e capacitação correspondentes para elaboração do referido laudo segundo a ABNT NBR 14.653 ". Decido. 4.1 Quanto à avaliação do imóvel penhorado, é preciso ficar claro que o oficial de justiça é profissional habilitado à realização da avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, e o refazimento do ato só se justifica quando demonstrada situação concreta e específica capaz de alterar a conclusão relativa ao valor . Partindo-se dessa premissa, observe-se que a CEF sequer indicou o valor que entende como correto. Contudo, de forma a privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou a penhora do evento 172 que preste os esclarecimentos que entender devidos em relação às alegações de ev. 186. 4.2 Com a resposta, abra-se vista às partes, por 15 dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5044120-11.2021.4.04.7000

ID: 332993624

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044120-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044120-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044120-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5011916-11.2021.4.04.7000

ID: 332993579

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011916-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR IRINEU GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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WILLIAN MACHADO DE JESUS

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5008977-67.2025.4.04.0000

ID: 337315270

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008977-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MORO DOMINGOS

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Agravo de Instrumento Nº 5008977-67.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046157-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5008977-67.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046157-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI ADVOGADO(A) : Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Impenhorabilidade de bens essenciais ao funcionamento da empresa. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens penhorados em execução fiscal e determinou o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de sociedade empresária limitada que atua no ramo de bar e lanchonete, os bens penhorados, descritos no auto de penhora, são imprescindíveis ao exercício da atividade econômica da empresa, autorizando a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, e, consequentemente, o levantamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, exige a demonstração cabal da indispensabilidade dos bens para o exercício da atividade profissional, o que deve ser comprovado pela parte executada. No caso, a empresa agravada atua no ramo de bar e lanchonete, sendo os bens penhorados essenciais para o funcionamento do estabelecimento, conforme auto de penhora que lista mesas, cadeiras, forno, fritadeira, chapa industrial, liquidificador, fogão industrial, máquina de café e outros utensílios indispensáveis. 4. A jurisprudência do TRF4 reconhece a extensão da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, às pessoas jurídicas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os bens sejam imprescindíveis à manutenção das atividades, não bastando a mera utilidade. No presente caso, a agravada é empresa de pequeno porte, e os bens penhorados são intrinsecamente vinculados à sua atividade econômica, cuja alienação inviabilizaria a continuidade dos serviços. 5. Não foram apresentados fatos novos ou argumentos suficientes para modificar a conclusão da decisão agravada, que corretamente reconheceu a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa, determinando o levantamento da penhora, decisão esta que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa e determinou o levantamento da penhora. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, aplica-se às pessoas jurídicas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, quando os bens penhorados forem imprescindíveis à manutenção de suas atividades econômicas, devendo ser demonstrada a indispensabilidade pela parte executada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026605-55.2019.4.04.9999, Rel. A. R. da S. Ávila, 2ª Turma, j. 18.03.2022; TRF4, AG 5012566-19.2015.404.0000, Rel. R. P., 2ª Turma, j. 09.06.2015 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5070698-97.2024.8.13.0702

ID: 314034934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070698-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE JESUS NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEGINALDO FERREIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070698-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MARIO DE JESUS NEVES JUNIOR CPF: 325.318.078-61 RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO CPF: 25.769.548/0001-21 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. O autor alega ter quitado, em parcela única, a taxa anual de coleta de lixo referente ao ano de 2023 cobrada pela ré juntamente com os serviços mensais de água e esgoto. Contudo, foi surpreendido, posteriormente, com a cobrança de uma das parcelas dessa mesma taxa já paga, o que culminou no indevido protesto em seu nome. Informa que, apesar de ter apresentado o comprovante de pagamento à ré em contato prévio, a cobrança não foi cancelada. Alega, ainda, que o protesto indevido resultou em restrições creditícias, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requer, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contestação apresentada, sem preliminares (ID 10390365984). Ausentes nulidades ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança efetuada pela ré, a qual resultou no protesto do nome do autor, apesar da alegada quitação prévia da taxa de coleta de lixo. O autor juntou aos autos o documento de ID 10350254185, contendo comprovante de pagamento sob o título “Parcela Única”, no valor de R$ 82,79. Contudo, deixou de especificar claramente a que se refere o referido documento, limitando-se à apresentação de um código de barras, cujo valor não corresponde ao montante do título protestado, que é de R$ 109,18. Entretanto, a partir de análise mais minuciosa dos documentos acostados, verifica-se compatibilidade entre os números que compõem o Código de Processamento da parcela 01 (00012963838 3) e da parcela 02 (00012963838 4), constantes no documento de ID 10350244847 (relativo à cobrança da taxa, cujo pagamento em parcela única restou comprovado no ID 10350255077), e os dados apresentados na tela de débitos (ID 10350254185), que identificam as parcelas que originaram o protesto registrado no ID 10361190464. Dessa forma, resta demonstrado que o débito objeto do protesto já havia sido quitado pelo autor, razão pela qual se reconhece a indevida negativação de seu nome. Passo à análise dos alegados danos morais. É cediço que o dano moral decorre da violação a direitos de personalidade, como a honra, o nome, a imagem, a intimidade e a liberdade do indivíduo, sendo sua reparação expressamente assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. O Código Civil, por sua vez, nos artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente de natureza moral, deverá repará-lo. No caso em tela, a controvérsia atrai a incidência da responsabilidade objetiva do ente público, considerando tratar-se de atuação de pessoa jurídica de direito público. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição da República, segundo o qual o Estado responde independentemente de culpa pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Feitas essas considerações, cumpre verificar se estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Verifica-se que a justificativa apresentada pela ré não merece acolhimento. Restou demonstrado que houve falha no sistema da autarquia municipal, resultando no indevido protesto do nome do autor, conforme evidenciam os documentos de ID 10350255077 (comprovante de pagamento da parcela única), ID 10350244847 (boletos da taxa) e ID 10350254185 (cadastro de inadimplência com base em débitos já quitados). Consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A violação da honra objetiva do consumidor, evidenciada pelo abalo à sua credibilidade no mercado, já enseja o dever de indenizar. Assim, entendo presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: (a) conduta ilícita, evidenciada pelo protesto indevido; (b) dano moral, presumido; e (c) nexo causal entre a falha administrativa e o dano experimentado. Passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério legal específico para a fixação do valor da reparação moral, esta deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95, a decisão deve pautar-se pela equidade, observando-se os fins sociais da norma e as exigências do bem comum. A indenização por dano moral deve cumprir dupla finalidade: compensar os transtornos vivenciados pela parte lesada e exercer função pedagógica, inibindo a repetição da conduta ilícita. Dessa forma, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, os transtornos suportados pela parte autora, a capacidade econômica da ré e a função dissuasória da medida, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 se revela adequada e suficiente ao caso concreto, afastando-se, por outro lado, o valor originalmente pleiteado, por se mostrar excessivo e capaz de desvirtuar a finalidade da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Declarar a inexigibilidade das cobranças relacionadas na inicial; b) Condenar o réu a pagar à autora o valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte, o acesso ao JESP Cível independe no pagamento de custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dessa forma, apenas cabe apreciar tal requerimento quando da eventual interposição de recurso, cabendo eventual juízo de admissibilidade à turma recursal respectiva, não ao juízo originário. A parte carece, assim, de interesse processual quanto a esse pedido, razão pela qual deixo de conhecê-lo, devolvendo a sua apreciação para a turma recursal. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002022-11.2021.4.04.7000

ID: 328795142

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINTO COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151… Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO COELHO (OAB PR038430) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A) : JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM (OAB PR059414) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de auto de infração da ANS. Procedimento odontológico. Reparação voluntária e eficaz. Anulação da multa. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela operadora de plano odontológico contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Auto de Infração nº 40815/2018, lavrado em processo administrativo da ANS por suposto descumprimento do prazo para cobertura de procedimento subgengival solicitado pelo beneficiário J. S. F. da S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva disponibilização tempestiva do procedimento odontológico conforme prazos da RN nº 259/2011 e se a operadora adotou a reparação voluntária e eficaz prevista na RN nº 388/2015, capaz de afastar a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auto de infração impôs multa à apelante pelo não cumprimento do prazo de sete dias úteis para realização do procedimento, conforme RN nº 259/2011, sob o entendimento de que não basta a mera disponibilização tardia do atendimento. 4. Contudo, restou incontroverso que o procedimento foi efetivamente realizado, e que a operadora adotou medidas para solução da demanda no prazo de cinco dias úteis contados da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), configurando reparação voluntária e eficaz nos termos do art. 20 da RN nº 388/2015, o que afasta a higidez do auto de infração e a aplicação da multa. 5. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de reconhecer a reparação voluntária e eficaz quando a operadora adota as medidas necessárias para solução da demanda dentro do prazo legal após a NIP, ensejando a anulação do auto de infração e exclusão da multa, não cabendo substituição da penalidade por advertência, por ausência de previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular o Auto de Infração nº 40815/2018 e excluir a multa aplicada. Tese de julgamento: 1. A configuração da reparação voluntária e eficaz, mediante adoção das medidas necessárias para solução da demanda no prazo legal após a Notificação de Intermediação Preliminar, afasta a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, IV; Resolução Normativa ANS nº 124/2006, art. 77; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, arts. 3º, III e VIII; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015381-29.2015.404.7100, Rel. R. T. V. Pereira, 3ª Turma, j. 29/07/2016; TRF4, AC 5005140-87.2020.4.04.7110, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, j. 01/07/2021; TRF4, AC 5078032-96.2021.4.04.7000, Rel. R. Kravetz, 12ª Turma, j. 02/04/2025; TRF4, AC 5014081-56.2020.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 17/07/2024; TRF4, AC 5049507-41.2020.4.04.7000, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 03/07/2024; TRF4, AC 5060366-19.2020.4.04.7000, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, j. 18/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5075354-11.2021.4.04.7000

ID: 311126226

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075354-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075354-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075354-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5051395-11.2021.4.04.7000

ID: 338289370

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051395-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM BERNARDETE CENI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051395-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARMEM BERNARDETE CENI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabian… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051395-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARMEM BERNARDETE CENI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5005514-11.2021.4.04.7000

ID: 292909320

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5005514-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSAAD KHALIL KIWAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE BRITO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, re… Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, relacionado ao Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 e feitos a ele atinentes, no qual são fiscalizadas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN ( evento 100, CERT1 ). O Juízo Deprecado solicitou informações quanto ao interesse na manutenção da carta precatória (Sistema PJe sob o nº 5003922-46.2022.4.03.6119), destinada à fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal do Requerido em Juízo para informar e justificar suas atividades ( evento 179, DOC3 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da medida cautelar de comparecimento em juízo, por permanecerem inalteradas as condições fáticas que ensejaram a aplicação da medida ( evento 182, DOC1 ). A defesa de ASSAAD KHALIL KIWAN requereu a revogação das medidas cautelares aplicadas, bem como a restituição do valor depositado a título de fiança ante as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Requerido ( evento 186, DOC1 ). Autos conclusos. Decido . 2. A prisão preventiva de ASSAAD KHALIL KIWAN , decretada em 14/11/2020 nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5014766-72.2020.4.04.7000 (evento 24), foi revogada em 10/03/2022 mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido ( evento 79, DESPADEC1 ): 2.1. REVOGO a prisão preventiva do réu ASSAAD KHALIL KIWAN . Lado outro, com base nos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, entendo necessária e adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu. 2.2. FIXO as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão para a concessão de liberdade ao réu ASSAAD KHALIL KIWAN : a) M onitoramento eletrônico. b) Fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. c) Comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano , contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. d) Proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Enterprise, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. 2.1. Foi realizado o pagamento da fiança ( evento 88, DOC1 ), bem como depositado perante a Secretaria do Juízo o passaporte do Requerido ( evento 89, CERT1 e evento 110, CERT1 ). Ainda, foi determinada a inclusão da restrição de impedimento de sair do país sem prévia autorização judicial em face de ASSAAD KHALIL KIWAN no Sistema de Tráfego Internacional – Módulo Alerta e Restrição - STI-MAR ( evento 113, DOC1 ). O valor depositado a título de fiança foi vinculado aos autos de Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 ( evento 108, OFIC1 e evento 116, DOC1 ). O Requerido deu início ao cumprimento do monitoramento eletrônico em 21/03/2022 ( evento 119, TERMO2 ). Foi expedida carta precatória ao para fiscalização da medida cautelar de comparecimento bimestral ( evento 120, PRECATORIA1 ; evento 128, INF2 , evento 132, EMAIL1 ), a qual tramita perante o Juízo da 10ª Vara Federal de São Paulo ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.2. Em 17/03/2023 foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.3. Constam dos autos termos de comparecimento do Requerido perante o Juízo Deprecado. 3. ASSAAD KHALIL KIWAN , a partir de elementos produzidos no interesse do Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008, foi denunciado: - nos autos de Ação Penal nº 5008411-12.2021.4.04.7000: em sentença proferida em 23/07/2024, ASSAAD KHALIL KIWAN foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (um meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado. Na referida sentença, ainda, foram mantidas as cautelares aplicadas ao Requerido ( processo 5008411-12.2021.4.04.7000/PR, evento 1449, SENT1 ). Feito atualmente remetido ao TRF4 para análise dos recursos de apelação interpostos pelas partes, inclusive pelo Requerido. - nos autos de Ação Penal nº 5011142-78.2021.4.04.7000: feito ainda em tramitação perante este Juízo, no qual foi imputada a ASSAAD KHALIL KIWAN a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 2º c/c art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13. ASSAAD KHALIL KIWAN foi citado e apresentou resposta à acusação (eventos 229, 128 e 392) O feito aguarda a apresentação de resposta à acusação para parte de todos os denunciados. 3.1. As medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN em substituição à prisão, visando a garantia à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal ( evento 79, DESPADEC1 ). 3.2. Não constam dos autos elementos concretos a evidenciar a necessidade de manutenção das medidas cautelares aplicadas para garantia à ordem pública e à ordem econômica A manutenção das medidas cautelares de fiança e proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte mostra-se necessária para assegurar a garantia à aplicação da lei penal até o final julgamento das referidas ações penais relacionadas ao Requerido. Com efeito, tratam-se de medidas necessárias para manutenção do vínculo/compromisso do Requerido com o Juízo. Além disso, a destinação final do valor depositado a título de fiança está vinculado ao resultado final das ações penais existentes em face do Requerido (art. 336 e 337 do CPP). Por outro lado, a manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades não mais se justifica , tendo em vista as fases em que se encontram as ações penais ajuizadas em face de ASSAAD KHALIL KIWAN e o lapso de vigência da medida. Sendo assim: 3.1. Revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades (art. 319, I do CPP); e 3.2. Indefiro o pedido de restituição da fiança. 4. DO EXPOSTO: 4.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 4.2. Solicite-se a restituição da carta precatória expedida para fiscalização da medida cautelar ( evento 179, DOC3 ). 4.3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000. 4.4. Suspenda-se o feito até o final julgamento das ações penais nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000.

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