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Processo nº 5000935-43.2024.4.02.5004

ID: 300949041

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000935-43.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000935-43.2024.4.02.5004/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000935-43.2024.4.02.5004/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : ADEMILSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5000935-43.2024.4.02.5004/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000935-43.2024.4.02.5004/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : ADEMILSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. VALIDADE DO PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados por segurado, com base na exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, bem como lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de indicação do responsável técnico pela medição do ruído no PPP invalida o documento para fins de reconhecimento da atividade especial; (ii) estabelecer se a utilização de metodologia de aferição distinta da NHO-01 da FUNDACENTRO impede o enquadramento da atividade como especial; e iii) verificar se, com o afastamento de períodos especiais reconhecidos na sentença, permanece o direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da especialidade por exposição a ruído deve observar os limites de tolerância fixados na legislação aplicável ao período laborado, variando entre 80, 85 e 90 decibéis conforme os Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. 4. A jurisprudência majoritária afasta a exigência de metodologia específica para medição de ruído no PPP, reconhecendo a validade do documento quando este aponta níveis de pressão sonora superiores aos limites legais, salvo demonstração concreta de erro na medição (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110; AC 0011551-17.2014.4.02.5101). 5. A falta de responsável técnico pelos registros ambientais ou monitoração biológica nos períodos indicados no PPP torna inidôneo o referido documento para fins de reconhecimento da especialidade do trabalho exercido por segurado, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do Tema 629/STJ. 6. A ausência de indicação do código GFIP no PPP não afeta o reconhecimento da especialidade da atividade, uma vez que este campo possui natureza fiscal e não previdenciária, não interferindo na comprovação da exposição a agentes nocivos (TRF2, AC 5023872-86.2020.4.02.5101). 7. Ainda que afastados períodos tidos como especiais indevidamente, deve ser mantido o direito do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, por preencher os requisitos de tempo mínimo, carência e pedágio exigidos na data da DER. 8. Confirmada a concessão do benefício, justifica-se a manutenção da tutela provisória anteriormente deferida. 9. Permanecendo o réu sucumbente na maior parte do pedido autoral, impõe-se a manutenção da sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com a incidência da Súmula 111 do STJ. 10. As matérias constitucionais e legais suscitadas ficam prequestionadas para fins de acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º e art. 58; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; CF/1988, art. 201, § 1º; EC 103/2019, art. 17; Lei 8.213/91, arts. 25, II, 57 e 58; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. Vlamir Costa Magalhães, E-DJF2R 26.08.2019; TRF2, AC 5024204-53.2020.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, julgado em 25.08.2023; TRF2, AC 5007124-04.2019.4.02.5104, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 01.04.2024; TRF4, AC 5005306-40.2020.4.04.7007, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, juntado aos autos em 19.12.2023; STJ, Tema 629; STJ, AgInt no REsp 1.460.008/RR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.12.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.538.872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.11.2020; TRF2, APELREEX 5006588-04.2021.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. Karla Nanci Grando, j.19.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para: i) extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento como especial dos períodos de 18/08/2005 a 23/01/2007 e 02/02/2009 a 23/07/2009; e ii) determinar a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5007554-63.2024.4.02.0000

ID: 316423031

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007554-63.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007554-63.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5007554-63.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração, atribuídos a esta relatoria em razão de decisão monocrática proferida pelo Min. Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça – STJ que deu provimento ao Recurso Especial nº 2188559, pela embargante, para que seja apreciada a seguinte tese: (i) suposta violação ao art. 85, §§2º a 5º do CPC, na medida em que fixação de honorários na anulatória e na execução fiscal deve observar o limite máximo previsto na norma. Sob esse prisma, impõe-se sanar o referido vício, conforme determinado pelo STJ, sem efeitos infringentes, consoantes razões aduzidas a seguir. 2. O art. 85, §§2º a 5º do CPC, entre outras disposições, disciplina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Sobre a fixação de honorários na ação anulatória e na execução fiscal, impõe-se mencionar que a sentença que impôs o pagamento da verba honorária foi proferida, em 9.8.2022, tendo sido mantida por esta Corte Regional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022070-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.12.2022. 4. O referido acórdão não foi oportunamente impugnado pela ora embargante, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão colegiada, em 25.5.2023. Observa-se que, naquela ocasião, a demandante sequer interpôs recurso especial, tampouco ajuizou ação rescisória dentro do prazo decadencial previsto no art. 966 do CPC, configurando a preclusão máxima, isto é, a imutabilidade da coisa julgada material. Diante disso, o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, apenas determinou o efetivo cumprimento da decisão que transitou em julgado. 5. Sob essa ótica, o debate acerca da incidência do limite imposto pelo art. 85, §§2º a 5º do CPC deveria ser objeto de discussão na fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que fixou a verba honorária, o que não foi feito oportunamente pela parte embargante. 6. Registre-se que, em recente decisão, em 13.5.2025, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 2183380, asseverou que: (i) em regra, o juiz não pode corrigir o valor da causa, nem critérios, percentuais e a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada, salvo para corrigir erro material; (ii) apenas em situações excepcionais, revela-se possível a correção de decisão, após o trânsito em julgado, para corrigir erro evidente que possa ocasionar o enriquecimento sem causa a uma das partes, afastando a ofensa à coisa julgada. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2183380, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 13.5.2025. 7. Observa-se, portanto, que a questão relativa aos limites impostos pelo art. 85 do CPC esbarra no atual entendimento da Corte Superior de que não é possível corrigir em sede de cumprimento de sentença critérios, percentuais e a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Ademais, não há violação ao limite imposto no art. 85, §§2º a 5º do CPC, tendo em vista que a orientação firmada pelo STJ é de que, na Ação Anulatória de Débito Fiscal na qual a contribuinte pretende a anulação do título executivo, não está incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui os honorários advocatícios nas Execuções Fiscais da União, de forma que não havia qualquer empecilho para que o magistrado impusesse a condenação da recorrente ao pagamento da verba honorária na ação originária em sua fase de conhecimento. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2092930, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2024; STJ, 2ª Turma, REsp 1598967, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 6.9.2016. 9. Não havendo incluído do encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969 ao caso, tampouco interpretação extensível que assemelhe a anulatória aos embargos à execução em tais hipóteses, não há que se falar em desrespeito ao limite imposto no art. 85, §§2º a 5º do CPC. 10. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Aceco Ti Ltda. e outros x Mauricio Jose Barros Da Silva

ID: 329961764

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000385-60.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACECO TI LTDA. JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:03c5faf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000385-60.2019.5.02.0073 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOÃO LÚCIO DOS REIS FILHO AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA AGRAVADOS: ACECO TI S.A. E OUTROS (1) ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado que a empresa executada impõe obstáculos ao cumprimento do título exequendo, deve-se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução para os sócios da sociedade. Agravo de petição do sócio a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com r. sentença ID a02da4f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 92d3505, interpõe João Lúcio dos Reis Filho agravo de petição ID c92740c, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 5f107b2. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Insurge-se o agravante contra a r. sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa Aceco TI Ltda., determinando a sua inclusão, na condição de sócio, no polo passivo da execução, alegando que a "Teoria Maior da Desconsideração da P.J." é a adotada em nossos Tribunais, e consagra que é imprescindível a presença dos requisitos subjetivos para a aplicação da desconsideração, não sendo esta justificável apenas pelo estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios administradores sejam responsabilizados, havendo a imperiosa necessidade da comprovação do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...) Contudo a r. decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração não aponta a ocorrência de quaisquer destes requisitos, e nem poderia, eis que inexistentes; que o Agravante apenas figura como sócio da executada ACECO TI LTDA em razão de decisão judicial, vigente desde 2020, que IMPEDE a venda/transferência das ações do Demandado - processo 5047193-53.2020.4.02.5101, Id. 814c9a7O. O ora peticionante foi, de fato, funcionário da empresa ACECO TI, mas foi desligado no início de 2016, como demonstram os documentos de Id. a5073f7. 39. No tempo em que ainda era funcionário, entre os anos de 2012 e 2013, a empresa criou um plano de stock options e o demandante recebeu uma pequena quantidade de ações preferenciais sem direito a voto (...) Naquela época a empresa ainda era uma Sociedade Anônima de capital fechado (...) Em 2020, a Aceco TI deixou de ser uma S.A (de capital fechado) e foi transformada em uma empresa limitada, conforme demonstra o documento de Id. e9cd682, e nesse momento os acionistas como o peticionante, receberam suas cotas proporcionais da Aceco TI Ltda, as do Agravante, repita-se, no importe de R$ 6.638,80 (...) se hoje o Sr. João Lúcio ainda integra o quadro societário da empresa, isso se dá apenas e tão somente por decisão judicial precária que o impede de sair da sociedade, de modo que, repita-se, sob a luz da teoria maior, aplicável ao caso, não há qualquer desvio de finalidade, pois hoje a parte apenas é sócio por razão alheia a sua vontade (...); quando do ajuizamento da ação em tela, ainda no ano de 2019, a Aceco ainda estava organizada como S.A. (e o Sr. João Lúcio já não tinha com ela qualquer relação desde 2016). (ID c92740c). Sem razão. Não há elementos nos autos a sustentar a tese de que o agravante adquiriu ações da empresa, enquanto sociedade anônima, pelo Stock Option, plano por meio do qual a empresa oferece, a determinado empregado, ações por determinado valor, abaixo daquele praticado pelo mercado, para que ele exerça poder de compra em data futura. Quanto à transformação da forma jurídica da empresa, que até fevereiro/2020, tinha constituição como sociedade anônima (ID f659651) e que a partir de então passou a figurar como sociedade empresária limitada, conforme ficha cadastral da JUCESP ID 2a1bba, onde consta o agravante como sócio, ainda o contrato de trabalho tenha se encerrado anteriormente a transformação, o caso retrata espécie de sucessão trabalhista, onde o sucessor responde pelos débitos da sucedida. Destaca-se que também resta configurada a sucessão na modificação da organização jurídica (transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, individual, comandita ou vice-versa; transferência da sua propriedade; fusão de duas ou mais sociedades surgindo uma terceira simultaneamente; ou incorporação de uma que se extingue sendo absorvidos seu patrimônio e relações jurídicas pela incorporadora). Neste compasso Maurício Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", 5ª edição, 2006, LTr, p.408: A sucessão trabalhista verifica-se segundo fórmulas variadas de modificações empresariais. Distintas são, pois, as situações-tipo de sucessão de empregadores, todas submetendo-se à regência dos arts.10 e 448 da CLT. O essencial, para a CLT, é que as modificações intra ou interempresariais não afetem os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Registra-se que a transformação da sociedade anônima em limitada altera a responsabilidade dos sócios, eis que a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista tende à teoria menor, ou seja, independente de fraude, abuso de poder ou ato ilícito, bastando o inadimplemento e insuficiência no patrimônio da empresa de bens passíveis de penhora para suportar o valor da execução, conforme entendimento que se extrai dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda com seus bens pessoais pelos débitos trabalhistas, nos termos do art. 790, II, do novo CPC. Assim, diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens da empresa executada, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios, ainda que na condição de minoritário, a fim de possibilitar que bens de terceiro sejam atingidos com o intuito de efetivar o pagamento dos valores devidos ao exequente. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença que determinou o prosseguimento da execução em face do sócio da empresa executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos agravos de petição interposto pelo sócio executado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACECO TI LTDA.

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Aceco Ti Ltda. e outros x Mauricio Jose Barros Da Silva

ID: 329961780

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000385-60.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACECO TI LTDA. JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:03c5faf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000385-60.2019.5.02.0073 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOÃO LÚCIO DOS REIS FILHO AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA AGRAVADOS: ACECO TI S.A. E OUTROS (1) ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado que a empresa executada impõe obstáculos ao cumprimento do título exequendo, deve-se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução para os sócios da sociedade. Agravo de petição do sócio a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com r. sentença ID a02da4f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 92d3505, interpõe João Lúcio dos Reis Filho agravo de petição ID c92740c, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 5f107b2. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Insurge-se o agravante contra a r. sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa Aceco TI Ltda., determinando a sua inclusão, na condição de sócio, no polo passivo da execução, alegando que a "Teoria Maior da Desconsideração da P.J." é a adotada em nossos Tribunais, e consagra que é imprescindível a presença dos requisitos subjetivos para a aplicação da desconsideração, não sendo esta justificável apenas pelo estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios administradores sejam responsabilizados, havendo a imperiosa necessidade da comprovação do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...) Contudo a r. decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração não aponta a ocorrência de quaisquer destes requisitos, e nem poderia, eis que inexistentes; que o Agravante apenas figura como sócio da executada ACECO TI LTDA em razão de decisão judicial, vigente desde 2020, que IMPEDE a venda/transferência das ações do Demandado - processo 5047193-53.2020.4.02.5101, Id. 814c9a7O. O ora peticionante foi, de fato, funcionário da empresa ACECO TI, mas foi desligado no início de 2016, como demonstram os documentos de Id. a5073f7. 39. No tempo em que ainda era funcionário, entre os anos de 2012 e 2013, a empresa criou um plano de stock options e o demandante recebeu uma pequena quantidade de ações preferenciais sem direito a voto (...) Naquela época a empresa ainda era uma Sociedade Anônima de capital fechado (...) Em 2020, a Aceco TI deixou de ser uma S.A (de capital fechado) e foi transformada em uma empresa limitada, conforme demonstra o documento de Id. e9cd682, e nesse momento os acionistas como o peticionante, receberam suas cotas proporcionais da Aceco TI Ltda, as do Agravante, repita-se, no importe de R$ 6.638,80 (...) se hoje o Sr. João Lúcio ainda integra o quadro societário da empresa, isso se dá apenas e tão somente por decisão judicial precária que o impede de sair da sociedade, de modo que, repita-se, sob a luz da teoria maior, aplicável ao caso, não há qualquer desvio de finalidade, pois hoje a parte apenas é sócio por razão alheia a sua vontade (...); quando do ajuizamento da ação em tela, ainda no ano de 2019, a Aceco ainda estava organizada como S.A. (e o Sr. João Lúcio já não tinha com ela qualquer relação desde 2016). (ID c92740c). Sem razão. Não há elementos nos autos a sustentar a tese de que o agravante adquiriu ações da empresa, enquanto sociedade anônima, pelo Stock Option, plano por meio do qual a empresa oferece, a determinado empregado, ações por determinado valor, abaixo daquele praticado pelo mercado, para que ele exerça poder de compra em data futura. Quanto à transformação da forma jurídica da empresa, que até fevereiro/2020, tinha constituição como sociedade anônima (ID f659651) e que a partir de então passou a figurar como sociedade empresária limitada, conforme ficha cadastral da JUCESP ID 2a1bba, onde consta o agravante como sócio, ainda o contrato de trabalho tenha se encerrado anteriormente a transformação, o caso retrata espécie de sucessão trabalhista, onde o sucessor responde pelos débitos da sucedida. Destaca-se que também resta configurada a sucessão na modificação da organização jurídica (transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, individual, comandita ou vice-versa; transferência da sua propriedade; fusão de duas ou mais sociedades surgindo uma terceira simultaneamente; ou incorporação de uma que se extingue sendo absorvidos seu patrimônio e relações jurídicas pela incorporadora). Neste compasso Maurício Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", 5ª edição, 2006, LTr, p.408: A sucessão trabalhista verifica-se segundo fórmulas variadas de modificações empresariais. Distintas são, pois, as situações-tipo de sucessão de empregadores, todas submetendo-se à regência dos arts.10 e 448 da CLT. O essencial, para a CLT, é que as modificações intra ou interempresariais não afetem os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Registra-se que a transformação da sociedade anônima em limitada altera a responsabilidade dos sócios, eis que a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista tende à teoria menor, ou seja, independente de fraude, abuso de poder ou ato ilícito, bastando o inadimplemento e insuficiência no patrimônio da empresa de bens passíveis de penhora para suportar o valor da execução, conforme entendimento que se extrai dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda com seus bens pessoais pelos débitos trabalhistas, nos termos do art. 790, II, do novo CPC. Assim, diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens da empresa executada, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios, ainda que na condição de minoritário, a fim de possibilitar que bens de terceiro sejam atingidos com o intuito de efetivar o pagamento dos valores devidos ao exequente. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença que determinou o prosseguimento da execução em face do sócio da empresa executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos agravos de petição interposto pelo sócio executado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

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Aceco Ti Ltda. e outros x Mauricio Jose Barros Da Silva

ID: 329961796

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000385-60.2019.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACECO TI LTDA. JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000385-60.2019.5.02.0073 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:03c5faf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000385-60.2019.5.02.0073 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOÃO LÚCIO DOS REIS FILHO AGRAVADO: MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA AGRAVADOS: ACECO TI S.A. E OUTROS (1) ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado que a empresa executada impõe obstáculos ao cumprimento do título exequendo, deve-se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução para os sócios da sociedade. Agravo de petição do sócio a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com r. sentença ID a02da4f, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 92d3505, interpõe João Lúcio dos Reis Filho agravo de petição ID c92740c, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 5f107b2. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Insurge-se o agravante contra a r. sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa Aceco TI Ltda., determinando a sua inclusão, na condição de sócio, no polo passivo da execução, alegando que a "Teoria Maior da Desconsideração da P.J." é a adotada em nossos Tribunais, e consagra que é imprescindível a presença dos requisitos subjetivos para a aplicação da desconsideração, não sendo esta justificável apenas pelo estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios administradores sejam responsabilizados, havendo a imperiosa necessidade da comprovação do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...) Contudo a r. decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração não aponta a ocorrência de quaisquer destes requisitos, e nem poderia, eis que inexistentes; que o Agravante apenas figura como sócio da executada ACECO TI LTDA em razão de decisão judicial, vigente desde 2020, que IMPEDE a venda/transferência das ações do Demandado - processo 5047193-53.2020.4.02.5101, Id. 814c9a7O. O ora peticionante foi, de fato, funcionário da empresa ACECO TI, mas foi desligado no início de 2016, como demonstram os documentos de Id. a5073f7. 39. No tempo em que ainda era funcionário, entre os anos de 2012 e 2013, a empresa criou um plano de stock options e o demandante recebeu uma pequena quantidade de ações preferenciais sem direito a voto (...) Naquela época a empresa ainda era uma Sociedade Anônima de capital fechado (...) Em 2020, a Aceco TI deixou de ser uma S.A (de capital fechado) e foi transformada em uma empresa limitada, conforme demonstra o documento de Id. e9cd682, e nesse momento os acionistas como o peticionante, receberam suas cotas proporcionais da Aceco TI Ltda, as do Agravante, repita-se, no importe de R$ 6.638,80 (...) se hoje o Sr. João Lúcio ainda integra o quadro societário da empresa, isso se dá apenas e tão somente por decisão judicial precária que o impede de sair da sociedade, de modo que, repita-se, sob a luz da teoria maior, aplicável ao caso, não há qualquer desvio de finalidade, pois hoje a parte apenas é sócio por razão alheia a sua vontade (...); quando do ajuizamento da ação em tela, ainda no ano de 2019, a Aceco ainda estava organizada como S.A. (e o Sr. João Lúcio já não tinha com ela qualquer relação desde 2016). (ID c92740c). Sem razão. Não há elementos nos autos a sustentar a tese de que o agravante adquiriu ações da empresa, enquanto sociedade anônima, pelo Stock Option, plano por meio do qual a empresa oferece, a determinado empregado, ações por determinado valor, abaixo daquele praticado pelo mercado, para que ele exerça poder de compra em data futura. Quanto à transformação da forma jurídica da empresa, que até fevereiro/2020, tinha constituição como sociedade anônima (ID f659651) e que a partir de então passou a figurar como sociedade empresária limitada, conforme ficha cadastral da JUCESP ID 2a1bba, onde consta o agravante como sócio, ainda o contrato de trabalho tenha se encerrado anteriormente a transformação, o caso retrata espécie de sucessão trabalhista, onde o sucessor responde pelos débitos da sucedida. Destaca-se que também resta configurada a sucessão na modificação da organização jurídica (transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, individual, comandita ou vice-versa; transferência da sua propriedade; fusão de duas ou mais sociedades surgindo uma terceira simultaneamente; ou incorporação de uma que se extingue sendo absorvidos seu patrimônio e relações jurídicas pela incorporadora). Neste compasso Maurício Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", 5ª edição, 2006, LTr, p.408: A sucessão trabalhista verifica-se segundo fórmulas variadas de modificações empresariais. Distintas são, pois, as situações-tipo de sucessão de empregadores, todas submetendo-se à regência dos arts.10 e 448 da CLT. O essencial, para a CLT, é que as modificações intra ou interempresariais não afetem os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Registra-se que a transformação da sociedade anônima em limitada altera a responsabilidade dos sócios, eis que a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista tende à teoria menor, ou seja, independente de fraude, abuso de poder ou ato ilícito, bastando o inadimplemento e insuficiência no patrimônio da empresa de bens passíveis de penhora para suportar o valor da execução, conforme entendimento que se extrai dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda com seus bens pessoais pelos débitos trabalhistas, nos termos do art. 790, II, do novo CPC. Assim, diante de tentativas infrutíferas de expropriação de bens da empresa executada, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios, ainda que na condição de minoritário, a fim de possibilitar que bens de terceiro sejam atingidos com o intuito de efetivar o pagamento dos valores devidos ao exequente. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença que determinou o prosseguimento da execução em face do sócio da empresa executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos agravos de petição interposto pelo sócio executado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO JOSE BARROS DA SILVA

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 307432931

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066108-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCOS OLYNTHO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MAYLSON COSTA SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KOETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5066108-53.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: MARCOS OLYNTHO SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYLSON COSTA SOUSA (OAB RJ216995) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 0016515-48.2017.4.02.5101

ID: 330143189

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016515-48.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0016515-48.2017.4.02.5101/RJ APELANTE : MATHEUS MENDONCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0016515-48.2017.4.02.5101/RJ APELANTE : MATHEUS MENDONCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS MENDONÇA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” , da CF, em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 23), assim ementado: EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. REFORMA MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, concedendo-lhe reforma militar com proventos integrais e isenção de imposto de renda, além de ajuda de custo, nos termos da Medida Provisória 2.215/01 e do Decreto 4.307/02. O pedido de auxílio-invalidez foi julgado improcedente. A UNIÃO argumenta que, por ser o autor militar temporário, a reforma deve ser analisada à luz da Lei 13.954/2019, que restringe o direito à reforma em casos de incapacidade parcial. O autor, por sua vez, alega nulidade da sentença por error in procedendo e julgamento extra petita , além da ausência de contestação específica pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o militar temporário faz jus à reforma com base na incapacidade parcial constatada pela perícia judicial; (ii) verificar a alegada nulidade da sentença por error in procedendo e ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de contestação específica pela União não procede, pois consta dos autos contestação que aborda diretamente os fatos e fundamentos da causa, sendo suficiente para afastar a alegação do autor. 4. A nulidade alegada quanto a não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova também não merece acolhimento, já que o Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de forma expressa. 5. Com relação à apelação da União, aplica-se ao caso a Lei 13.954/2019, que exige que o militar temporário seja considerado inválido para toda e qualquer atividade laboral, pública ou privada, para ter direito à reforma. A perícia judicial concluiu que o autor possui incapacidade parcial e permanente para atividades no meio civil, não sendo inválido para todas as atividades. 6. Por consectário, inexiste direito à isenção de imposto de renda e à ajuda de custo. 7. A conclusão pericial é clara ao atestar que o autor não necessita de assistência permanente de terceiros para suas atividades diárias, o que afasta a necessidade de auxílio-invalidez, nos termos da Lei 11.421/06. 8. O laudo pericial, por ser elaborado por perito judicial, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, cabendo às partes demonstrar eventual incorreção, o que não foi feito nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação interposta pelo autor desprovida e apelação da União provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 10. Tese de julgamento: a) O militar temporário somente faz jus à reforma se for considerado inválido para qualquer atividade laboral, pública ou privada, nos termos da Lei 13.954/2019. b) A presunção de veracidade do laudo pericial judicial só pode ser afastada mediante prova concreta de erro ou incorreção. Dispositivos relevantes citados : Lei 6.880/80, art. 108 e art. 109, § 2º (com redação dada pela Lei 13.954/2019); Medida Provisória 2.215/01, art. 3º, XI, "b"; Decreto 4.307/02, art. 55, II; Lei 11.421/06, art. 1º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 20.7.2021. Em suas razões recursais (evento 57), o recorrente aponta divergência ao estabelecido quando do julgamento do EREsp 1.123.371/RS em relação aos critérios objetivos nele estruturados e ainda alega ter o acórdão recorrido desconsiderado que deveria ter sido aplicado ao caso o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.495.146/MG. Contrarrazões no evento 61. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. De acordo com o STJ, " compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação " (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). Na hipótese, requer-se a reforma do acórdão recorrido " para conceder ao recorrente o direito a reforma por acidente em serviço com os benefícios decorrentes da lei e a contar da data da citação e recebimento das parcelas atrasadas com incidência do REsp 1.495.146/MG” , sem, contudo, destacar expressamente as violações supostamente cometidas pelo acórdão vergastado. Como se vê, não há qualquer fundamentação clara e expressa dos dispositivos legais violados. A mera menção a artigos ou precedentes, sem demonstrar a forma como foram contrastados com o acórdão recorrido impede a clara compreensão da controvérsia. Logo, a irresignação não merece trânsito por força da incidência, por analogia, do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional é decenal. Precedentes. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2237354 MS 2022/0340547-4, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (grifamos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ART. 315, C/C ART. 311, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. MÉRITO. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado não foi omisso, pois decidiu que a conduta do embargante se amolda perfeitamente ao art. 315, c/c art. 311, primeira parte, ambos do CPM, como determinado por esta Corte. Isso porque a inserção de assinatura falsa em documento público ou particular, configura fraude à forma do documento e não ao conteúdo nele inserido, caracterizando, portanto, falsidade material e não ideológica, como quer que prevaleça a defesa. 2. Quanto ao mérito, não basta discorrer sobre a tese que se busca alcançar e elencar divergência jurisprudencial sem nomear os respectivos artigos de lei correspondentes que teriam sido contrariados, sob pena de incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2374068 DF 2023/0176685-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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Processo nº 5080827-74.2019.4.02.5101

ID: 297905279

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080827-74.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN AIRLINES INC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5080827-74.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP269140) EME… Apelação Cível Nº 5080827-74.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP269140) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS A DESTEMPO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se há algum vício no processo administrativo que aplicou multa em face da recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui o entendimento de que a multa aplicada em decorrência da prestação de informações intempestivas sobre carga transportada não envolve matéria eminentemente tributária, mas, sim, o controle da saída de bens econômicos do território nacional, de forma que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1999532, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 15.5.2023. 3. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP , sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1293), reafirmou o referido entendimento e fixou as seguintes teses: (i) incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; (ii) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 2147578, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 27.3.2025. 4. Não se ignora que, em recente decisão, o Órgão Especial desta Corte Regional estabeleceu que, embora o tema se situe em zona cinzenta, as Turmas Especializadas em matéria tributária são as competentes para apreciar os casos envolvendo a aplicação de multa e os supostos registros de dados fora do prazo regulamentar previsto no SISCOMEX. Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5000283-66.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 21.3.2025. 5. No entanto, considerando que o entendimento do STJ foi fixado por meio da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, verifica-se seu efeito vinculante, na forma do art. 927 do CPC/2015, o qual prevê expressamente a vinculação dos precedentes, dispondo que deverão ser obrigatoriamente observados pelos juízes e tribunais: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 6. Ademais, o Órgão Especial desta Corte Regional asseverou, em outros julgamentos, como, por exemplo, no Conflito de Competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, que eventual descumprimento do dever de prestar informações das mercadorias no SISCOMEX não detém índole tributária e a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, de maneira que deve ser reconhecida a competência desta Turma Especializada para processar e julgar o feito. Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5009602-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, DJF2R 3.6.2024. 7. Conforme já decidiu esta Corte Regional, as responsabilidades do transportador e do agente de carga equiparam-se, em razão da aplicação dos arts. 37, § 1º e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37-1966, de maneira que ambos possuem a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo que forem fixados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010275-45.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 12.4.2024; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5052722-53.2020.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 1.2.2022. 8. No caso dos autos, nota-se que as provas indicam que a recorrente desenvolveu perante a Administração Tributária e Aduaneira as atividades típicas relacionadas às obrigações dos transportadores estrangeiros, possuindo, assim, a obrigação de prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, nos termos do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66. Na hipótese, a apelante foi autuada em razão dos registros de dados de embarque intempestivos, a teor do disposto nos arts. 37 e 39, II, da IN/SRF 28/1994. 9. No que concerne à prestação de informações após o prazo, observa-se que tal situação encontra-se prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37-1966 c/c o art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a simples ausência de prestação de informação no prazo regulamentar sobre a mercadoria transportada internacionalmente é suficiente para caracterizar a infração, porquanto as mesmas são importantes em virtude do interesse do controle fiscal e do gerenciamento dos órgãos públicos quanto ao comércio exterior. 10. A jurisprudência desta Corte sobre o tema em questão é no sentido de que a prestação de informações sobre a operação de carga à Autoridade Fiscal após o prazo legal, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não consubstancia a figura da denúncia espontânea da infração, supostamente apta a afastar a penalidade nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei 37-1966 ou do art. 138 do Código Tributário Nacional, na medida em que tal obrigação se revela autônoma e de natureza formal não tributária, razão pela qual se aplica a norma pertinente ao pagamento do tributo. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0042114-28.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAUTO DA SILVA, DJF2R 18.3.2019. 11. Além disso, "a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1817679/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2019. 12. A recorrente alega também que os prazos previstos no art. 22, IN da RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899 de 29 de dezembro de 2008, tornaram-se vigentes somente a partir de 1º de abril de 2009 e o suposto fato gerador ocorrera em 15.07.2008, sendo, portanto, patente a ilegalidade da autuação. 13. No entanto, em que pese o art. 50 da IN RFB n° 800/2007 estabelecesse que os prazos de antecedência previstos no art. 22 da referida instrução normativa somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, o parágrafo único, II, do dispositivo normativo supracitado determinava que o disposto no caput não iria eximir o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005197-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.7.2024; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0012483-10.2011.4.02.5101, Juiz Fed. Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, DJF2R 3.6.2019. 14. Não cumpridos os prazos estabelecidos nas normas supramencionadas quanto à prestação de informações sobre os dados de embarque da empresa recorrente, mostra-se justificada a imposição de multa pela autoridade fiscal. Em nenhum momento do processo a apelante negou que teria prestado as informações exigidas pela legislação a destempo, contudo, sustenta que as prestou de forma espontânea poucos dias após o prazo determinado pela alfândega e muitos anos antes de qualquer fiscalização, e que por isso a multa teria caráter meramente arrecadatório. 15. Sobre o quantum de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser pago pela apelante, com efeito, não se vislumbra qualquer irregularidade, eis que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração tem previsão expressa no já mencionado art. 107, IV, ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. Conforme apontado na sentença, “não há falar em multiplicidade de punição pelo mesmo fato, sendo descabida a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no tocante ao valor da multa, a qual fora aplicada dentro dos limites legais”. 16. Não se vislumbra qualquer nulidade no processo administrativo e tampouco consistência nas alegações da apelante que suportem a reforma da sentença vergastada. 17. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5008699-23.2025.4.02.0000

ID: 315144214

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008699-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA PORTELA CORDEIRO

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MARIA LUIZA BORTOLOTO MORATA

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ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO

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VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

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GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5008699-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOAO LUCIO DOS REIS FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO (OAB SP206952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA (OAB SP… Agravo de Instrumento Nº 5008699-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOAO LUCIO DOS REIS FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO (OAB SP206952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA (OAB SP345338) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO (OAB SP306584) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA BORTOLOTO MORATA (OAB SP455065) ADVOGADO(A) : MARIA PORTELA CORDEIRO (OAB SP450492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO LÚCIO DOS REIS FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação civil de improbidade administrativa n. 5047193-53.2020.4.02.5101 ( evento 414, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, com a apresentação de rol de testemunhas, por entender que já estava preclusa a oportunidade para tanto. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), afirmou, em síntese, a parte Agravante que: (i) “ Trata-se ação civil pública - improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ora Agravante e outros corréus em virtude dos supostos cometimento de atos ímprobos para, em tese, garantir contratação da empresa ACECO, empresa na qual figurava como Diretor Comercial.” (ii) “Somente após o exaurimento de todas as teses defensivas apresentadas na contestação — principalmente esta tese preliminar — é que se justificaria especificação de provas que pretendia produzir, o que é evidente e decorre da lógica processual.” (iii) “exigir a apresentação de testemunhas anterior à apreciação de tese de tamanha relevância — que é capaz de infirmar tese da própria acusação — seria como contribuir com grave violação ao princípio do contraditório e evidente cerceamento de defesa.” (iv) “ Ante todo o exposto, de rigor o provimento do presente recurso a fim de considerar tempestiva a apresentação das provas testemunhas que se pretende produzir, haja vista que, obedecendo o devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa, o momento adequado de se apresentar é após a apreciação de todas as teses defensivas .” Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deixou de acolher o pedido de produção de prova testemunhal, com a apresentação de rol de testemunhas, sob o fundamento de que a reabertura do prazo para indicação de testemunhas ou produção de outras provas implicaria excessiva demora na entrega da prestação jurisdicional. Assim, o Juízo a quo entendeu que a oportunidade para tal diligência já se encontrava preclusa ( evento 414, DESPADEC1 ). Em que pese a irresignação da recorrente, entende este Relator que o recurso não deve ser conhecido, senão vejamos. Leciona a doutrina acerca do atual Código de Processo Civil (CPC), que a regra “ é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento” (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado/Marcus Vinícius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza - 6ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016). Nesse sentido, “ o Código de 2015 optou pela enumeração taxativa dessas decisões no art. 1.015, decorrente de uma avaliação do legislador a respeito da gravidade da decisão” (Greco, Leonardo. Instituições de Processo Civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais , volume III. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Assim, dispõe o art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se que a decisão ora impugnada, que versa sobre o indeferimento da prova testemunhal e a apresentação de rol de testemunhas, não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no mencionado dispositivo , podendo ser suscitada, se for o caso, em preliminar de apelação (art. 1009, §1º, do CPC). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696396, apreciado sob o rito de demandas repetitivas, definiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, e, por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso vertente, contudo, não está demonstrada a referida urgência, uma vez que não haverá qualquer risco de cerceamento de defesa. Ademais, importa consignar que compete ao magistrado, nos termos do art. 370, caput , do CPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo certo, ainda, que eventuais prejuízos poderão ser debatidos em recurso de apelação, caso a agravante reste vencida na demanda de origem. Neste contexto, o Agravante não demonstra urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, razão pela revela-se incabível a interposição do presente agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do CPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo (“ antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível” ), por não se estar diante de vício sanável. Consigne-se, ainda, que no mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, inclusive desta 8ª Turma Especializada, conforme se verifica, por todos, no julgado a seguir transcrito, proferido em hipótese análoga, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.015.ROL TAXATIVO. DECISÃO AGRAVADA: INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (NÃO CONHECIMENTO). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CONHECIMENTO). DECISÃO FUNDAMENTADA. DESCARACTERIZADA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVADIFICULDADE DE PROVAR FATO CONSITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1- Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução com fulcro no inciso III do art. 921 do CPC/15, de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil. 2- As irresignações da Agravante ao ato judicial agravado – indeferimento do pedido de produção de prova pericial e indeferimento do pedido de suspensão da execução – não se encontram elencados expressamente nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/15, bem como sequer podem ser enquadrados em uma das previsões do seu parágrafo único, vez que a decisão atacada foi proferida em sede de embargos à execução (ação de natureza autônoma), que não figura entre as restritas possibilidades ali elencadas (fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, processo de execução e processo de inventário). Para os embargos à execução o legislador previu apenas a hipótese do inciso X do art. 1.015 do CPC (concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução), de modo que não se pode presumir a existência de cabimento onde alei não a indicou expressamente. Neste sentido: (TRF-2ª Região, AG 0010314-80.2018.4.02.0000, 7ª T., Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, DJe 17/06/2019) e (TRF-2ªRegião, AG 004347-88.2017.4.02.0000, 6ª T., Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 13/12/2017). 3- Compete ao Juiz Natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convicção, decidir sobre questões relacionadas à instrução processual. 4- Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime).5- Tratando-se de inversão do ônus da prova ope judici, isto é, aquela que não decorre da lei deforma automática, mas sim de decisão fundamentada do Magistrado, a decisão que a defere ou indefere somente deve ser reformada se flagrantemente descabida e absurda. Nesse sentido, há inclusive entendimento sumulado pelo TJRJ, no Verbete nº 227, que assim dispõe: “A decisão que deferir ou rejeitar o ônus da prova somente será reformada se teratológica”.6- In casu, a decisão agravada foi fundamentada pelo Juízo a quo, após atenta análise das circunstâncias fáticas, razão pela qual não se justifica a sua reforma. Ainda que admitida a tese da Embargante/Agravante, não restou caracterizada impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar fato constitutivo de seu direito a justificar a concessão do instituto da inversão do ônus probatório (art. 373, §1º do CPC/15).7- Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido. (TRF2, AI 0003550-44.2019.4.02.0000, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R de 14.04.2020) (grifamos) Do exposto, com base nos artigos 932, III, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Preclusa a decisão, providencie a Subsecretaria da Turma a baixa do recurso no sistema processual eletrônico, comunicando-a à Vara de Origem. P.I.

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Processo nº 5087351-18.2020.8.21.7000

ID: 324645692

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087351-18.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISERTA EVANGELISTA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VOLNEI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FIGUEIREDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087351-18.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ISERTA EVANGELISTA ROCHA ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5087351-18.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ISERTA EVANGELISTA ROCHA ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) ADVOGADO(A) : VOLNEI ALVES (OAB RS18824) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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